Mês: setembro 2023

A aposentadoria da mulher sofreu alterações a partir da última Reforma da Previdência, definida pela Emenda Constitucional 103/2019.

As seguradas que já contribuíam para o INSS, e estavam próximas de se aposentar no dia 13 de novembro de 2019, podem ter direito às regras de transição criadas pela Reforma.

Por isso, elaboramos este conteúdo exclusivo. 

O objetivo é que as mulheres fiquem por dentro de quais regras de transição de aposentadoria elas podem ter direito em 2024.

Com a leitura deste texto, você vai conseguir entender os requisitos exigidos para cada uma das regras de transição que vamos apresentar. 

Confira os seguintes tópicos:

Qual a diferença da aposentadoria da mulher e do homem?

A principal diferença entre a aposentadoria da mulher e a do homem é em relação à idade mínima, nas regras que exigem idade mínima, e ao tempo de contribuição.

Por exemplo, antes de a Reforma da Previdência entrar em vigor (até 12/11/2019), a aposentadoria por idade exigia 60 anos de idade e 180 meses de carência da mulher.

Para o homem, a aposentadoria por idade exigia 65 anos de idade e mais os mesmos 180 meses de carência.

Na aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma, a mulher precisava de 30 anos de contribuição; enquanto, o homem, deveria completar 35 anos.

Entenda! A principal diferença para as mulheres nas regras antes e pós-Reforma foi de um aumento de 2 anos na idade mínima da aposentadoria por idade (era de 60, e passou para 62). 

Isso fez com que a diferença na idade mínima entre homens e mulheres seja de 3 anos, e não mais 5.

Quanto às aposentadorias por tempo de contribuição, as diferenças entre homens e mulheres são as mesmas. Porém, quase todas as regras possuem uma idade mínima.

Outra distinção importante é na regra de transição por pontos. A pontuação varia com uma diferença de 10 pontos entre as seguradas e os segurados do INSS.

Nos próximos tópicos, você vai entender melhor o que de fato é uma regra de transição. 

Além disso, vamos explicar as regras de transição de aposentadoria possíveis para as mulheres em 2023.

Continue a leitura. 

Principais aposentadorias para a mulher em 2024

São várias regras de transição disponíveis para as mulheres em 2024. 

Porém, antes de conhecer os requisitos de cada regra, é importante você compreender o que é uma regra de transição de aposentadoria. 

Para isso, leia o próximo tópico.

O que são regras de transição?

Regras de transição são normas mais brandas, criadas entre uma lei antiga e outra lei mais nova (que substitui a antiga). 

Essas regras são estabelecidas para que os segurados que estavam próximos de se aposentar pela lei antiga, não sejam afetados pela lei nova com exigências mais rígidas. 

Para você entender melhor, a última Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13/11/2019, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019.

Neste caso, a mulher que já era filiada ao INSS e estava quase se aposentando pela lei antiga no dia 12/11/2019 (um dia antes de a Reforma valer), não pode ser afetada. 

Ou seja, uma mulher que se encaixa nessa situação pode ter direito a regras mais “suaves”, que são as regras de transição.

De outro modo, a segurada que completou os requisitos para as regras antigas até 12/11/2019, tem direito adquirido às aposentadorias anteriores à mudança na legislação.

Na sequência, veja quais são os requisitos de todas as possibilidades de regras de transição para as mulheres em 2024.

Regra de transição	Idade mínima (mulher)	Tempo de contribuição (mulher)
Aposentadoria por idade	62 anos	15 anos
Aposentadoria por pontos	Não tem	30 anos e 91 pontos (idade + tempo de contribuição)
Idade progressiva	58 anos e 6 meses	30 anos
Pedágio de 50%	Não tem	30 anos (+ metade do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Pedágio de 100%	57 anos	30 anos (+ o dobro do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Servidoras públicas	57 anos	30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) e 91 pontos
Aposentadoria especial	Não tem	86 pontos e 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)
Professoras	Não tem	25 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) e 86 pontos

Regra de transição da aposentadoria por idade

A regra de transição da aposentadoria por idade é mais indicada para as mulheres que possuem idade avançada e pouco tempo de contribuição.

Uma segurada precisa dos seguintes requisitos para se aposentar por essa regra em 2024:

• 62 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição.

Valor do benefício na regra de transição da aposentadoria por idade

Em relação ao valor do benefício na regra de transição da aposentadoria por idade, ele deve ser calculado da seguinte forma:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• depois disso, faça a correção monetária da sua média;
• você vai receber 60% + 2% por ano que:
  • ultrapassar 15 anos de tempo de contribuição.

Exemplo da Edna

Edna é uma segurada mulher que completou 62 anos de idade e 19 anos de tempo de contribuição em junho de 2024. 

O valor da média de recolhimentos de Edna sempre foi por cerca de R$ 2.500,00.

Neste caso, ela vai receber  R$ 1.700,00 de aposentadoria:

• 60% + 8% (2% x 4 anos acima de 15 anos de contribuição) = 68%;
• 68% de R$ 2.500,00 = R$ 1.700,00.

Regra de transição da idade mínima progressiva

A regra de transição da idade mínima progressiva é indicada para mulheres que têm bastante tempo de contribuição, mas que não têm uma idade tão avançada.

Uma mulher precisa cumprir os requisitos abaixo para receber a concessão da aposentadoria pela regra de transição da idade mínima progressiva em 2024:

• 58 anos e 6 meses de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição.

Atenção! O nome desta regra é ‘idade mínima progressiva’, porque ela deve aumentar gradativamente, 6 meses por ano, até estagnar em 62 anos de idade de 2031 em diante.

Confira a tabela de progressão da idade para a mulher com o passar dos anos:

2023	58 anos
2024	58 anos e 6 meses
2025	59 anos
2026	59 anos e 6 meses
2027	60 anos
2028	60 anos e 6 meses
2029	61 anos
2030	61 anos e 6 meses
2031 em diante	62 anos

Valor do benefício na regra de transição da idade mínima progressiva

Na regra de transição da idade mínima progressiva, o cálculo para você encontrar o valor do benefício é o mesmo da regra de transição da aposentadoria por idade. 

Relembre o passo a passo do cálculo:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• depois disso, faça a correção monetária da sua média;
• você vai receber 60% + 2% por ano que:
  • ultrapassar 15 anos de tempo de contribuição.

