Categoria: Benefícios e Dicas do INSS

Provavelmente, você já deve ter olhado o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário do INSS e observado algumas tarifas que você não tem ideia do que se tratam.

Atualmente, até com o Auxílio-Brasil, um benefício assistencial do Governo Federal, algumas tarifas indevidas têm sido cobradas.

O objetivo deste conteúdo, portanto, é alertá-lo sobre todos esses descontos e o que fazer caso algum deles esteja sendo cobrado de você.

Ficou curioso para saber tudo?

Então, continua comigo aqui no artigo, pois você ficará por dentro dos seguintes tópicos:

1. Quando o benefício do INSS pode ser aumentado?

Se você recebe um benefício previdenciário do INSS mensalmente, esse valor pode ser aumentado em algumas circunstâncias:

• Reajuste anual de benefícios.
• 13º salário.
• Revisão do benefício.

Reajuste anual de benefícios

Anualmente, todos os benefícios do INSS são reajustados de acordo com o aumento do salário-mínimo, para quem recebe o mínimo como valor de benefício.

Já para quem recebe um benefício acima do mínimo, o reajuste é calculado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O ideal seria que o salário-mínimo fosse aumentado com base no INPC, mas isso nem sempre acontece.

Mesmo assim, o reajuste anual ocorre para não existir a diminuição do poder de compra do segurado, em razão da inflação.

Exemplo do Albano

Imagine que o segurado Albano, em 2010, teve a sua aposentadoria concedida no valor de R$ 1.530,00 – equivalente a 3 salários-mínimos naquele ano.

Se não houvesse reajuste (em 2022), Albano ainda estaria recebendo os mesmos R$ 1.530,00 por mês.

Nesta situação, ele receberia quase um salário-mínimo em 2022.

Entendeu onde quero chegar?

É por isso que, anualmente, os valores dos benefícios previdenciários são alterados.

Por mais que o INPC reflita sobre o poder de compra dos consumidores em determinado ano, ele pode não ser o melhor indicador para cobrir a inflação.

Então, no reajuste anual, muitas vezes, ou o poder de compra não é aumentado, ou o novo valor do benefício não cobre o valor da inflação do ano anterior.

É complicado!

13º salário

Não é bem um aumento no valor do benefício, mas achei interessante colocar o 13º salário neste tópico.

Alguns benefícios previdenciários possuem a famosa gratificação natalina, também conhecida como abono anual.

São os seguintes benefícios:

• Aposentadorias (qualquer modalidade).
• Pensão por morte.
• Auxílio-reclusão.
• Auxílio-acidente.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.

Caso você tenha recebido o benefício previdenciário há menos de um ano, o valor do seu abono anual será proporcional ao tempo em que o valor dele foi pago para você.

Geralmente, o 13º salário é pago em duas parcelas: no meio e no fim do ano.

Revisão do benefício

A revisão do benefício é outra maneira de aumentar o seu benefício previdenciário.

Esse é um procedimento para que o INSS (ou a própria Justiça) reavalie toda a sua situação previdenciária.

Normalmente, o segurado que não concorda com o valor do seu benefício ou, então, que não teve seu período de contribuição contabilizado pelo INSS ou pela Justiça, entra com um pedido de revisão.

Atenção: a revisão pode tanto aumentar quanto diminuir o valor do seu benefício.

Caso a Justiça ou o INSS perceba que houve erro no cálculo inicial do valor que você recebe mensalmente, vai existir a chance de o seu benefício diminuir.

É uma faca de dois gumes.

Portanto, converse com seu advogado previdenciário para verificar as reais chances do seu direito à revisão.

Geralmente, a revisão de benefícios é dividida em duas:

• Revisão de fato.
• Revisão de direito.

Revisão de fato

São as revisões que têm por base algum fato não considerado na hora da concessão do seu benefício.

Estou falando de fatos como:

• Utilização do cálculo errado para o seu benefício.
• Erros nos valores dos salários de contribuição.
• Erros no seu CNIS.
• Vínculos de emprego ou contribuições não computadas.
• Desconsideração de períodos de atividade, tais como:
  • atividades especiais;
  • contribuições realizadas no exterior;
  • períodos como Aluno-Aprendiz;
  • atividades informais;
  • períodos como militar;
  • entre outros períodos.

