Advogado Especialista em INSS: 7 dicas para não cair em cilada

Contratar um advogado especialista em INSS para garantir uma aposentadoria tranquila nem sempre é uma tarefa simples. 

A abundância de advogados no mercado pode dificultar sua escolha, especialmente quando muitos advogados são generalistas e não possuem o conhecimento necessário para lidar com os trâmites administrativos do INSS.

Por isso, separamos 7 dicas fundamentais para auxiliá-lo nesse processo.

Essas orientações foram elaboradas para evitar possíveis ciladas e assegurar que você encontre o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Como não cair em ciladas com advogados?

Ao seguir todas essas dicas, você estará mais preparado para contratar os serviços de um profissional qualificado e orientado para alcançar seus objetivos previdenciários.

Continue a leitura deste conteúdo e entenda os seguintes tópicos:

O que é um advogado especialista em INSS?

Um advogado especialista em INSS é o profissional do direito que possui o estudo e o conhecimento necessário no mundo tanto legislativo e teórico quanto prático do direito previdenciário.

Especialmente, nas questões que envolvem o INSS.

O advogado previdenciário, focado no RGPS (Regime Geral da Previdência Social), tem familiaridade com a maior parte dos procedimentos administrativos do Instituto. 

Por isso, é comum que ele entenda tudo de documentos, prazos, perícias médicas, solicitação de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade, entre outros serviços.

Além do mais, um advogado especialista em INSS tem a capacidade de orientar seus clientes e buscar as melhores estratégias possíveis. 

Seja no próprio INSS seja judicialmente, o advogado especialista em INSS oferece um serviço personalizado de acordo com o seu histórico contributivo.

Atenção! Não existe um tipo de especialização que torna o advogado especialista em INSS. 

Entretanto, o advogado especialista em direito previdenciário, principalmente o que lida com o RGPS na prática, tende a desenvolver mais afinidade com o INSS.

Diferença entre advogado generalista e advogado especialista?

O advogado generalista trabalha com diversas áreas do direito e uma ampla gama de casos. 

Enquanto isso, o advogado especialista concentra sua atuação em uma área específica e, geralmente, possui conhecimento técnico mais especializado.

Em outras palavras, o advogado generalista compreende sobre várias áreas jurídicas, porém raramente possui conhecimentos mais aprofundados.

Por sua vez, o especialista, ao se dedicar de maneira específica a uma área, normalmente adquire conhecimentos mais profundos sobre a área em que se especializou e na qual atua.

O que faz um advogado especialista em INSS e aposentadorias?

O advogado especialista em INSS e aposentadorias é um advogado previdenciário.

Devido ao seu conhecimento sobre a previdência social, na prática, seu trabalho envolve consultas e atendimentos previdenciários, planos de aposentadoria e outros serviços.

Para exemplificar, o advogado especialista em INSS e aposentadorias pode lidar com:

Serviços de um advogado previdenciário

São diversas possibilidades. Por isso, é comum que advogados previdenciários optem, por exemplo, por trabalhar exclusivamente com aposentadorias ou benefícios por incapacidade.

Além do mais, é importante destacar que os advogados previdenciários podem ser especialistas em um único regime previdenciário.

Para uma compreensão mais ampla, é essencial saber que existem diferentes tipos de previdência no Brasil, cada uma com seus regimes específicos.

Confira os principais regimes previdenciários brasileiros:

  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS): 

Gerido pelo INSS. Destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada, que é a maioria dos trabalhadores brasileiros.

  • Regime Próprio da Previdência Social (RPPS): 

Gerido pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É o regime dos servidores públicos (federais, estaduais, distritais e municipais).

  • Regime Militar: 

Gerido por cada estado brasileiro. Trata-se do regime previdenciário dos militares.

Cada um dos regimes mencionados acima possui regras específicas.

Portanto, cabe ao advogado especialista estudar e manter-se atualizado constantemente. 

No caso do advogado especialista em INSS, é crucial que este profissional esteja atualizado sobre as regras do RGPS.

7 dicas para não cair em ciladas com advogados especialistas em INSS

Para não cair em ciladas com advogados que se dizem especialistas em INSS, mas que na verdade são advogados generalistas, confira as dicas dos próximos tópicos.

São 7 dicas de ouro que separamos especialmente para você. 

Dica 1: verificar a especialidade do advogado

Um advogado pode se especializar em várias áreas do direito. 

Mas, mesmo assim, existirão especificidades dentro de cada uma dessas áreas.

De qualquer forma, um advogado pode optar trabalhar somente com aposentadorias, pensão por morte, entre outros benefícios do direito previdenciário.

Portanto, a primeira dica é você verificar qual é a especialidade do seu advogado.

Em regra, quanto mais específico o seu advogado for, melhor ele será.

Certamente, você não deseja que um advogado sem experiência no ramo do direito previdenciário cuide do seu caso

Imagine que você pretende realizar um plano de aposentadoria.

Com esse plano, seu objetivo é entender todas as alternativas possíveis para garantir o melhor benefício quando chegar o momento de solicitá-lo.

Neste caso, o ideal é contar com um advogado previdenciário especialista.

Até pode ser que um profissional especialista em pensão por morte entenda de plano de aposentadoria. Porém, como o plano de aposentadoria não é o foco desse advogado, talvez ele não seja a melhor opção.

O importante é você pesquisar se esse profissional possui alguma especialidade dentro do mundo vasto que é o direito previdenciário.

Depois disso, será crucial verificar se ele tem experiência no tipo de serviço que você procura. Ou seja, em plano de aposentadoria.

Dica 2: pesquisar OAB, redes sociais e endereço físico

A segunda dica de ouro é você pesquisar tanto sobre o advogado que tem a intenção de contratar quanto sobre o escritório de advocacia onde esse profissional atua.

Caso você não tenha noção de onde começar, saiba que esse tipo de pesquisa pode ser feita facilmente. Basta que você tenha acesso a um computador ou celular com internet.

Você pode fazer uma consulta online direto no CNA (Cadastro Nacional de Advogados) e verificar se o profissional realmente é um advogado.

Consulta online CNA
(Fonte: CNA)

No CNA (Cadastro Nacional de Advogados), você também pode checar se o profissional faz parte de uma sociedade de advogados. 

Se você pesquisar, por exemplo, o nome da fundadora aqui da Ingrácio Advocacia, conseguirá visualizar a ficha profissional da doutora Aparecida Ingrácio. Veja: 

Cadastro dra. Aparecida Ingrácio
(Fonte: CNA)

Perceba que a situação da OAB da doutora Aparecida Ingrácio está regular.

Também, na imagem acima, veja que na aba superior ao lado da palavra “Ficha” está a palavra “Sociedade”.

Se você clicar em “Sociedade”, conseguirá identificar que a doutora Aparecida faz parte de uma sociedade de advogados. Confira:

Cadastro de sociedade no CNA
(Fonte: CNA)

Além disso, você pode pesquisar se o advogado e / ou o escritório possuem redes sociais e um endereço físico para realizar o atendimento de seus clientes de forma presencial.

Com o avanço da tecnologia e dos contatos virtuais, muitos escritórios também realizam atendimentos virtuais, sem que você precise se deslocar.

Mas, normalmente, alguns perfis de clientes sentem mais confiança quando existe a possibilidade do atendimento virtual, e também do presencial, cara a cara com o advogado. 

Aqui na Ingrácio, realizamos os dois tipos de atendimento. Ou seja, tanto o atendimento virtual, à distância, quanto no nosso endereço físico, em Curitiba:

Avaliação da Ingrácio no Google em 2023
(Fonte: Google)

Lembre-se, contudo, que também é legal que o advogado tenha redes sociais, tais como:

  • Youtube;
  • Instagram;
  • Site próprio;
  • Blog.

Dica 3: verificar se o profissional compartilha conteúdos na internet

Seguindo um pouco o embalo da última dica, agora vamos comentar sobre esta terceira sugestão.

Se o advogado ou o escritório forem confiáveis, é provável que eles tenham presença em redes sociais, onde compartilham conteúdos de qualidade, agregando valor.

Tais como artigos ou publicações que possuam a capacidade de educar a população sobre seus direitos previdenciários.

Portanto, é interessante verificar se o profissional mantém um blog com um número considerável de artigos e informações relevantes publicados.

Além disso, um advogado ou escritório que publica vídeos no YouTube tende a gerar ainda mais confiança nos serviços que oferece.

Dica 4: verificar as avaliações e recomendações do profissional no Google

Um bom advogado ou escritório de direito previdenciário também terá excelentes avaliações no Google.

Sabe quando você tem dúvidas sobre qual serviço de telefonia contratar?

Nesse caso, é provável que você pesquise o nome da empresa no Google para verificar o que as pessoas têm comentado sobre a qualidade dos serviços oferecidos por essa empresa.

Portanto, quando você precisar do auxílio de um escritório ou advogado, faça o mesmo: verifique a classificação e os comentários sobre esse profissional no Google.

Isso proporcionará o seu acesso às avaliações dos serviços prestados.

Por exemplo, nossa nota no Google é 4,9 (de 5), com mais de 800 comentários.

Avaliação da Ingrácio no Google em 2023
(Fonte: Google)

Além disso, uma dica crucial é verificar se os comentários feitos para o profissional que você está pesquisando não foram escritos por robôs ou perfis falsos.

Entenda! Os comentários no Google devem ser feitos por pessoas com nome completo e foto de perfil.

Normalmente, perfis falsos possuem apenas um nome e não apresentam foto.

Fique atento a isso!

Para concluir essa dica, recomendamos que você sempre solicite recomendações de advogados ou escritórios de direito previdenciário.

Além das recomendações online, pergunte aos seus amigos ou colegas sobre a reputação do profissional que pretende contratar.

Indicações de qualidade podem fazer muita diferença.

Dica 5: não feche contrato sem a apresentação de cálculos

Todo advogado previdenciário deve saber fazer cálculos.

Se não souber, não se trata de um especialista no assunto.

Digo isso porque realizar cálculos de benefícios previdenciários é algo bastante complexo.

Muitos se enganam ao pensar que não precisamos utilizar a matemática dentro da nossa área profissional.

Atenção! Um bom profissional estará em constante atualização e saberá como calcular uma possível aposentadoria para o seu cliente.

Então, não confie no profissional que não apresentar os cálculos necessários quando você fizer uma consulta previdenciária ou um plano de aposentadoria.

Realizar esses cálculos será de extrema importância para que você saia do atendimento com todas as projeções existentes para o benefício pretendido.

Assim, você evitará dores de cabeça, pois terá noção do quanto poderá receber no futuro.

Imagine a seguinte situação: você está prestes a se aposentar e, em razão disso, pretende fazer um plano de aposentadoria.

Após contratar um advogado “não especialista em INSS”, ele informa que, se você contribuir de determinada maneira, receberá uma aposentadoria de R$ 4.000,00 por mês.

No entanto, quando você preenche os requisitos para o benefício, é concedida uma aposentadoria no valor R$ 3.100,00 por mês.

Ninguém deseja isso, não é mesmo?

Com um excelente advogado previdenciário, especialista em INSS e experiente em planos de aposentadoria, falsas expectativas serão evitadas.

Sabe por quê? Porque um bom profissional sabe fazer cálculos.

Dica 6: cuidado ao escolher apenas pelos honorários

Caso você não saiba, os honorários são os valores pagos pelos serviços prestados por cada advogado.

Assim como em qualquer serviço, os valores para a contratação de um profissional em direito previdenciário podem variar.

Quanto maior a experiência do advogado, maiores podem ser os honorários.

No entanto, tome muito cuidado ao escolher um profissional previdenciário apenas pelo valor do serviço.

Certamente, você já solicitou orçamentos de diversas pessoas para o mesmo serviço.

Enquanto algumas pessoas priorizam a agilidade na entrega, outras valorizam a qualidade, e há também aquelas que escolhem um profissional pelo preço.

Entretanto, quando se trata de benefícios previdenciários, é necessário ser mais rigoroso.

O benefício previdenciário está relacionado a algo que pode ser seu pelo resto da vida.

Imagine, por exemplo, contratar o advogado mais barato para cuidar do seu processo de aposentadoria na Justiça.

Apesar do preço, suponha que esse profissional não seja especialista em previdenciário, possua poucas recomendações no Google e, além disso, não saiba fazer cálculos.

O resultado será evidente.

Ou seu benefício não será concedido, ou será concedido com um valor abaixo do esperado.

A aposentadoria é um benefício que você receberá pelo resto da sua vida. Lembra?