A diferença é que, por exigir 30 anos de tempo de contribuição, o mínimo que a mulher pode receber ao se aposentar por essa regra é 90% da média de salários.

Exemplo da Jane

Jane é uma segurada mulher com 58 anos e 6 meses de idade e 31 anos de tempo de contribuição completados em 2024.

A média salarial dela é de R$ 3.500,00 desde julho de 1994.

Neste exemplo, Jane deve receber R$ 3.220,00 de aposentadoria:

• 60% + 32% (2% x 16 anos acima de 15 anos de contribuição) = 92%;
• 92% de R$ 3.500,00 = R$ 3.220,00.

Entenda! Quanto mais tempo de contribuição você tiver, mais próxima da sua média salarial será a RMI (Renda Mensal Inicial) da sua aposentadoria.

Foi o que aconteceu com Jane. Ela tinha uma média de R$ 3.500,00 desde julho de 1994, e recebeu R$ 3.220,00 de aposentadoria por possuir bastante tempo de contribuição.

Regra de transição da aposentadoria por pontos

A regra de transição da aposentadoria por pontos requer uma pontuação específica para a mulher. Essa pontuação é a somatória da sua idade + o seu tempo de contribuição.

Em 2024, as seguradas precisam de, no mínimo:

• 91 pontos;
• 30 anos de tempo de contribuição.

Atenção! A pontuação deve aumentar + 1 ponto por ano.

Na tabela abaixo, confira a pontuação exigida para as mulheres nos próximos anos:

2023	90 pontos
2024	91 pontos
2025	92 pontos
2026	93 pontos
2027	94 pontos
2028	95 pontos
2029	96 pontos
2030	97 pontos
2031	98 pontos
2032	99 pontos
3033 em diante	100 pontos

Entenda! Embora a regra de transição por pontos não exija idade mínima, ela é indicada para a segurada que possui bastante tempo de contribuição.

Valor do benefício na regra de transição por pontos

Na regra de transição por pontos, o valor do benefício segue a mesma forma de cálculo aplicada nas regras da aposentadoria por idade e da idade mínima progressiva. Relembre:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• após isso, faça a correção monetária da sua média;
• você vai receber 60% + 2% por ano que:
  • ultrapassar 15 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição do pedágio de 50%

A regra de transição do pedágio de 50% deve ser analisada com cautela, porque a forma de cálculo dessa regra é diferente do tipo de cálculo das regras anteriores. 

Mas, antes de você saber como calcular o valor da sua aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, confira quais são os requisitos exigidos para a mulher:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir esses 30 anos de tempo de contribuição quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Observação! A regra de transição do pedágio de 50% só é válida para as seguradas que tinham, no mínimo, 28 anos de tempo de contribuição na data da Reforma (13/11/2019).

Valor do benefício na regra de transição do pedágio de 50%

Como disse anteriormente, a forma de cálculo na regra de transição do pedágio de 50% é um pouco diferente das demais regras comentadas nos tópicos acima.  

Nesta regra, o cálculo para encontrar o valor da sua aposentadoria deve ser assim:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• depois, faça a correção monetária da sua média;
• multiplique a média pelo seu fator previdenciário;
• o resultado da multiplicação será o valor da sua aposentadoria.

Utilize a calculadora abaixo para encontrar o seu fator previdenciário:

Exemplo da Ademara

Suponha que a segurada Ademara tivesse 29 anos de tempo de contribuição na data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor (13/11/2019).

Naquela data, como faltava apenas 1 ano para ela cumprir 30 anos de tempo de contribuição, Ademara terá que cumprir esse 1 ano, e mais o pedágio de 50% de 1 ano.

• 1 ano + 6 meses (50% de 1 ano) = 1 ano e 6 meses.

Ou seja, se Ademara fechar mais esse 1 ano e 6 meses de tempo de contribuição, ela conseguirá se aposentar com 30 anos e 6 meses de contribuição.

Já em relação ao cálculo para encontrarmos o valor da aposentadoria de Ademara, imagine que a média de contribuições dela fosse de R$ 3.000,00. 

Neste caso, seu fator previdenciário é de 0,873, e o valor de sua aposentadoria de R$ 2.619,00:

• R$ 3.000,00 x 0,873 = R$ 2.619,00.

Entenda! Como o fator previdenciário considera a sua idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, ele pode baixar consideravelmente o valor do seu benefício.

Para você entender melhor, quanto mais idade e tempo de contribuição você tiver, melhor será o seu fator previdenciário e o valor da sua aposentadoria.

Na dúvida, converse com um advogado especialista em direito previdenciário e analise se a regra de transição do pedágio de 50% será vantajosa para você.

Regra de transição do pedágio de 100%

A regra de transição do pedágio de 100% exige os seguintes requisitos da mulher em 2024:

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 30 anos de tempo de contribuição quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Diferentemente da regra de transição do pedágio de 50%, a regra do pedágio de 100% não exige que você estivesse a menos de 2 anos de se aposentar na data da Reforma.

Valor do benefício na regra de transição do pedágio de 100%

O cálculo para encontrar o valor do benefício na regra de transição do pedágio de 100% deve ser feito do seguinte modo:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• depois disso, faça a correção monetária da sua média;
• desta média, você receberá 100% do valor.

Exemplo da Jovelina

A segurada Jovelina tinha 56 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição quando a Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13/11/2019.

Nesta hipótese, Jovelina precisou cumprir mais 2 anos de tempo de contribuição para completar os 30 anos exigidos nesta regra, além do pedágio de 100% de 2 anos.

• 2 anos + 2 anos (pedágio de 100%) = 4 anos;
• 28 anos + 4 anos = 32 anos de tempo de contribuição.  

Portanto, Jovelina conseguirá se aposentar pela regra de transição do pedágio de 100%, com 60 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição.

Suponha que a média de contribuições dessa segurada tenha sido de R$ 3.500,00 desde julho de 1994. Jovelina vai receber esse valor de forma integral.

Melhor dizendo, o valor da aposentadoria de Jovelina será exatamente de R$ 3.500,00.

Regra de transição das professoras

Existem duas regras de transição para as professoras:

• regra de transição do pedágio de 100%;
• regra de transição por pontos.

