Mês: fevereiro 2021

Em meus anos de experiência como especialista em Direito Previdenciário, sei que o Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) e a Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) são muito complexos.

Então, tudo bem ter várias dúvidas sobre eles. 

Eu mesma, já escrevi um texto a respeito de como ficará a qualidade de segurado da pessoa que recebe ou recebeu algum dos benefícios por incapacidade. 

Mas senti que ainda faltavam informações sobre a carência, o tempo de contribuição e o que acontece com quem recebe ou já recebeu algum benefício por incapacidade. 

Hoje, vou falar tudo sobre a carência e o tempo de contribuição do segurado que está recebendo ou já recebeu algum benefício por incapacidade, e gostaria de saber o que isso implicará na sua futura aposentadoria. 

Se você está planejando se aposentar ou se já deu entrada em algum benefício no INSS, esse texto é para você.

Fique por aqui, que logo você descobrirá tudo sobre:

1. O que é período de carência?

Carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício.

Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seu dependente possam ter o direito de receber um benefício.

Ela será sempre contada em meses, e não em dias, como era o caso do tempo de contribuição até 13/11/2019.

A partir de 14/11/2019, o tempo de contribuição começou a ser contado mês a mês, como instituiu o Decreto 10.410/2020.

Ou seja, mesmo que você não tenha trabalhado diariamente para fechar um mês, esse mês será considerado no período de carência. 

Suponha, por exemplo, que você tenha trabalhado somente 3 dias no mês de julho de 2019. 

Neste caso, você terá apenas 3 dias de tempo de contribuição, mas 1 mês cheio na contagem do seu período de carência.

Períodos que não vão contar para carência

Nem todos os períodos entrarão na contagem da carência. 

Abaixo, então, veja quais períodos não serão considerados na contagem da carência: 

• Tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário;
• Tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior há novembro de 1991, ou período indenizado após 1991;
• Contribuição em atraso feita com perda da qualidade de segurado;
• Período de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
• Período de aviso prévio indenizado;
• Período de retroação da Data de Início das Contribuições (DIC) e o referente à indenização de período;
• Meses de recolhimento abaixo do salário-mínimo.

Para você entender melhor sobre cada período, temos um conteúdo completo sobre Quais Períodos não Contam para a Carência do INSS. Recomendo a leitura.

Os demais períodos, fora desta listagem, serão considerados para carência. Mas esses períodos listados serão considerados apenas no cômputo do seu tempo de contribuição. 

Alguns benefícios previdenciários exigirão um tempo mínimo de carência para que o segurado possa ter o direito de recebê-los. 

Continue me acompanhando. 

A seguir, vou dizer quais benefícios vão e quais não vão exigir carência, assim como se você poderá recebê-los independentemente deste requisito. 

2. Quais benefícios previdenciários exigem carência?

Para os benefícios abaixo, a carência será indispensável:

3. Quais benefícios previdenciários não exigem carência?

Em contrapartida, os benefícios que não exigirão carência são os seguintes:

• Pensão por Morte, Salário-Família e Auxílio-Acidente;
• Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;
• Salário-Maternidade para as seguradas empregadas, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;
• Reabilitação profissional;
• Serviço Social;
• Benefícios pagos aos segurados especiais, exceto aposentadoria por tempo de contribuição;

Existe alguma exceção?

Para a regra de carência (um mínimo de contribuições para o INSS), existirão as seguintes exceções: 

1. Acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho;
2. Segurados que, após se inscreverem na Previdência, forem acometidos por alguma doença grave, exemplo:
   • Tuberculose ativa;
   • Hanseníase;
   • Alienação mental; 
   • Neoplasia maligna;
   • Cegueira ou visão monocular; 
   • Paralisia irreversível e incapacitante; 
   • Cardiopatia grave; 
   • Doença de Parkinson; 
   • Espondiloartrose anquilosante;
   • Nefropatia grave; 
   • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
   • AIDS;
   • Hepatopatia grave.

A lista completa está disponível no artigo 151 da Lei 8.213/1991.