Por isso, vale investir em um profissional de qualidade para tratar desse assunto.

Saiba! Existe um valor mínimo e um valor máximo que o advogado pode cobrar, regulamentados pela OAB de cada estado através de uma tabela de honorários.

Dica 7: faça uma busca para ver os tipos de processo em que o advogado já atuou

A última dica de ouro, para você não cair em armadilhas com um advogado previdenciário, é buscar os processos em que ele ainda está atuando ou já atuou.

Dessa forma, você poderá confirmar se o profissional possui experiência e uma trajetória consolidada no ramo do direito previdenciário.

Para isso, pesquise o número da inscrição da OAB do profissional e insira-o no campo de busca dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o Brasil.

Confira a lista dos TRFs:

  • TRF-1: responsável por ações previdenciárias nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
  • TRF-2: responsável por ações previdenciárias nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
  • TRF-3: responsável por ações previdenciárias nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
  • TRF-4: responsável por ações previdenciárias nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
  • TRF-5: responsável por ações previdenciárias nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
  • TRF-6: responsável exclusivamente pelo estado de Minas Gerais.

Ao clicar em cada link da lista acima, você será direcionado para a página de consulta processual e poderá procurar pelos processos em que seu advogado já atuou.

Suponhamos que você busque informações sobre a doutora Aparecida Ingrácio, interessado em alcançar uma aposentadoria no Paraná.

Neste caso, você deve procurar informações sobre as ações da doutora Aparecida no TRF-4.

Importante! Realize essa mesma pesquisa sobre a atuação do seu advogado previdenciário em todos os TRFs.

A maior parte dos processos é eletrônica, portanto, é comum que os profissionais tenham ações distribuídas em mais de um tribunal.

Perguntas frequentes sobre advogado especialista em INSS

Confira as respostas de algumas perguntas frequentes sobre advogado especialista em INSS.

Quanto custa um advogado especialista em INSS?

Depende! No geral, a tabela de honorários da OAB de cada estado é a referência utilizada para saber os valores mínimos e máximos cobrados pela maioria dos serviços prestados por um advogado especialista.

Qual advogado trabalha com INSS?

O advogado especialista em direito previdenciário é o que melhor trabalha com INSS.

Como achar um bom advogado previdenciário?

Para achar um bom advogado previdenciário, pesquise avaliações e comentários no Google e, além disso, peça indicações para seus amigos, conhecidos e familiares.

É melhor contratar um advogado generalista ou um advogado especialista?

Depende! Para situações mais simples, um advogado generalista pode dar conta.

Porém, para assuntos mais complexos como os que envolvem o direito previdenciário, um advogado especialista pode ser mais indicado.

Quando contratar um advogado especialista em INSS?

É aconselhável contratar um advogado especialista em INSS sempre que houver a necessidade de você lidar com questões burocráticas, que podem colocar o valor do seu benefício previdenciário em risco. 

Planejamento previdenciário e revisões de benefícios são dois exemplos disso.

Conclusão

Verificar a especialidade do advogado, se ele é generalista ou especialista, e não fechar nenhum contrato sem a apresentação de todos os cálculos possíveis. 

Essas foram apenas duas das sete dicas que você aprendeu neste conteúdo.

A abundância de advogados no mercado jurídico pode dificultar a sua escolha. 

Portanto, para assuntos mais complexos como os que envolvem o direito previdenciário, um advogado especialista em INSS pode ser mais indicado.

Afinal de contas, a aposentadoria é um benefício que você receberá pelo resto da sua vida.

Um bom advogado ou escritório de direito previdenciário costuma receber excelentes avaliações no Google e ser ativo com conteúdos de qualidade nas redes sociais.

Por isso, pesquise bem antes de contratar os serviços do seu advogado e, além disso, tome cuidado para não cair em ciladas.

Gostou deste conteúdo? Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Para ajudar com que seus amigos, familiares e conhecidos não caiam em ciladas, compartilhe esse artigo.

Abraço! Até a próxima.

Advogado Previdenciário: o que faz e como contratar o melhor?

Se você pensa em garantir a melhor aposentadoria para o seu futuro, certamente já considerou buscar auxílio jurídico de um advogado previdenciário.

Seja para esclarecer dúvidas sobre solicitação de aposentadoria, lidar com algum benefício por incapacidade, ou revisar um valor que você já recebe do INSS.

Advogados são profissionais que exercem um papel fundamental.

Mas, afinal, você sabe exatamente qual é a função do advogado previdenciário?

O especialista em direito previdenciário é o profissional indicado para lidar com todos os aspectos relacionados à previdência social.

Para saber mais sobre ele, aproveite o embalo e faça a leitura completa deste artigo. 

Compreenda tudo sobre o melhor advogado previdenciário nos tópicos abaixo.

O que é e o que faz o advogado previdenciário?

O advogado previdenciário é o profissional da área jurídica que exerce a função de ajudar pessoas a alcançarem direitos previdenciários.

Só que dentro desta área do direito, a atuação do advogado previdenciário é abrangente e engloba uma variedade de práticas relacionadas à previdência. 

Como existem diversas possibilidades, o advogado previdenciário pode trabalhar para:

  • tirar dúvidas previdenciárias;
  • fazer plano de aposentadoria;
  • buscar a concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);
  • buscar a concessão de aposentadorias de servidores públicos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  • auxiliar militares a se aposentarem;
  • auxiliar dependentes no momento de solicitar pensão por morte;
  • auxiliar dependentes no momento de solicitar auxílio-reclusão;
  • orientar sobre a solicitação de benefícios por incapacidade;
  • orientar sobre o pagamento de contribuições previdenciárias atrasadas;
  • fazer revisão de aposentadorias ou de outros benefícios;
  • entre outras possibilidades de serviços.

Atenção! O melhor advogado previdenciário é o especialista – aquele que se especializa para atender áreas específicas do mundo vasto que é o direito previdenciário.

Assim como um médico ortopedista se especializa em determinadas áreas, os advogados previdenciários também podem se aprimorar em diferentes especializações. 

Alguns se dedicam exclusivamente a aposentadorias do INSS, enquanto outros focam em benefícios previdenciários militares, por exemplo.

No entanto, é mais comum você encontrar advogados previdenciários que atuam especificamente contra o INSS, buscando benefícios por incapacidade e aposentadorias. 

Geralmente, é menor o número de escritórios que prestam serviços para:

Se você está vinculado a algum desses regimes, pesquise de forma ainda mais criteriosa para contratar um profissional qualificado.

Na Ingrácio, temos expertise em lidar com benefícios do INSS, mas também do RPPS – que é o Regime Próprio da Previdência Privada (servidores públicos). 

Serviços de um advogado previdenciário

De qualquer forma, é natural você se questionar se é realmente necessário contratar um advogado previdenciário para qualquer questão relacionada à previdência.

Se você quer entender melhor como funciona a atuação do advogado previdenciário, assim como quando deve procurá-lo, continue a leitura deste texto.

Principais serviços previdenciários

Existem diversos serviços previdenciários. 

Abaixo, confira algumas das principais situações em que contar com o conhecimento e com a ajuda de um advogado previdenciário é imprescindível:

Atenção! Caso você se enquadre em alguma das situações acima, entenda isso como um alerta de que, possivelmente, deverá conversar com um advogado previdenciário.

Cuidados para escolher um advogado previdenciário

Tenha bastante cuidado ao escolher o profissional que irá tratar de uma etapa tão importante da sua vida.

Escolha um advogado previdenciário de confiança e que realmente seja especialista na área em que atua. 

Para fazer uma decisão segura, confira as orientações abaixo. 

Antes de visitar o escritório

  • Verifique se o advogado é especialista em previdenciário. Você pode descobrir em quantos processos previdenciários o escritório dele atua;
  • Pesquise se o advogado escreve e entende sobre previdenciário. Veja se ele faz publicações no site do escritório em que atua e / ou nas redes sociais; 
  • Peça para um advogado que você já conhece e confia ajudá-lo a pesquisar sobre a atuação e a reputação do colega.

No início da consulta previdenciária

  • Peça para ver os cálculos do seu benefício (aposentadoria, pensão, auxílios). Um bom advogado previdenciário deve fazer todos os cálculos possíveis para descobrir o melhor benefício para você;
  • Analise se o advogado perguntou os detalhes da sua vida de trabalho. Uma conversa pode ajudar ele a entender um pouco mais sobre o seu caso. Por vezes, será preciso de várias conversas além da análise de documentos;
  • Verifique se quem está atendendo você realmente é um advogado previdenciário. Não aceite ser atendido por estagiários ou pessoas sem profundo conhecimento no campo do direito previdenciário.

Durante a consulta previdenciária

  • Pergunte se ele (o advogado) vai impetrar / solicitar um mandado de segurança caso seu processo administrativo demore muito tempo;
    • Entenda! O mandado de segurança é uma alternativa que pode acelerar a decisão do seu benefício previdenciário.
  • Questione se o advogado vai elaborar uma petição inicial para o seu requerimento administrativo;
    • Atenção! A petição pode evitar processos judiciais e facilitar a conquista dos seus direitos. 
  • Confira se, na procuração, o advogado está pedindo poderes para receber benefícios em seu nome;
    • Importante! Embora a concessão de alguns poderes seja comum, o ideal é verificar se você não corre nenhum perigo.

Em resumo, todas essas orientações vão ajudá-lo a contratar o melhor advogado previdenciário, de confiança e especialista nos serviços que oferece. 

O objetivo é que você não caia na lábia de advogados inexperientes, estelionatários ou que prestam serviços de qualquer jeito visando lucrar enganando os outros.

Quanto cobra um advogado previdenciário?

Depende! 

Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cada advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço é prestado. 

Isso quer dizer que quem advoga / presta um serviço aqui em Curitiba, por exemplo, deve cobrar os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB do Paraná. 

Por outro lado, quem advoga / presta um serviço em Porto Alegre deve ficar atento aos valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB do Rio Grande do Sul. 

Na prática, você deve saber que um honorário advocatício não pode ser inferior ao mínimo estipulado pela OAB, nem exceder o valor total recebido no seu processo.

Para casos como aposentadorias, benefícios por incapacidade e pensão por morte, a maioria dos escritórios adota uma divisão de pagamento baseada em:

  • percentual dos atrasados;
  • quantidade de benefícios.

No Estado do Paraná, a OAB determina o mínimo de 25% das parcelas vencidas e 25% das 12 parcelas vincendas (ainda a serem pagas), para processos judiciais previdenciários.

Em resumo, o valor mínimo que um advogado previdenciário pode cobrar no Paraná é de:

  • 25% dos atrasados;
  • 3 dos 12 benefícios vincendos (25%) – que ainda vão vencer.

Já o valor máximo permitido para cobrança é de:

  • 50% dos atrasados;
  • 6 dos 12 benefícios vincendos (50%) – que ainda vão vencer.

Lembre-se! O advogado não pode receber um valor superior ao recebido por você (cliente), nem cobrar menos do que o mínimo estabelecido pela Tabela da OAB.

Dúvida frequente: O advogado previdenciário só recebe se ganhar a causa?
Depende! Na realidade, o pagamento do advogado previdenciário depende do tipo de serviço prestado e do contrato firmado com você (cliente). 
Se o serviço prestado pelo advogado for consultivo, por meio da elaboração de um plano de aposentadoria, não se trata de ganho de causa, e sim de um valor fixado no contrato.

Quando NÃO contratar um advogado previdenciário?

Embora seja altamente recomendado contar com o auxílio de um advogado previdenciário, até existem situações em que você pode agir sozinho.

Geralmente, não é necessário contratar advogado previdenciário quando suas informações estão corretas e sem erros no INSS

Neste caso, é possível tentar iniciar o processo de aposentadoria por conta própria, através de um procedimento administrativo no INSS.

Melhor dizendo, se o seu extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estiver sem erros e / ou alterações que coloquem em dúvida o seu tempo de contribuição, pode não ser necessário contratar um advogado previdenciário.

Saiba! O extrato CNIS está disponível no site ou aplicativo Meu INSS.

Elementos fundamentais que devem ou não constar no Extrato CNIS
Devem constar: todos os seus períodos de trabalho de contribuições pagas ao INSS.
Devem constar: todos os salários corretos.
NÃO devem constar: pendências registradas por indicadores (siglas).
Indicadores do CNIS

Atenção! Mesmo com seu CNIS perfeito, passe por, pelo menos, uma consulta com advogado para ter certeza que chegou o momento de você se aposentar.