Regra de transição das professoras pelo pedágio de 100%

Na regra de transição do pedágio de 100%, os requisitos para as professoras são:

• 52 anos de idade;
• 25 anos de tempo de contribuição;
• pedágio de 100% do tempo que faltava para a professora atingir 25 anos de tempo de contribuição na data em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Regra de transição das professoras por pontos

Já na regra de transição por pontos pras as professoras, os requisitos são:

• 86 pontos em 2024;
• 25 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser na iniciativa pública;
  • 5 anos devem ser no cargo em que a professora de escola pública deseja sua aposentadoria.

Lembre-se: a pontuação é a somatória da sua idade + seu tempo de contribuição.

Valor da aposentadoria na regra de transição das professoras

O valor da aposentadoria depende se você for professora de iniciativa pública ou privada.

Valor da aposentadoria da professora da iniciativa privada

Se você é professora da iniciativa privada, o valor da sua aposentadoria é calculado da mesma forma que nas regras de transição da idade mínima progressiva, por idade e por pontos.

Relembre como esse cálculo deve ser feito:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
• em cima do valor da média, você recebe 60% + 2% a cada ano que ultrapassar:
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Atenção! O cálculo acima não se aplica na regra de transição do pedágio de 100%, porque a regra do pedágio é equivalente à média integral.

Valor da aposentadoria da professora da iniciativa pública

Já na hipótese de ser professora da iniciativa pública, você terá direito à integralidade e à paridade se tiver ingressado no seu cargo público como professora até 31/12/2003.

Caso contrário, você deve fazer o seguinte:

• faça a média de todos os seus salários de contribuição;
• em cima desse valor, você receberá 60% + 2% a cada ano que:
  • ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição.

Atenção! O cálculo acima também não se aplica na regra de transição do pedágio de 100%, porque a regra do pedágio é equivalente à média integral.

Regra de transição da aposentadoria especial

A segurada que exerceu alguma atividade insalubre e/ou perigosa durante sua vida profissional pode ter direito à regra de transição da aposentadoria especial. 

Confira quais são os requisitos exigido para essa regra de transição:

• Atividade de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial.
  • Exemplos: atividades perigosas, em que a segurada trabalha exposta a agentes biológicos, químicos (exceto amianto), e físicos.
    
• Atividade de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial.
  • Exemplo: atividade em contato com o amianto e atividades em minas subterrâneas afastadas da frente de produção.
    
• Atividade de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial.
  • Exemplo: atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção.

Saiba! Neste caso, a pontuação é a somatória da sua idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição em uma atividade considerada comum.

Isto é, os períodos em que você exerceu atividades que não são classificadas como especiais podem ser incluídos na contagem da sua pontuação.

Exemplo da Mirela

Mirela é uma médica que fez 55 anos de idade e completou 25 anos de atividade especial em 2024.

Se fizermos a soma de sua pontuação (idade + tempo de atividade especial), o resultado será de 80 pontos (55 + 25 = 80 pontos).

Porém, antes de se tornar médica e exercer essa atividade especial, Mirela trabalhou 6 anos como redatora, produzindo textos com temas relacionados às diversas áreas da medicina, em uma agência de comunicação.

Por conta desses 6 anos em uma atividade comum como redatora, a pontuação de Mirela tem a chance aumentar de 80 pontos para os 86 pontos exigidos.

Deste modo, ela já poderá se aposentar pela regra de transição da aposentadoria especial, pois possui:

• 55 anos (idade) + 25 anos (atividade especial) + 6 anos (atividade comum) = 86 pontos.

Entenda! A atividade profissional como médica é considerada uma atividade especial de baixo risco, que requer 86 pontos e 25 anos na profissão insalubre ou perigosa.

Tinha bastante tempo de contribuição até um dia antes da Reforma (12/11/2019)?

Quem conseguiu somar bastante tempo de contribuição até um dia antes de a Reforma da Previdência entrar em vigor (12/11/2019), é provável que tenha direito adquirido a alguma das regras vigentes até aquela data. 

Ou seja, a alguma das regras de aposentadoria anteriores à mudança legislativa trazida pela Reforma.

E não importa que você faça seu pedido de aposentadoria só agora em 2024. 

Se você cumpriu os requisitos necessários até 12/11/2019, o requerimento administrativo de benefício ainda pode ser feito sem que você perca seu direito que já foi adquirido.   

A seguir, confira cada uma das regras existentes até 12/11/2019, mas até este momento ainda válidas para quem tem seu direito adquirido assegurado. 

Saiba! Caso a mulher opte por uma regra de direito adquirido, tudo o que ela contribuiu após a Reforma não será contabilizado no cálculo de sua aposentadoria, pois as regras mudaram.

Aposentadoria por idade da mulher

A aposentadoria por idade da mulher que tem direito adquirido a esse benefício requer o cumprimento dos seguintes requisitos:

• 60 anos de idade;
• 180 meses (15 anos) de carência.

Valor do benefício na aposentadoria por idade 

O valor do benefício na aposentadoria por idade deve ser calculado desta forma:

• faça a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
• faça a correção monetária da sua média;
• com a média feita, você receberá:
  • 70% + 1% a cada ano de recolhimento.

Nesta hipótese, o cálculo desconsidera os seus 20% menores salários de recolhimento. São salários que podem fazer com que a sua média diminua.

Exemplo da Flaviana

Flaviana é uma segurada com 19 anos de contribuições feitas ao INSS, que completou 64 anos de idade.

Suponha que, deste tempo todo, os seus 80% maiores salários de contribuição foram no valor de R$ 2.500,00.

A aposentadoria de Flaviana será na quantia de R$ 2.225,00:

• 70% + (1% x 19 = 19%);
• 70% + 19% = 89%;
• 89% de R$ 2.500,00 = R$ 2.225,00.

Aposentadoria por tempo de contribuição da mulher

Para quem possui direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, é importante ter completado bastante tempo de contribuição e uma idade razoável até o dia 12/11/2019.

Nesta hipótese de aposentadoria, uma mulher precisava cumprir:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• 180 meses (15 anos) de carência.

Valor do benefício na aposentadoria por tempo de contribuição 

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do benefício deve ser calculado assim:

• faça a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
• faça a correção monetária da sua média;
• multiplique a sua média pelo fator previdenciário;
• o resultado da multiplicação será o valor da sua aposentadoria.

Aposentadoria por pontos da mulher

Antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019, a aposentadoria por pontos da mulher era uma das mais buscadas pelas seguradas do INSS. 

