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Pagar contribuições do INSS com uma alíquota de 20% não implica necessariamente em uma aposentadoria de valor alto.

Embora essa alíquota seja a maior da previdência, muitas pessoas acreditam que contribuir com 20% para o INSS resultará em uma aposentadoria melhor, o que é um equívoco. 

No final das contas, pagar com 20% nem sempre será a melhor opção. 

Por isso, vou explicar e desmistificar essa crença especialmente para você. 

Aqui na Ingrácio, já nos deparamos com situações em que segurados optaram por contribuir com uma alíquota reduzida e conseguiram economizar mais de R$ 7.000,00 em 5 anos. 

Então, se você deseja saber a verdade sobre as contribuições com a alíquota de 20%, acessou o conteúdo certo. 

Permaneça aqui e acompanhe este artigo para entender tudo sobre o assunto.

As três alíquotas do INSS: 20%, 11% e 5%

Entenda! A expressão ‘alíquota’ significa o percentual (%) utilizado para determinar a quantia devida em relação a uma base de cálculo.

Ou seja, a alíquota de contribuição significa a porcentagem sobre um determinado valor que deve ser pago ao INSS.

Só que a alíquota de 20% não é a única do INSS.

Quando se trata dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, você precisa saber que existem três possíveis alíquotas de contribuição:

1. Plano normal: alíquota de 20%;
2. Plano simplificado: alíquota de 11%;
3. Plano do facultativo baixa-renda e Plano do MEI (Microempreendedor Individual): alíquota de 5%.

Plano normal: alíquota de 20%

A alíquota do plano normal equivale ao pagamento da quantia de R$ 282,40 ao INSS.

Ou seja, essa é a alíquota de 20% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2024), aplicável aos contribuintes autônomos e aos segurados facultativos.

Portanto, caso você escolha contribuir com 20%, será possível pagar a previdência com qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024).

Esses valores representam os limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.

Plano simplificado: alíquota de 11%

A segunda opção é pagar o INSS pelo plano simplificado, com a alíquota de 11% – o equivalente a R$ 155,32 de um salário mínimo vigente em 2024 (R$ 1.412,00).

No caso, a alíquota de 11% é possível para os autônomos que não prestam serviço e nem têm relação de emprego com pessoa jurídica, e também para os segurados facultativos.

Importante! Preste atenção, porque a alíquota de 11% possui algumas ressalvas.

Ressalvas da alíquota de 11%

A alíquota de 11% só pode ser paga se a sua base/salário de contribuição for de um salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024).

Neste caso, portanto, você ficará limitado à contribuição de um único salário mínimo.

Além disso, ao optar pela alíquota de 11%, você abrirá mão de considerar os períodos pagos ao INSS para a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Melhor dizendo, suas contribuições apenas vão contar para uma aposentadoria por idade, para manter sua qualidade de segurado e para o acesso a benefícios não programáveis.

Saiba! Benefícios não programáveis são os por incapacidade e a pensão por morte.

Plano do facultativo baixa-renda e Plano do MEI (Microempreendedor Individual): alíquota de 5%

A terceira e menor alíquota é a de 5% do facultativo de baixa-renda e do MEI (Microempreendedor Individual), equivalente a R$ 70,60 de um salário mínimo.

Lembre-se! Em 2024, o salário mínimo vigente é de R$ 1.412,00.

Como funciona a contribuição para os MEIs?

No caso dos contribuintes individuais, apenas os MEIs podem contribuir com 5%.

Saiba! A contribuição do MEI é feita pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), em que o microempreendedor paga sua contribuição previdenciária + os tributos correspondentes à categoria da atividade exercida.

Por exemplo, se você é MEI e exerce atividade na área da indústria ou comércio, também deve pagar R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Desta maneira, sua contribuição mensal ficará em R$ 71,60.

De outro modo, se você presta um serviço, terá que adicionar o ISS (Imposto sobre Serviços) de R$ 5,00 à sua contribuição.

Nesta hipótese, seu recolhimento mensal ficará em R$ 75,60.

Por fim, se você exerce ambas as atividades, deverá pagar tanto o ICMS quanto o ISS. Assim, sua contribuição mensal será de R$ 76,60.

Como funciona a contribuição para os segurados facultativos?

No caso de você ser um segurado facultativo, que pertence à família de baixa-renda e se dedica a atividades domésticas, pode contribuir com a alíquota de 5%.

Qual a vantagem de pagar o INSS na alíquota de 20%?

Provavelmente, agora você esteja se perguntando: “Poxa! Se tem uma alíquota mais baixa, de 5%, por que devo pagar o INSS com a maior alíquota, de 20%?”.

Na realidade, existem algumas vantagens.

Preste atenção nos próximos tópicos e confira as três principais vantagens de pagar o INSS na alíquota de 20%.

1. Primeira vantagem: aposentadorias por tempo de contribuição;
2. Segunda vantagem: CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
3. Terceira vantagem: cálculo da média.

Primeira vantagem: aposentadorias por tempo de contribuição

A primeira vantagem, considerada a principal dentre as vantagens, é que as contribuições com a alíquota de 20% vão contar para as aposentadorias por tempo de contribuição.

Atenção! A aposentadoria por tempo de contribuição não deixou de existir.

Quando a Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13/11/2019, a nova norma definiu, pelo menos, quatro regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição.

• Regra de transição da aposentadoria por pontos;
• Regra de transição da idade mínima progressiva;
• Regra de transição do pedágio de 50%;
• Regra de transição do pedágio de 100%.

O objetivo de uma regra de transição é fazer com que o segurado que já contribuía para o INSS antes da Reforma não seja tão prejudicado pelas novas regras.

Segunda vantagem: CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)

A segunda vantagem de contribuir com a alíquota de 20% é a possibilidade de você emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Entenda! A CTC é o documento/certidão que comprova seu tempo de contribuição e seus respectivos salários em outro regime de previdência.

Para entender melhor a CTC, acompanhe o exemplo do Jurandir. 

Exemplo do Jurandir

Jurandir foi um contribuinte individual no início de sua vida profissional. Naquela época, ele fez recolhimentos para o INSS com a alíquota de 11%.

Ele permaneceu contribuindo com 11% durante 5 anos.

Após esses 5 anos, Jurandir começou a trabalhar na Prefeitura do município de Curitiba.

Como servidor público, precisou se vincular ao RPPS (Regime Próprio da Previdência Social), que é diferente do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Com a mudança de trabalho, Jurandir precisará fazer uma complementação.

O objetivo disso será considerar o tempo de contribuição no INSS/RGPS (5 anos) para a aposentadoria à qual ele terá direito futuramente no RPPS.

Atenção! Caso você faça pagamentos com a alíquota de 11%, saiba que não será possível emitir a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).

Se o pagamento das suas contribuições for com 20% ou, então, se você fizer contribuições com uma alíquota reduzida e depois complementar, aí sim conseguirá emitir a CTC.

Nessa situação, você conseguirá se aposentar quando transferir o período do INSS/RGPS para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Terceira vantagem: cálculo da média

A terceira vantagem é que a contribuição de 20% pode impactar no cálculo da sua média e, consequentemente, no valor da sua aposentadoria.