Já no caso de você ser servidor público, quando não houver a necessidade de averbação de períodos em outros Regimes, você poderá encaminhar seu pedido por meio do setor de RH (Recursos Humanos) do órgão onde trabalha. 

Entenda! O órgão encaminhará o pedido ao Instituto de Previdência a que você, como servidor público, estiver vinculado.

Como descobrir se este é o seu caso?

Para descobrir se você realmente não precisa contratar um advogado previdenciário, separei algumas opções para ajudar você a identificar a sua situação previdenciária.

Se você marcar “SIM!” para qualquer das perguntas, é porque realmente precisa contar com o auxílio do melhor advogado especialista em direito previdenciário.

Perguntas para responder se precisa de um advogado previdenciário

Caso você não se enquadre em nenhuma dessas situações, porque respondeu “NÃO!” em todas, existe a chance de você resolver suas questões sem advogado.

Só que um bom advogado previdenciário será honesto e transparente. 

Ela vai explicar quando é indispensável buscar assistência jurídica e quando é possível você seguir por conta própria.

Dica! Se você fez qualquer solicitação ao INSS (ou em outro Regime), e ela foi negada, busque orientação de um advogado previdenciário o quanto antes. 

Com a ajuda e a contratação de um profissional, você poderá tentar reverter sua situação. 

No caso de você ser servidor público, é de extrema importância que todos os períodos averbados e não averbados sejam verificados antes da concessão da sua aposentadoria. 

Depois, não será mais possível fazer alterações. 

Como o advogado previdenciário pode acelerar seu processo?

Contrariando o que muitas pessoas acreditam, um advogado pode, sim, desempenhar um papel significativo na aceleração do seu processo previdenciário.

Se o seu advogado for um profissional comprometido, ele terá o potencial de adiantar o andamento do seu processo previdenciário, reduzindo meses de espera. 

Essa possibilidade está diretamente relacionada à dedicação e organização do profissional.

Entenda! A espera pela sua aposentadoria não deve ser prolongada.

Na prática, um advogado proativo deve reconhecer a urgência.

Por isso, aqui na Ingrácio, desenvolvemos uma estratégia sólida para beneficiar nossos clientes. Essa estratégia é composta por três técnicas específicas:

  • Petições administrativas especializadas;
  • Mandado de segurança; e
  • Prazos internos curtos.

Importante! O ideal é que você discuta com seu advogado previdenciário de confiança a adoção dessas práticas para otimizar o andamento do seu caso. 

Para compreender melhor, confira um pouco sobre cada uma dessas três estratégias nos tópicos a seguir.

1º) Petições administrativas especializadas

A petição administrativa é o documento capaz de prevenir processos judiciais, ou pelo menos agilizá-los.

Embora seja opcional, esse documento expõe todos os seus direitos e a razão pela qual você deve ter seu benefício concedido sem a necessidade de um processo judicial.

Além disso, a petição facilita a análise do INSS (ou de outros órgãos administrativos) e aumenta suas chances de obter uma decisão favorável sem precisar recorrer ao Judiciário.

Atenção! Caso seja necessário ingressar com uma ação judicial, a petição também facilitará o processo na Justiça.

Afinal, uma das funções das petições é organizar seus documentos e deixar nítido quais de seus direitos não foram reconhecidos.

2º) Mandado de segurança

O mandado de segurança, conhecido como remédio constitucional no meio jurídico, tem o potencial de adiantar processos parados no INSS por mais de 10 meses.

Conforme comentei anteriormente, esse tipo de mandado obriga o INSS a dar uma resposta imediata para você, sem que seu processo fique mais tempo estacionado.

Em outras palavras, quando um mandado de segurança é impetrado, o INSS é obrigado a cumprir o prazo legal estipulado para responder aos seus requerimentos.

Importante! O mandado de segurança não garante a concessão do seu benefício..

No entanto, ele acelera a tomada de decisão do INSS e pode evitar meses de estagnação do seu processo administrativo.

3º) Prazos internos curtos

O advogado não tem controle sobre os prazos determinados pelo juiz e nem pelo INSS. Entretanto, ele consegue gerenciar suas próprias responsabilidades.

Embora o advogado tenha o prazo de 15 dias para cumprir uma determinada tarefa, não significa que ele deva procrastinar e aguardar até o último dia. 

Geralmente, reservamos pelo menos cinco dias antes do prazo final.

Escritórios com prazos internos mais curtos têm a capacidade de reduzir o tempo necessário para concluir seus processos.

Até existem situações em que escritórios deixam processos parados por um ano, sem justificativa, antes mesmo de darem início aos procedimentos para seus clientes. 

Porém, saiba que esse tipo de atitude é inadmissível.

Conclusão

Diante da variedade de serviços que podem ser prestados por advogados previdenciários, é crucial escolher um profissional alinhado com a sua situação específica.

De preferência, um advogado com conhecimento não apenas teórico, mas também técnico, capaz de lidar com as complexidades e detalhes do sistema previdenciário. 

Isso tanto no INSS quanto no meio judicial.

A concessão de aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensões por morte e salário-maternidade, por exemplo, exige conhecimento especializado.

A possibilidade de você iniciar seu processo administrativo por conta própria até é viável. 

Entretanto, isso requer o entendimento das regulamentações e leis previdenciárias para evitar possíveis equívocos ou atrasos na concessão do seu benefício.

Portanto, a escolha do melhor advogado previdenciário é um passo significativo.

Priorizar um profissional especializado e confiável é fundamental para garantir seus direitos.

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O Blog aqui da Ingrácio publica artigos regularmente.

Retorne em breve para ler mais conteúdos. 

Abraços! Até a próxima.

Quanto cobra um advogado previdenciário em 2024? Saiba agora!

Você sabe quanto cobra um advogado previdenciário?

Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cada advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço é prestado. 

Isso quer dizer que quem advoga / presta um serviço no Estado do Paraná, por exemplo, deve observar os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB do Paraná. 

Por outro lado, quem advoga / presta um serviço no Acre deve ficar atento aos valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB do Acre. 

Portanto, se você quer saber o que um advogado faz e os serviços que ele oferece, assim como quanto cobra um advogado previdenciário, continue a leitura deste artigo.

Nos tópicos abaixo, você encontrará as respostas destas dúvidas e muitos mais.

Espero que você faça uma excelente leitura!

O que é um advogado previdenciário?

O advogado previdenciário é o profissional da área jurídica que atua ou pode atuar ajudando pessoas a alcançarem direitos previdenciários.

Dentro dessa área do direito, no entanto, o advogado não está restrito a trabalhar apenas na busca por aposentadorias. Existem diversas possibilidades e especializações.

Um profissional tem a faculdade de se especializar e de se aprimorar em uma subárea específica. 

Importante! Normalmente, quanto menos generalista um advogado é, mais competência e agilidade ele tem para trabalhar.

Em outras palavras, um advogado previdenciário especializado em aposentadoria militar possui mais aptidão para lidar com um caso envolvendo este tipo de aposentadoria do que um profissional sem especialidade alguma.

Quais serviços o advogado previdenciário oferece?

O advogado previdenciário pode prestar vários serviços voltados à essa área do direito.

Na lista abaixo, confira algumas frentes de atuação do advogado previdenciário:

Quanto um advogado pode cobrar por uma causa previdenciária?

Depende! Por uma causa previdenciária em âmbito judicial, o advogado dessa área pode cobrar um:

  • Valor mínimo: 25% dos atrasados;
  • Valor máximo: 50% dos atrasados;
  • Valor mais comum no mercado: 30% dos atrasados.
Valores mínimo, máximo e comum que um advogado cobra

Valor mínimo que o advogado previdenciário pode cobrar

  • 25% dos atrasados;
  • 3 primeiros benefícios (25% das 12 parcelas que ainda não venceram).

Valor máximo que o advogado previdenciário pode cobrar

  • 50% dos atrasados;
  • 6 primeiros benefícios (50% das 12 parcelas que ainda vão vencer).

Valor mais comum no mercado

  • 30% dos atrasados;
  • 3 a 5 primeiros benefícios.

A regra é clara! O seu advogado previdenciário não pode receber mais do que você (cliente) e nem cobrar menos do que o mínimo regulamentado pela OAB.

Melhor dizendo, o seu advogado deve cobrar um valor entre o mínimo e o máximo.

Atenção! Desconfie de práticas ilegais, porque elas fogem da regra.

Lembre-se da existência da Tabela de Honorários da OAB do seu Estado e que você pode consultá-la de forma simples, direto no Google. 

Suponha que você seja cliente de um advogado que está prestando um serviço para você em Aracaju, no Estado de Sergipe. 

No Google, digite: “Tabela de Honorários da OAB de Sergipe” e clique na primeira opção. 

Pesquisa no Google
(Imagem: Google / Reprodução)

Como são definidos os valores dos honorários do advogado previdenciário?

Os valores dos honorários do advogado previdenciário são definidos pelos Conselhos Seccionais da OAB de cada Estado.

Acontece, no entanto, que o valor determinado para cada serviço não pode ser menor do que o mínimo definido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem maior do que o valor que você recebeu no seu processo.

Confira o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB

Artigo 48. Parágrafo 6º: Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

Aliás, é importante você saber que o valor cobrado pelo seu advogado previdenciário vai variar de acordo com o tipo de serviço prestado por ele. 

Se você solicitar aposentadoria por invalidez, o valor do serviço será diferente do que se você solicitar o seu direito à pensão por morte como dependente de alguém que faleceu. 

Entenda! Cada tipo de serviço tem um valor determinado. 

Na maioria dos casos, os escritórios jurídicos separam os pagamentos da seguinte maneira: 

  • Percentual dos atrasados + quantidade de benefícios.

Aqui em Curitiba, no Paraná, que é onde está localizada a sede da Ingrácio, a OAB estabelece, para um processo judicial previdenciário, o mínimo de 25% das parcelas vencidas e 25% das 12 parcelas que ainda vão vencer (incluindo o 13º).

Confira o link da Tabela de Honorários da OAB de cada Estado e do Distrito Federal:

AcreTabela de Honorários da OAB do Acre
AlagoasTabela de Honorários da OAB de Alagoas
AmapáTabela de Honorários da OAB do Amapá
AmazonasTabela de Honorários da OAB do Amazonas
BahiaTabela de Honorários da OAB da Bahia
CearáTabela de Honorários da OAB do Ceará
Distrito FederalTabela de Honorários da OAB do Distrito Federal
Espírito SantoTabela de Honorários da OAB do Espírito Santo
GoiásTabela de Honorários da OAB do Goiás
MaranhãoTabela de Honorários da OAB do Maranhão
Mato GrossoTabela de Honorários da OAB do Mato Grosso
Mato Grosso do SulTabela de Honorários da OAB do Mato Grosso do Sul
Minas GeraisTabela de Honorários da OAB de Minas Gerais
ParáTabela de Honorários da OAB do Pará
ParaíbaTabela de Honorários da OAB da Paraíba
ParanáTabela de Honorários da OAB do Paraná
PernambucoTabela de Honorários da OAB de Pernambuco
PiauíTabela de Honorários da OAB do Piauí
Rio de JaneiroTabela de Honorários da OAB do Rio de Janeiro
Rio Grande do NorteTabela de Honorários da OAB do Rio Grande do Norte
Rio Grande do SulTabela de Honorários da OAB do Rio Grande do Sul
RondôniaTabela de Honorários da OAB de Rondônia
RoraimaTabela de Honorários da OAB de Roraima
Santa CatarinaTabela de Honorários da OAB de Santa Catarina
São Paulo Tabela de Honorários da OAB de São Paulo
SergipeTabela de Honorários da OAB de Sergipe
TocantinsTabela de Honorários da OAB de Tocantins

Como saber se realmente preciso de um advogado previdenciário?

Preciso ser honesta com você, mesmo que isso seja um tiro no meu próprio pé.

Não posso guardar informações importantes só para mim ou para poucas pessoas.

Atenção! A verdade é que você nem sempre precisará de um advogado para conseguir sua aposentadoria ou outro benefício do INSS.

Existem vários casos que podem ser resolvidos sozinhos, sem dor de cabeça. 

E muitas vezes a solução consiste apenas em preparar e organizar a documentação correta para você entregá-la ao INSS.

Mas se você tem pesquisado sobre o mundo previdenciário, é porque está preocupado com alguma coisa, alguma contribuição não feita, uma atividade não comprovada. Acertei?

Então, ainda neste texto, vou comentar três dicas para você saber se realmente precisará de um advogado para a sua aposentadoria ou para fazer qualquer outra solicitação.