Quem cumpriu os requisitos abaixo até 12/11/2019, tem direito adquirido à aposentadoria por pontos da mulher:

• 86 pontos;
• 30 anos de tempo de contribuição.

Valor do benefício na aposentadoria por pontos da mulher 

O valor do benefício na aposentadoria por pontos é calculado assim:

• faça a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
• faça a correção monetária da sua média;
• desta média, você receberá 100% do valor.

Aposentadoria das professoras

As regras exigidas na aposentadoria das professoras que têm direito adquirido dependem se você foi uma docente da iniciativa pública ou da iniciativa privada até 12/11/2019. 

Requisitos para a professora da iniciativa privada:

• 25 anos de  tempo de contribuição.

Atenção! No caso da aposentadoria da professora da iniciativa privada, o cálculo para encontrar o valor do benefício é o mesmo da aposentadoria por tempo de contribuição.

Requisitos para a professora da iniciativa pública:

• 50 anos de idade;
• 25 anos de tempo de contribuição:
  • desses 25 anos, 10 anos devem ter sido na iniciativa pública e 5 no cargo em que a professora de escola pública deseja sua aposentadoria.

Saiba! Professoras que entraram no serviço público até 31/12/2003 podem ter direito à integralidade e à paridade.

Caso contrário, se você foi uma professora que entrou no serviço público depois de 31/12/2003, o valor da sua aposentadoria poderá ser integral.

Ou seja, será de 100% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Aposentadoria especial da mulher

A aposentadoria especial da mulher, para a segurada que tem direito adquirido e trabalhou exposta a alguma atividade perigosa ou insalubre, é uma das melhores.

Portanto, tem direito a esse benefício a mulher que, até 12/11/2019, cumpriu:

• 25 anos de atividade especial em atividade de baixo risco;
• 20 anos de atividade especial em atividade de médio risco;
• 15 anos de atividade especial em atividade de alto risco.

Valor do benefício na aposentadoria especial da mulher

O valor do benefício para a mulher que tem direito adquirido à aposentadoria especial também é excelente. 

Se você tem esse direito, deve receber 100% do valor da média dos seus 80% maiores salários desde julho de 1994.

Como calcular o valor da aposentadoria para mulher?

A forma de como calcular o valor da aposentadoria para a mulher depende da regra que cada segurada do INSS tem direito. Isso porque uma mulher pode ter:

• direito adquirido a alguma das regras anteriores à Reforma;
• direito a alguma das regras de transição; ou
• direito a alguma das regras definitivas.

Por isso, o ideal é você conversar com um advogado especialista em direito previdenciário. 

A partir da análise do seu histórico contributivo, o profissional poderá verificar seus documentos e indicar as regras e cálculos aplicáveis ao seu caso.

Uma das alternativas mais eficazes é você solicitar seu plano de aposentadoria. Neste plano, serão realizados todos os cálculos dos valores dos benefícios que você tem direito.

Como solicitar aposentadoria para mulher?

A aposentadoria para a mulher pode ser solicitada tanto de forma administrativa, pelo site ou aplicativo Meu INSS, quanto direto no Poder Judiciário.

Em ambas as possibilidades, porém, é importante você contar com o profissionalismo do seu advogado especialista em direito previdenciário.

Primeiro de tudo, é crucial que a sua documentação seja analisada. 

Depois disso, aí sim é que você poderá solicitar o melhor benefício, de acordo com os seus documentos e o seu histórico previdenciário.

Documentos para a aposentadoria da mulher no INSS

Antes de entrar com seu pedido de aposentadoria, a primeira coisa a ser feita é reunir toda a documentação que comprove seu tempo de contribuição.  

Confira quais são os principais documentos:

• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• PIS/PASEP ou NIT;
• carnês de contribuição para as contribuintes individuais, incluindo as MEIs (Microempreendedoras Individuais) e seguradas facultativas.

Além dos documentos listados acima, também existem documentos específicos para algumas aposentadorias. Confira alguns exemplos:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);
• DIRBEN 8030;
• SB-40;
• DISES BE 5235;
• DSS 8030;
• laudos, exames, atestados, declarações e receituários médicos;
• entre outros documentos específicos.

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria da mulher

Muitas mulheres entram em contato com os profissionais aqui do Ingrácio para tirar dúvidas sobre suas aposentadorias. Abaixo, confira quais são as perguntas mais frequentes.

Como ficou a nova lei da aposentadoria para mulheres?

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou a legislação previdenciária para as mulheres, aumentando o requisito da idade exigida para se aposentar.

Enquanto a aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência exigia 60 anos de idade, a regra de transição da aposentadoria por idade passou a exigir 62 anos de idade a partir de 2023.

Quantos anos de contribuição para aposentadoria feminina?

Depende! 

Se for uma aposentadoria por tempo de contribuição, o mínimo exigido são 30 anos de tempo de contribuição. Tratam-se das seguintes regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição: idade mínima progressiva, por pontos, pedágio de 50% e pedágio de 100%.

Já a regra de transição das professoras requer 25 anos de tempo de contribuição.

E no caso de ser uma aposentadoria por idade, essa regra de transição exige 15 anos de tempo de contribuição.

Por fim, a regra de transição da aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, um tempo que varia conforme o risco da atividade: alto, médio ou baixo.

Além do tempo de contribuição, todas as regras de aposentadoria exigem 180 meses de carência, que equivalem a 15 anos. 

Mulher aposenta com quantos anos?

Depende! 

As regras de transição por pontos e do pedágio de 50% não exigem idade mínima para a mulher se aposentar, em que pese exijam outros requisitos.

Por outro lado, as demais regras de transição requerem idades distintas:

• das professoras pelo pedágio de 100%: 52 anos de idade;
• do pedágio de 100% (para quem não é professora): 57 anos de idade;
• da idade mínima progressiva: 58 anos e 6 meses de idade em 2024;
• da aposentadoria por idade: 62 anos de idade.

Entenda! A regra de transição da idade mínima progressiva deve subir 6 meses por ano até que uma segurada mulher tenha 62 anos de idade de 2031 em diante.

Qual a melhor aposentadoria para mulher?

Depende!

Como cada segurada do INSS tem seu próprio histórico contributivo, não é possível afirmar qual é a melhor aposentadoria para a mulher. 

Você só vai descobrir isso depois que todos os seus documentos forem analisados e estudados, de preferência por um advogado especialista em direito previdenciário.