Quando você escolhe pagar com alíquotas reduzidas, de 5% ou de 11%, você fica limitado à base de contribuição de um salário mínimo.

E isso não ocorre quando uma contribuição é paga com a alíquota de 20% sobre um valor acima do salário mínimo. 

Então, a partir do momento em que você inclui os meses em que sua base/salário de contribuição é maior que o mínimo, isso pode gerar um impacto positivo no cálculo da sua média.

Exemplo do Glauber

Durante 14 anos, Glauber pagou o INSS com base em um salário mínimo.

Como ele está próximo de se aposentar por idade e falta apenas um ano de contribuição, optou por fazer o pagamento desse último ano (12 meses) com base no teto do INSS, que corresponde a 20% do valor máximo.

• Teto do INSS (2024) = R$ 7.786,02;
• 20% de R$ 7.786,02 = R$ 1.557,20.

Considerando que a contribuição no teto do INSS representa mais de R$ 1.500,00 em 2024, Glauber pagou um valor considerável.

Como os 14 anos de contribuição serão considerados no cálculo da média e no coeficiente, é provável que o valor do benefício de Glauber seja equivalente a um salário mínimo.

Sabe o que aconteceu? Um desperdício de dinheiro que poderia ter sido evitado.

• Um ano recolhendo pelo teto do INSS = R$ 18.684,24;
• Um ano recolhendo com a alíquota de 11% = R$ 1.863,84.

Portanto, recolher pelo teto do INSS, nessa comparação, geraria um prejuízo de R$ 16.820,40 para Glauber.

Qual a desvantagem de pagar o INSS na alíquota de 20%?

A principal desvantagem de pagar o INSS na alíquota de 20% é que o órgão previdenciário leva em consideração a base de cálculo das contribuições.

Isso significa que se você contribuir a vida inteira com base em um salário mínimo, o valor da aposentadoria que você receberá no futuro também será de um salário mínimo.

Na prática, muitos segurados contribuem com alíquotas menores.

Mas, em determinado momento, resolvem contribuir com 20% (também sobre o salário mínimo), achando que vão receber uma aposentadoria alta.

Só que depois se frustram quando recebem a concessão de seus benefícios, exatamente porque o INSS não considerou o valor a mais que foi pago, e sim a base de cálculo.

Qual é a melhor quantia para contribuir para o INSS?

Depende! Antes de contribuir com uma determinada quantia para o INSS, o recomendado é realizar um planejamento previdenciário.

Um dos principais objetivos desse tipo de planejamento, que irá considerar sua situação específica, é garantir que seu dinheiro não seja desperdiçado ou jogado fora.

Por meio de um planejamento, você conseguirá compreender os passos necessários a serem seguidos e, inclusive, identificar o momento em que vale a pena aumentar suas contribuições para garantir uma boa aposentadoria.

Aliás, você também poderá descobrir que não compensa aumentar o valor das suas contribuições e pagar o INSS com a alíquota máxima (20%).

Na verdade, você pode constatar que a melhor estratégia é contribuir com o mínimo, especialmente se não for possível escapar de um determinado valor de benefício.

Portanto, se seu interesse é se sentir seguro, converse com seu advogado de confiança, especialista em direito previdenciário, e faça um planejamento.

Cuidados na hora de contribuir para o INSS

Você precisa ter alguns cuidados ao contribuir para o INSS.

O principal cuidado diz respeito à sua base de contribuição.

Se ao longo da sua vida contributiva você pagar o INSS com base no salário mínimo (independentemente da alíquota), seu benefício será equivalente a um salário mínimo.

Mesmo que você faça contribuições elevadas e com variações ao longo do seu histórico, ainda assim será provável que seu benefício fique limitado a um salário mínimo.

Atualmente, o cálculo da maioria das aposentadorias considera o tempo de contribuição dos segurados.

Nesse ponto, é natural que você se questione como funciona o coeficiente que será aplicado no valor dos seus benefícios.

O coeficiente começa em 60% e tem um adicional de 2% ao ano que excede:

• 15 anos de contribuição para a mulher; e
• 20 anos de contribuição para o homem.

Às vezes, você pode contribuir pelo teto do INSS ao longo da vida inteira e, no final das contas, isso não ser benéfico para o seu caso. 

Portanto, é sempre importante contar com auxílio jurídico e/ou fazer um planejamento previdenciário.

Exemplo da Margareth

Imagine a situação da segurada Margareth. Ela pagou 15 anos de contribuição pelo teto do INSS.

Quando o valor do benefício de Margareth for calculado, haverá uma redução, já que, anualmente, o valor de correção não acompanha o reajuste do teto do INSS.

Por isso, é provável que ocorram perdas ao longo dos anos.

Tanto Margareth quanto você apenas vão receber o equivalente a 60% de suas médias.

Mesmo com uma média próxima do teto, dificilmente alguém receberá um benefício equivalente ao teto do INSS se:

• não tiver no mínimo 35 anos de contribuição (mulher); 
• não tiver no mínimo 40 anos de contribuição (homem).

Atenção! Nas regras que aplicam o coeficiente, o tempo de contribuição de 35/40 anos é necessário para que você consiga o coeficiente de 100%.

Justamente por isso, reforço a necessidade de você fazer um planejamento previdenciário. Por meio dele, você conseguirá saber qual é o melhor caminho a seguir.

Análise de caso: exemplo prático do José

Agora é hora de analisarmos um caso prático e real, o exemplo do José.

Por meio dessa análise, vou mostrar que nem sempre pagar o INSS com a maior alíquota de todas (20%) resultará em um valor de aposentadoria satisfatório.

Depois de anos contribuindo para a previdência, o que importa é ter retorno. Principalmente, quando você resolve aumentar o valor das suas contribuições ao INSS. 

Como isso implica em investimento, nada mais justo do que obter algum retorno financeiro.

Mas, vamos prosseguir com a análise de caso. Continue comigo.

Logo abaixo, você pode conferir a tabela do planejamento previdenciário do segurado José.

O segurado José vai ter a possibilidade de se aposentar a partir de 25/07/2031.

Para você entender o melhor caminho que José poderá seguir, acompanhe a simulação de três hipóteses de contribuição.

1. Primeira hipótese: contribuições como MEI;
2. Segunda hipótese: contribuições como contribuinte individual (três salários mínimos);
3. Terceira hipótese: contribuições como contribuinte individual (teto do INSS).

Primeira hipótese: contribuições como MEI

Se José fizer contribuições como MEI (Microempreendedor Individual), que é sua situação atual, o valor será de: R$ 70,60.

• 5% sobre um salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024);
• 5% de R$ 1.412,00 = R$ 70,60.

Segunda hipótese: contribuições como contribuinte individual (três salários mínimos)

Se José passar a contribuir como contribuinte individual, com uma alíquota de 20% sobre três salários mínimos (R$ 4.236,00 em 2024), o resultado será de: R$ 847,20.

• 20% sobre três salários mínimos (R$ 4.236,00 em 2024);
• 20% de R$ 4.236,00 = R$ 847,20.

Terceira hipótese: contribuições como contribuinte individual (teto do INSS)

Por fim, se José também fizer o pagamento com uma alíquota de 20%, só que sobre o teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024), o seu resultado será de: R$ 1.557,20.