São essas dicas que você conferirá agora:

3 dicas para você saber se precisa de um advogado

Dica 1: Confira o seu CNIS 

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um dos documentos mais importantes do INSS, responsável por registrar sua situação na previdência social.

Nele, você encontra todo o seu histórico contributivo e de trabalho.

Ou seja, em regra, o CNIS lista as suas contribuições feitas ao INSS, tempo trabalhado, empresa, cargo, condições do ambiente de trabalho e muito mais.

Modelo de CNIS

Cuidado! Caso seu CNIS não tenha todas as informações ou contenha dados errados, você precisará contar com um advogado especialista em direito previdenciário.

Dica 2: Descubra em qual caso você está

A segunda dica é compreender em qual tipo de caso você está. 

No quadro abaixo, separei algumas opções para ajudar você a identificar a sua situação previdenciária.

Se você responder “Sim!” para qualquer das perguntas, é porque realmente precisa contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário.

Situações previdenciárias para quem pode precisar de um advogado

Dica 3: Contrate uma Consulta Previdenciária

A consulta previdenciária é o principal serviço para quem deseja solicitar a aposentadoria sozinho, sem precisar assinar um contrato para um processo judicial desnecessário.

Ao optar por uma consulta com um advogado especialista, você garante mais segurança e autonomia na busca por benefícios vantajosos.

É a partir de uma consulta que você tem a chance de:

  • Saber toda a sua situação previdenciária;
  • Conhecer tudo sobre seus direitos;
  • Obter um diagnóstico personalizado para o seu caso específico;
  • Evitar perder dinheiro com contribuições atrasadas ou por benefícios incorretos; e
  • Descobrir como ter uma documentação impecável para apresentar ao INSS.

Isso significa que fazer uma consulta completa e honesta é a melhor opção para você que está pensando em se aposentar, pois é a consulta que fornece suas principais informações. 

Esse tipo de serviço dá a possibilidade de você escolher a opção mais vantajosa.

Importante! Todas as dicas e conselhos mencionados acima foram identificados e estudados cuidadosamente nos mais de 20 anos de prática aqui da Ingrácio. 

Sempre buscamos inovar no que diz respeito aos seus direitos previdenciários.

Com a nossa experiência, atendemos pessoas que sofreram e ainda sofrem nas mãos do INSS, ou que suportam o peso das más escolhas feitas no início da aposentadoria.

Aliás, aqui na Ingrácio também oferecemos o serviço de plano de aposentadoria, que é ainda mais completo e até inclui uma consulta previdenciária.

No plano de aposentadoria, examinamos toda a projeção de benefícios previdenciários (como aposentadoria) que você tem ou poderá ter direito no futuro.

Além disso, é a partir do plano que descobrimos se você tem direito a revisões ou ações judiciais que podem garantir valores atrasados.

Desse modo, nossos clientes evitam surpresas ruins e não perdem dinheiro à toa. 

4 dicas para contratar um bom advogado previdenciário

Já que as três dicas anteriores foram mais para você saber se realmente precisa contratar um advogado, e você provavelmente entendeu quanto cobra um advogado previdenciário, agora vou acrescentar mais quatro dicas de como contratar um profissional de qualidade.

Com informações deste calibre, o objetivo é que você aprenda a se proteger de advogados sem experiência ou daqueles que só têm interesse em fechar um contrato para tirar proveito da sua boa-fé e do seu dinheiro.

Vamos nessa? Preste atenção nas quatro dicas abaixo:

  1. Pergunte imediatamente se ele faz cálculos previdenciários

Esse conselho não poderia faltar de jeito nenhum.

Se um advogado previdenciário não apresentar cálculos concretos sobre seu histórico de trabalho, é melhor evitá-lo.

Um profissional dessa área precisa conhecer e realizar cálculos previdenciários.

Sem a apresentação dos cálculos, você não terá a segurança de estar solicitando o benefício correto. Além disso, sem cálculos, será impossível descobrir:

  • Qual benefício você tem direito;
  • Quanto tempo ainda falta para você se aposentar;
  • Quanto tempo de contribuição resta para você contribuir; e
  • Quais podem ser os valores do seu benefício.

Não fazer os cálculos necessários pode significar um grave indício da falta de segurança e confiança no advogado que você pretende contratar.

Por isso, preste atenção neste momento e só aceite atendimento caso haja comprometimento com os números do seu caso.

  1. Não feche um contrato para processo judicial logo de cara

Realizar atendimentos gratuitos apenas para fazer o cliente fechar o contrato de um processo na Justiça é algo bastante comum, infelizmente.

No entanto, nós não concordamos com essa prática, pois estamos ao lado dos nossos clientes. Em muitas ocasiões, as pessoas nem precisam de um processo.

Para evitar que você caia nessa armadilha, estou aqui para ajudar a identificar quando esse tipo de cilada pode acontecer com você. Desconfie se o advogado:

  • não analisou seus documentos profundamente;
  • não entregou os números do seu caso;
  • não explicou o que há de errado com seu histórico de trabalho; e
  • não explicou por que não existem outras possibilidades.

Um advogado competente deve explicar tudo com a maior franqueza.

Até pode ser que você realmente precise de um processo, como nos casos de aposentadoria especial, rural, ou em situações de contribuições e períodos não comprovados.

No entanto, caso sua situação seja uma dessas, um profissional qualificado deverá explicar por que você precisa de um processo na Justiça.

Digo isso, pois ainda pode existir a possibilidade de você ter que esperar mais algum tempo até alcançar os requisitos para um benefício melhor.

Neste caso, o ideal é que o seu advogado sugira que você faça um plano de aposentadoria.

  1. Atenção ao assinar o contrato de prestação de serviços

A terceira dica para contratar um bom advogado previdenciário é uma das mais importantes. Isso porque é bem comum as pessoas assinarem contratos sem ler.

Certamente, você conhece alguém que já fez isso ou você mesmo se descuidou e assinou um documento importante sem fazer a leitura de todas as cláusulas previstas.

Portanto, preste atenção e leia o contrato de prestação de serviços antes de assiná-lo

Importante! Um bom advogado deve ter toda a paciência do mundo e explicar as dúvidas que você tiver antes de assinar esse tipo de documento.

Na prática, o seu advogado precisa ser transparente e transmitir confiança, ajudar a evitar mal-entendidos, e deixar claro quais são as suas responsabilidades e as dele.

Tome cuidado com advogados que oferecem serviços a todo custo. Esse tipo de advogado não é profissional e só está preocupado em lucrar em cima do seu dinheiro. 

  1. Entenda sobre como funcionam os honorários

Conforme comentei na introdução deste artigo, o Código de Ética e Disciplina da OAB diz que um advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do Conselho Seccional onde cada tipo de serviço é realizado. 

Vamos supor, por exemplo, que você seja do Rio de Janeiro e queira impetrar um mandado de segurança para fazer com que o INSS analise o seu pedido de aposentadoria parado, sem resposta há quase dois anos.

Neste caso, você tem que entender que o seu advogado deverá se valer dos valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB do Rio de Janeiro. 

De outro modo, se a realização desse mesmo tipo de serviço (mandado de segurança) for em outro Conselho Seccional, ou seja, em Natal, o seu advogado deverá observar os valores mínimos definidos pela Tabela de Honorários da OAB do Rio Grande do Norte.

Importante! Nem todos os valores são fixados pelas tabelas de honorários das seccionais.     

Em uma situação como essa, o seu advogado deve seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB e cobrar o serviço levando em consideração os seguintes fatores:

  • Complexidade do serviço;
  • Trabalho e tempo necessários para fazer o serviço;
  • Competência e o renome profissional;
  • Entre outras questões pertinentes.

Perguntas frequentes sobre quanto cobra um advogado previdenciário

Confira as respostas de algumas perguntas frequentes sobre quanto cobra um advogado previdenciário.

Advogado pode cobrar mais de 30 por cento?

Em regra, o advogado deve observar os valores definidos pela tabela de honorários do conselho seccional onde o serviço for prestado.

Mas, mesmo assim, ele pode cobrar mais de 30% desde que não obtenha vantagens e não ganhe mais do que seu cliente.

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

 O valor máximo que um advogado pode cobrar é de 50% dos atrasados.

Advogado pode cobrar para dar entrada no processo?

Sim! O advogado pode cobrar para dar entrada no processo. 

Quanto custa um cálculo previdenciário?

Depende! Se a tabela de honorários do conselho seccional do local onde este tipo de serviço for prestado não definir nenhum valor, o próprio advogado poderá fixar seu próprio preço. 

Em uma situação como essa, o advogado deverá considerar os fatores orientados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para cobrar o serviço de cálculo previdenciário.

Advogado pode cobrar 30 + 3 parcelas em ação previdenciária?

Depende! O advogado até pode cobrar 30% + 3 parcelas em ação previdenciária, mas desde que ele não receba, no final das contas, mais do que seu próprio cliente. 

O advogado só recebe se ganhar a causa?

Depende! O advogado só recebe se ganhar causa se ele e seu cliente fizerem esse acordo.

O advogado recebe antes que o cliente?

Em regra, o advogado não recebe antes que o cliente. 

Conclusão

Neste artigo, você descobriu quanto cobra um advogado previdenciário.

Em regra, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, cada advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço é prestado. 

Entenda! A Tabela de Honorários existe como um guia de valores de serviços jurídicos. 

Na prática, o seu advogado previdenciário não pode receber mais do que você (cliente) e nem cobrá-lo menos do que o mínimo regulamentado pela OAB.

Aliás, um bom advogado previdenciário, sério, ético e competente, precisa ser transparente e transmitir confiança, ajudar a evitar confusões e mal-entendidos.

Por isso, preste atenção no profissional que você pretende contratar. 

Com as dicas que você encontrou neste texto, não tem erro.

Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado previdenciário renomado.

Gostou de saber todas essas informações sobre quanto cobra um advogado previdenciário? 

Como muitas pessoas são leigas nesse assunto, sugiro que você compartilhe este conteúdo com o maior número de amigos, familiares e conhecidos.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura!

Abraço! Até o próximo conteúdo.

Advogado Previdenciário Online: como funciona a consulta?

Sabia que existe a possibilidade de consultar advogado previdenciário online, de qualquer lugar do Brasil e até do exterior? 

Hoje em dia, você tem a chance de utilizar o avanço da tecnologia a seu favor. Basta ter acesso a um computador ou telefone celular conectados à internet. 

Assim como acontece aqui na Ingrácio, muitos outros advogados têm facilitado a vida de seus clientes por meio do atendimentos online

A maior parte dos serviços jurídicos, como processos e protocolos, já é eletrônica. Aliás, nem o INSS ficou para trás após o desenvolvimento da plataforma digital “Meu INSS“. 

O mundo jurídico continua se atualizando e inovando. 

Por isso, é importante que você também acompanhe essas evoluções.

Uma consulta previdenciária online costuma ter a mesma qualidade e ser até mais eficiente do que uma consulta previdenciária presencial. 

Para se manter atualizado sobre essa nova realidade, produzimos um material completo sobre como você pode consultar um advogado previdenciário online

Neste artigo, entenda como funciona a consulta online, aprenda a evitar o advogado que é “caça processo” e muito mais. Leia os seguintes tópicos:

Para que serve a consulta previdenciária?

A consulta previdenciária tem o propósito de prestar esclarecimentos e orientações. Essa etapa ainda não é o momento para você e seu advogado fecharem um contrato. 

Durante a consulta, o advogado dedica tempo para esclarecer todas as suas dúvidas, identificar problemas e suas possíveis soluções, bem como destacar aspectos relevantes que exigem atenção.

No final da consulta, você deve sair sabendo:

  • Quais são os seus direitos previdenciários.
  • O número do seu benefício e os demais detalhes relacionados a ele.
  • Quais são as suas alternativas e possibilidades de ação.

O aspecto mais importante é você receber orientações sobre seus direitos

Entenda! A consulta com um advogado é semelhante à consulta médica, na qual você procura o médico para tratar um problema específico ou verificar o seu estado de saúde. 

Geralmente, ninguém visita um médico pela primeira vez esperando agendar uma cirurgia logo de cara, salvo exceções. A mesma ideia se aplica à consulta com um advogado. 

Não feche um contrato sem antes ter contato prévio com um advogado especialista.

Você deve procurar um profissional da área jurídica para entender a sua situação atual e o que precisa fazer em seguida, da primeira consulta em diante.

Para quem é indicado consulta previdenciária online?

A consulta online com um advogado especialista em direito previdenciário é indicada para pessoas nas mais diversas situações. 