Por algum motivo específico (ou até por puro esquecimento), o INSS pode não considerar determinados períodos de contribuição.

Além do mais, o Instituto pode utilizar os parâmetros errados para calcular o seu benefício.

Tudo isso, portanto, gera o direito a uma revisão de benefício.

Importante: não é preciso que você entre com um pedido de revisão direto no INSS.

Você pode ingressar com uma ação judicial, desde que tenha inserido todo o seu histórico contributivo no requerimento do seu benefício.

Revisão de direito

São as revisões de benefício com origem em:

• Decisões judiciais (TNU/STJ/STF).
• Entendimentos de determinados tribunais.
• Teses jurídicas.
• Novas leis.

Para você ter uma noção, as revisões de direito mais comuns são essas abaixo:

• Revisão da Vida Toda.
• Revisão do Buraco Negro.
• Revisão do Teto 10.
• Revisão do IRSM.

Não vou me alongar neste texto, basta você clicar em cima de cada tipo de revisão, que vai abrir um guia completo.

Recomendo a leitura!

2. Quando o benefício do INSS pode ser diminuído?

Assim como existe a possibilidade de o seu benefício do INSS aumentar, também existe a chance de ele diminuir, seja por algum procedimento, seja por algum desconto.

Estou falando de:

• Revisão de benefício.
• Imposto de renda.
• Empréstimo consignado.
• Desconto associativo.

Revisão de benefício

Como expliquei agora há pouco, a revisão pode muito bem aumentar ou até diminuir o valor do seu benefício.

Para alguns benefícios, como é o caso dos Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez), existe o Pente-Fino anual, que avalia a sua incapacidade de forma periódica.

Nesta situação, seu benefício pode até ser cessado.

Então, sugiro que você converse com seu advogado previdenciário e verifique as suas reais chances de ter uma revisão de benefício concedida no INSS ou na Justiça.

Dependendo do seu caso, você pode entrar em uma enrascada e ter o valor do seu benefício diminuído.

Tenho certeza que você não quer isso, não é mesmo?

Então, como é melhor prevenir do que remediar, recomendo a contratação de um advogado previdenciário para auxiliar no seu caso.

Imposto de renda

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é aplicado, mensalmente, em cima do valor que você recebe a título de benefício previdenciário.

Muitos segurados pensam que os valores recebidos todos os meses estão isentos de impostos, mas não é bem assim.

O que existe, na verdade, é uma isenção na aplicação do IRRF, dependendo da quantia recebida de benefício do INSS.

Para você entender melhor, vou deixar a seguinte tabela:

Importante: o desconto do IRRF é somente no valor que excede a isenção.

Exemplo do Armando

Suponha que Armando receba R$ 3.000,00 a título de aposentadoria do INSS.

Ele vai ter descontado, para fins de IRRF, a quantia mensal de R$ 82,20 (7,5% de 1.096,02, que é o valor que excedeu R$ 1.903,98).

Portanto, nesta situação, o desconto para fins de Imposto de Renda é totalmente válido, pois excedeu o valor da isenção do IRRF.

Isenção dupla ou total do IRRF

Vale dizer que existe a possibilidade de isenção dupla ou até total do IRRF.

No caso da isenção dupla, a hipótese é direcionada para os aposentados e pensionistas que possuem 65 anos de idade ou mais.

Como se trata de uma isenção dupla, você deve pegar o valor da isenção “básica” e multiplicar por 2.

Então: R$ 1.903,98 x 2 = R$ 3.807,96.

Voltando ao exemplo do Armando, imagine que ele possua 65 anos de idade ou mais.

Neste caso, o benefício de Armando não terá um desconto mensal a título de IRRF, porque está dentro da faixa de isenção dupla do Imposto de Renda.

Outra hipótese de isenção é a isenção total do IRRF.

Ela é direcionada para quem:

• Recebe aposentadoria, pensão por morte ou reforma (valor recebido pelos militares aposentados).
• Tem doença grave.

As doenças consideradas graves são:

• Tuberculose ativa.
• Alienação mental.
• Esclerose múltipla.
• Neoplasia maligna (câncer).
• Cegueira ou visão monocular.
• Hanseníase (antigamente conhecida como lepra).
• Paralisia irreversível e incapacitante.
• Cardiopatia grave.
• Doença de Parkinson.
• Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite).
• Nefropatia grave.
• Hepatopatia grave.
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
• Contaminação por radiação.
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
• Acidente vascular encefálico (agudo).
• Abdome agudo cirúrgico.
• Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto).