Prontinho.

Agora, você já compreendeu o que é a carência, quais benefícios exigirão cumpri-la e em quais não será necessário.

Sendo assim, vamos verificar se este período contará como carência e tempo de contribuição para a sua aposentadoria. 

4. Consideração de benefícios por incapacidade para carência e contribuição 

O artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91,  prevê que poderá ser computado no tempo de serviço do segurado o tempo intercalado em que esteve recebendo Auxílio-Doença (auxílio por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por Invalidez. 

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Posteriormente, o Decreto n. 3.048/99 previa em seu artigo 60, incisos III e IX, que os períodos de recebimento de benefício por incapacidade poderiam ser considerados como tempo de contribuição, intercalados entre os períodos de atividade profissional. 

Esse requisito de auxílio intercalado com atividade profissional, não seria exigido para os benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sendo assim, de acordo com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, seria possível considerar o período em Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez na contagem do tempo de contribuição (intercalados com período de trabalho/contribuição), não trazendo nenhuma informação a respeito da carência. 

Com a omissão da Lei e do Decreto, o INSS costumava não computar os períodos de recebimento de Auxílio-Doença e dos outros benefícios por incapacidade para a carência.

Isso era uma péssima notícia. 

Ação Pública contra o INSS

Então, após uma Ação Civil Pública contra o INSS (ACP n. 0004103-29.2009.4.04.7100) proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), em decorrência do julgamento, o INSS passou a ser obrigado a considerar esses períodos como carência. 

Com isso, por força da decisão desta Ação, a nova previsão foi incluída na Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS.

Porém, tendo validade somente para os benefícios requeridos no período de 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014, com abrangência nacional.

Após esta data, os que fossem requeridos a partir de 4 de novembro de 2014, somente teriam vigência em relação aos Estados da Região Sul do Brasil.    

Diante desta situação, o Ministério Público Federal propôs a Ação Civil Pública para alterar a IN n. 77/2015 e garantir esse direito a todos os segurados (nível nacional), o direito para fins de carência. 

A ação foi julgada. Com isso, foi determinado judicialmente ao INSS computar o tempo em benefício para fins de carência: 

• Benefício não acidentário: seria exigida a intercalação; 
• Benefício acidentário: a exigência de intercalação seria dispensada. 

Desta decisão, que foi em sede de tutela provisória, o INSS publicou a Portaria n. 12/2020, com a previsão de cômputo do período para fins de carência em todo o território nacional, em relação aos benefícios com Data de Entrada de Requerimento (DER) a partir de 20 de dezembro de 2019. 

Isso significa que, se o segurado pedir seu benefício antes desta data, terá que ajuizar uma ação para conquistar esse direito, pois, administrativamente, o INSS não irá considerá-lo. 

Essas informações são valiosas para você não cair na armadilha do INSS, ok?

Decreto 10-410/20

Por fim, preciso falar da publicação do Decreto n. 10.410/20, que acrescentou o artigo 19-C, parágrafo 1.º, ao Decreto 3.048/99. 

Ele prevê que o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade será computado, conforme dispõe o artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91. 

Exceto, porém, para efeito de carência. 

Ou seja, contraria a IN 77/2012 e a Portaria n. 12/2020. 

Nossa, quantas leis, decretos e portarias falando sobre esse tema, concorda comigo?

Mas não acaba por aqui. 

Trago uma decisão quentinha para você, que acabou de sair do forno.

Tema 1.125 do STF

No dia 19 de fevereiro de 2021, o Tema 1.125 do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava tudo isso que acabamos de ver, foi julgado.

Ou seja, ele discutiu a possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença.

Isto é, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.

Assim, a tese fixada pelo STF foi a seguinte:

“É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”.

Vale dizer, portanto, que a repercussão geral do Tema foi reconhecida. 

Portanto, todos os tribunais do Brasil deverão decidir no mesmo sentido da tese fixada.

Ponto para os segurados.  

