Mês: março 2022

Imagine a seguinte situação: a pessoa está no meio do processo administrativo/judicial de aposentadoria, até que ela falece sem ter uma resposta do INSS/Justiça.

Com certeza é um choque a morte de uma pessoa durante o processo de concessão de benefícios.

Mas você já pensou quais são as consequências previdenciárias do falecimento de uma pessoa no meio do processo administrativo ou judicial?

É exatamente essa situação que vou explicar hoje para você.

1. Morte do segurado e suas consequências previdenciárias

Infelizmente, o falecimento da maioria das pessoas é algo extremamente triste e inesperado.

Mas não é por isso que a pessoa que veio a óbito não deixará seus dependentes à mercê da sorte, principalmente se o falecido for o provedor da casa.

É exatamente por isso que existe a Pensão por Morte, para oferecer um valor proporcional ao que o segurado recebia em vida.

Contudo, vou deixar a Pensão por Morte mais para frente, pois a possibilidade que estou discutindo aqui é em relação a um segurado que estava no meio do processo para receber um benefício do INSS.

Vamos imaginar a seguinte situação: Antônio, de 65 anos de idade, solicitou perante o INSS sua Aposentadoria por Idade, na Regra de Transição, no dia 01/03/2023.

Contudo, antes que ele tivesse a resposta, no dia 20/03/2023, o segurado acabou falecendo em um acidente de trânsito.

Agora você deve se perguntar: o processo, seja administrativo ou judicial, continua correndo normalmente? O que acontecerá com os valores?

Calma que eu te explico.

A resposta vem direto da do art. 112 da Lei 8.213/1991:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Antes de interpretar a norma, preciso te falar algo.

Só será devido algum valor a alguém caso o benefício em discussão seja concedido.

E, atenção: a quantia a ser recebida se refere ao período da data do requerimento administrativo (DER) e a data do óbito do segurado que estava solicitando seu benefício.

Parece meio óbvio, mas é preciso deixar essas informação evidente.

Por exemplo, se o benefício da Aposentadoria por Idade que eu citei fosse negado, o segurado não teria direito a nenhum valor, independente se ele estivesse vivo ou não.

Aqui é a mesma coisa.

Interpretando o art. 112 da Lei 8.213/1991 temos:

• primeiro, serão habilitados os dependentes do falecido que teriam direito à Pensão por Morte do segurado;
• na falta de dependentes habilitados à Pensão, serão habilitados os sucessores legítimos de acordo com a lei.

Portanto, a primeira coisa a ser feita é identificar os dependentes que teriam direito à Pensão por Morte do segurado.

Os dependentes da Pensão por Morte

Caso você não saiba, existem 3 classes de dependentes na Pensão por Morte:

• classe 1: composta por:
  • cônjuges;
  • companheiros;
  • filhos, de até 21 anos de idade, de qualquer condição;
  • filhos, de qualquer idade, que sejam pessoas com deficiência ou possuam qualquer tipo de invalidez;
• classe 2: composta pelo(a):
  • pai do falecido;
  • mãe do falecido.
• classe 3: composta por:
  • irmãos, de até 21 anos de idade, de qualquer condição;
  • irmãos, de qualquer idade, que sejam pessoas com deficiência ou possuam qualquer tipo de invalidez.

A divisão de dependentes em classes foi feita porque existe uma ordem prioritária nela, na seguinte ordem: 1 > 2 > 3.

Isto é, terão prioridade no recebimento da Pensão por Morte os dependentes da classe 1.

Os dependentes da classe 2 só receberão a Pensão caso não existam dependentes da classe 1.

Consequentemente, os dependentes da classe 3 só terão direito ao benefício se não existirem dependentes da classe 1 e 2.

Simples, não é?

Então vamos imaginar que, no exemplo citado no tópico anterior, o falecido tenha deixado:

• sua esposa;
• seu filho de 8 anos de idade;
• sua filha de 25 anos de idade;
• seus pais;
• seu irmão com invalidez.

Como expliquei, nessa situação, quem receberá a Pensão por Morte será a esposa e o filho de 8 anos de idade, por pertencerem à classe 1.

A filha de 25 anos de idade não recebe o benefício pois tem mais de 21 anos de idade.