Todas essas doenças devem ser atestadas por meio de uma conclusão da medicina especializada na enfermidade.

Além disso, mesmo que você tenha ficado doente após o recebimento do seu benefício, ainda vai ter direito à isenção do IRRF, a partir do diagnóstico da enfermidade.

E, para finalizar com uma notícia boa: o valor da isenção vai ser sobre o valor total do seu benefício.

Ótimo, não é?

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é outro valor que pode ser descontado automaticamente do seu benefício previdenciário.

Caso você não saiba, essa é uma modalidade de empréstimo em que você tem as parcelas descontadas diretamente do seu contracheque/benefício.

É praticamente a modalidade de “débito automático” que alguns serviços fazem, sabe?

Pelo fato de os valores serem descontados diretamente do seu benefício, os juros do empréstimo consignado são bastante inferiores, porque há a “garantia” de que as prestações vão ser pagas.

Importante: o empréstimo consignado deve ser autorizado expressamente pelo beneficiário.

Do contrário, o empréstimo não terá qualquer validade.

É exatamente por isso que existe a Ação de Reserva de Margem Consignável.

Se você tem notado descontos indevidos no seu contracheque ou benefício, de algum empréstimo consignado, corra atrás dos seus direitos.

Além dos empregados CLT e servidores públicos, o empréstimo consignado também pode ser feito por:

• Aposentados.
• Pensionistas.
• Beneficiários do BPC.
• Beneficiários do Auxílio-Brasil.

Além disso, existem três tipos de empréstimo:

• Empréstimo consignado.
• Cartão de crédito consignado (RMC).
• Cartão de benefício.

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é o tipo de serviço financeiro que você solicita um valor “xis”, e recebe essa quantia inteira, de uma única vez.

Depois disso, você pode parcelar a totalidade que recebeu de empréstimo, em prestações que vão ser descontadas mensalmente, do seu contracheque ou benefício previdenciário.

Por falar nisso, o empréstimo consignado pode ser parcelado em até 84 vezes para os beneficiários de aposentadorias, pensão por morte, BPC e Auxílio-Brasil.

Cartão de crédito consignado (RMC)

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum.

Contudo, existe um valor mínimo que vai ser descontado diretamente do seu benefício previdenciário.

Caso você gaste mais que esse valor mínimo, vai ser emitido um boleto para que você pague a quantia excedente.

Cartão de benefício

O cartão de benefício é destinado a quem recebe benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) e assistenciais (BPC e Auxílio-Brasil).

Esse cartão não somente é utilizado para a retirada do valor do seu benefício, como também é possível você fazer um empréstimo consignado.

Desconto associativo

Essa modalidade de desconto é devida somente aos aposentados e pensionistas do INSS.

Os descontos associativos são valores totalmente voluntários.

Na prática, os segurados podem fazer contribuições mensais para associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas.

São valores parecidos com os destinados para os sindicatos dos trabalhadores.

Os descontos associativos têm como objetivo auxiliar os institutos que cuidam de eventuais problemas dos segurados, relacionados a aposentadorias e pensões por morte.

Conforme já expliquei, o desconto é totalmente facultativo.

Cabe dizer que é necessário ter uma autorização expressa, a cada 3 anos, para a continuidade dos descontos associativos dos beneficiários.

Do contrário, a cobrança é ilegal, de acordo com a Instrução Normativa 110/2020 do INSS.

Lembre-se: se você não assinou nada em que conste o desconto associativo, a cobrança desses valores vai ser ilegal.

Por isso, você pode entrar na Justiça para solicitar a devolução de todas as quantias, com correção monetária.

3. Como descobrir que o INSS alterou o valor do benefício?

É mais fácil do que você imagina.

Basta acessar o site do Meu INSS e fazer login com a sua conta “gov.br”.

Na tela inicial do site, você deve procurar a opção de “Extrato de pagamento”.

Como o próprio nome do serviço diz, todas as movimentações financeiras referentes ao seu benefício previdenciário vão estar no extrato.

Veja o exemplo deste beneficiário:

Basta clicar no botão “Extrato de Pagamento” e prosseguir para a próxima página.