Conclusão

A Reforma da Previdência, implementada após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, mudou as regras previdenciárias a partir de 13/11/2019.

Consequentemente, as alterações legislativas refletiram nas regras de aposentadoria para todos os segurados do INSS, incluindo as mulheres. 

As seguradas que completaram os requisitos exigidos para alguma aposentadoria, nas normas vigentes até 12/11/2019, têm direito adquirido às regras antigas. 

Já as beneficiárias do INSS que estavam próximas de se aposentar quando a Reforma de 2019 entrou em vigor, mas não conseguiram, podem ter direito às regras de transição.

Cada regra, de direito adquirido ou de transição, tem requisitos específicos que podem ou não coincidir com o seu histórico contributivo enquanto mulher contribuinte do INSS.

Na dúvida, busque o auxílio de um advogado especialista e de confiança. A partir de uma análise documental, esse profissional conseguirá indicá-la o melhor caminho a ser seguido. 

Achou importante saber sobre todas essas regras e informações?

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Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Abraço e até a próxima!

As regras de transição vigentes a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019) têm gerado dúvidas e confusão nos segurados que estão próximos de se aposentar.

Por isso, neste material, explicaremos cada uma delas.

Ao ler este conteúdo, você ficará por dentro das 10 regras de transição existentes.

Preparamos uma tabela com o resumo de todas as regras de transição para 2024. 

Além de tudo, também incluímos diversos exemplos. São exemplos que ajudarão você a entender como ficou o cenário normativo previdenciário após a Reforma.

Vamos nessa? Ótima leitura. 

O que são as regras de transição de aposentadoria?

As regras de transição de aposentadoria são regras com requisitos mais brandos em comparação com a nova regra definitiva criada a partir da Reforma. 

Caso você não saiba, regras de transição servem para os segurados que já contribuíam para a previdência antes de uma alteração legislativa, estavam próximos de cumprir os requisitos exigidos por um determinado benefício, mas não conseguiram se aposentar nesse meio tempo. 

O objetivo é de que esses segurados em específico não sejam afetados por normas mais severas, criadas só depois que eles começaram a pagar o INSS.

Por exemplo, quando a Reforma da Previdência de 13/11/2019 entrou em vigor, quem já era filiado ao INSS, fazia suas contribuições e faltava pouco tempo para se aposentar, é provável que não seja afetado pelas regras criadas a partir da Reforma. 

Nesta hipótese, esses segurados têm direito a regras de transição para que não sejam completamente prejudicados.

Quem pode se aposentar pelas regras de transição?

Pode se aposentar pelas regras de transição quem:

• Já contribuía para a previdência social antes de a Reforma entrar em vigor.
• Não reuniu os requisitos necessários para se aposentar até 12/11/2019 (um dia antes de a Reforma passar a valer de fato).

Se você preencheu os requisitos solicitados pelas aposentadorias vigentes até 12/11/2019, então você tem direito adquirido às regras antigas. 

No entanto, se você somente se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019, terá direito às regras definitivas criadas pela Reforma da Previdência na Emenda Constitucional 103/2019.

Nos tópicos a seguir, confira quais são os requisitos de cada uma das 10 regras de transição abaixo:

1. por pontos;
2. da idade progressiva;
3. por idade;
4. do pedágio de 50%;
5. do pedágio de 100%;
6. da aposentadoria especial;
7. para os servidores públicos;
8. para os professores;
9. para os policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários;
10. para parlamentares.

Regra de transição 1 – A regra dos pontos

Requisitos para a mulher:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• 91 pontos em 2024:
  • Atenção: a pontuação tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2033.
• Saiba: a pontuação é a soma da sua idade + seu tempo de contribuição.

Requisitos para o homem:

• 35 anos de tempo de contribuição;
• 101 pontos em 2024:
  • Atenção: a pontuação tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 105 pontos em 2028.
• Saiba: a pontuação é a soma da sua idade + seu tempo de contribuição.

Importante! Neste caso, os pontos seguem a mesma regra da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos.

Se você quiser visualizar melhor, confira a tabela do aumento progressivo dos pontos:

Ano	Pontos (mulheres)	Pontos (homens)
2019	86	96
2020	87	97
2021	88	98
2022	89	99
2023	90	100
2024	91	101
2025	92	102
2026	93	103
2027	94	104
2028	95	105 (limite)
2029	96	105
2030	97	105
2031	98	105
2032	99	105
2033	100 (limite)	105
2034	100	105
…	100	105

Exemplo da Fernanda

Imagina que Fernanda tivesse 50 anos de idade e 25 anos de contribuição em 2019.

Antes da Reforma, ela se aposentaria em 2025, pois teria 87 pontos: 

• 56 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição = 87 pontos. 

Ou seja, um ponto acima do necessário (86 pontos), segundo as regras antigas.

A partir da Reforma, Fernanda só conseguirá se aposentar em 2031, quando ela somar os pontos necessários para requerer sua aposentadoria. 

• 62 anos de idade + 37 anos de tempo de contribuição = 99 pontos.

Valor da Aposentadoria

O cálculo para encontrar o valor da aposentadoria na regra dos pontos usa a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Em seguida, essa média deve ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição 2 – Idade progressiva

Requisitos para a mulher:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• 58 anos e 6 meses de idade em 2024;
  • Atenção: o requisito da idade para a mulher tem aumentado 6 meses por ano até atingir o limite de 62 anos de idade em 2031.

Requisitos para o homem:

• 35 anos de tempo de contribuição;
• 63 anos e 6 meses de idade em 2024;
  • Atenção: o requisito da idade para o homem tem aumentado 6 meses por ano até atingir o limite de 65 anos de idade em 2027.

Confira a progressão da idade para os próximos anos:

Ano	Idade para as mulheres	Idade para os homens
2019	56 anos	61 anos
2020	56 anos e 6 meses	61 anos e 6 meses
2021	57 anos	62 anos
2022	57 anos e 6 meses	62 anos e 6 meses
2023	58 anos	63 anos
2024	58 anos e 6 meses	63 anos e 6 meses
2025	59 anos	64 anos
2026	59 anos e 6 meses	64 anos e 6 meses
2027	60 anos	65 anos
2028	60 anos e 6 meses	65 anos
2029	61 anos	65 anos
2030	61 anos e 6 meses	65 anos
2031	62 anos	65 anos

Exemplo da Maria Clara 

Maria Clara tinha 55 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição em 2019.