Já os pais estão na classe 2 e estão fora da prioridade, haja vista ter dependentes na classe 1.

E o irmão com invalidez muito menos, já que está na classe 3 e existem dependentes na classe 1 e 2.

Voltando ao assunto: quem receberá os valores não recebidos em vida, em caso de concessão do benefício do segurado que faleceu, serão os dependentes da Pensão por Morte.

E se não houver esses dependentes?

Aí a coisa muda um pouco de figura.

No art. 112 da Lei 8.213/1991 é mencionado que na falta de dependentes habilitados à Pensão por Morte, serão habilitados os sucessores legítimos de acordo com a lei.

As leis que tratam sobre os sucessores legítimos são o Código Civil e o Código de Processo Civil do Brasil.

As normas citam o seguinte:

Código de Processo Civil

 Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Código Civil

 Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Isto é, caso não existam dependentes habilitados à Pensão por Morte, os sucessores legítimos serão, em ordem preferencial:

1. os descendentes (filhos, netos, etc.) e cônjuge, se for casado no regime de comunhão parcial de bens;
2. ascendentes (pais, avós, etc.) e cônjuge, para os demais regimes de bens de casamento;
3. colaterais (irmãos, primos, etc.).

Perceba que essa divisão de sucessores é um pouco parecida com as classes existentes dentro dos dependentes da Pensão por Morte, não é mesmo?

Contudo, há algumas diferenças.

Por exemplo, não há limite de idade para o filho no recebimento dos valores do falecido.

No caso da Pensão por Morte, o filho deverá ter até 21 anos de idade ou, caso tenha uma invalidez ou seja Pessoa com Deficiência, poderá ter qualquer idade.

Vamos imaginar que alguém, no processo de aposentadoria, morreu, deixando como familiar somente seu irmão, sem condição de invalidez ou Pessoa com Deficiência, de 30 anos de idade.

Observando a tabela de dependentes à Pensão por Morte, não teria ninguém que poderia se habilitar para receber o benefício.

No caso, o irmão de 30 anos estaria na terceira prioridade dos sucessores legítimos.

Portanto, será ele que receberá os valores não recebidos em vida, caso o benefício do falecido tenha sido concedido.

O que dizem os tribunais?

Os tribunais brasileiros são bem pacíficos quanto a questão do pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que cita:

Processo civil e administrativo. agravo interno no agravo em recurso especial. servidor público. falecimento do titular do direito no curso da ação. habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. agravo interno da união a que se nega provimento.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens […]

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento […]

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação […].

2. Agravo interno não provido […]

2. O que deve ser feito no processo para avisar a morte do segurado e incluir os dependentes?

São 4 etapas:

1. Identificar os dependentes à Pensão por Morte.
2. Informar o falecimento do segurado no processo administrativo ou judicial.
3. INSS ou Justiça vai analisar o caso.
4. Os dependentes passam a integrar o processo até a decisão final.

A primeira coisa a ser feita é identificar quais são os dependentes habilitados à Pensão por Morte do segurado ou os sucessores legais, na falta daqueles, seguindo a instrução do art. 112 da Lei 8.213/1991.

A partir daí, os próprios dependentes ou sucessores devem peticionar no processo administrativo/judicial para informar sobre o falecimento do segurado que estava requerendo o benefício previdenciário.

Eles devem anexar o atestado de óbito e a procuração de algum advogado, se for o caso.

Após analisada a situação pelo INSS ou pela Justiça, os dependentes integrarão o processo administrativo/judicial como partes e ficarão lá até a decisão final.

Vamos imaginar que uma mulher morreu durante o processo administrativo no INSS para concessão de aposentadoria, deixando seu marido e seu filho de 8 anos.

Os dois são dependentes habilitados à Pensão por Morte.

Após peticionar no processo informando sobre o óbito e incluindo a procuração de seu advogado, os dois foram incluídos no processo como parte.

Acontece que o pedido de aposentadoria do falecido foi negado.

Após instrução do advogado, os mesmos não aceitaram a decisão e acionaram a Justiça para discutir o direito de aposentadoria do segurado que morreu.

Felizmente, após algum tempo, o benefício foi concedido pelo judiciário.

Desta maneira, os dependentes terão direito aos valores não recebidos em vida entre a data de requerimento administrativo do benefício (DER) e a data de falecimento do segurado.