Você cairá nesta tela:

Vão aparecer informações da competência do pagamento, valor, status do pagamento, previsão do pagamento e número do benefício.

Se você clicar na setinha azul, o extrato do pagamento será mostrado.

Veja que, na imagem acima, existe o “Valor total de mr do período”, que se refere ao valor total do benefício, sem os descontos.

Depois, terão os descontos de Imposto de Renda e do Empréstimo Consignado (caso você tenha contratado) e outros descontos, como os associativos.

Você pode optar por baixar o PDF para ter todas essas informações.

4. Verifiquei um desconto indevido. O que fazer?

Fique bem atento, porque o seu extrato de pagamento de benefícios é o seu maior aliado na hora de verificar descontos indevidos.

A Portaria 992 do INSS mostra todos os códigos que podem aparecer no seu extrato, juntamente com a descrição da rubrica do código e o valor descontado.

Os principais códigos sobre os quais você deve ficar atento são os seguintes:

• 203 – CONSIGNAÇÃO.
• 216 – CONSIGNADO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
• 217 – EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC.
• 242 – CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI.
• 243 – CONTRIBUIÇÃO SINTRAAPI/CUT.
• 244 – CONTRIBUIÇÃO ABAMSP.
• 245 –  CONTRIBUIÇÃO FITF/CNTT/CUT.
• 246 – CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL.
• 247 – CONTRIBUIÇÃO SINAB.
• 248 – CONTRIBUIÇÃO ABSP.
• 249 – CONTRIBUIÇÃO CONAFER.
• 250 – CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL.
• 310 – DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO I.R.
• 322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
• 912 – CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS.
• 918 – CONSIGNAÇÃO ASSISTÊNCIA PATRONAL.
• 919 – CONSIG. POOL DE SEGURO DE VIDA DA ASTRE.

Confira um exemplo nesta imagem:

Veja que a maioria dos problemas que identifiquei no extrato de pagamento de benefícios está relacionada a empréstimos consignados.

Isso acontece, porque os bancos empurram um cartão de crédito consignado (sem autorização do beneficiário), juntamente quando o empréstimo consignado é realizado.

Às vezes, você utiliza o cartão de crédito consignado “sem mesmo saber” ou até mesmo as instituições financeiras dão o golpe da Reserva de Margem Consignável (RMC)

Além disso, existem tarifas destinadas ao seguro de vida e a pacotes de cartão de crédito, que podem ser cobrados sem a sua autorização.

São outros exemplos de tarifas indevidas.

Então, fique atento a todos os descontos realizados no extrato de pagamento de benefícios.

Você pode ter direito a valores retroativos e corrigidos monetariamente.

O que fazer caso você veja algum desconto indevido?

Você deve solicitar um atendimento no INSS, através do Meu INSS, ou ligar para o telefone do Instituto, o número 135.

No atendimento, você deve levar o seu extrato de pagamento e solicitar uma avaliação de quais são os motivos de os eventuais valores estarem sendo descontados.

Através de análises simples, os servidores do INSS podem identificar, facilmente, erros ou divergências de pagamentos, e realizar correções na hora.

Contudo, existem situações em que vai ser necessário abrir um processo judicial para reivindicar valores que foram descontados indevidamente.

Para isso, é necessário contar com a competência de um advogado especialista no assunto.

Esse profissional vai ter a experiência necessária para verificar todo o seu extrato de pagamento de benefícios e analisar se você tem ou não direito a alguma devolução.

Dependendo da sua situação, você pode ter direito a receber uma bolada.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu como funcionam os casos em que o seu benefício previdenciário pode ser aumentado.

Por outro lado, você também verificou as hipóteses em que o seu benefício pode ser diminuído.

Seguindo em frente, ensinei quais são os principais tipos de descontos em cima dos valores recebidos mensalmente.

Para verificar esses descontos, basta você acessar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário.

Por fim, expliquei sobre as principais tarifas indevidas, debitadas pelo INSS, e o que fazer caso haja problemas existentes nas cobranças do Instituto.

Imagino que você conheça alguém que já teve descontos indevidos pelo Instituto. Acertei?

Então, tenho certeza que você deseja compartilhar as informações deste artigo com seus conhecidos.

Espero que você tenha gostado do texto.

Por hoje, vou ficando por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Ser demitido de um emprego não é nada fácil.