Ela iria se aposentar por idade em 2024.

Com a regra de transição da idade progressiva, Maria Clara ainda poderá se aposentar em 2024.

Em alguns casos raros, como o acima, essa regra de transição não vai atrasar a aposentadoria.

Exemplo da Juliana

Outro exemplo é o caso da segurada Juliana, que tinha 45 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição em 2019.

Sem a Reforma da Previdência, Juliana iria se aposentar em 2029.

Já com a regra de transição da idade progressiva (a mais benéfica neste caso), ela somente conseguirá se aposentar em 2036.

Valor da Aposentadoria

O cálculo para encontrar o valor da aposentadoria na regra da idade progressiva utiliza a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Na sequência, essa média deve ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição 3 – Por idade

Requisitos para a mulher:

• 62 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição.

Requisitos para o homem:

• 65 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição.

Exemplo da Sandra

Em 2019, Sandra tinha 57 anos de idade e 10 anos de tempo de contribuição.

No caso desta segurada, essa regra de transição é a mais benéfica. Trata-se de uma regra que permitirá que Sandra se aposente com 62 anos de idade em 2024.

Valor da aposentadoria

Se você tem pouco tempo de contribuição, o valor da sua aposentadoria na regra de transição por idade será calculado com o resultado da média de todos os salários a partir de julho de 1994. 

Depois disso, sua média deverá ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• homem: 20 anos de tempo de contribuição.

De todas as regras de transição, essa faz mais sentido se você tem pouco tempo de contribuição e está próximo de completar a idade necessária.

Regra de transição 4 – Pedágio de 50%

No caso do pedágio de 50%, essa regra é válida para os segurados que faltavam menos de 2 anos para se aposentar quando a Reforma da Previdência entrou em vigor (13/11/2019).

Requisitos para a mulher:

• 28 anos de contribuição (no mínimo) até a vigência da Reforma;
• Soma metade do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma (13/11/2019).

Requisitos para o homem:

• 33 anos de contribuição (no mínimo) até a vigência da Reforma;
• Soma metade do tempo que faltava para atingir 35 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma (13/11/2019).

Exemplo do Matheus

Matheus tinha 33 anos de tempo de contribuição na data da Reforma da Previdência.

Então, nesta regra de transição, além dos 2 anos que faltavam, ele precisará completar + 1 ano adicional. Ou seja, 50% dos 2 anos que faltavam para somar 35 anos de contribuição e se aposentar (33 + 2 + 1 = 36).

Portanto, Matheus vai conseguir se aposentar com 36 anos de contribuição.

Valor da aposentadoria

Para encontrar o valor da aposentadoria na regra do pedágio de 50%, calcule a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Após calculada a média, ela deverá ser multiplicada pelo fator previdenciário.

Regra de transição 5 – Pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% é válida tanto para os contribuintes do INSS quanto para os servidores públicos.

Requisitos para a mulher:

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• O dobro (100%) do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019).

Requisitos para o homem:

• 60 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• O dobro (100%) do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019).

Exemplo do Pedro

Pedro tinha 55 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição no momento da vigência da Reforma da Previdência de 13/11/2019

Com a regra do pedágio de 100%, ele precisará de 3 anos adicionais + 100% (o dobro) do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição. Ou seja, 6 anos.

Assim, Pedro precisará cumprir um total de 38 anos de tempo de contribuição:

• 32 (tempo de contribuição) + 6 (3 anos faltantes + 3 adicionais); 
• = 38 anos de tempo de contribuição.

Pensei em vários cenários e, infelizmente, essa regra não parece ser uma boa alternativa. Normalmente, as outras regras de transição garantem uma aposentadoria mais cedo.

Para você ter uma noção mais informada sobre o seu caso concreto, a alternativa será solicitar a análise detalhada do seu histórico contributivo por um especialista.

Fale com seu advogado de confiança, experiente em cálculos e em direito previdenciário.

Valor da aposentadoria

Para encontrar o valor da aposentadoria na regra do pedágio de 100%, você deve calcular a média de 100% de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Em tese, a regra do pedágio de 100% não tem redutores.

Regra de transição 6 – Aposentadoria especial

A regra de transição da aposentadoria especial é válida para quem já trabalhou com atividades perigosas ou insalubres, nocivas à saúde.

Requisitos (valem para mulheres e homens)

Atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial.

Na hipótese de atividade de baixo risco, se enquadram a maioria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos. Tais como: 

• médicos;
• enfermeiros;
• pessoas que trabalham sujeitas ao calor ou ao frio intensos;
• pessoas que trabalham sujeitas a ruídos acima do permitido.

Atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial.

Já no caso daqueles que exercem atividade de médio risco, se enquadram as pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto.

Atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial.

Por fim, quem trabalha permanentemente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção, se enquadra nas atividades de alto risco.

Caso você não saiba, em todos os graus de riscos das atividades, os pontos exigidos são a somatória da sua idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição ‘comum’.

Importante! O tempo que você realizou alguma atividade não considerada especial também pode ser somado na contagem para as regras de transição.

Exemplo do Vitor

Com 59 anos de idade, o médico Vitor completou 25 anos de trabalho em um hospital de pronto socorro. 

• 59 anos de idade + 25 anos de atividade insalubre = 84 pontos.

Porém, cabe lembrar que no início da carreira de Vitor, ele também trabalhou 2 anos como auxiliar administrativo em uma empresa.

Com mais esses 2 anos em uma atividade ‘comum’, acrescidos à somatória de Vitor, sua pontuação irá aumentar:

• 59 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médico + 2 anos de atividade como auxiliar administrativo = 86 pontos.

Exemplo do José Adriano

José Adriano é um médico que estava com 55 anos de idade em 2019, e que tinha somado 23 anos de atividade especial quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Com as regras antigas, ele teria se aposentado em 2021. Naquele ano, José Adriano possuía 25 anos de atividades insalubres e 57 anos de idade.

Porém, com as novas regras, ele precisará cumprir 86 pontos + 25 anos de atividade especial. 

Em 2019, José Adriano tinha 78 pontos + 23 anos de atividade especial. 

No caso, o segurado deste exemplo somente conseguirá se aposentar quando atingir a pontuação necessária.

• 59 anos de idade + 27 anos de atividade = 86 pontos.  