• 20% sobre o teto (R$ R$ 7.786,02 em 2024);
• 20% de R$ 7.786,02 = R$ 1.557,20.

Como José vai completar 65 anos de idade em 2031, ele somente poderá se aposentar pela regra de transição da aposentadoria por idade em 2031.

Mas veja que interessante.

Se você comparar o valor de contribuição mensal, a diferença é considerável.

Como microempreendedor (5%), o valor da contribuição de José será de R$ 70,60. 

Por outro lado, se José fizer uma contribuição de 20% sobre três salários, o valor mensal que ele terá que pagar aumentará exponencialmente. Passará a ser de R$ 847,20. 

Se você comparar o investimento que José vai fazer, encontrará os seguintes resultados:

• Como MEI: o investimento será de R$ 7.060,20;
• Com três salários: o investimento será de R$ 84.720,00.

Além dos meses ‘comuns’ do ano, é importante lembrar que tem 13º salário e períodos ‘quebrados’ quando o segurado atinge a idade no decorrer do ano.

Entenda! Tudo isso vai refletir no ROI Previdenciário (ROI significa Retorno sobre Investimento na sigla em inglês).

José até vai conseguir aumentar o valor de seu benefício se ele fizer o pagamento sobre dois salários mínimos. Neste caso, ele passará de um benefício de:

•  R$ 3.772,30 para R$ 3.875,87.

Como o investimento tem uma diferença de cerca de R$ 77.660,00, José terá prejuízos, considerando uma projeção até seus 80 anos de idade.

O aumento que ele vai ter em sua aposentadoria não justificará esse gasto.

E a mesma situação pode ser observada na terceira hipótese.

José vai ter uma diferença um pouco maior no valor de sua aposentadoria, de:

• 3.772,30 para R$ 4.172,09.

Embora o ROI de José aumente de R$ 1.002.544,19 para R$ 1.014.640,22, é uma diferença muito pequena, que não vai valer a pena.

Além disso, como o investimento aumentaria muito, o ROI da contribuição pelo mínimo seria o mais vantajoso, estimado em R$ 1.051.150,60.

Já que se trata de uma diferença de R$ 77.660,00 (R$ 84.720,00 – R$ 7.060,00) a título de contribuição, vai demorar muito para que José consiga recuperar esse valor.

Além do mais, os valores atuais serão considerados.

O valor do salário mínimo é corrigido anualmente.

Então, se José optar por contribuir com dois salários, ele precisa lembrar que o valor de suas contribuições será reajustado todo ano.

Geralmente, os reajustes acontecem no mês de janeiro.

Como pagar o INSS?

Quem é contribuinte individual (autônomo) que não presta serviço para pessoa jurídica, segurado facultativo ou MEI, pode pagar o INSS por GPS (Guia da Previdência Social).

Se você se enquadra em alguma dessas categorias, analise o passo a passo a seguir para emitir e pagar suas próprias guias.

Passo 1

Entre no SAL (Sistema de Acréscimos Legais), que é um site da Receita Federal:

Passo 2

Selecione um dos três módulos disponíveis na página inicial do SAL.

1. Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999: Permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso, do contribuinte autônomo, empregado doméstico, empresário, facultativo e do segurado especial, filiados até 28/11/1999.
   
2. Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999: permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso do contribuinte individual, doméstico, facultativo e do segurado especial, filiados a partir de 29/11/1999, inclusive.
   
3. Empresas e Equiparadas e Órgãos Públicos: permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso, de empresas / equiparadas e órgãos públicos.

Passo 3

Selecione a sua categoria:

• Contribuinte individual;
• Doméstico;
• Facultativo;
• Segurado especial.

Passo 4

Insira o número do seu NIT/PIS/PASEP.

Passo 5 

Leia suas informações pessoais e, se tudo estiver correto, clique em “Confirmar”.

Passo 6

Digite a competência / mês que deseja pagar e o seu respectivo salário de contribuição.

Passo 7 

Selecione o código da alíquota com a qual deseja pagar o INSS.

Passo 8 

Escolha a data de pagamento da sua GPS e clique em “Confirmar”.

Passo 9 

Selecione a competência marcando o quadradinho ao lado esquerdo da data a ser paga. Se tudo estiver correto, clique em “Gerar GPS”.

Passo 10

Por fim, pague a sua guia:

• em uma lotérica;
• direto na agência do seu banco;
• no aplicativo da sua agência bancária; ou
• por internet banking.

Saiba! A data limite para o pagamento da sua guia é até o dia 15 do mês seguinte à competência que está sendo selecionada.

Por exemplo, se você selecionar o mês de agosto de 2024, terá até o dia 15 de setembro de 2024 para pagar sua GPS. 

No entanto, como o dia 15 de setembro de 2024 cai em um final de semana (domingo), o pagamento da sua guia poderá ser efetuado até o dia 16/09/2024. 

Sempre que a data de pagamento de uma guia cair em final de semana ou feriado nacional, o vencimento será prorrogado para o próximo dia útil. 

Perguntas frequentes sobre pagar INSS com 20%

Confira as respostas de algumas perguntas frequentes sobre pagar INSS com 20%.

Quem paga 20% do INSS recebe quanto de aposentadoria?

Depende! Quem paga 20% do INSS sobre um salário mínimo, por exemplo, provavelmente receberá uma aposentadoria no valor de um salário mínimo.

Quanto é 20% do INSS?

Os 20% do INSS podem variar entre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto. 

Se você pagar o INSS pelo plano normal, sobre o salário mínimo, os 20% do INSS equivalerão a R$ 282,40 de R$ 1.412,00 (salário mínimo de 2024).

Quanto devo pagar de INSS para receber 2 salários ou mais?

Para receber dois salários mínimos ou mais, tudo vai depender da sua base de cálculo. Por isso, o ideal é que você faça um planejamento previdenciário com um advogado especialista.

Quanto devo pagar de INSS para receber 1 salário?

Depende! Para receber um salário mínimo de aposentadoria, você pode pagar o INSS sempre com uma alíquota sobre o valor do salário mínimo vigente. 

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu que pagar o INSS com a maior alíquota de todas, que é de 20%, não necessariamente garantirá a concessão da melhor aposentadoria.

Na realidade, o valor da sua aposentadoria dependerá da sua base de cálculo.

Você pode contribuir durante a maior parte do seu histórico contributivo com 20% sobre o salário mínimo, achando que vai receber uma aposentadoria alta, quando na verdade receberá um benefício exatamente igual ao mínimo.

Apesar de contribuir com 20% proporcionar algumas vantagens, como ter direito às aposentadorias por tempo de contribuição, que são as regras de transição, o ideal é apresentar sua situação para um advogado previdenciário.

Portanto, antes de gerar suas GPS (Guias da Previdência Social), prefira buscar auxílio jurídico, consultar um profissional e, se possível, fazer um planejamento previdenciário.

Gostou deste conteúdo? Espero que você tenha apreciado a leitura.

Aliás, ajude a evitar que seus amigos, conhecidos e familiares joguem dinheiro fora, contribuindo para o INSS de forma totalmente equivocada.

Aproveite e compartilhe este artigo.

Abraço! Até a próxima.