3. Passo a passo do que fazer

Vamos por partes para você entender bem quais passos devem ser seguidos no caso de morte de um segurado no meio do processo administrativo ou judicial.

Verificar se é dependente habilitado à Pensão por Morte

Caso não seja, verificar se é sucessor legal e não há outros dependentes para a Pensão.

Petição no processo administrativo/judicial 

Uma vez possuindo direito a receber os valores não recebidos em vida em relação ao benefício previdenciário discutido, deverá pedir para o seu advogado ou você mesmo peticionar no processo administrativo/judicial informando sobre a morte do segurado, anexando o atestado de óbito e a procuração do advogado, se for o caso.

Você participará do processo 

Você participará do processo como se fosse o falecido e poderá peticionar, fazer recursos administrativos, fazer ação judicial caso o benefício tenha sido negado administrativamente, fazer recursos judiciais, etc.

Caso o benefício tenha sido concedido, receberá os valores devidos do benefício previdenciário não pago em vida para o falecido, da data de requerimento administrativo (DER) até a data de falecimento do segurado.

Pode parecer pouco, mas cada passo pode demorar bastante.

Mas não se assuste, se você fizer tudo como eu ensinei, vai dar tudo certo.

Dica de especialista: conte com a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Se você for um dos habilitados a receber os valores do segurado falecido, o profissional saberá exatamente como proceder no processo administrativo ou judicial.

Além disso, se você for dependente para requerer a Pensão por Morte, o mesmo advogado poderá entrar com o seu pedido administrativo para pedir o benefício.

Com isso, agiliza-se todo o processo de recebimento do benefício e do recebimento de eventuais valores deixados pelo segurado falecido.

Conclusão

Agora você conseguiu entender o que acontece quando o segurado morre no meio do processo administrativo ou judicial.

Como todo falecimento, há uma comoção geral da família e de seus parentes pela perda de um ente querido.

Mas saiba que, caso o benefício em curso seja concedido, há um valor a ser recebido pelos dependentes da Pensão por Morte ou pelos sucessores legais, como informei.

Lembre-se sempre de buscar os seus direitos!

E então, conhece alguém que esteja passando pela mesma situação deste conteúdo? Compartilhe o conteúdo para ele ou ela via Whatsapp.

Você pode ajudar muita gente!

Agora vou ficando por aqui.

Um abraço. 🙂

Que o direito previdenciário e o direito trabalhista são primos quase inseparáveis, todo mundo sabe.

Agora, você saberia me dizer quais os efeitos previdenciários na sua aposentadoria de uma ação ajuizada na justiça do trabalho?

Já te adianto que algumas decisões trabalhistas podem adiantar e muito a sua aposentadoria, principalmente no que diz respeito ao seu tempo de contribuição.

Vou te mostrar os pontos principais quando o assunto é a sentença trabalhista e o seu reflexo para fins previdenciários.

Se você teve uma sentença trabalhista reconhecida, recomendo fortemente a leitura dos próximos tópicos.

1. O que diz a Constituição?

A primeira e mais importante informação que você precisa saber é a seguinte:

A nossa Constituição define que os empregadores, ao lado das empresas ou entidades a elas equiparadas, são responsáveis pelo custeio da previdência social dos trabalhadores que lhes prestam serviço, mesmo que não exista vínculo de emprego.

Além disso, a própria Lei 8.212/1991 determina que:

“tratando-se da arrecadação e recolhimento das contribuições, a empresa é obrigada a recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, a partir do desconto direto de sua remuneração.”

E, claro, isso tudo conversa muito bem com o fato de que o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual são segurados obrigatórios.

O que significa que são automaticamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, por exercerem atividade remunerada.

Para o início da leitura, essas informações parecem ser bem complexas e cheias de termos difíceis, não é?

Mas, fique tranquilo, porque ao longo do artigo tudo acabará fazendo muito sentido.

Agora, imagino que você deva estar pensando: Ok! Mas, afinal, como utilizar uma sentença trabalhista a meu favor, para fins previdenciários?