Todo seu planejamento econômico terá que ser refeito.

E, às vezes, a demissão nem será por sua culpa, mas em razão da situação econômica do país.

Nesses casos, os patrões têm que dispensar alguns funcionários para cortar gastos, por exemplo.

Mas, mesmo que você seja demitido, você terá direitos que ajudarão você a se garantir financeiramente, durante certo tempo.

Então, continua comigo, que vou explicar os seguintes pontos:

1. Quais são os tipos de demissão?

Primeiro, vale dizer que as regras que vou falar, aqui, se aplicam aos empregados com carteira (CLT) assinada, incluindo os domésticos.

Isso porque eles são subordinados aos seus patrões (empregadores).

Atualmente, existem 5 tipos de demissões normatizadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

São elas:

• Demissão sem justa causa;
• Demissão indireta;
• Demissão por justa causa;
• Pedido de demissão pelo próprio empregado;
• Demissão consensual.

Explicarei melhor uma a uma.

Demissão sem justa causa

Ocorre quando o empregador não deseja mais os serviços do trabalhador, mesmo que o empregado não tenha cometido algo que justifique sua saída.

Em regra, a empresa não precisa explicar os motivos da demissão do empregado.

Geralmente, a demissão sem justa causa ocorre em razão de corte de gastos ou baixo rendimento do colaborador.

Porém, será preciso avisar o trabalhador 30 dias antes da data que a empresa quer que ele saia, hipótese em que será necessário cumprir o famoso aviso prévio.

Poderá ocorrer, no entanto, de o empregador dispensar o empregado no mesmo dia em que ele é avisado.

Quando isso ocorre, o aviso prévio deverá ser indenizado pela própria empresa, ao trabalhador.

Demissão indireta

A demissão indireta ocorre por iniciativa do empregado, quando seu patrão pratica uma série de faltas graves.

Neste caso, se torna impossível o exercício do trabalho do empregado de forma adequada.

Ou seja, a própria empresa deixa insustentável a permanência do empregado no ambiente de trabalho, por cometer várias ações graves.

De acordo com a CLT, a demissão indireta acontecerá nas seguintes hipóteses:

• Quando forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
• Quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
• Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
• Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
• Quando o empregador praticar, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
• Quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa;
• Quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Demissão por justa causa

Este tipo de demissão ocorre por culpa do próprio trabalhador.

Isso significa que existirá um motivo justificável para que a empresa demita a pessoa e rescinda seu contrato por justa causa.

Sendo assim, o motivo justificável acontecerá quando o empregado cometer erros graves, com certa frequência.

Aliás, sei que falar “erros graves” pode parecer genérico, mas a própria CLT, em seu artigo 482, comenta um rol de atos que justificam a justa causa:

• Ato de improbidade. Ou seja, falta de ética profissional, de zelo e respeito no local de trabalho, incluindo atos de assédio moral e sexual;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual o empregado trabalha, ou for prejudicial ao serviço;
• Condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das respectivas funções. Ou seja, desleixo, falta de atenção, preguiça, etc;
• Embriaguez habitual ou em serviço, incluindo a utilização de drogas;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
  • Exemplo: quando um advogado, em uma sociedade de advogados, tem a sua licença da OAB cassada em razão de alguma infração disciplinar.

Ufa, são tantas coisas, né?

Portanto, se você for demitido por um desses motivos acima, sua rescisão do contrato será por justa causa.

Isso significa que você terá gerado algum motivo grave para a empresa demitir você.

Quando isso ocorrer, você perderá vários direitos trabalhistas. 

Vou explicar melhor no próximo tópico.

• Importante: se você for demitido por justa causa, em hipótese alguma essa informação deve constar na sua Carteira de Trabalho.

Isso foi definido para proteger os trabalhadores na busca do próximo emprego.

Com certeza, seria chato a pessoa se candidatar para outro trabalho e constar, na sua CTPS, que ela foi despedida por insubordinação.

Pedido de demissão pelo próprio empregado

Como o nome sugere, a iniciativa da demissão parte do próprio trabalhador, mesmo que a empresa seja contra a sua saída.

Geralmente, isso ocorre quando alguém tem novos objetivos, recebe propostas de emprego ou, simplesmente, não deseja mais trabalhar na empresa por outros motivos.