Instrução Normativa 128/2022 do INSS

A IN 128/2022, do INSS, basicamente repetiu tudo o que aconteceu sobre este tema até aqui.

Confira:

“Art. 193. Considera-se para efeito de carência, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais:
§ 1º Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, para os benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, observado o seguinte:

a) no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

b) para os residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009.

§ 2º Para os benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975“.

Resumo do que falei até aqui

Concluímos que deverá prevalecer o que foi decidido no Tema 1.125 do STF, pois, ele prevê que a consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência é constitucional.

Isto é, desde que intercalado com atividade laborativa.

Ainda, antes do julgamento do Tema, os Tribunais Superiores já admitiam essa possibilidade majoritariamente.

Melhor dizendo, já era possível computar o período de recebimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente (aposentadoria por invalidez) como carência. 

Ótima notícia, concorda comigo?

Quanto à intercalação, vimos que, com essa decisão recente, ela será exigida para os benefícios não acidentários. 

• Lembre-se: a regra diz ser necessário intercalar os períodos em que você recebeu benefício por incapacidade, com período de atividade, para o cômputo de carência e de tempo de contribuição. 

Salvo, contudo, se ele for acidentário — situação em que será utilizado apenas para o cômputo do tempo de contribuição. 

Então, não deixe de contribuir após a cessação do benefício.

Se você estiver desempregado, poderá realizar o seu recolhimento como contribuinte facultativo.

Assim, certamente, o seu período de afastamento será contado como tempo de contribuição e carência, de acordo com a Súmula 73 da TNU. 

• Observação: a contribuição deve ser realizada após a cessação do benefício, e antes do seu pedido de aposentadoria para contar como carência. Ok?

5. Como ficam os recolhimentos durante o período de recebimento do benefício?

Antes da publicação do Decreto 10.410/2020, o segurado que recebesse algum benefício por incapacidade, seja temporária, seja permanente, não poderia contribuir para o INSS. 

Somente poderia contribuir depois que o benefício fosse cessado. 

No entanto, o Decreto 10.410/2020 trouxe a possibilidade de o segurado poder contribuir facultativamente enquanto recebe o benefício por incapacidade.

O decreto acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 11 do Decreto 3.048/99, que fala assim:

O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social.” (NR)

Essas contribuições não serão obrigatórias. 

Como disse, será possível contribuir facultativamente. Uma maneira sugerida pela lei, de utilizar esse tempo para fins de carência. 

Assim, você ficará por mais tempo sendo segurado do INSS e com direitos a benefícios previdenciários. 

Conclusão 

Agora, você já sabe tudo o que a legislação diz sobre a possibilidade de contar o período em que recebeu algum Benefício por Incapacidade, para carência e tempo de contribuição. 

Você verificou que, para o tempo de contribuição, o período de afastamento será considerado se intercalado com contribuições/atividades profissionais.

Descobriu, porém, que haverá uma exceção apenas para os benefícios de natureza acidentária, hipótese em que o requisito de intercalação não será necessário. 

Quanto à questão da carência, você verificou que a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 eram omissos, enquanto o Decreto 10.410/2020 trouxe que não seria possível contar para fins de carência. 

Mas nem tudo está perdido. 

Com base na IN 77.2015 e na Portaria 12/2020, cujos textos foram criados a partir de uma Ação Civil Pública, existe a possibilidade de contar o período em que receber o benefício por incapacidade para fins de carência.

Seja o benefício temporário, seja permanente (aposentadoria por invalidez).

Todos esses direitos foram pacificados na Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Caso o INSS não reconheça esse direito administrativamente, você poderá judicializar com base nas decisões dos Tribunais Superiores, que têm sido favoráveis neste sentido. 

Por fim, você verificou como contribuir para o INSS quando o seu benefício for cessado, caso não esteja trabalhando como empregado. 

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe essas informações com seus familiares, amigos e conhecidos. 

Até a próxima! Um abraço. 

A neoplasia maligna, conhecida como câncer, é uma das doenças mais críticas que qualquer ser humano pode ter. 