2. Quais verbas trabalhistas valem para o Direito Previdenciário?

Previdenciariamente falando, a sentença trabalhista possui dois aspectos aos quais devemos sempre estar atentos, quais sejam:

• o reconhecimento de uma verba remuneratória não paga pelo empregador; e
• o reconhecimento de um vínculo de emprego.

Nesse sentido, a sentença trabalhista é aquela decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

No Direito Previdenciário, a decisão pode ser administrativa (feita pelo INSS) ou judiciária, proferida pela Justiça Federal.

Vou falar agora dos dois aspectos citados que a sentença trabalhista trata.

Reconhecimento de uma verba remuneratória não paga pelo empregador

Em primeiro lugar, o que quer dizer verbas “remuneratórias”?

De forma bastante simplificada, a verba remuneratória diz respeito à contraprestação que o empregador deve ao empregado em razão do trabalho desempenhado.

Como exemplos de parcelas remuneratórias, é possível indicar a:

• comissão;
• gratificação;
• 13º salário;
• hora-extra;
• gorjeta;
• adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade.

Por outro lado, verbas pagas a título deajuda de custo, como auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não são consideradas como verbas remuneratórias.

Essas verbas são chamadas de indenizatórias e, como dispõe a CLT, não incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo, seja trabalhista ou previdenciário.

Reconhecimento de vínculo de emprego

Supondo que você conseguiu uma sentença favorável na justiça do trabalho, em que foi reconhecido um vínculo de emprego que não constava em sua CTPS, por exemplo, devemos lembrar da informação importantíssima que mencionei na introdução do artigo:

É obrigação da empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados.

Logicamente, o tempo reconhecido pelo juiz do trabalho deveria ser considerado como tempo de contribuição.

Pois é através do tempo de contribuição que um trabalhador se aposenta, na maioria das vezes.

No entanto, isso não é feito de forma automática pelo INSS e, mesmo quando ajuizamos uma ação perante a justiça federal, devemos observar alguns critérios bastante importantes.

Critérios que são estabelecidos tanto pelo INSS quanto pelos tribunais para a utilização de períodos reconhecidos em sentença trabalhista para fins previdenciários, como de aposentadoria.

3. Regras para a utilização de decisão trabalhista para aposentadoria

Inicialmente, vale dizer que a Instrução Normativa (IN) 77/2015 do INSS, que estabelece as normas que regram o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, dispõe sobre os requisitos para a reclamatória trabalhista produzir efeitos previdenciários:

• o processo trabalhista precisa ter transitado em julgado;
• é necessária a existência de início de prova material.

Processo trabalhista transitado em julgado

É preciso que o processo trabalhista tenha transitado em julgado.

Isso significa que as partes já não podem recorrer da decisão e, como consequência, o seu texto não pode mais ser alterado, tornando-se definitiva.

Ou seja, não há como recorrer mais da decisão trabalhista.

Então, por exemplo, imagina que entrei na justiça do trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego com uma empresa.

O juiz trabalhista deu a sentença e a empresa não fez recurso no prazo.

Passado o prazo, o juiz transitará o processo em julgado.

Ou seja, aquela decisão se tornou definitiva, e a empresa não pode mais reclamar sobre qualquer aspecto daquela decisão.

Existência de início de prova material

É preciso que haja o que chamamos de início de prova material.

Apesar do nome peculiar, o seu significado é bastante simples: documentos contemporâneos aos fatos, que comprovem o exercício da atividade nos períodos que deverão integrar seu tempo de contribuição.

A IN 77/2015, em seu art. 578, nos traz informações importantes sobre estas provas materiais:

I – o segurado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparada, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado;

II – o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a condição rurícola;

III – deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final, e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do período, ou seja, o período entre o documento apresentado do marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e

IV – a aceitação de um único documento está restrita à prova do(s) ano(s) a que ele se referirem.

Fique ligado nestes detalhes!

Então, seguindo o exemplo que citei, quero que seja reconhecido o vínculo de emprego em uma empresa entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2020.

No caso, na hora do INSS reconhecer o vínculo trabalhista, é preciso que eu anexe comprovantes de trabalho datados da época que exerci as atividades.

Portanto, posso apresentar documentos que comprovem o trabalho entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2020.