Confira algumas das possibilidades que você tem a oportunidade de explorar em consulta:

  • buscar informações sobre seus benefícios previdenciários;
  • fazer planejamento previdenciário para se aposentar no melhor momento;
  • compreender o cálculo e os valores dos benefícios que tem direito;
  • entender quando e com qual regra vai conseguir se aposentar;
  • pedir ajuda para solicitar algum benefício por incapacidade;
  • obter informações sobre ser dependente e ter direito à pensão por morte;
  • solicitar análise documental para requerer uma revisão da vida toda;
  • requerer a realização de outra revisão que tenha direito;
  • entender os documentos necessários para comprovar seu tempo de contribuição;
  • descobrir as melhores soluções para o seu próprio caso;
  • esclarecer suas principais dúvidas;
  • entre outras possibilidades.

Como funciona a consulta com advogado online?

Aqui na Ingrácio, o planejamento previdenciário passa por sete fases

Tem a consulta prévia para que possamos entender melhor o seu caso, mas também tem a análise completa do seu caso, que envolve:

  1. Preenchimento do formulário inicial.
  2. Análise dos documentos apresentados.
  3. Agendamento da consulta.
  4. Elaboração do planejamento.
  5. Realização da consulta propriamente dita.
  6. Pesquisa de satisfação.
  7. Tempo dedicado para esclarecer todas as suas dúvidas.

Esse processo nos permite dedicar o tempo necessário para compreender a sua situação e oferecer a melhor assistência possível.

  1. Preenchimento do formulário inicial

O preenchimento do formulário inicial é de extrema importância, pois ele assegura que nossa equipe tenha um entendimento claro dos principais aspectos do seu caso, evitando consultas desnecessárias.

Nosso formulário inclui questões cruciais relacionadas à sua situação previdenciária específica. 

Essas informações são essenciais para que possamos direcioná-lo ao especialista mais adequado às suas necessidades.

Por exemplo, se você for um servidor público, não adianta direcionarmos seu caso para um especialista em RGPS (Regime Geral da Previdência Social), já que se trata de RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). 

O formulário garantirá que você seja encaminhado ao profissional mais qualificado para tratar da sua situação específica.

  1. Análise dos documentos apresentados

Após a confirmação da consulta, nossa equipe entrará em contato para obter todos os detalhes do seu caso e realizar uma análise minuciosa dos documentos que você já possui.

Essa etapa é muito importante para agilizar a consulta, porque ela assegura uma análise cuidadosa dos seus documentos e fornece respostas precisas, baseadas em cálculos.

Aliás, no contexto do direito previdenciário, a importância dos cálculos é incontestável. 

Os cálculos são a base para compreendermos o que ocorreu no seu histórico contributivo e, além disso, anteciparmos o que pode acontecer no seu futuro previdenciário. 

Atenção! Desconfie de advogados que não fazem análises baseadas em cálculos. 

  1. Agendamento da consulta

Após o envio dos seus documentos, disponibilizamos opções de dias e horários que você pode escolher para agendar a sua consulta. 

Toda essa agilidade faz com que você não precise ir e vir até nosso escritório para marcar conversas que não proporcionam soluções efetivas para as suas necessidades.

Nosso objetivo é garantir que você tenha respostas precisas em uma única conversa, poupando o seu valioso tempo.

  1. Elaboração do planejamento

No campo do direito previdenciário, lidamos com históricos ao longo de vidas inteiras de trabalho. Por isso, não é suficiente apenas conhecermos seu emprego mais recente e as últimas alterações na legislação.

Nossa abordagem requer uma análise minuciosa de cada período de trabalho e de cada contribuição que você fez ao longo da sua vida contributiva. 

Levamos em consideração as leis existentes desde o início da sua trajetória profissional. 

Para analisar apenas as circunstâncias atuais, entendemos que, nesse caso, até a plataforma online do INSS pode fornecer uma resposta genérica.

Porém, a nossa missão é proporcionar uma avaliação verdadeira e aprofundada acerca dos seus direitos e possibilidades. 

E isso demanda um trabalho de alta qualidade, dedicação e vasta experiência. 

Especialmente, porque estamos comprometidos com a elaboração do seu planejamento previdenciário – um estudo que exige tempo e pesquisa de todas as opções de benefícios disponíveis para você, de acordo com o seu caso específico.

  1. Realização da consulta propriamente dita

A sua consulta pode ser realizada de diversas maneiras: 

  • presencialmente; 
  • por videoconferência;
  • ligação telefônica; ou 
  • até mesmo por e-mail.

Entenda! Dentre as opções acima, você mesmo escolhe a forma de consulta que deseja.

Durante essa etapa, nossa equipe estará ao seu lado para orientá-lo sobre seus direitos, apresentar todas as possibilidades disponíveis e traçar o caminho mais favorável rumo à carta de concessão do seu benefício previdenciário.

Ao optar por um planejamento previdenciário, você recebe:

  • Orientação personalizada para a resolução do seu caso.
  • Avaliação da possibilidade de buscar sua aposentadoria sozinho ou com o apoio do nosso escritório.
  • Um diagnóstico abrangente da sua situação.
  • Explicação detalhada dos cálculos que embasam sua aposentadoria.
  • Compreensão das projeções relacionadas aos benefícios previdenciários que você possa ter direito e possíveis revisões a serem consideradas.
  • Identificação de eventuais direitos a ações judiciais para recuperar valores pagos indevidamente ou calculados de forma errada.
  • Projeções relacionadas a benefícios não programáveis (imprevisíveis), como benefícios por incapacidade e pensão por morte para seus dependentes.

Dessa forma, após a consulta, você ficará totalmente informado, ou seja, com um conhecimento aprofundado sobre a sua própria situação.

No final das contas, a conclusão da consulta propriamente dita permitirá que você tome decisões com conhecimento jurídico e busque a melhor aposentadoria possível.

  1. Pesquisa de satisfação

A pesquisa de satisfação é a garantia da qualidade dos atendimentos que realizamos.

Como recebemos milhões de visitas no site da Ingrácio e temos milhares de consultas já realizadas, nosso compromisso com a excelência é evidente.

Através da cuidadosa seleção e do treinamento de advogados especializados em direito previdenciário, aliada à pesquisa de satisfação, conseguimos manter um padrão de serviço.

Cada advogado da equipe da Ingrácio analisa inúmeros casos mensalmente, o que confere a nossos profissionais uma vasta experiência prática no campo do direito previdenciário. 

Isso se traduz no atendimento de qualidade para os clientes que nos procuram.

  1. Tempo dedicado para esclarecer todas as suas dúvidas

Algumas dúvidas podem surgir só depois da consulta.

Por isso, no final dela, oportunizamos um tempo para que você pergunte e entenda toda e qualquer dúvida relativa ao seu caso.

Além disso, dentro do período de 7 dias após essa etapa, possibilitamos que você nos envie eventuais dúvidas remanescentes por escrito (e-mail ou WhatsApp).

Como conseguimos entregar um serviço tão completo de forma online?

A excelência do nosso atendimento online é resultado da adoção de seis softwares modernos, projetados para simplificar a experiência dos clientes e otimizar os processos.

Entre essas ferramentas, destacamos o Cálculo Jurídico, um software especializado em cálculos previdenciários, utilizado por mais de 3 mil escritórios. 

Curiosidade! O Cálculo Jurídico foi desenvolvido em parceria com o Rafael Ingrácio, que é um dos sócios aqui da Ingrácio Advocacia.

Além disso, é importante ressaltar que todos os profissionais responsáveis pelas consultas são especialistas, com ampla experiência no campo do direito previdenciário. 

Essa combinação de tecnologia e conhecimento jurídico nos permite fornecer um serviço completo e de alta qualidade, especialmente para você.

Portanto, conseguimos garantir a satisfação dos nossos clientes até no ambiente online.

Como fugir do advogado “caça processo”?

Você pode fugir do advogado “caça processo” entendendo como ele costuma se comportar para atrair clientes. 

Afinal, é terrível agendar uma consulta e dar de cara com quem só quer tirar o seu dinheiro, e não lutar pelos seus direitos previdenciários. 

O advogado “caça processo” está mais interessado em acertar com que você e ele entrem com um processo, do que realmente realizar a sua consulta.

Entenda! Os maiores objetivos de uma consulta, presencial ou online, são garantir que você obtenha as respostas de todas as suas dúvidas, assim como a descoberta de questões que nem imaginava que poderiam influenciar na sua aposentadoria.

No final das contas, você tem que sair de uma consulta sabendo o caminho necessário, o que pode fazer sozinho, e o que só pode solicitar na Justiça (com auxílio jurídico). 

O cliente que sai de uma consulta cheio de dúvidas, sem saber qualquer possibilidade, não passou por uma uma consulta, e sim pelo encontro com um advogado “caça processo”.

Normalmente, o advogado “caça processo” tem um padrão de comportamento:

  • diz que você só tem a chance de obter a concessão da sua aposentadoria a partir de um processo judicial com a ajuda dele.;
  • não deixa claro o que vai fazer para ajudá-lo;
  • não estuda e muito menos analisa o seu caso nos mínimos detalhes;
  • não faz todos os tipos de cálculos necessários;
  • faz uma consulta extremamente rápida e sem responder todas as suas dúvidas;
  • responde suas perguntas sem qualquer embasamento jurídico;
  • nunca cobra suas consultas;
  • empurra processos.

Tome cuidado ao se deparar com um advogado “caça processo”. Procure por profissionais especialistas em direito previdenciário, que tenham credibilidade nesse meio jurídico.

Bônus: 4 passos para escolher um advogado previdenciário online de confiança

Escolher um advogado previdenciário online, de confiança, é mais simples do que encontrar um escritório que não esteja presente na internet. 

A maior vantagem dos serviços online é a transparência proporcionada pela facilidade de você verificar a reputação dos advogados no Google e demais redes sociais.

Siga os 4 passos abaixo para certificar que o seu advogado previdenciário é de confiança:

  1.  Registro na OAB

Verifique se o site do escritório exibe o número de registro do escritório ou do próprio advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em todas as páginas. 

Esse número pode ser verificado na OAB correspondente ao registro do escritório. 

No caso da Ingrácio, você pode acessar nossa OAB (1517) por meio da OAB/PR.

(Fonte: OAB/PR)
  1.  Avaliações online 

Procure por comentários e avaliações no Google e no Facebook. Escritórios que prestam atendimentos de qualidade geralmente possuem avaliações positivas nessas plataformas.

  1.  Endereço físico

Por mais que o seu atendimento seja online, verifique se o escritório possui um endereço físico. Afinal, você pode preferir uma consulta presencial.

  1.  Presença nas redes sociais e atualizações

Considere outros indicadores de confiança, como a presença do escritório nas redes sociais, incluindo Facebook, Instagram e YouTube.

Verifique a regularidade das publicações no site profissional.

A Ingrácio, por exemplo, dedica atenção especial a todos os clientes e visitantes do site. 

Recebemos milhões de visualizações no site e no YouTube. 

Além disso, cabe ressaltar que não atendemos somente clientes do Brasil, mas de outros países, como dos Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Itália e Portugal.

Perguntas frequentes sobre advogado previdenciário online

Confira as respostas de cinco perguntas frequentes sobre advogado previdenciário online.

Preciso contratar um advogado para pedir meu benefício no INSS?

Não! Você não precisa contratar um advogado para pedir seu benefício no INSS. No entanto, a contratação de um advogado dá mais segurança para pedir o benefício certo.

Isso porque alguns erros não podem ser revertidos.

Qual o valor da consulta de um advogado previdenciário?

Depende! A tabela de honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dos estados define os valores mínimos e máximos que podem ser cobrados para cada tipo de serviço. 

Como a Ingrácio está localizada em Curitiba, a tabela de honorários utilizada é a do estado do Paraná. 

Tem advogado previdenciário gratuito?

Sim! Tem advogado previdenciário gratuito. 

Você encontra profissionais e estudantes que prestam assistência judiciária gratuita tanto na Defensoria Pública do seu estado, quanto em instituições de ensino superior que têm serviços jurídicos sem custo.

Como conseguir advogado gratuito no INSS?

Não tem como conseguir advogado gratuito no INSS! O INSS é a autarquia federal responsável pelo pagamento das aposentadorias e demais benefícios previdenciários. 

Como falar com advogado público pelo WhatsApp?

Procure o contato da Defensoria Pública do seu estado, no site da Defensoria Pública da União (DPU), e se existe Defensoria Pública no seu município com número de WhatsApp.