O câncer afeta vários órgãos do corpo de forma bastante severa e pode ser mortal se não for tratado com antecedência.

Essa neoplasia deixa as pessoas enfraquecidas, ainda mais se elas começarem a fazer tratamentos radioterápicos e/ou quimioterápicos.

Em razão da gravidade da doença, o índice de mortalidade por câncer é relativamente alto.

Por isso, o INSS garante alguns benefícios previdenciários para quem é afetado por essa doença terrível.

Continue comigo aqui no artigo, que você logo vai entender:

1. Quais os benefícios previdenciários das pessoas com câncer?

Os benefícios previdenciários que as pessoas com câncer podem ter são os seguintes:

• Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária).
• Auxílio-Acidente.
• Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente).

Mas, primeiro, uma informação essencial.

Antes de falar sobre cada um, é importante mencionar que as pessoas com neoplasia maligna têm isenção de carência nos benefícios citados.

Ou seja, não é necessário cumprir o tempo mínimo estipulado pela lei, uma vez que o câncer é enquadrado como uma doença grave.

Portanto, não vou mencionar a carência quando eu falar dos Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, em que a lei requer 12 meses de carência), porque a carência não é necessária na hipótese de doenças graves (câncer).

No que se refere ao Auxílio-Acidente, esse benefício, por si só, não define nenhuma carência. Então, também não há motivos para falar disso.

Auxílio-Doença

Esse benefício também é chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Como o nome sugere, os segurados com câncer que ficarem incapacitados para exercer seus trabalhos de forma total e temporária, têm direito a esse benefício.

Por exemplo, uma pessoa com câncer no pulmão pode enfrentar diversas complicações que a deixem incapacitada para o trabalho.

Um exemplo muito comum ocorre em quem precisa fazer radioterapia e/ou quimioterapia.

Pelo fato de esses tratamentos serem pesados para o corpo humano e afetar a imunidade dos pacientes, é bem possível que os segurados fiquem incapacitados de forma total e temporária para o trabalho.

Acontece, entretanto, que para ter direito ao benefício, é necessário que você seja submetido a uma perícia médica no INSS.

Nesta perícia, portanto, é importante que você leve todos os exames e laudos médicos que comprovem a sua doença.

Sendo assim, caso o perito verifique que você está incapacitado para o trabalho, o INSS concederá o seu Auxílio-Doença.

Além disso, é preciso que você tenha qualidade de segurado na hora do requerimento do benefício.

Ou seja, que você esteja contribuindo para o INSS (com, pelo menos, uma contribuição), ou esteja em período de graça.

Aposentadoria por Invalidez

Outro benefício previdenciário que a pessoa com neoplasia maligna tem direito é a Aposentadoria por Invalidez (ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente).

A Aposentadoria por Invalidez é parecida com o Auxílio-Doença, porque também é necessário que o segurado seja submetido a uma perícia médica no INSS.

Existe, contudo, uma diferença. É crucial que o perito ateste a sua incapacidade total e permanente (definitiva) para o trabalho.

Isso significa que a sua condição deverá impossibilitá-lo de trabalhar, inclusive com a sua reabilitação em outras profissões.

Exemplo do Murilo

Imagine que o segurado Murilo tenha um câncer que o impeça de trabalhar como serralheiro devido ao desgaste que essa função causa.

No entanto, durante a perícia, o perito constata que Murilo pode trabalhar em outras áreas da mesma empresa, como no setor administrativo, por exemplo.

Neste caso, a Aposentadoria por Invalidez não será devida a Murilo.

Agora, se o câncer deixá-lo impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, Murilo vai ter direito ao benefício.

Isso pode ocorrer nos casos de pessoas com um câncer em estágio avançado, o que não é o caso de Murilo.

Na hipótese de câncer avançado, a pessoa pode ficar acamada ou possuir dificuldades de exercer suas atividades cotidianas.

Infelizmente, o câncer é uma doença muito grave e isso ocorre com frequência.