Isso pode ser feito juntando ao processo administrativo no INSS:

• extrato do FGTS;
• Carteira de Trabalho (CTPS);
• holerite;
• contrato de trabalho;
• declaração de Imposto de Renda;
• rescisão do contrato de trabalho;
• fichas de registro de ponto;
• fotos/vídeos de você exercendo seu trabalho;
• conversas entre você e seu antigo chefe;
• qualquer outro documento que demonstre o trabalho exercido na época alegada no processo trabalhista.

Importante: a existência de início de prova material está dispensada para os recolhimentos dos contribuintes individuais antes de 04/2003.

Isso porque, antes deste período, estes segurados tinham que fazer o próprio recolhimento e não a empresa que estava prestando o serviço.

O empregado doméstico também está dispensado da apresentação de início de prova material, seja o período que for.

Além disso, para finalizar, quando a reclamatória trabalhista transitada em julgado dizer respeito apenas à complementação de remuneração de vínculo empregatício, também não será exigido início de prova material.

4. Como fazer o pedido de inclusão de tempo de contribuição no INSS?

Agora que você entendeu os requisitos para fazer contar o tempo de contribuição reconhecido na reclamatória trabalhista, é necessário saber como fazer esse pedido ao INSS.

Isso é um procedimento relativamente simples.

Você tem a opção de atualizar seu Extrato de Contribuição CNIS na hora que for solicitar a aposentadoria.

Desta maneira, basta juntar todos os comprovantes citados anteriormente e pedir a inclusão do tempo de contribuição no seu CNIS.

Também existe a possibilidade de você pedir a atualização do seu CNIS antes da solicitação da aposentadoria.

Você deve solicitar um atendimento presencial na Agência da Previdência Social (APS) mais próxima da sua residência.

Por enquanto, esse serviço está apenas disponível de forma presencial.

Após isso, é preciso preencher o requerimento de atualização.

No dia do atendimento, você deve levar este requerimento com todos os seus comprovantes de início de prova material, incluindo a sentença trabalhista transitada em julgado e entregar para o servidor do INSS.

Se tudo estiver certinho (seja no pedido de aposentadoria ou na atualização do tempo de contribuição) a sentença trabalhista produzirá efeitos previdenciários.

Ou seja, vai ser levada em consideração na sua aposentadoria.

É importante que você confira seu Extrato CNIS e verifique se, de fato, aquele vínculo consta lá.

5. O que diz a Justiça?

Existem alguns posicionamentos interessantes sobre os efeitos de uma sentença trabalhista na área previdenciária.

O entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que:

para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai mais além e estabelece quatro requisitos para que a sentença trabalhista seja anotada na CTPS:

1) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício;

2) a sentença não seja mera homologação de acordo;

3) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral;

4) não haja prescrição das verbas indenizatórias.

Então, você deve ter percebido que o mais importante na hora de reconhecer sentenças trabalhistas no INSS é ter início de provas materiais referentes ao período alegado.

Se você possuir os respectivos comprovativos, é bem possível que sua solicitação seja atendida, e você consiga o tempo de contribuição pretendido relativo à época trabalhada.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu que a decisão trabalhista conta sim para a sua aposentadoria.

Lembre-se que você deve cumprir os dois requisitos para conseguir efeitos previdenciários no seu processo trabalhista.

Como acabei de dizer, o mais importante é ter os comprovantes (início de provas materiais) do período discutido na justiça do trabalho.

A partir disso, é só pedir o reconhecimento perante o INSS e depois seu Extrato de Contribuição CNIS estará atualizado e você aumentará seu tempo de contribuição.

A dica de especialista que eu dou é: anexe a maioria das provas que você juntou ao processo trabalhista.

Como é bem provável que você apresentou na justiça do trabalho documentos como holerites, registros de ponto, etc., fica mais fácil pegar toda essa documentação e juntar no pedido do INSS de contagem de tempo de contribuição.

Agora vou ficando por aqui, mas antes, vou deixar 3 conteúdos relacionados ao tema escrito neste conteúdo que poderão te ajudar daqui para frente:

• 5 Dicas Valiosas Para Comprovar Suas Contribuições no INSS
• 4 Situações no Trabalho que Impactam na sua Aposentadoria
• Como Comprovar Trabalho sem Registro em Carteira no INSS?

Agora vou ficando por aqui.

Até a próxima 🙂