Conclusão

A maior parte dos serviços jurídicos e administrativos já é virtual. 

Com acesso a um computador ou telefone celular conectados à internet, você pode até consultar advogado previdenciário online, sem sair de casa.

Uma consulta previdenciária online pode ter a mesma qualidade e ser até mais eficiente do que uma consulta previdenciária presencial. 

Além disso, ela é indicada para pessoas nas mais variadas situações. 

Aqui na Ingrácio, por exemplo, passamos por sete etapas para proporcioná-lo uma consulta com as melhores orientações jurídicas possíveis. 

Fuja do advogado “caça processo”, porque ele não está interessado em lutar pelos seus direitos.

Procure por profissionais especialistas em direito previdenciário, que tenham credibilidade nesse meio jurídico.

Gostou deste artigo? Esperamos que você tenha feito uma ótima leitura.

Em caso de dúvida, entre em contato com um especialista.

Abraço! Até a próxima. 

Como Funciona um Planejamento Previdenciário?

O planejamento previdenciário é um estudo que tem como objetivo encontrar o melhor benefício do INSS para o segurado. 

Caso você não saiba, já alerto que o sistema previdenciário e as regras relacionadas à aposentadoria no Brasil são complexos e burocráticos. 

Por isso, é essencial estar organizado com suas contribuições e documentos trabalhistas. No momento de buscar o INSS, conheça seus direitos e tenha clareza sobre o que esperar da sua aposentadoria. 

Para ajudá-lo nessa jornada, elaborei um artigo que tem como objetivo fornecer informações sobre esse planejamento, também conhecido como plano de aposentadoria.

Descubra o que é um planejamento, como ele funciona e quais são suas vantagens

Entenda por que é importante realizá-lo e quem são os profissionais capacitados para auxiliá-lo nesse processo. Esteja preparado para garantir seus direitos e obter o melhor resultado de aposentadoria.

Nos tópicos abaixo, confira as informações necessárias para você tomar decisões inteligentes e assertivas em relação ao seu futuro previdenciário:

O que é e para que serve o planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário é um serviço essencial que serve para você descobrir a melhor aposentadoria para o seu caso.

Já que existem regras e requisitos complexos, é fundamental estar atento a cada detalhe.

Neste quesito, dedicar atenção e organização extras viabiliza que você receba um benefício conforme a legislação previdenciária vigente, e também de acordo com as suas próprias metas. 

O planejamento previdenciário permite que você.

Não adianta contribuir durante anos dentro da faixa do salário mínimo e esperar uma aposentadoria de R$ 5.000,00. Nem contribuir desnecessariamente com o teto máximo.

Outra questão frequente envolve a falta de documentação para comprovar direitos.

Muitos segurados desconhecem a burocracia de um pedido sem os documentos corretos.

Essas situações são mais comuns do que se imagina. Trabalhadores podem acabar recebendo um valor inferior ao esperado, simplesmente por falta de planejamento.

Por isso, o plano de aposentadoria é crucial. 

Antecipar-se ao pedido facilita todo o processo e garante o melhor benefício conforme os seus objetivos. 

Portanto, não deixe seu futuro financeiro e previdenciário ao acaso. 

Invista em um planejamento previdenciário para obter a aposentadoria que você quer.

Como funciona o planejamento na prática?

O planejamento previdenciário funciona como um estudo preliminar

Um de seus objetivos é indicar quanto tempo você ainda precisa contribuir para a previdência para alcançar seu direito a uma aposentadoria. 

Além de tudo, esse estudo faz um prognóstico matemático mostrando os possíveis valores que você pode receber a título de benefício.

Na prática, ele funciona como um estudo jurídico profundo baseado na sua vida previdenciária.  

Outra função do plano é ajudar a organizar documentos e informações. 

Isso não apenas evita problemas, como reduz o risco de negativas do INSS devido à falta da documentação adequada para a concessão do seu benefício.

E, o mais, importante, é que permite um processo de aposentadoria tranquilo.

Vale lembrar que os cálculos elaborados no planejamento são uma estimativa de longo prazo.

Geralmente, para daqui 10, 20 ou 30 anos. Tudo conforme os reajustes, inflação e regras dos benefícios vigentes na data da elaboração do planejamento previdenciário.

Apesar disso, é uma ótima maneira de você desenvolver estratégia previdenciária e ter noção do valor que poderá receber a partir de projeções futuras.

O planejamento permite que você visualize como será sua aposentadoria, assim como as medidas que deve tomar para atingir seus objetivos.

Tal como receber seu benefício de forma digna, dentro do que planejou.

Como funciona o sistema previdenciário?

Antes de eu iniciar uma explicação mais profunda sobre o planejamento previdenciário, é essencial você entender como funciona o sistema previdenciário brasileiro

Com base nesse entendimento, torna-se mais fácil compreender as instituições envolvidas e suas respectivas regulamentações, bem como estabelecer metas para o futuro.

Aqui no Brasil, o sistema previdenciário é composto por três alternativas: 

  • previdência social;
  • previdência complementar fechada; e 
  • previdência complementar aberta. 

Vou explorar brevemente o conceito de cada uma delas:

Previdência social

A previdência social é um sistema mantido pelo governo federal no qual os trabalhadores que são segurados obrigatórios devem contribuir, por óbvio, obrigatoriamente. 

Isso significa que todos os trabalhadores (segurados obrigatórios), tal com trabalhadores CLT (com carteira assinada), MEIs (Microempreendedores individuais), trabalhadores autônomos e trabalhadores avulsos, por exemplo, devem contribuir. 

Além disso, também podem contribuir: 

No sistema da previdência social, as contribuições recolhidas têm um efeito altruísta

Ou seja, quer dizer que elas não são guardadas como uma poupança individual para cada trabalhador, como acontece com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Em vez disso, os valores arrecadados são utilizados mensalmente para pagar os benefícios daquelas pessoas que já estão aposentadas ou recebem um outro tipo de benefício.

Já que as contribuições são utilizadas para pagar os valores dos segurados que recebem benefícios atualmente, pode-se dizer que a previdência funciona de modo solidário.

Importante: geralmente, um planejamento é baseado somente na previdência social.

Previdência complementar fechada

A previdência complementar fechada é uma opção diferente da previdência social dos segurados obrigatórios. Ela é ofertada por associações de classe e empresas sem fins lucrativos, com participação voluntária.

Nesse tipo de previdência, as contribuições são individuais e seguem o regime de capitalização, que quer dizer que cada participante forma um patrimônio individual com suas contribuições.

Os planos de previdência complementar podem ser de duas formas: 

  • benefício definido; ou
  • contribuição definida. 

No benefício definido, o valor é determinado quando a pessoa adere ao plano. 

Já na contribuição definida, o benefício é calculado somente no momento da concessão, além de ser baseado no saldo acumulado durante o período de contribuição.

Uma diferença importante em relação à previdência social é que, na previdência complementar, o valor do benefício pode sofrer alterações devido a:

  • mudanças na legislação; 
  • inflação; ou 
  • escolha do trabalhador. 

Enquanto isso, na previdência social, o valor do benefício é determinado de acordo com as regras de direito previdenciário vigentes.

Previdência complementar aberta

Já na hipótese da previdência complementar aberta, ela é administrada por instituições financeiras, como bancos, por exemplo.

Essas instituições cobram uma taxa de administração para cuidar das contas de seus participantes que aderem a um plano.

Neste caso, as contribuições também são individuais e seguem um regime de capitalização. A proposta é que cada participante forme um patrimônio individual.

Entretanto, por mais que seja uma previdência vantajosa, muitos brasileiros não têm condições de aderir aos planos de previdência complementar aberta.

A maioria das pessoas contribui apenas para a previdência social, sem ter qualquer outra forma de fazer complementações.

Assim, a situação destaca a importância de um bom planejamento previdenciário para você evitar o risco de ficar desprotegido no futuro.

A renda mensal de aposentadoria fornecida pela previdência só trará segurança se você se planejar com antecedência e considerar as soluções adequadas às suas necessidades.

Obviamente, ninguém sabe de modo exato quais serão suas necessidades futuras.

No entanto, é somente através de um bom e detalhado planejamento que você terá segurança financeira e uma resposta realista de benefício.

Quais as vantagens de fazer um planejamento previdenciário?

Como o plano de aposentadoria, você descobre quando vai se aposentar com o melhor benefício possível.

Proporcionar maior segurança durante o seu período de aposentadoria, prevenir surpresas desagradáveis e preocupações futuras. 

Essas são algumas das principais vantagens de fazer um planejamento previdenciário. 

Porém, caso você ainda esteja com dúvida ou queira compreender mais detalhes acerca desse tipo de planejamento, confira outros pontos que fundamentam a realização de um plano de aposentadoria:

  • aposentar-se no momento certo;
  • contribuir com o valor correto, e assim não perder dinheiro; e
  • orientação para receber o benefício quando chegar a hora.

Nos itens abaixo, confira cada ponto acima separadamente.  

Aposentar-se no momento certo

As mudanças nas aposentadorias, com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, ainda geram dúvidas nos trabalhadores e segurados do INSS. 

Frequentemente, surgem questionamentos aqui no escritório, de clientes que não têm nem ideia sobre qual regra está realmente em vigor para cada caso específico. 

Nesse contexto, o planejamento previdenciário se destaca como uma vantagem relevante. 

Isso porque estudar sua aposentadoria futura proporciona clareza diante das incertezas e questionamentos decorrentes das constantes alterações legislativas. 

Um planejamento permite que você se aposente no momento correto.

Por meio dele, você evita tanto o ônus de se aposentar tardiamente, desperdiçando contribuições pagas de forma desnecessária, quanto o risco de se aposentar precocemente e ter seu pedido negado pelo INSS devido o não cumprimento de algum requisito. 

Para ilustrar, imagine que você solicite sua aposentadoria antes do prazo estabelecido e, durante o processo administrativo, pare de contribuir. 

Suponha que esse processo dure 8 meses e, no final das contas, sua aposentadoria seja negada pelo INSS devido à falta do tempo mínimo exigido por lei.

Nessa hipótese, você teria perdido 8 meses de contribuição, correspondentes ao período em que o seu processo administrativo estava em tramitação. 

Então, significa que será necessário contribuir por mais 8 meses para alcançar a possibilidade de se aposentar.

Entenda! Planejar-se adequadamente garante que você tenha clareza sobre o momento correto para solicitar sua aposentadoria. 

Dessa forma, você evita problemas decorrentes tanto de um pedido prematuro quanto de um atraso na abertura do seu processo de aposentadoria.

Contribuir com o valor correto

Outra vantagem proporcionada pelo planejamento previdenciário é a garantia de contribuir com o valor correto. 

Surpreendentemente, para você receber o melhor benefício, não é necessário contribuir sobre o valor do teto do INSS.

Isso ocorre porque o cálculo de aposentadoria é baseado na sua média, o que faz com que seja desnecessário contribuir com o valor máximo ao longo de seu histórico contributivo.

Muitos trabalhadores acabam pagando mais do que o necessário

No entanto, por meio do planejamento, é possível realizar o cálculo da sua média e determinar o valor ideal a ser contribuído. 

Assim, você evita contribuições excessivas e direciona seus recursos de modo estratégico.

Ao compreender essa vantagem e adotar um planejamento adequado, você estará se colocando em uma posição mais vantajosa por utilizar seu dinheiro de forma inteligente.

Orientação para receber o benefício quando chegar a hora

Por fim, a terceira vantagem do planejamento previdenciário é a garantia de receber seu benefício quando chegar o momento de você usufruir da sua aposentadoria

Durante sua vida profissional, você contribui para garantir um benefício seguro e tranquilo.  

Para que isso ocorra de maneira eficiente e certeira, o planejamento previdenciário possibilita uma análise minuciosa do seu caso concreto. 

Trata-se de um plano detalhado, que leva em consideração os dados, documentos e informações referentes ao período em que você esteve ativo. 

Conforme você deve ter compreendido, essa análise tem se tornado ainda mais crucial a partir da implementação da Reforma da Previdência.

Porém, para realizar uma avaliação completa do seu caso, é fundamental contar com um profissional que possua profundo conhecimento não apenas da legislação previdenciária.

Mas, também, dos processos burocráticos do INSS. 

Lembre-se! O planejamento previdenciário até pode ser realizado em qualquer momento

Entretanto, é altamente recomendado que ele seja feito o mais cedo possível.

Não deixe para depois a oportunidade de você ter uma visão clara e segura sobre o melhor tipo de aposentadoria a ser concedido no seu caso específico. 