Assim como o Auxílio por Incapacidade Temporária, na Aposentadoria por Invalidez é preciso que você possua qualidade de segurado para ter direito ao benefício.

Auxílio-Acidente

É uma situação um pouco mais específica, mas a pessoa com câncer ainda pode ter direito ao Auxílio-Acidente.

O Auxílio-Acidente pode ser devido ao segurado que teve uma redução na sua capacidade laboral em razão de um câncer.

No caso deste benefício, entretanto, deve haver a presença de sequelas causadas pela doença, que afetem a vida do segurado.

Ou seja, a doença provavelmente diminuiu a capacidade para o trabalho do segurado, mas, mesmo assim, ele ainda consegue trabalhar diariamente.

O benefício será pago exatamente por conta dessa redução laboral do trabalhador.

Um exemplo comum de Auxílio-Acidente para as pessoas com câncer, é o caso da pessoa que realiza a mastectomia (remoção de uma ou ambas as mamas).

Esse procedimento pode causar algum tipo de limitação nos movimentos das seguradas, de modo que a capacidade para o trabalho seja reduzida.

Para ter direito ao benefício, também é importante ter qualidade de segurado.

Diferenças entre o Auxílio-Acidente e os Benefícios por Incapacidade

Diferentemente do Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez, o Auxílio-Acidente tem natureza indenizatória e é pago com o salário do segurado, já que ele ainda possui condições de trabalhar.

Mesmo que a pessoa saia do seu emprego, ela vai continuar recebendo o benefício, tendo em vista a presença de sequelas redutoras da sua capacidade laboral até o fim da vida.

No Auxílio-Doença e na Aposentadoria por Invalidez (Benefícios por Incapacidade), a pessoa não pode trabalhar enquanto recebe esses benefícios.

Isso não é possível, porque, em tese, o segurado está incapacitado para o trabalho.

Se ele voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, o Auxílio/Aposentadoria deverá ser cessado.

No caso do Auxílio-Acidente, o benefício é cessado somente quando o segurado falece ou quando ele tem a aposentadoria concedida.

2. E se eu nunca contribuí para o INSS, tenho direito a algum benefício?

Já digo que sim!

Mas, esse benefício não é previdenciário, e sim assistencial.

Estou falando dele mesmo, do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefício de Prestação Continuada

O BPC é direcionado às pessoas idosas acima de 65 anos, ou às pessoas com deficiência de qualquer idade. 

Essas pessoas devem comprovar que não conseguem se sustentar, nem mesmo pela própria família.

Portanto, para que os indivíduos com câncer sejam enquadrados como pessoas com deficiência, eles precisam demonstrar impedimento de longo prazo (acima de 2 anos). 

Seja impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Além disso, deve ficar evidenciado que a deficiência (no caso, o câncer) impede a pessoa de participar plena e efetivamente na sociedade.

Melhor dizendo, precisa ser comprovado que a pessoa com câncer não consegue viver ativamente, em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Esse processo também é feito por meio de uma perícia no INSS em que o perito verifica se todas as condições foram preenchidas.

Também, é preciso que a pessoa seja de baixa renda.

Ou seja, que ela não tenha condições de se sustentar nem mesmo pela sua família.

O INSS utiliza um critério objetivo para essa verificação. 

Isso significa que a renda mensal da família do requerente do BPC deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo para cada membro.

Em 2024, esse valor equivale a R$ 353,00 por pessoa da família.

Porém, na Justiça, esse critério costuma ser flexibilizado.

No meio judicial, por exemplo, existe o entendimento de que o estado de vulnerabilidade social da pessoa deve ser comprovado conforme o caso concreto.

3. Outros direitos sociais para a pessoa com câncer

Também acho importante mostrar que as pessoas com câncer têm direito a outros benefícios (não somente previdenciários).

Fique atento nos tópicos a seguir.

Isenção e restituição do Imposto de Renda

Quem é diagnosticado com câncer tem isenção no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Atenção: a isenção é válida somente para valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (aposentadoria dos militares).