Valor da aposentadoria 

Para você descobrir o valor da sua aposentadoria especial, calcule a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Feito isso, multiplique a média por 60% + 2% para cada ano acima de:

• mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Saiba! Para a pessoa que trabalha em atividades permanentes no subsolo de mineração, em frente de produção, o cálculo do benefício será a média de todas as suas contribuições a partir de julho de 1994.

Essa média será multiplicada por 60% + 2% a cada ano acima de 15 anos de contribuição.

O governo federal estabeleceu essa possibilidade por entender que esse trabalho é extremamente insalubre. 

Por consequência disso, você tem direito a uma aposentadoria um pouco melhor.

Regra de transição 7 – Servidores públicos

Os servidores públicos podem ter direito a duas regras de transição. 

A regra de transição do pedágio de 100% já foi falada anteriormente.

Mas, há requisitos próprios os para servidores

Observação! Neste item, vou mencionar somente os servidores públicos federais.

Os servidores estaduais, distritais e municipais, em sua grande maioria, são regidos por um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Portanto, se você é servidor de algum estado, do Distrito Federal ou de um município, é importante verificar a regra de transição cabível no seu caso concreto.

Regra do pedágio de 100% para o servidor público

Requisitos para a mulher (servidora pública federal):

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que se deseja a aposentadoria.
• período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Requisitos para o homem (servidor público federal):

• 60 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que se deseja a aposentadoria.
• período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Valor da aposentadoria

O cálculo da regra de transição para os servidores públicos federais depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, tem o direito à integralidade e à paridade para se aposentar com 57 anos de idade (mulher) e 60 anos de idade (homem).

Caso contrário, o valor será a média integral de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Regra dos pontos para o servidor público

Requisitos para a mulher (servidora pública federal):

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que se deseja a aposentadoria.
• 91 pontos em 2024 (soma da idade + tempo de contribuição);
  • Atenção: a pontuação da servidora tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2033.

Requisitos para o homem (servidor público federal):

• 62 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que se deseja a aposentadoria.
• 101 pontos em 2024 (soma da idade + tempo de contribuição);
  • Atenção: a pontuação do servidor tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 105 pontos em 2028.

Exemplo da Maria Fernanda

Maria Fernanda, servidora da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) desde 1991, tinha 54 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição em 2019.

Com as regras antigas dos servidores públicos, ela poderia ter conseguido se aposentar em 2021, com 30 anos de tempo de contribuição.

Nas regras de transição em 2021, Maria Fernanda não teria cumprido nem o requisito dos pontos, porque somava 82 pontos, nem o requisito da idade, pois tinha 54 anos.

Neste exemplo, ela atingiu os requisitos necessários em 2023, com 90 pontos:

• 58 anos de idade + 32 anos de tempo de contribuição = 90 pontos. 

Observação: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano.

Nesse caso, Maria Fernanda receberia uma aposentadoria equivalente a 84% da média. 

Porém, se optasse por aguardar até os 62 anos de idade, Maria Fernanda se aposentaria com integralidade e paridade, uma vez que ingressou antes da EC 41/2003.

Valor da aposentadoria

O cálculo da regra de transição para os servidores públicos federais depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, tem o direito à integralidade e à paridade para se aposentar com 62 anos de idade (mulher) e 65 anos de idade (homem).

Caso contrário, o valor será a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Daí, sua média deverá ser multiplicada pelo coeficiente de cálculo, que basicamente é um percentual que varia de acordo com o seu tempo de contribuição. 

O coeficiente começa em 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres.

Regra de transição 8 – Professores

Os professores podem escolher duas regras de transição: 

• a regra de transição própria para os professores, que será mostrada neste tópico; ou
• a regra do pedágio de 100%.

Em ambas as regras, há a vantagem de que a idade, o tempo de contribuição e os pontos têm um desconto em seus requisitos.

Requisitos para a mulher (professora):

• 86 pontos em 2024;
  • Atenção: a pontuação da professora tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 92 pontos em 2030.
• 25 anos de tempo de contribuição, sendo, deste tempo:
  • 20 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo em que a professora da iniciativa pública deseja sua aposentadoria.

Requisitos para o homem (professor):

• 96 pontos em 2024.
  • Atenção: a pontuação do professor tem aumentado + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2028.
• 30 anos de tempo de contribuição, sendo, deste tempo:
  • 20 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo em que o professor da iniciativa pública deseja sua aposentadoria.

Exemplo do José Henrique

José Henrique, um professor da iniciativa privada, tinha 60 anos de idade e 29 anos de tempo de contribuição em 2019. 

Em 2020, ele poderia ter se aposentado por tempo de contribuição com as regras antigas.

Com a Reforma, José Henrique se aposentou em 2021, quando atingiu 93 pontos.

•  62 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição = 93 pontos.

Observação: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano.

Vamos supor que a média de todos os salários do professor José Henrique tenha sido de R$ 6.000,00 durante os anos em que ele trabalhou.

Deste valor, o professor deverá receber:

• 60% + 22% (2% x 11 anos acima de 20 anos de tempo de contribuição);
• 60% + 22% = 82%; 
• 82% de R$ 6.000,00 = R$ 4.920,00. 

Ou seja, José Henrique receberá uma aposentadoria de R$ 4.920,00.

Valor da aposentadoria (iniciativa pública)

Para quem é professor da iniciativa pública, a regra de cálculo depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, o valor da sua aposentadoria poderá ter integralidade e paridade.

Caso contrário, o valor será a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994, multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição.

Isso tanto para homens quanto para mulheres.

Regra de transição 9 – policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários

A regra de transição dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários é a do pedágio de 100%, mas com requisitos melhores.

Requisitos para a mulher policial federal, rodoviária e agente penitenciária:

• 52 anos de idade;
• 25 anos de tempo de contribuição:
  • deste tempo, 15 anos devem ter sido na mesma função.
• pedágio de 100%: o dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento em que a Reforma da Previdência passou a valer (13/11/2019).

Requisitos para o homem policial federal, rodoviário e agente penitenciário:

• 53 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição:
  • deste tempo, 20 anos devem ter sido na mesma função.
• pedágio de 100%: o dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento em que a Reforma da Previdência passou a valer (13/11/2019).

Exemplo da Joana

Joana possuía 49 anos de idade e 23 anos de tempo de contribuição em 2019.

Nas regras antigas, ela poderia ter se aposentado em 2021, quando completou 25 anos de tempo de contribuição.