Como e quando o planejamento previdenciário deve ser feito?

O ideal é que o planejamento previdenciário seja iniciado por volta dos seus 30/35 anos. A partir dessa idade, procure deixar sua documentação sempre organizada.

Menciono por volta dessa faixa etária, porque quanto antes você fizer seu planejamento, mais tranquilo e seguro será para garantir a concessão da sua aposentadoria.

De qualquer forma, busque um profissional capacitado para analisar seu caso concreto. 

Para você ter noção, o planejamento considera diversos aspectos, tais como: 

Todos esses dados são avaliados de forma conjunta. 

O propósito é levar em consideração a sua realidade, a fim de identificar as opções de aposentadoria aplicáveis no seu caso. Bem como, as vantagens e desvantagens

Os cálculos são realizados com base no seu tempo de contribuição, valor do benefício desejado e em uma análise minuciosa das possibilidades disponíveis.

No mais, é importante que você compreenda o significado de pelo menos alguns desses conceitos. A ideia é que você esteja informado durante o seu planejamento.

Cálculo de tempo de contribuição

O cálculo de tempo de contribuição serve para determinar quanto tempo você já contribuiu para a previdência ou quanto tempo ainda falta contribuir. 

Embora o site ou aplicativo do INSS até forneça informações sobre o seu tempo de contribuição, os relatórios do Instituto nem sempre são completos.

Afinal, um extrato de contribuições pode não registrar todos os seus períodos trabalhados.

No planejamento previdenciário, o cálculo de tempo de contribuição é realizado com base na documentação fornecida por você, o que garante mais precisão nas informações obtidas. 

Além disso, o planejamento permite realizar cálculos específicos, como os relacionados à aposentadoria para pessoas com deficiência, em que a contagem do tempo é feita de maneira diferenciada.

Nesse embalo, vale reforçar que o objetivo de um plano é indicar o melhor benefício possível por meio da análise individualizada do seu caso concreto. 

Em razão disso, os cálculos são minuciosos e consideram informações que não são contempladas pelo simulador de aposentadoria do INSS, disponível on-line.

Plano de aposentadoria e simulador do INSS.

Cálculo do valor do benefício

O cálculo do valor do benefício desempenha um papel fundamental no planejamento previdenciário, pois permite estimar a renda de aposentadoria que você irá receber. 

Esse cálculo é realizado considerando todos os meses em que houve contribuição para o INSS ao longo da sua vida profissional, a partir de julho de 1994 (Real).

Nos tópicos abaixo, confira como o cálculo de benefício era feito antes da Reforma da Previdência, assim como passou a ser feito a partir de 13/11/2019.

Antes da Reforma da Previdência (até 12/11/2019)

Antes da Reforma da Previdência, ou seja, até 12/11/2019, a média do valor do benefício de aposentadoria era calculada com base nas suas 80% maiores contribuições realizadas a partir de 07/1994. 

A partir do valor desta média, poderia ter incidência de alíquotas ou fator previdenciário, a depender da modalidade de aposentadoria. 

Por exemplo, quando um trabalhador se aposenta por tempo de contribuição, será aplicado o fator previdenciário, que pode reduzir o valor final do benefício. 

Outra situação é quando o trabalhador se aposenta por idade. Na regra anterior à Reforma, ele receberia 70% do valor da média + 1% por ano de contribuição.

Depois da Reforma da Previdência (a partir de 13/11/2019)

Com a Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019, houve mudanças no cálculo dos benefícios previdenciários. 

Se você começou a contribuir após a entrada em vigor dessa nova norma ou ainda não cumpriu os requisitos até 13/11/2019, será feita a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Ou, então, a partir de quando você começou a contribuir. 

Diante dessas alterações, fica evidente a importância de realizar um planejamento previdenciário. 

Importante: o planejamento requer que apenas profissionais especialistas lidem com cálculos complexos e avaliem o seu histórico contributivo.

Investigação de possibilidades

Com os resultados do cálculo do seu tempo de contribuição, valor de benefício e idade necessária para se aposentar, você avaliará as opções de recebimento do seu benefício. 

Isso tudo com a ajuda de um advogado competente e especializado em planejamento previdenciário, que fará a investigação de possibilidades.

Ao ter uma visão clara e abrangente do seu histórico previdenciário até o momento do planejamento, é possível considerar alternativas que talvez não fossem imaginadas antes. 

Tenha em mente que quanto mais informações e documentos forem fornecidos, mais fácil será mapear sua situação previdenciária.

Além disso, iniciar um planejamento o quanto antes permite mais tempo para coletar seus dados e organizar os documentos necessários.

Como fazer o planejamento previdenciário? Confira o passo a passo!

Passo a passo de como é feito um planejamento previdenciário.

Qualquer planejamento previdenciário feito por um profissional de extrema competência deve ser elaborado da maneira mais cuidadosa e detalhada possível. 

A seguir, confira pelo menos 9 passos que o seu planejamento precisa seguir:

Passo 1: Análise geral das informações do cliente

O primeiro passo é a análise geral das informações do cliente que procura o Ingrácio. 

Aliás, saiba que todos os passos a seguir dizem respeito a como o nosso escritório realiza o planejamento previdenciário dos clientes que entram em contato conosco.  

Antes da elaboração do planejamento previdenciário, o cliente preenche um formulário completo, contendo todos os detalhes da sua vida contributiva.

Além disso, também pedimos documentos como carteira de trabalho e extrato previdenciário CNIS para analisar a fundo os direitos do cliente.

A partir disso, traçamos um resumo de tudo que já aconteceu e está registrado no seu histórico contributivo desde sua filiação ao INSS.

Passo 2: Verificação do período contributivo

Na sequência, o passo seguinte é a verificação do seu período contributivo.

Esse passo inclui a apuração detalhada dos seguintes pontos:

  • tempo de contribuição;
  • período de carência;
  • média das contribuições;
  • histórico de salários de contribuição;
  • relação de todos os seus períodos contributivos.

Passo 3: Checagem de períodos controversos

Já o terceiro passo do planejamento previdenciário é checar se você possui períodos controversos (pendências ou indicadores) no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Diversos segurados têm pendências no INSS. Neste ponto, o planejamento serve para garantir que as pendências sejam regularizadas.

Caso contrário, períodos errados podem não ser considerados no cálculo da sua aposentadoria e afetar consideravelmente o valor do seu benefício. 

Passo 4: Possibilidades de aposentadoria até a data da Reforma

O plano de aposentadoria examina se você tem direito adquirido a alguma possibilidade de aposentadoria com as regras anteriores à Reforma da Previdência (até 12/11/2019).

Passo 5: Possibilidades de aposentadoria a partir da data da Reforma

Caso você não tenha direito adquirido, o planejamento previdenciário identifica as possibilidades de aposentadorias a partir da data da Reforma (13/11/2019).

Dentre as regras pós-Reforma, você pode ter direito às regras de transição ou se encaixar em alguma regra definitiva.

Passo 6: Projeções futuras

Neste passo, são realizadas projeções futuras do número de meses que você deve contribuir em cada regra previdenciária.

Traçamos os seguintes pontos:

  • contribuições mínimas, médias e máximas;
  • cálculo do investimento total; 
  • valor acumulado (até os 80 anos de idade); e o
  • ROI previdenciário (retorno do investimento). 

De forma prática, o passo 6 analisa a relação custo x benefício. 

Passo 7: Inclusão da hipótese de revisão da vida toda

Dependendo do seu caso, você pode ter direito à revisão da vida toda.

Entenda! Esse passo de inclusão da hipótese de revisão da vida toda é analisado nos casos de pessoas que já são aposentadas, ou em casos específicos de direito adquirido.

Basicamente, a revisão da vida toda é o recálculo de aposentadoria para incluir seus salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no valor do seu benefício.

Com a inclusão da revisão da vida toda no seu planejamento, você pode identificar se existe a possibilidade de aumentar o valor do benefício que já recebe mensalmente.

Por conta disso, pode-se dizer que o planejamento previdenciário não serve apenas para quem pretende se aposentar, mas também para quem já é aposentado.

Atenção! O prazo decadencial para entrar com a revisão da vida toda é de 10 anos.

Passo 8: Benefícios não programáveis

Tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio-doença e a pensão por morte são exemplos de benefícios não programáveis. 

A projeção da pensão por morte é importante para entender quanto os dependentes irão receber. Assim, você consegue assegurar a segurança financeira da sua família.

Fazendo um plano de aposentadoria, portanto, além de conseguir compreender a diferença entre cada benefício acima, você pode identificar se tem direito a algum deles.

Principalmente, se o seu caso for de incapacidade permanente ou temporária.

Passo 9: Estudo conclusivo

Por último, mas não menos importante, a elaboração do plano traz um estudo conclusivo de tudo que foi analisado no seu caso concreto. 

Nesta etapa, o seu planejamento irá mostrar os seguintes pontos:

  • melhores possibilidades de aposentadoria;
  • data prevista para se aposentar em cada regra;
  • idade que você deverá ter;
  • valores brutos e líquidos;
  • ROI previdenciário;
  • e muito mais.

Aqui no Ingrácio, você recebe o estudo conclusivo em um documento detalhado. 

Inclusive, também é feita uma consulta com o advogado especialista que elaborou seu planejamento e, assim, você pode questionar qualquer dúvida.

Quem são os profissionais capacitados para fazer o planejamento previdenciário?

Os profissionais mais indicados e capacitados para fazer um plano de aposentadoria são os advogados especialistas em direito previdenciário

Advogado especialista em aposentadorias e INSS.

Eles possuem o conhecimento necessário para traçar um planejamento financeiro, calcular seu tempo de contribuição e o valor do seu benefício. 

Além disso, advogados focados nesta área jurídica oferecem suporte em todas as questões legais e documentais relacionadas à previdência social.

Quando você conta com o apoio de um profissional, é possível obter informações com segurança técnica e embasamento legal. 

Isso evita planejamentos inadequados, a coleta de documentos desnecessários e o pagamento de contribuições que não trarão retorno.

A aposentadoria deve ser um processo confortável e tranquilo para você. 

Por isso, para que tudo ocorra de forma segura, fazer um planejamento com quem realmente entende da coisa é indispensável.

Perguntas frequentes sobre planejamento previdenciário

Confira as respostas de algumas perguntas que nos encaminham com frequência nos canais de comunicação aqui do Ingrácio.

Quem deve fazer o planejamento previdenciário?

Apenas advogados especialistas em direito previdenciário devem fazer seu planejamento. 

Como as regras e os históricos contributivos têm especificidades, somente quem possui aptidão técnica previdenciária tem capacidade para traçar seu plano de aposentadoria.

Quais são as fases do planejamento previdenciário?

Existem diversas fases no planejamento previdenciário elaborado por um profissional qualificado. Dentre elas, um planejamento de excelência deve fazer:

  1. análise geral das informações do segurado do INSS;
  2. verificação de todo período contributivo;
  3. checagem de pendências no CNIS;
  4. inclusão de aposentadorias até a data da Reforma;
  5. inclusão de aposentadorias a partir da data da Reforma;
  6. análise das projeções futuras;
  7. exame da hipótese de revisão da vida toda;
  8. estudo de benefícios não programáveis;
  9. estudo conclusivo e detalhado dos melhores benefícios.

Para que serve o planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário serve para estudar seu caso concreto e garantir que você receba a concessão do melhor benefício possível.

Quanto custa um planejamento previdenciário?

Na maioria dos casos, a tabela de honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) define valores mínimos e máximos que podem ser cobrados para cada tipo de serviço. 

No entanto, para o planejamento previdenciário, que é um serviço consultivo bastante específico, o valor nem sempre é fixado.  

Em uma situação assim, o profissional deve seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB. Portanto, o planejamento pode ser cobrado levando em consideração os seguintes fatores:

  • complexidade do serviço;
  • o trabalho e o tempo necessários para fazer o planejamento;
  • a competência e o renome do profissional;
  • entre outras questões pertinentes.

Conclusão

Antecipar e prevenir problemas na aposentadoria é uma realidade cada vez mais adotada pelos segurados contribuintes da previdência social. 

O planejamento previdenciário tem se tornando uma ferramenta essencial para a organização e programação do futuro de quem deseja se aposentar de forma tranquila e com um excelente valor de benefício. 

Não importa a sua idade! Pense na sua aposentadoria com antecedência.

Informe-se, pesquise e conheça seus direitos. Esses passos são importantes para você trilhar um caminho seguro. 

Com a ajuda de um advogado especialista, faça um planejamento previdenciário e alcance a aposentadoria dos seus sonhos. 