Se você trabalha com Carteira Assinada, por exemplo, os valores do IRRF serão descontados normalmente da sua folha de pagamento.

Agora, se você for aposentado, mas continuar trabalhando, o imposto incidirá somente no valor da sua remuneração. A aposentadoria será livre de qualquer IRRF.

A boa notícia é que não existe um limite de isenção de imposto de renda para os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

Isso significa que quaisquer destes valores recebidos são isentos de Imposto de Renda.

Outro ponto positivo é que você pode pedir a restituição do Imposto de Renda desde o dia em que você foi acometido por um câncer.

Mas, existe um porém. 

Se você foi diagnosticado com neoplasia maligna antes de ter sua aposentadoria/pensão/reforma concedida, você somente vai ter direito à isenção a partir do dia em que começou a receber o benefício.

Caso a condição surja depois, você tem direito à isenção a partir do início da doença.

Por oportuno, se você tiver interesse em saber mais sobre isenção e restituição do Imposto de Renda para doenças graves, temos um conteúdo completo sobre o tema.

Saques de Fundo de Garantia

Ser diagnosticado com câncer também gera o direito de você sacar os valores do seu Fundo de Garantia.

Aqui, estou falando do:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Programa de Integração Social (PIS). 
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Todas as pessoas que trabalham com Carteira Assinada possuem uma conta no FGTS. Nesta conta, 8% do salário bruto são depositados todos os meses pelo seu empregador.

O Fundo é de extrema importância para o trabalhador em situações críticas, como, por exemplo, demissão sem justa causa, quando é possível sacar os valores depositados.

Como você deve ter notado, outra situação crítica também é o diagnóstico de câncer.

Desse modo, a lei prevê o saque do FGTS quando você for diagnosticado com câncer. Basta você fazer um requerimento para a Caixa Econômica Federal.

O PIS e o PASEP também são fundos de garantia para os trabalhadores (trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos), que possuíram carteira assinada antes de 1988.

No caso da pessoa com câncer, ela também tem o direito de sacar os valores a título de PIS ou de PASEP.

Com certeza, é um auxílio a mais que você pode ter direito para enfrentar essa doença tão terrível.

Medicamentos fornecidos pelo Governo

Outro benefício oferecido para as pessoas com câncer é o fornecimento de medicamentos gratuitos.

O direito social à saúde é garantido pela Constituição Federal.

Dito isso, é importante que as pessoas acometidas com neoplasia maligna tenham direito a tratamentos pelo sistema público, de forma gratuita.

Vale dizer que os tratamentos para o câncer são, em sua maioria, bastante custosos.

Desse modo, a pessoa com câncer pode solicitar os remédios para o seu tratamento direto no Sistema Único de Saúde (SUS).

Contudo, vale dizer que o SUS somente fornece os medicamentos disponíveis na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Mas, caso o remédio não esteja na lista, é possível solicitá-lo nas Secretarias de Saúde do seu estado ou município.

Se o SUS ou as Secretarias de Saúde se negarem a fornecer o medicamento, é possível você ingressar com uma ação judicial para ter acesso aos remédios.

Em experiências passadas, já soube de pessoas que conseguiram remédios não relacionados na lista do Rename, nem na das Secretarias de Saúde.

Em situações como essa, o fundamento utilizado foi de que a Constituição Federal define o direito à saúde como um direito social.

IPI e IPVA

As pessoas com câncer também podem ser isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Agora, tenho certeza que você deve se perguntar a razão de eu ter colocado o IPI e o IPVA neste item, já que, talvez, esses impostos não tenham relação com o assunto. 

Mas quer saber? Ambos os impostos merecem uma atenção especial.

No caso do IPI, as pessoas com câncer podem pedir a isenção deste imposto quando adquirirem um automóvel novo. 

Consequentemente, a isenção reduzirá bastante o preço final do produto.

Já no caso do IPVA, também é possível que este imposto seja afastado dos indivíduos diagnosticados com uma neoplasia maligna.

Atenção: somente o fato de você ter câncer não irá isentá-lo do pagamento de impostos.