Conforme o documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, publicado em agosto de 2023 pelo Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,5 milhões de brasileiros residem no Exterior, de acordo com o ano-base 2022.

Desde 2015, tem ocorrido um aumento progressivo de brasileiros em terras estrangeiras.

Considerando todas as regiões/continentes, os Estados Unidos, Portugal, Paraguai, Reino Unido, Japão, Espanha, Alemanha, Itália, Canadá e Guiana Francesa são os 10 países com as maiores comunidades brasileiras por território.

Não à toa, em uma análise de usuários aqui no Blog, as pessoas que mais acessam nossos artigos, além das que estão no Brasil, são exatamente desses 10 países.

Muitos brasileiros mudam de país e ficam com dúvidas sobre como pagar o INSS.

Por tudo isso, o objetivo deste artigo é explicar como pagar o INSS morando no Exterior.

Se você não vive mais no país do carnaval, do samba e do futebol, e quer continuar contribuindo para a previdência brasileira, acompanhe os tópicos abaixo.

Neste texto, você vai descobrir se é possível pagar INSS morando no Exterior, quais países têm acordo internacional previdenciário com o Brasil e muito mais. 

Pode pagar INSS morando no Exterior?

Sim! Você pode pagar INSS morando no Exterior.

Se você era empregado CLT, ou seja, um segurado obrigatório que trabalhava de carteira assinada, mas deixou seu emprego no Brasil para morar no Exterior, pode continuar pagando o INSS como facultativo se quiser se aposentar pela previdência brasileira.

Além do mais, se você já contribuía como um segurado facultativo no Brasil, poderá seguir com suas contribuições mesmo tendo se mudado para o Exterior. 

Ou, então, se você ainda não era filiado à previdência brasileira, mas pretende se aposentar pelo INSS, pode se filiar como facultativo por mais que tenha se mudado para o Exterior.

Como segurado facultativo, você precisará emitir e pagar as GPS (Guias da Previdência Social) pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais), no site da Receita Federal.

Adiante, vou orientá-lo com um passo a passo de como emitir suas guias.

Mas, antes de tomar qualquer atitude, é importante conversar com um advogado previdenciário e explicar quais são seus objetivos e intenções com a previdência daqui. 

Na Ingrácio, recomendamos que nossos clientes façam um plano de aposentadoria quando pretendem se mudar ou até quando já moram no Exterior.

A situação previdenciária de cada pessoa é única e precisa ser analisada com carinho e cuidado. Por conta disso, a sua situação previdenciária também merece atenção.

De outro modo, se você quer utilizar seu tempo de contribuição que já foi pago ao INSS, para se aposentar no Exterior, é importante saber se o país onde você mora tem firmado um acordo internacional previdenciário com o Brasil.

Moradia permanente ou temporária?

Outro ponto importante é saber se sua moradia no Exterior será permanente ou temporária, trabalhando como empregado de empresa brasileira ou como contribuinte individual (autônomo).

Se for temporária, em um país que possui acordo internacional previdenciário com o Brasil, pode ser que você tenha direito ao CDT (Certificado de Deslocamento Temporário).

Esse certificado permitirá que você fique isento das contribuições previdenciárias no país onde estiver exercendo sua atividade remunerada e continue pagando somente o INSS.

Além da empresa responsável por recolher e pagar o INSS do empregado CLT, os contribuintes individuais também podem solicitar o CDT no site do governo brasileiro.  

O tempo/prazo limite para a isenção da contribuição previdenciária do país onde você estiver deve constar no acordo previdenciário que o Brasil tem com esse país.

Atenção! Conforme o Ministério da Previdência Social, apenas nos acordos em vigor entre Brasil e Canadá, Brasil e Itália e Brasil e Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

Quais países têm acordo previdenciário com o Brasil?

Para garantir os direitos previdenciários de quem vive no Exterior, o Brasil firmou acordos bilaterais com diversos países que recebem o fluxo migratório de brasileiros. Veja a lista:

1. Alemanha;
2. Áustria;
3. Bélgica;
4. Bulgária;
5. Canadá;
6. Chile;
7. Coreia;
8. Espanha;
9. Estados Unidos;
10. França;
11. Grécia;
12. Índia;
13. Israel;
14. Itália;
15. Japão;
16. Luxemburgo;
17. Moçambique;
18. Portugal;
19. Quebec;
20. República Tcheca; e
21. Suíça.

Portanto, é bom saber que os acordos previdenciários do Brasil com esses países permitem que você reúna o tempo contribuído no Brasil com o tempo contribuído nesses países. 

Por exemplo, se você contribui 8 anos para a previdência social do Brasil (INSS) e mais 6 anos para a previdência da Itália, terá 14 anos de tempo de contribuição.

Inclusive, se você preencher os requisitos para uma aposentadoria no Brasil e também preencher os requisitos para outra aposentadoria no Exterior, poderá receber duas aposentadorias.

Apenas a média dos valores recolhidos no Brasil é que não será considerada para calcular o valor da sua aposentadoria no Exterior. 

Você receberá uma aposentadoria proporcional às contribuições de cada país.  

Agora, contudo, vale destacar que o Brasil também possui acordos multilaterais de previdência, abrangendo três ou mais países. São eles:

• Ibero-americano: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai; e
• Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Sendo assim, se você estiver morando em algum dos países que compõem o acordo Ibero-americano ou o Mercosul, tanto seu tempo de contribuição no Brasil quanto no país em que estiver poderá ser considerado. 

Quais são os prazos para a isenção de contribuição previdenciária em outros países?

Os prazos para a isenção de contribuição previdenciária variam conforme o estipulado entre o Brasil e cada país com o qual firmou um acordo previdenciário.

Entre Brasil e Alemanha, por exemplo, o CDT (Certificado de Deslocamento Temporário) tem um prazo inicial de 24 meses, podendo, excepcionalmente, ser de no máximo 5 anos.

Já entre Brasil e Japão, o CDT tem um prazo inicial de 5 anos, podendo ser prorrogado, em circunstâncias especiais, por um período não superior a 3 anos.

Os outros prazos para a isenção de contribuição previdenciária, você pode encontrar verificando os próprios acordos internacionais entre o Brasil e os demais países.

Em caso de dúvida, entre em contato com o seu advogado previdenciário.

Moro no Exterior, em país que não possui acordo com o Brasil. E agora?

Se você mora no Exterior, em um país que não possui acordo internacional previdenciário com o Brasil, terá duas opções:

• Tentar se aposentar de acordo com a legislação previdenciária do país onde está morando, ciente de que suas contribuições já feitas ao INSS não serão válidas no Exterior; ou
• Continuar contribuindo para o INSS como segurado facultativo por meio das GPS (Guias da Previdência Social), mesmo residindo no Exterior.

Muitas vezes, nossos compatriotas se mudam com o objetivo de iniciar uma nova vida em outro país, mas sem se informar se esse país possui acordo previdenciário com o Brasil.

Nesses casos, o brasileiro que vive em um país sem acordo previdenciário com o Brasil e deseja garantir seus direitos previdenciários no INSS precisa continuar contribuindo como segurado facultativo.