Com a Reforma, Joana precisará cumprir esses 2 anos que faltavam para ela se aposentar + 2 anos de pedágio.

Ou seja, mais 4 anos para conseguir se aposentar.

Valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários é de 100% da média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Não haverá redutores.

Regra de transição 10 – Parlamentares

Antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019, os parlamentares tinham um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

A partir da Reforma, contudo, esse regime próprio foi extinto e os novos parlamentares começaram a contribuir para o INSS.

Para os que já eram parlamentares antes da Reforma, aplica-se o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – lei 9.506/97.

Requisitos para a parlamentar mulher:

• 62 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• 30% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Requisitos para o parlamentar homem:

• 65 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• 30% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Valor da aposentadoria

A aposentadoria do parlamentar é calculada de acordo com o total de anos trabalhados. 

Caso o parlamentar complete o tempo total nessa condição, fará jus à aposentadoria com base na sua última remuneração.

Por outro lado, quando o parlamentar não fecha os requisitos para essa regra, é possível que ele receba uma complementação à aposentadoria recebida em outro regime.

Para começar, é calculado o tempo de exercício da atividade parlamentar.

A partir de então, esse total de anos deve ser multiplicado por R$ 964,65.

O resultado será o valor do benefício.

Para você entender melhor a lógica dessa multiplicação, o valor da aposentadoria corresponde a 1/35 avos do subsídio do parlamentar, por ano de contribuição.

O valor do salário atual dos senadores, por exemplo, é de R$ 33.763,00.

Então, se você trabalhou como senador durante 8 anos, terá a razão de 8/35 de R$ 33.763,00, que equivale a um valor de benefício de R$ 7.717,20.

• 8 x R$ 964,65 = R$ 7.717,20,

Exemplo do Luiz Silva

Luiz Silva possuía 58 anos de idade e 33 anos de tempo de contribuição em 2019. 

Deste tempo trabalhado, 21 anos foram como advogado contribuinte do INSS, enquanto os outros 12 como deputado federal.

Sem a Reforma, Luiz teria se aposentado em 2022, ao cumprir os requisitos exigidos para os parlamentares (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição).

Após a Reforma, Luiz entrará nesta regra de transição.

Melhor dizendo, ele somente conseguirá se aposentar em 2026, quando tiver cumprido: 

• 65 anos de idade; e o 
• tempo de contribuição com pedágio:
  • 2 anos que faltavam + 6 meses de pedágio = 2 anos e 6 meses.

Suponha que, além dos 12 anos como deputado, Luiz tenha continuado seu mandato de 2019 até 2026, somando 19 anos como parlamentar na Câmara dos Deputados.

Esse tempo resultará em uma complementação da aposentadoria de R$ 964,65 x 19 = R$ 18.328,35.

Tabela das regras de transição em 2024

Como não existe só uma regra que possa ser considerada para os segurados do INSS no geral, visualize, na tabela abaixo, todas as regras de transição válidas em 2024.

São as regras que foram comentadas neste material.

Regra de transição	Idade mínima (mulher)	Tempo de contribuição (mulher)	Idade mínima (homem)	Tempo de contribuição (homem)
Aposentadoria por idade	62 anos	15 anos	65 anos	15 anos
Aposentadoria por pontos	Não tem	30 anos e 91 pontos (idade + tempo de contribuição)	Não tem	35 anos e 101 pontos (idade + tempo de contribuição)
Idade progressiva	58 anos e 6 meses	30 anos	63 anos e 6 meses	35 anos
Pedágio de 50%	Não tem	30 anos (+ metade do tempo que faltava para atingir 30 anos em 13/11/2019)	Não tem	35 anos (+ metade do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019)
Pedágio de 100%	57 anos	30 anos (+ o dobro do tempo que faltava para atingir 30 anos em 13/11/2019)	60 anos	35 anos (+ o dobro do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019)
Servidores públicos – Pedágio 100%	57 anos	30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + o dobro do tempo que faltava para atingir 30 anos em 13/11/2019	60 anos	35 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + o dobro do tempo que faltava para atingir 35 anos em 13/11/2019
Servidores públicos – Pontos	57 anos	30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 91 pontos	62 anos	35 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 101 pontos
Aposentadoria especial	Não tem	86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)	Não tem	86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)
Professores	Não tem	25 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 86 pontos	Não tem	30 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 96 pontos

Perguntas frequentes sobre regras de transição da aposentadoria

Na sequência, confira as respostas de algumas perguntas sobre as regras de transição. São dúvidas que os clientes aqui do Ingrácio nos questionam com frequência.

Qual a regra de transição mais vantajosa?

Não existe uma regra de transição que seja mais vantajosa que a outra. 

Como cada segurado do INSS tem um histórico contributivo único e singular, as regras de transição devem ser analisadas caso a caso. 

Enquanto uma regra pode ser extremamente benéfica para você, talvez essa mesma regra seja prejudicial para um amigo ou conhecido seu.  

Por isso, converse com seu advogado de confiança e faça seu plano de aposentadoria. 

Como funciona a regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição?

Existem quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição:

• pedágio 50%.
• pedágio 100%.
• idade mínima progressiva.
• por pontos.

Elas têm em comum o tempo de contribuição mínimo, que é de, pelo menos, 35 anos para os homens, e de 30 anos para as mulheres.

A idade e demais requisitos adicionais (como pontuação) são diferentes para cada regra.

Como saber quanto tempo falta para se aposentar segundo as regras de transição?

Como cada regra de transição tem exigências específicas, você pode fazer um plano de aposentadoria. 

Por isso, para saber quanto tempo falta para você se aposentar, elabore seu plano com a ajuda de um advogado especialista e de confiança. 

Quem ainda pode se aposentar pela regra antiga?

Quem tem direito adquirido pode se aposentar pela regra antiga. 

Ou seja, quem completou os requisitos exigidos para as aposentadorias existentes até 12/11/2019 – um dia antes de a Reforma da Previdência passar a valer -, ainda pode se aposentar pelas regras antigas.

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Então, aproveita o embalo e já compartilha nosso artigo com todos os seus amigos e conhecidos. Transmitir conhecimento de qualidade muda a vida das pessoas.

Talvez, você até tenha outras dúvidas que não foram mencionadas no decorrer deste texto. 

Caso necessário, busque o auxílio de um advogado experiente em direito previdenciário.

Até a próxima! Um abraço.