Para não “precisar” mais pagar IPI e IPVA, é necessário que você comprove uma deficiência física nos membros superiores ou inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns.

Portanto, você deve apresentar exames e laudos médicos que comprovem sua deficiência.

Dependendo do tipo de câncer ou das sequelas causadas pela doença, você pode, infelizmente, ficar com alguma deficiência física. Isso garantirá seu direito às isenções.

Vale dizer que, para o caso do IPVA, a legislação de cada estado pode prever outros requisitos para que você fique isento do pagamento desse imposto.

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você ficou sabendo de vários direitos que a pessoa acometida por um câncer possui. Não são poucos.

Com certeza, ser diagnosticado com essa doença tão terrível é bastante triste.

Porém, a legislação tenta compensar um pouco ao oferecer saídas que possam ajudá-lo em uma hora tão crítica.

Aliás, saiba que todos nós temos um papel importante na luta diária das pessoas com câncer.

Por isso, compartilhe esse conteúdo e ajude muita gente a descobrir seus direitos.

Agora, vou ficar por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Provavelmente, você já tenha ouvido falar a expressão “qualidade de segurado” no momento em que precisou de algum benefício no INSS.

Agora, aqui comigo, você vai descobrir o que acontece com a qualidade de segurado se você recebe auxílio-doença, assim como quais mudanças podem afetar sua qualidade.

Leia este material e aprenda tudo sobre:

1. O que é qualidade de segurado?

Em linhas gerais, o cidadão que realiza contribuições previdenciárias para o INSS tem qualidade de segurado. 

Além do mais, a qualidade de segurado será um dos requisitos (exigências) para você receber o benefício por incapacidade (auxílio-doença). 

Mesmo quando você está desempregado ou para de pagar o INSS, você poderá manter a qualidade de segurado por um tempo. Isso é chamado de período de graça.

Como saber se a pessoa tem qualidade de segurado no INSS?

Vou explicar as principais situações que influenciam na qualidade de segurado: 

Para conferir tudo sobre essas situações e demais informações sobre a qualidade de segurado para o auxílio-doença, sugiro a leitura: Quem Tem Direito ao Auxílio-Doença? 

Além de possuir qualidade de segurado, existe mais uma exigência para o recebimento do auxílio-doença: a carência. 

2. O que é a carência do INSS?

Para ter direito ao auxílio-doença, além da qualidade de segurado (seja como empregado ou contribuinte facultativo ou individual), será preciso ter pago as contribuições ao INSS por um período mínimo de 12 meses.

É este período que chamamos de carência. 

De forma simples, podemos dizer que a carência é o número mínimo de recolhimentos que você precisará ter realizado ao INSS, para ter direito à concessão de algum benefício.

Para a regra de carência, existem algumas exceções: 

• Acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho;
• Segurados que, após se inscreverem na Previdência, forem acometidos por alguma doença grave, tal como, por exemplo;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental; 
• Neoplasia maligna;
• Cegueira ou visão monocular;
• Paralisia irreversível e incapacitante; 
• Cardiopatia grave; 
• Doença de Parkinson; 
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave; 
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• AIDS;
• Hepatopatia grave.

Se você quiser saber mais sobre como funciona a carência no INSS, confira nosso conteúdo: O que é a carência do INSS e quais benefícios precisam dela.

Uma vez preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, vamos para o último e não menos importante: a incapacidade laborativa. 

3. O que é incapacidade laborativa?

Para receber o benefício por incapacidade, além da qualidade de segurado e da carência, será preciso comprovar a impossibilidade física ou mental para o exercício da atividade profissional por mais de 15 dias, dentro de um período de 60 dias.

Se você se encontra nesta situação e é um segurado da previdência social, você poderá receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, até mesmo, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

• Atenção: a severidade da incapacidade laboral será apurada por um médico perito, que vai determinar o benefício que será concedido ao segurado. 

Como comprovar a incapacidade laborativa?