O decreto 3.048/1999, conhecido como o Regulamento da Previdência Social, traz essa possibilidade no inciso dez, parágrafo primeiro do seu artigo 11:

(…) Podem filiar-se facultativamente, entre outros: o brasileiro residente ou domiciliado no exterior (…).

Portanto, se você mora no Exterior, não quer perder sua qualidade de segurado e deseja garantir sua aposentadoria brasileira, deve conferir o passo a passo de como pagar o INSS morando no Exterior.

Passo a passo de como pagar INSS morando no Exterior

Se você deseja garantir sua previdência brasileira e/ou reside em um país que não possui acordo previdenciário com o Brasil, consulte o passo a passo de como pagar o INSS morando no Exterior.

O processo de pagamento do INSS como segurado facultativo, para quem reside no Exterior, pode ser realizado de forma totalmente online se você tiver acesso à internet, seja em um celular ou computador.

No entanto, antes de acessar o SAL (Sistema de Acréscimos Legais) no site da Receita Federal, você precisa se cadastrar / inscrever no Meu INSS caso ainda não seja filiado ao INSS, ou seja, caso nunca tenha contribuído para a previdência brasileira.

Por outro lado, se você já for filiado ao INSS, seu cadastro estará ativo online e você poderá ir direto gerar suas GPS (Guias da Previdência Social) no SAL.

Para gerar suas guias, siga os seis passos a seguir:

1º passo: entre no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal

Nesse primeiro passo, você deverá entrar no SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal. A página do SAL tem a aparência abaixo:

Ainda na página inicial, de abertura do SAL, você deverá selecionar um dos três módulos disponíveis, listados na tela:

• Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999: Permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso, do contribuinte autônomo, empregado doméstico, empresário, facultativo e do segurado especial, filiados até 28/11/1999.
  
• Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999: permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso do contribuinte individual, doméstico, facultativo e do segurado especial, filiados a partir de 29/11/1999, inclusive.
  
• Empresas e Equiparadas e Órgãos Públicos: permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso, de empresas / equiparadas e órgãos públicos.

No seu caso, selecione o primeiro ou o segundo módulo, dependendo de quando você se filiou à previdência social brasileira (INSS). 

Aliás, é importante saber que inscrição e filiação não são a mesma coisa. 

Enquanto a inscrição é o seu cadastro no Meu INSS, a filiação é a sua adesão ao sistema previdenciário mediante contribuições como segurado obrigatório ou facultativo.

2º passo: selecione a categoria facultativo

Depois que você selecionar o módulo de acordo com a sua data de filiação ao INSS, selecione a categoria facultativo.

Na sequência, insira o número do seu NIT/PIS/PASEP no espaço em branco:

Saiba! O número do NIT/PIS/PASEP pode ser encontrado tanto na sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) quanto no seu extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

3º passo: confirme suas informações pessoais (nome e NIT) e endereço

Assim que você selecionar sua categoria de segurado facultativo e inserir o número do seu NIT/PIS/PASEP no sistema, verifique se seus dados pessoais estão corretos.

Se tudo estiver correto, clique em “Confirmar”.

4º passo: digite a competência e o respectivo salário de contribuição

Como você vai começar a pagar o INSS como segurado facultativo, digite a competência / mês que iniciará os pagamentos nesta condição de segurado.

Por exemplo, se você pretende pagar o mês de março de 2024, digite “03/2024” na linha de número 1, na coluna da competência. 

Na coluna do salário de contribuição, você deverá inserir um valor entre o salário mínimo do ano da competência (R$ 1.412,00 em 2024) e o Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024)

Neste momento, vou usar como exemplo o salário de contribuição de R$ 3.000,00.

Nos dados de pagamento, sugiro que você escolha pagar o INSS com o código 1406 se quiser se aposentar com um valor superior ao salário mínimo. 

A alíquota de contribuição desse código é de 20% sobre o seu salário de contribuição.

No caso do exemplo do salário de contribuição que inseri mais acima, você terá que pagar 20% de R$ 3.000,00, o equivalente a R$ 600,00 por mês. 

Se você preferir, também é possível contribuir com o código 1473 (11%). 

Porém, com a alíquota de 11%, a contribuição será somente sobre o salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024), e não será computada para as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

Atenção! O código 1929 é específico para o facultativo de baixa renda.

Em relação à data de pagamento, digite o dia que você pretende pagar o INSS. Por exemplo, escolhi pagar o INSS no dia 13/03/2024. 

Clique em “Confirmar” após escolher a data de pagamento.

Atenção! A data limite para o segurado facultativo pagar sua guia é até o dia 15 do mês seguinte à competência que está sendo paga.

5º passo: selecione a competência e verifique se está tudo certo

No penúltimo passo, você terá que selecionar a competência / mês que deseja pagar.

Para fazer isso, marque o quadradinho que está ao lado esquerdo da data a ser paga.

Se os valores estiverem corretos, clique em “Gerar GPS”.

6º passo: confirme se sua GPS gerada está correta

Por fim, confirme se a GPS (Guia da Previdência Social) que foi gerada para você pagar está com todas as informações corretas.

Na imagem abaixo, veja um modelo de GPS:

Você vai poder pagá-la das seguintes maneiras:

• Em uma lotérica;
• Direto na agência do seu banco;
• No aplicativo do seu banco; ou
• Por internet banking.

Lembre-se! A data limite para o segurado facultativo pagar sua guia é até o dia 15 do mês seguinte à competência que está sendo paga.

No exemplo que mencionei mais acima, escolhi a competência de março de 2024.

Portanto, vou ter até o dia 15 de abril de 2024 para pagar essa contribuição.

Saiba! Se o dia 15 cair em um feriado nacional ou final de semana, o vencimento da sua guia será prorrogado para o próximo dia útil.

Depois que você pagar sua GPS, o pagamento vai demorar uns dias para ser processado pelo sistema, mas logo será computado no seu extrato CNIS.

Apesar de esse passo a passo ser simples, sugiro que você entre em contato com um advogado de confiança, especialista em direito previdenciário, se ficar com dúvidas.

É possível morar no Exterior e contribuir para o INSS como autônomo?

Não! Porque somente os autônomos que exercem atividade remunerada no Brasil podem contribuir para o INSS na categoria de contribuinte individual (autônomo).

Isso vale tanto para o autônomo que presta serviço para pessoa jurídica quanto para o que presta serviço para pessoa física, pois são segurados obrigatórios do INSS.

Por isso, a contribuição de quem mora no Exterior deve ser como segurado facultativo, mesmo se:

• Você exerce alguma atividade remunerada no Exterior;
• Você não exerce nenhuma atividade remunerada.

O que é segurado facultativo no INSS?

Diferentemente do autônomo, que exerce atividade remunerada e, por isso, é obrigado a contribuir para o INSS, o segurado facultativo não exerce atividade remunerada e tem a opção de pagar ou não a previdência.

Dessa forma, existe a opção de o brasileiro que vai morar no Exterior se tornar segurado facultativo caso queira ter seus direitos previdenciários assegurados no Brasil. 

Vale a pena pagar INSS morando no Exterior?

Sim! Vale a pena pagar INSS morando no Exterior, principalmente, se você mora em um país que não tem acordo internacional previdenciário com o Brasil.