Demissão consensual

A Reforma Trabalhista de 2017 incluiu essa modalidade de demissão na CLT.

A demissão consensual tem iniciativa do próprio empregado e da empresa em que ele trabalha: um acordo mútuo entre os dois.

Este tipo de demissão é favorável tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

Se a empresa demitir a pessoa sem justa causa, terá que pagar várias verbas trabalhistas.

Já se o empregado pedir demissão (pedido de demissão pelo próprio trabalhador), ele terá direito a poucos direitos trabalhistas.

Com a demissão consensual, o trabalhador abrirá mão de poucos benefícios trabalhistas e a empresa terá suas verbas rescisórias reduzidas para pagar ao funcionário.

Desse modo, a demissão ficará mais palpável para ambos os lados da relação trabalhista.

Os dois saem “ganhando”.

2. Quais são os seus direitos se você for demitido?

Acho que é o tópico que você queria ler logo, né? 

Então, existem diferentes tipos de direitos trabalhistas para cada modalidade de demissão.

Por exemplo, fica óbvio que uma demissão sem justa causa garantirá mais direitos do que a demissão por iniciativa do trabalhador.

• Imagine: a pessoa está trabalhando normalmente, até que a empresa informa que não deseja mais ter os serviços dela.

Nesse caso, o trabalhador terá que correr atrás de um novo emprego.

A empresa terá que assegurar uma indenização maior ao trabalhador, por deixá-lo à mercê do mercado de trabalho.

Já no caso da demissão por iniciativa do empregado, ele mesmo já sabe que não terá mais aquela renda mensal para se sustentar.

Portanto, seus direitos serão reduzidos, porque ele próprio não quer mais trabalhar na empresa.

Dito isso, explico os direitos que você terá em cada tipo de demissão.

Demissão sem justa causa

Como informei antes, a demissão sem justa causa terá o maior número de verbas rescisórias.

Quando você é demitido sem um motivo pelo seu patrão, você receberá:

• Salário dos dias trabalhados naquele mês (saldo de salário), incluindo valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;
• Aviso prévio indenizado, se for o caso;
• 13º proporcional ao tempo que você trabalhou e 13º vencidos, se houver;
• Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3;
• Multa de 40% sobre o valor total depositado pelo seu empregador a título de FGTS (pago pelo patrão);
• Possibilidade de sacar todo o seu FGTS;
• Seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
  
• Dica: Para não deixar passar nada, controle tudo em uma planilha do Excel.

Se tiver dificuldades com isso, dê uma passada no blog da Hashtag Treinamentos. Eles têm vários conteúdos que poderão ajudar você. 

Você poderá receber uma bolada no final do seu contrato.

O melhor é que você terá direito ao seguro-desemprego (se preencher os requisitos), ou seja, ao valor mensal recebido em razão da rescisão sem justa causa do empregador.

Já produzimos um conteúdo específico sobre este tema. 

Recomendo fortemente a leitura. 

Demissão indireta

Nesses casos, o empregado terá os mesmos direitos que a pessoa demitida sem justa causa.

Demissão por justa causa

Na demissão por justa causa, a gama de direitos trabalhistas reduzirá de forma drástica.

Isso porque quem dará causa à rescisão do contrato de trabalho será o próprio trabalhador.

Nesse caso, você terá direito a somente:

• Saldo de salário:
  •  incluindo valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;
• Férias vencidas, acrescidas de 1/3, se for o caso;
• 13º salário vencido, se for o caso.

Conseguiu perceber como são poucos os direitos para quem é demitido por justa causa?

Além disso, haverá uma situação pior.

Quem for demitido por justa causa não terá direito às férias nem ao 13º proporcionais ao tempo trabalhado.

Pedido de demissão pelo próprio empregado

A rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do próprio trabalhador, garantirá a ele os seguintes direitos:

• Saldo de salário:
  • incluindo valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;
• 13º proporcional ao tempo trabalhado; 
• 13º vencido, se houver;
• Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3;
• Aviso prévio indenizado, se for o caso.

Demissão consensual

Na demissão consensual, o empregado terá direito às seguintes verbas trabalhistas:

• Saldo de salário:
  • incluindo valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;
• 13º proporcional ao tempo trabalhado;
• 13º vencido, se houver;
• Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3;
• Aviso prévio de 50%, se for o caso;
• Multa de 20% sobre o valor total depositado pelo empregador a título de FGTS;
• Saque de até 80% do saldo do FGTS.