A prova da incapacidade laboral deverá ocorrer por meio de um laudo médico (declaração ou atestado médico), que declare a sua condição de saúde e indique a Classificação Internacional de Doenças (CID), da doença em questão.

Será necessário indicar se a incapacidade é temporária ou permanente (para os casos em que não houver a possibilidade de reabilitação para outras profissões).

• Atenção: a declaração ou atestado médico deve estar datada e assinada pelo profissional médico. 

A partir do laudo médico, será possível agendar uma perícia médica com um médico do INSS. 

Sendo assim, o perito irá avaliar e informar a previdência sobre o tipo de doença que você sofre, quanto tempo será necessário você ficar afastado do seu trabalho habitual, assim como eventuais incapacidades parciais ou permanentes.

Confira o texto sobre Como Conferir o Resultado da Perícia no INSS.

Se você possui todos os requisitos mencionados e recebe algum benefício previdenciário, já pode ter se perguntado: “Se eu não estou contribuindo para o INSS, como fica a minha qualidade de segurado?”.

Continue acompanhando, que já vou explicar. 

4. Mudanças na qualidade de segurado

O artigo 15 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), assegura a possibilidade de você manter a sua qualidade de segurado enquanto recebe um benefício previdenciário.

Isto é, poderá ser um benefício por incapacidade, aposentadorias ou outros, independentemente de contribuições.

“Lei 8213/91, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.“

Ótima notícia, não é mesmo? 

E se eu não estou pagando INSS?

Outra pulga atrás da orelha é como isso será possível no caso de quem recebe o benefício, mas não paga contribuições previdenciárias. 

Quer saber? Eu vou responder.

A Lei 8.213/1991 não foi atualizada com a Reforma da Previdência. 

Inclusive, no que diz respeito à manutenção da qualidade de segurado durante o período de benefício por incapacidade.

Ou seja, nada mudou para o auxílio-doença, nem para a aposentadoria por invalidez.

Como nem tudo são flores no Direito Previdenciário, o auxílio-acidente não se enquadra mais nesta regra, com o advento da Lei 13.846, publicada em 18/06/2019. 

O novo texto de lei passou a ser: 

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições; I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).“

Sendo assim, se você recebe o auxílio-acidente sem verter contribuições para o INSS, não terá a sua qualidade de segurado mais garantida. 

Agora, se você passou a receber o auxílio-acidente antes da aprovação da nova lei, deixará de manter a qualidade de segurado somente a partir da publicação da nova Lei, que ocorreu em 18/06/2019.

Isso significa dizer que, se você passou a receber o benefício de auxílio-acidente em 18/06/2019 em diante, não terá mais a manutenção da sua qualidade de segurado. 

5. Quantos meses para recuperar a qualidade de segurado?

Se você perdeu a sua qualidade de segurado, deverá voltar a pagar um número mínimo de contribuições para a previdência social para ter direito a novos benefícios. 

O recolhimento mínimo de contribuições para readquirir a carência (quando ocorrer a perda da qualidade de segurado), para os benefícios por incapacidade, serão da seguinte forma: 

Independentemente se você está, ou não, recebendo algum benefício, você já sabe o que deverá fazer para manter a sua qualidade de segurado e, também, que ela será mantida ao longo do recebimento deste benefício (exceto no auxílio-acidente). 

Conclusão

Muito bom ter a sua companhia até aqui.

Durante essa leitura, você descobriu que a qualidade de segurado é mantida enquanto se recebe benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Com exceção, porém, apenas do auxílio-acidente, devido à lei publicada em 18/06/2019.

Você entendeu o que é a qualidade de segurado e o que você precisa fazer para manter essa qualidade.

Além disso, ensinei o que você precisa fazer para recuperar a qualidade caso já tenha perdido ela, e, assim, poder receber benefícios (se necessário) do INSS.

Você também conheceu mais sobre a carência (contribuição mínima necessária para receber um benefício por incapacidade). 

Assim como, acerca do requisito de incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício. 

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Agora, vou ficar por aqui.

Um abraço! Até a próxima.