Nesta hipótese, você pode pagar o INSS como segurado facultativo, garantir e usufruir de diversos direitos previdenciários.

• Direitos do segurado facultativo no Plano Normal (20%):
  
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Auxílio-reclusão (para os dependentes do contribuinte);
  • Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença);
  • Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);
  • Pensão por morte
  • Salário-maternidade.
    
• Direitos do segurado facultativo no Plano Simplificado (11%):
  
  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-reclusão (para os dependentes do contribuinte);
  • Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença);
  • Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);
  • Pensão por morte;
  • Salário-maternidade.

Dica de especialista: tenha um procurador aqui no Brasil

O procurador é alguém que pode agir em seu nome aqui no Brasil, como ir ao banco por você, movimentar sua conta bancária ou pegar documentos no Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

Para fazer isso, é necessário uma procuração pública, registrada em cartório.

Inclusive, esse documento é muito importante para alguns atos do INSS, especialmente se você mora fora do país e precisa receber sua aposentadoria.

Então, escolha alguém de confiança para ser seu procurador, como seus pais, irmãos, tios ou amigos bem próximos.

Perguntas frequentes sobre pagar INSS morando no Exterior

Confira as respostas de algumas perguntas frequentes sobre pagar o INSS morando no Exterior. 

Quem mora no Exterior pode pagar INSS como facultativo?

Sim! Quem mora no Exterior pode pagar o INSS como facultativo se quiser garantir e usufruir de seus direitos previdenciários.

Quem mora no Exterior pode se aposentar?

Sim! Quem mora no Exterior pode se aposentar se contribuir como segurado facultativo. 

O facultativo que contribui com 20% pode ter direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Já o facultativo que contribui com 11%, só tem direito à aposentadoria por idade. 

Além disso, quem mora no Exterior também pode se aposentar com uma aposentadoria de outro país se esse país tiver acordo internacional previdenciário com o Brasil.

Vale a pena pagar INSS como facultativo?

Sim! Vale a pena pagar INSS como facultativo para garantir seus direitos previdenciários, além da possibilidade de garantir pensão por morte para seus dependentes.

Quem não contribui para a previdência, não tem direito a nenhum benefício previdenciário.

Posso pagar INSS mesmo estando no Sistema Previdenciário de outro país?

Sim! Você pode pagar INSS mesmo contribuindo para o sistema previdenciário de outro país. Inclusive, se você cumprir os requisitos exigidos, pode se aposentar no Brasil e no Exterior, e receber duas aposentadorias.

O que acontece se eu não pagar o INSS?

Quem não paga o INSS não pode usufruir dos benefícios previdenciários do INSS, como se aposentar, receber auxílio-doença, salário-maternidade ou outro benefício.

Posso me aposentar no Brasil e no Exterior?

Sim! Se você cumprir os requisitos exigidos para se aposentar no Brasil e no país onde estiver morando, poderá se aposentar nas duas localidades.

Qual a diferença entre contribuinte individual e segurado facultativo?

Enquanto o contribuinte individual é um segurado obrigatório e, por isso, é obrigado a contribuir para o INSS, o segurado facultativo pode escolher se quer ou não contribuir.

É possível transferir o tempo de contribuição de um país para o outro?

Depende! Só é possível transferir o tempo de contribuição do Brasil para outro país se ambos os países tiverem firmado um acordo internacional previdenciário.

Além disso, é importante verificar quais benefícios foram acordados com a possibilidade de você usar o tempo de contribuição entre o Brasil e o outro país.

Conclusão

Neste artigo, você descobriu que é possível pagar o INSS como segurado facultativo mesmo morando no Exterior.

Ainda mais se o país onde você vive não tem acordo previdenciário com o Brasil. 

Neste caso, é altamente recomendado que você contribua como segurado facultativo para garantir seus direitos previdenciários no INSS.

Como segurado facultativo, bastará emitir e pagar as GPS (Guias da Previdência Social) pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais), no site da Receita Federal.

Caso contrário, se o país onde você estiver morando possuir acordo previdenciário com o Brasil, será possível reunir seu tempo de contribuição no Brasil com seu tempo de contribuição no Exterior. 

Gostou de ler este conteúdo?

Se você mora em outro país ou conhece alguém que mora, compartilhe este artigo.

Lembre-se que, em caso de dúvida, é sempre importante conversar com um advogado especialista em direito previdenciário.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Abraço! Até a próxima.

Por mais que estar desempregado seja um momento de insegurança na vida de quem se sustenta por meio do trabalho, ainda é possível pagar o INSS neste período sem emprego.

Fazer contribuições previdenciárias é essencial para que você mantenha a sua qualidade de segurado e continue protegido pela previdência social.

Seja devido à sua idade avançada ou a alguma doença, por exemplo.

Na prática, a qualidade de segurado significa que você está filiado ao INSS, pois recolhe e paga a previdência, e, assim, pode usufruir dos diversos benefícios a que tem direito. 

Tais como de aposentadorias, auxílios e pensões.

Neste artigo, portanto, você vai aprender como pagar o INSS desempregado, conhecerá as alíquotas e códigos de contribuição, entre outros pontos relevantes.

Confira cada item a seguir:

O desempregado se enquadra em qual tipo de contribuinte?

O desempregado se enquadra no tipo de segurado facultativo, porque não possui vínculo empregatício.

Mas, para saber o que significa ser um contribuinte facultativo, também é importante você compreender o tipo de segurado classificado como obrigatório.

Segurados obrigatórios

Diferentemente dos segurados facultativos, que é o caso dos desempregados, os segurados obrigatórios têm vínculo empregatício e exercem uma atividade remunerada.

Em razão disso, esses segurados são obrigados por lei a pagar o INSS. 

Confira alguns exemplos de segurados obrigatórios:

• MEIs (Microempreendedores Individuais);
• contribuintes individuais (autônomos);
• segurados especiais;
• trabalhadores avulsos;
• empregados domésticos;
• empregados CLT.

Segurados facultativos

Já no caso dos segurados facultativos, incluindo os desempregados, esses indivíduos não são obrigados a pagar o INSS, porque não têm vínculo empregatício.

Além dos desempregados, conheça mais exemplos de segurados facultativos:

• estagiários e estudantes;
• donas ou donos de casa;
• bolsistas que se dedicam à pesquisa:
  • exemplo: pesquisadores de iniciação científica, mestrandos e doutorandos.
• síndico de condomínio que não é remunerado;
• quem acompanha marido ou esposa que vai prestar serviço no exterior;
• entre outros exemplos.

Caso algum desses indivíduos listados acima queira adiantar e ter direito a aposentadorias, ou a benefícios não programáveis, é necessário contribuir para o INSS. 

Agora que você já sabe que o desempregado se enquadra na categoria de segurado facultativo, tem que entender como contribuir para o INSS. 

Nesta hipótese, a responsabilidade de pagar o INSS é do próprio facultativo.

Como contribuir para o INSS estando desempregado?

Estando desempregado, você pode pagar INSS por meio do documento chamado de GPS (Guia da Previdência Social).

No entanto, antes de emitir e pagar a sua guia como segurado facultativo (desempregado), é importante entender qual é a alíquota de contribuição mais adequada para o seu caso.