Nesta demissão, você não terá direito ao seguro-desemprego.

Portanto, fique atento a isso quando for pedir a demissão consensual.

3. Existe um prazo para receber as verbas rescisórias?

Já adianto que sim.

Segundo o § 6º, artigo 477 da CLT, as verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 dias corridos, contados do término do contrato.

Se a data cair em dia não útil, o prazo ficará para o próximo dia útil.

E se o patrão não pagar no prazo citado?

Caso o empregador não cumpra o prazo de 10 dias, o trabalhador terá direito a uma multa no valor do seu último salário.

Quando houver atraso no pagamento das verbas, é interessante que você entre em contato com o seu sindicato ou com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A partir desses contatos, você saberá como proceder legalmente em relação à sua situação.

4. O que acontece com os recolhimentos previdenciários?

Aqui começam os problemas previdenciários.

Após sua demissão, você deverá ficar atento às suas contribuições previdenciárias, já que, quem fazia seus recolhimentos, era a própria empresa.

A partir do dia em que você for demitido ou pedir demissão, o prazo do período de graça começará a correr.

Enquanto isso, o número das suas contribuições e carência ficará pausado, exatamente pelo fato de não haver recolhimentos previdenciários.

Caso você não se lembre, o período de graça é o tempo que você mantém a qualidade de segurado, perante o INSS, mesmo sem contribuir.

Durante esse tempo, você poderá continuar recebendo alguns benefícios previdenciários, tais como, por exemplo, o Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) e o Auxílio-Acidente.

A duração do período de graça dependerá de alguns fatores.

• Você terá 12 meses iniciais de período de graça após a saída do seu emprego.
• Se você tiver 120 contribuições ou mais, o prazo estenderá por + 12 meses.
• Se você estiver em situação de desemprego involuntário, seu período poderá aumentar por + 12 meses.

Ou seja, seu período poderá esticar até 36 meses.

Caso você tenha interesse em saber como funciona esse período de graça, confira o nosso conteúdo completo sobre o tema.

Enfim, agora vamos continuar o assunto.

Você já deve ter percebido que o tempo que você fica sem emprego não contará para a Previdência, correto?

Isso porque você não estará contribuindo para a Previdência durante esse período.

Como disse antes, o seguro-desemprego é um benefício trabalhista, e não previdenciário.

Então, ele não tem nenhum fim para o INSS, em regra.

Portanto, fique ligado nisso.

Se você não continuar recolhendo para o INSS, você poderá atrasar sua aposentadoria e perder sua qualidade de segurado.

Consequentemente, isso fará com que você não tenha direito a outros benefícios previdenciários.

Dica de especialista: continue contribuindo para a Previdência

Essa será a saída quando você estiver desempregado.

Você poderá começar a contribuir como segurado facultativo do INSS (Código 1406).

Desse modo, você:

• Manterá a qualidade de segurado e continuará tendo direito a outros benefícios (se preencher os requisitos específicos);
• Não atrasará sua aposentadoria, pois continuará recolhendo ao INSS e aumentando seu tempo de contribuição.

Sendo assim, é importante que você continue recolhendo como facultativo, até que consiga trabalhar novamente.

Fazer isso somente trará benefícios.

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você já sabe quais são seus direitos depois de uma demissão.

Preste atenção à sua situação, pois é bastante comum o empregado se demitir por culpa de algumas atitudes do patrão.

Dependendo do caso concreto, a demissão poderia ter sido indireta, o que garante mais verbas rescisórias para o trabalhador.

Desse modo, veja exatamente qual foi o tipo de demissão e corra atrás dos seus direitos.

O sindicato e o Ministério Público do Trabalho estão aí para auxiliar em todo o processo demissional do empregado. 

Por último, você entendeu como ficam as contribuições previdenciárias após a demissão.

Lembre-se de recolher como facultativo. Somente desse jeito você garante uma aposentadoria no tempo previsto e continua com direito a outros benefícios da Previdência.

Se também quiser saber mais sobre as 4 principais situações trabalhistas que afetam a sua aposentadoria, recomendo a leitura desse artigo: 4 Situações no Trabalho que Impactam na sua Aposentadoria

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Vejo você no próximo conteúdo! Um abraço.