Entenda! A alíquota é a porcentagem que você vai contribuir sobre um valor que varia entre o salário mínimo e o teto do INSS de 2024.

No caso do segurado facultativo, existem três possibilidades de alíquotas:

• 5% – plano do segurado facultativo de baixa renda;
• 11% – plano simplificado de previdência;
• 20% – plano normal.

Entenda um pouco melhor sobre cada uma dessas alíquotas nos próximos tópicos.

Alíquota de 20% sobre um valor entre o salário mínimo e o teto do INSS

A alíquota de 20% é a do plano normal de contribuição. 

Com essa porcentagem, você tem a possibilidade de escolher pagar sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS de 2024.

• Valor mínimo de contribuição: R$ 282,40 (2024).
• Valor máximo de contribuição: R$ 1.557,20 (2024).

Como o desempregado não tem um valor de remuneração específico, ele pode escolher sobre quanto contribuir.

Por exemplo, se você estiver desempregado e decidir contribuir com 20% de R$ 2.000, a sua contribuição deverá ser de R$ 400,00.

Apesar de custar mais caro para o desempregado, o lado positivo de contribuir com a alíquota de 20% é que você pode ter direito às aposentadorias por tempo de contribuição.

Ou seja, o seu leque de benefícios e de aposentadorias para o futuro será maior, ainda mais se você não tiver a idade mínima suficiente para a concessão da aposentadoria por idade. 

Códigos de recolhimento

Os códigos de recolhimento para contribuir com a alíquota de 20% são os seguintes:

• Segurado facultativo (20% mensal): 1406.
• Segurado facultativo (20% trimestral): 1457.

Alíquota de 11% sobre o salário mínimo

A alíquota de 11% corresponde ao plano simplificado de contribuição.

Com essa porcentagem, você apenas tem a possibilidade de pagar o INSS com base no salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2022).

Por exemplo, se você estiver desempregado e contribuir com 11% sobre R$ 1.412,00, a sua contribuição será de R$ 155,32.

Atenção! Diferentemente da contribuição com a alíquota de 20%, a contribuição com a alíquota de 11% concede somente o direito à aposentadoria por idade e aos benefícios por incapacidade, além de manter a qualidade de segurado.

Caso você se arrependa de ter contribuído com 11%, a alternativa para reverter essa situação será complementar as contribuições até o valor da alíquota de 20%.

Adiante, neste artigo, vamos abordar com mais detalhes a complementação de contribuição.

Códigos de recolhimento

Os códigos de recolhimento para contribuir com a alíquota de 11% são os seguintes:

• Segurado facultativo (11% mensal): 1473.
• Segurado facultativo (11% trimestral): 1490.

Alíquota de 5% sobre o salário mínimo

A alíquota de 5% diz respeito ao plano de contribuição dos segurados facultativos de baixa renda que exercem trabalho doméstico em suas próprias casas.

Além disso, os segurados facultativos de baixa renda também devem cumprir outros requisitos para que possam contribuir com 5% sobre o salário mínimo. 

Confira quais são esses requisitos:

• não exercer atividade remunerada;
• não possuir renda própria;
• ter renda familiar de até 2 salários mínimos (R$ 2.824,00 em 2024).
  • Importante! O Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar.
• Atenção! A família do facultativo de baixa renda precisa ter inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), atualizada nos últimos 2 anos.

Assim como na alíquota de 11%, o segurado facultativo de baixa renda também pode fazer a complementação das suas contribuições caso precise.

Códigos de recolhimento

Confira os códigos de recolhimento para contribuir com a alíquota de 5%:

• Segurado facultativo de baixa renda (5% mensal): 1929.
• Segurado facultativo de baixa renda (5% trimestral): 1937.

Passo a passo de como emitir e pagar as guias pela internet

Assim que você souber sobre qual alíquota de contribuição deseja recolher para o INSS, será necessário gerar e pagar as GPS (Guias da Previdência Social). 

A seguir, preste atenção no passo a passo de como fazer isso:

Passo 1: O primeiro passo é acessar o SAL (Sistema de Acréscimos Legais), um site da Receita Federal.

Para fazer isso, você vai precisar estar conectado a alguma rede de internet, por meio do seu celular ou computador.

Passo 2: Após acessar o SAL, selecione um dos três módulos disponíveis:

1. Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999.
2. Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999.
3. Empresas e Equiparadas e Órgãos Públicos.

Passo 3: Escolha a sua categoria de segurado, que no caso é a de segurado ‘facultativo’, porque, neste artigo, estamos trabalhando sobre indivíduos desempregados. 

E, além disso, também preencha o número do seu NIT/PIS/PASEP.

Saiba! O número do NIT/PIS/PASEP pode ser encontrado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). 

Marque o quadradinho ao lado de “Não sou um robô” e clique em “Confirmar”.

Passo 4: Confira se os seus dados estão corretos e clique novamente em “Confirmar”.

Passo 5: Inclua tanto a competência (mês) que pretende pagar, quanto o valor do salário de contribuição sobre o qual deseja contribuir.

Passo 6: Consulte se o código de contribuição está correto.

Outra vez, clique em “Confirmar”.

Passo 7: Selecione a competência (mês) e clique em “Gerar GPS”.

Depois que você seguir todos esses passos e, por fim, gerar a sua GPS, abra o arquivo no formato .pdf, na pasta de downloads do seu computador.

Você pode imprimir o documento ou copiar o código de barras dessa sua GPS gerada para fazer o pagamento dela.

Onde pagar a GPS?

A GPS (Guia da Previdência Social) pode ser paga onde você preferir: 

• direto em uma instituição bancária;
• em uma lotérica;
• pelo internet banking; ou 
• pelo aplicativo do seu banco. 

Complementação de contribuição para o desempregado

Se você é um segurado facultativo (desempregado), que fez contribuições na alíquota de 5% ou de 11% , saiba que você pode complementar essas suas contribuições.

Importante! As contribuições no plano simplificado não contam para as aposentadorias por tempo de contribuição. O plano simplificado é válido para a aposentadoria por idade.

Compreenda como complementar tanto a sua alíquota de 5%, quanto a de 11%:

Complementação da alíquota de 11%

Para complementar a contribuição realizada com a alíquota de 11%, você deve pagar a diferença até chegar na alíquota de 20%.

Ou seja, somar + 9% do salário mínimo na primeira contribuição que você realizou.

Os códigos para fazer essa complementação são os seguintes:

• Complementação de 9% do facultativo (mensal): 1686.
• Complementação de 9% do facultativo (trimestral): 1694.

Complementação da alíquota de 5%

A complementação das contribuições pela alíquota de 5% pode ser feita de duas formas:

1. Para alcançar 20% – complementar com 20% permite contabilizar a contribuição para todas as modalidades de aposentadorias.
2. Para alcançar 11% – complementar com 11% pode ocorrer caso você perceba que, na verdade, não tinha o direito de contribuir com a alíquota de 5%.

Complementação da alíquota de 5% para alcançar 20%

Para complementar a alíquota de 5% e chegar em 20%, você deve aumentar com um valor de + 15% sobre o salário mínimo.

Os códigos para fazer essa complementação são os seguintes:

• Complementação de 15% do facultativo (mensal): 1945.
• Complementação de 15% do facultativo (trimestral): 1953.

Complementação da alíquota de 5% para alcançar 11%

Caso você perceba que não tinha direito à contribuição na alíquota de 5%, deve fazer a complementação até alcançar os 11%. 

Nesta situação, você tem que pagar uma contribuição de + 6% sobre o salário mínimo.

Confira os códigos para complementar com 6%:

• Complementação de 6% do facultativo (mensal): 1830.
• Complementação de 6% do facultativo (trimestral): 1848.

Lembre-se! As contribuições dos segurados facultativos são feitas pelas GPS (Guias da Previdência Social), geradas no Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal.

Como funciona o período de graça: receba benefícios sem estar contribuindo

O período de graça funciona como um momento em que você pode continuar recebendo benefícios do INSS, mesmo sem estar contribuindo para a previdência. 

Melhor dizendo, por mais que você não tenha pago o INSS em um determinado mês, o período de graça permite que você mantenha a sua qualidade de segurado.

Na hipótese de você estar desempregado, esse período pode ser estendido por até 36 meses (3 anos), dependendo da sua situação.

Para cada situação abaixo, existe um número exato de meses para o período de graça:

• 12 meses de período de graça – para quem era segurado obrigatório, mas deixou de fazer contribuições ao INSS:
  • + 12 meses de período de graça – para quem fez, pelo menos, 120 contribuições para o INSS, e sem perder a qualidade de segurado;
  • + 12 meses de período de graça – para quem conseguir comprovar que está desempregado involuntariamente.

Ou seja, se você se enquadra em todos esses casos acima, o seu período de graça pode se estender por até 3 anos.

Na prática, isso quer dizer que você pode ficar 36 meses sem contribuir para o INSS, e, mesmo assim, ter o direito de receber benefícios sem estar contribuindo.

Atenção! Se você era segurado facultativo, e deixou de contribuir para o INSS, o seu período de graça será mantido por 6 meses. 

E se eu continuar desempregado após o período de graça?

Caso você continue desempregado após passar o período de graça, mas permaneça contribuindo para o INSS como facultativo, o seu período de graça será de apenas 6 meses.

Importante! Para manter a sua qualidade de segurado, faça contribuições a cada 6 meses. 

Mas, antes de decidir fazer suas contribuições desta forma, converse com um advogado especialista em direito previdenciário e pergunte a melhor saída para a sua situação.

Desempregado pode recolher o INSS em atraso (retroativo)?

Sim! O desempregado pode recolher o INSS em atraso (retroativo).

No entanto, cada caso deve ser analisado separadamente, porque podem existir restrições no recolhimento em atraso do desempregado. 

Tais como, por exemplo, o recolhimento em atraso não ser considerado para a carência e nem para o acesso a alguns benefícios.

As contribuições em atraso diferem na forma como são feitas. Nem todas as categorias de segurados precisam recolher e pagar contribuições em atraso. 

Quem não precisa pagar as contribuições em atraso?

Confira a lista de segurados do INSS que não precisam pagar contribuições em atraso:

• empregados CLT;
• trabalhadores avulsos;
• contribuintes individuais que prestam serviço para pessoas jurídicas:
  • Atenção: a prestação de serviços tem que ser a partir de julho de 2003.
• trabalhadores rurais antes de 1991;
• empregados informais (sem registro em carteira).

Entenda! Os segurados listados acima não precisam pagar contribuições em atraso, porque eles não são os responsáveis por pagar suas próprias contribuições previdenciárias.

De qualquer forma, mesmo que a contribuição não tenha sido feita por quem é o responsável por isso, esses segurados ainda têm o direito de comprovar e computar o período como tempo de contribuição.

Observação! Todas as categorias de beneficiários precisam complementar recolhimentos abaixo do mínimo quando posteriores à Reforma da Previdência de 13/11/2019.

Quem precisa pagar as contribuições em atraso?

Confira a lista de segurados do INSS que precisam pagar contribuições em atraso:

• contribuintes individuais que não prestam serviços para pessoas jurídicas;
• segurados facultativos (incluindo os desempregados).

No caso dos contribuintes individuais que não prestam serviços para pessoas jurídicas, eles podem pagar as contribuições de períodos em atraso que tenham documentação comprobatória.

Atenção! Faça o cálculo das suas contribuições em atraso antes de pagá-las, pois pode haver a aplicação de juros e multa nessas contribuições. 

Estava desempregado e ficou meses sem pagar INSS?

Se você estava desempregado e ficou meses sem pagar o INSS, é possível pagar o tempo de atraso que não seja superior a 6 meses. 

Melhor dizendo, você só pode pagar até 6 meses de atraso, desde que tenha contribuído em dia nessa condição. 

Perguntas frequentes sobre como pagar INSS desempregado

Confira as respostas de seis perguntas que os clientes aqui do escritório nos encaminham com frequência. São dúvidas sobre como pagar o INSS estando desempregado.

Qual valor pagar INSS estando desempregado?

Depende!

O valor que você vai pagar o INSS estando desempregado não é fixo, e sim pode variar de acordo com o plano de contribuição que você escolher. 

Como emitir guia do INSS estando desempregado?

Para emitir a GPS (Guia da Previdência Social) estando desempregado, entre no SAL (Sistema de Acréscimos Legais), disponível no site da Receita Federal.

Como pagar INSS para quem não trabalha?

Quem não trabalha e é considerado segurado facultativo, pode pagar o INSS a partir da emissão da GPS (Guia da Previdência Social).

Qual o código de recolhimento do INSS para desempregado?

Não existe um único código de recolhimento, e sim diversos códigos de recolhimento do INSS para quem é desempregado (segurado facultativo).

Esses códigos variam de acordo com o tipo de segurado, o plano escolhido, a alíquota de cada plano (5%, 11% ou 20%), e se a contribuição é mensal ou trimestral.

Qual a diferença dos códigos 1473 e 1163?

O código 1473 diz respeito ao segurado facultativo que contribui de forma mensal no plano simplificado (11%). 

Já o código 1163 também está relacionado ao plano simplificado (11%), porém para o contribuinte individual.

Quem não trabalha pode pagar o INSS?

Sim!

Quem não trabalha e é, por exemplo, estudante ou dona de casa, pode pagar o INSS como segurado facultativo. Basta preencher e emitir a GPS (Guia da Previdência Social). 

Conclusão

A forma como pagar o INSS estando desempregado é simples e fácil. 

Se você tem acesso a uma rede de internet, basta preencher e gerar a sua GPS (Guia da Previdência Social) no SAL (Sistema de Acréscimos Legais), um site da Receita Federal.

Enquanto o segurado obrigatório tem relação de emprego e não é responsável por pagar suas contribuições, com o desempregado, que é segurado facultativo, é diferente.

Neste caso, o segurado facultativo é o responsável direto por pagar suas próprias contribuições.

Por isso, é importante saber onde emitir suas guias.

Além disso, antes de emitir uma GPS, o segurado facultativo (desempregado) deve saber qual é exatamente o seu plano e o seu código de contribuição.

Ficou com alguma dúvida? 

Converse com seu advogado especialista em direito previdenciário.

No mais, espero que você tenha feito uma ótima leitura.

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