Invista no seu futuro hoje mesmo!

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Você tem a chance de ajudar muita gente.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura. 

Abraço! Até o próximo conteúdo.

Direito Previdenciário: o que é, quais os princípios e legislação?

Considerada a origem da previdência social, a Lei Eloy Chaves fez com que os ferroviários do setor privado passassem a ter direito previdenciário durante a velhice a partir de 1923.

Alguns anos mais tarde, a Constituição Federal de 1946 foi a quinta Constituição brasileira, mas a primeira a mencionar a expressão ‘previdência social’.

Mais de quarenta anos depois, a Constituição Federal de 1988 – sétima e última Constituição brasileira (vigente até hoje), tratou pela primeira vez da seguridade social.

Assim, o sistema previdenciário cresceu até chegar no modelo atual.

Neste texto, confira os principais princípios do direito previdenciário, atrelados à seguridade social.

O que é o Direito Previdenciário?                 

Existem diversas ramificações na ciência jurídica e o Direito Previdenciário é uma delas – uma ramificação autônoma, de direito público, repleta de princípios e regras singulares.

Assim, o Direito Previdenciário serve para fixar princípios e normas que dizem respeito:

A sigla INSS quer dizer Instituto Nacional da Seguridade Social.

Além de tudo, mesmo que o Direito Previdenciário tenha regras e regulações específicas, isso não significa que ele não se relacione com outras ramificações do direito.

Não apenas a Constituição Federal, que é a norma mais importante do ordenamento jurídico brasileiro, tem forte influência na vida do Direito Previdenciário.

O Direito do Trabalho e o Direito Tributário são exemplos de ramificações jurídicas que também têm grande relação com o Direito Previdenciário.

Quais os 5 princípios do Direito Previdenciário?

quais os príncipios do direito previdenciário

Enquanto as regras são ordens definitivas, os princípios são orientações fundamentais, mais generalizadas, que norteiam as regras – neste caso, as regras previdenciárias.

  • Regras: são ordens definitivas.
  • Princípios: são orientações para as regras.
    • Importante: tanto regras como princípios são normas jurídicas.

Deste modo, pode-se dizer que as regras e os princípios são normas jurídicas que fazem parte e sustentam o Direito Previdenciário.

Na sequência, confira 5 princípios, não necessariamente exclusivos do Direito Previdenciário, mas que servem de alicerce para esse ramo jurídico:

  1. princípio da dignidade humana;
  2. princípio da solidariedade social;
  3. princípio do equilíbrio econômico;
  4. princípio da proteção ao hipossuficiente;
  5. princípio da vedação ao retrocesso.

Princípio da dignidade humana

Todas as pessoas têm necessidades vitais e merecem ser amparadas de forma digna. Principalmente, aquelas que financiam a previdência social dentro de um sistema solidário.  

Ou seja, com uma parte de suas remunerações mensais (ou trimestrais), as quais serão, de alguma forma, usufruídas por beneficiários da previdência no presente ou no futuro.

Se o fundo da previdência existe e é alimentado por centenas de parcelas de contribuições, os contribuintes do INSS devem ter a segurança de que vão poder viver dignamente quando passarem por qualquer necessidade.  

Por isso, quando uma trabalhadora com qualidade de segurado fica doente ou engravida, o mínimo que ela deve ter como retorno é a concessão de um benefício.

Tal como, por exemplo:

  • o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença); ou
  • o salário-maternidade.

Ninguém quer servir como instrumento econômico estatal ou ser tratado com descaso.  

Princípio da solidariedade social

A partir do princípio da solidariedade social, as pessoas que estão na ativa contribuem para financiar os benefícios previdenciários pagos aos segurados que não estão na ativa.

Fundamentalmente, a previdência social só funciona porque existe solidariedade, ação coletiva e movimentação entre todos os membros da sociedade.  

Dentro deste sistema, as contribuições de um empregado CLT, por exemplo, são arrecadadas e repassadas mensalmente para o fundo da previdência social.

Mas quem usufruirá dessas contribuições, provavelmente não será o próprio empregado CLT, e sim aqueles que atualmente recebem algum benefício previdenciário, como aposentadorias, auxílios ou pensões.

Princípio do equilíbrio econômico

O sistema previdenciário deve estar constantemente preocupado em manter suas receitas e despesas equilibradas, com os dois lados da balança em proporções similares.

No mínimo, todo valor que entra e todo valor que sai da previdência social precisa ficar organizado e garantir que as finalidades previdenciárias sejam cumpridas.

Afinal, os segurados do INSS contribuem no presente acreditando na segurança de que serão amparados por essas contribuições no futuro ou em momentos de necessidade.  

Princípio da proteção ao hipossuficiente

Assim como o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário normalmente protege o lado com menos condições financeiras de uma relação.

Por isso, diversos estudiosos defendem que o sistema de proteção deste ramo jurídico deve cuidar e resguardar as pessoas desfavorecidas socialmente.

Quando for para interpretar a aplicação de uma regra que cause dúvidas entre um trabalhador e o Estado, o princípio da proteção ao hipossuficiente orienta que essa interpretação deve beneficiar o trabalhador.

Não à toa, a maioria das pessoas, mesmo empregadas ou contribuintes do INSS, precisa contar com alguma política social e/ou previdenciária.

Princípio da vedação do retrocesso

Os direitos fundamentais sociais, como é o caso da saúde e da previdência social, não podem andar para trás ou serem diminuídos por meio de alterações normativas.

Chamado de princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais ou de princípio da proibição do retrocesso, o princípio da vedação do retrocesso existe para proteger direitos.

Na prática, essa vedação é um instrumento de segurança jurídica para a estabilização das normas previdenciárias. Principalmente, quando há mudanças e reformas na previdência.

A ideia é que o princípio da vedação do retrocesso garanta o mínimo existencial para as pessoas e os trabalhadores segurados pelo INSS.

O que é o sistema de seguridade social?

A seguridade social é o sistema de proteção estatal e de ordem social. Ela garante o cumprimento de necessidades individuais e coletivas a partir de três frentes:

  • assistência social: não tem caráter contributivo;
  • previdência social: tem caráter contributivo; e
  • saúde pública: não tem caráter contributivo.

Ocorre, porém, que a previdência social tem caráter contributivo. Você precisa contribuir e possuir qualidade de segurado para ter direito a benefícios previdenciários.

Enquanto, por outro lado, a assistência social e a saúde pública não têm caráter contributivo. Diversos indivíduos, famílias ou comunidades podem ser amparados.  

Atenção: qualquer pessoa pode ser amparada pela saúde pública, mas não é qualquer pessoa que pode ser necessariamente amparada pela assistência social.

Neste último caso (da assistência social), somente idosos acima de 65 anos e Pessoas com Deficiência (PcDs), que comprovarem condição de miserabilidade, têm direito, por exemplo, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício não é previdenciário, e sim assistencial.

O BPC não depende de contribuições para ser concedido.

Entenda: os poderes públicos e a sociedade de forma geral também fazem parte do conjunto de ações que dão vida à seguridade social.                

Quais são os princípios da seguridade social?

Os 7 princípios da seguridade social estão listados no artigo 194 da Constituição Federal:

  1. Universalidade da cobertura e do atendimento;
  2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  3. Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços;
  4. Irredutibilidade do valor dos benefícios;
  5. Equidade na forma de participação no custeio;
  6. Diversidade da base de financiamento;
  7. Caráter democrático e descentralizado da administração.

Universalidade da cobertura e do atendimento

Além de alcançar riscos sociais que causam necessidades para as pessoas, e, portanto, garantir a universalidade da cobertura, a seguridade social não se limita a cobrir riscos.

Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, têm que ter acesso às frentes da seguridade social: assistência social, previdência social e saúde. Sem distinções.

Lembre-se: dependendo do caso, a miserabilidade e outros requisitos precisam ser comprovados para que a pessoa tenha direito a benefícios assistenciais.

No ramo previdenciário, o segurado facultativo foi criado, justamente, para considerar a universalidade do atendimento além dos segurados obrigatórios.

Com isso, pessoas a partir dos 16 anos de idade, estudantes e donas de casa também podem ser cobertos pelo sistema da seguridade social com a previdência.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Quando a seguridade social é colocada em prática, as populações urbanas e rurais têm que ter um tratamento equivalente, mesmo que existam diferenças pontuais entre elas.

No caso das populações rurais, a Constituição Federal estabelece uma forma especial de contribuição previdenciária para as famílias que trabalham em regime de economia familiar.

Como essas famílias enfrentam inúmeras dificuldades e dependem da comercialização de seus produtos e serviços para a subsistência, a forma especial é justificada.  

Não diferente, os trabalhadores rurais do campo, que muitas vezes exercem suas atividades sob o sol escaldante ou sob chuvas instáveis, entre outras condições, têm direito à redução de 5 anos na aposentadoria por idade em relação aos trabalhadores urbanos.

Aposentadoria por idade do trabalhador urbano antes da Reforma (até 12/11/2019)

Aposentadoria por idade do trabalhador urbano

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

– Mulheres: 60 anos de idade.

– Homens: 65 anos de idade.

– Carência: 180 meses/15 anos.
– Mulheres: 62 anos de idade.

– Homens: 65 anos de idade.

– Carência: 180 meses/15 anos.
– Mulheres: 55 anos de idade.

– Homens: 60 anos de idade.

– Carência: 180 meses/15 anos.

Entenda: embora diversas regras tenham mudado com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, não houve alteração na aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços

Como o dinheiro estatal é limitado, precisa haver escolhas para que ele consiga abraçar as demandas sociais urgentes, conforme suas possibilidades orçamentárias.

Em razão disso, o princípio da seletividade concede prestações sociais mais relevantes, ao determinar que, por exemplo, somente alguns beneficiários receberão auxílio-reclusão.

Também, somada à seletividade, está a distributividade, que serve para ajudar a diminuir as desigualdades sociais a partir da distribuição de benefícios e do acesso a serviços.

De um lado, a seletividade define os riscos que serão amparados pela seguridade social.

De outro, a distributividade escolhe quem será amparado, através de benefícios e serviços sociais, por sofrer esses riscos.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Embora o valor real de um benefício previdenciário possa ser reajustado, que é o que acontece anualmente pela correção monetária do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o valor nominal de um benefício previdenciário não pode ser reduzido.

  • Valor nominal: definido no momento em que é feito o cálculo do benefício e que ele é concedido pelo INSS – não pode ser reduzido posteriormente.
    • Exceção: o INSS tem o prazo de 5 anos para revisar um benefício que já foi concedido e verificar irregularidades na concessão.
  • Valor real: é o reajuste anual do valor nominal, de acordo com o INPC – não pode reduzir o valor nominal, e sim apenas reajustá-lo.

Em decorrência da segurança jurídica, portanto, o valor dos benefícios dos segurados do INSS são irredutíveis. Mesmo em momentos de crise econômica e inflacionária.

Equidade na forma de participação no custeio

Quem tem maior remuneração mensal, contribui com uma porcentagem maior para a previdência social.

Quem tem menor remuneração mensal, contribui com uma porcentagem menor para a previdência social.

Assim funciona o princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social. Cada um contribui para a seguridade social de forma justa, proporcional ao dinheiro que recebe de remuneração mensalmente.

Por isso, existem as tabelas de contribuição com alíquotas progressivas e aplicadas conforme a faixa de salário de cada tipo de segurado do INSS.  

Diversidade da base de financiamento

O dinheiro que financia a seguridade social não deve ser arrecadado somente por meio das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores ou do poder público.

No caso, deve existir a diversidade da base de financiamento, com múltiplas fontes, já que a seguridade é formada por um sistema contributivo e, ao mesmo tempo, não contributivo.

Sendo assim, os recursos que sustentam a seguridade social não devem surgir só de quem contribui para a previdência, e sim de várias receitas – é o que define o artigo 27 da lei 8.212/1991. Tais como de:

  • multas, atualizações monetárias e juros moratórios (de pagamentos atrasados);
  • remuneração de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança;
  • prestação de serviços e fornecimento ou arrendamento de bens (espécie de locação);
  • receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
  • doações, legados (bens certos e determinados que são deixados por herança), subvenções (transferência/auxílio para cobrir despesas) e outras receitas;
  • 50% do valor apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas e da exploração de trabalho escravo;
  • 40% do resultado de leilões de bens apreendidos pela Receita Federal;
  • de outras receitas.

Caráter democrático e descentralizado da administração

O poder público não administra a seguridade social sozinho ou de maneira exclusiva.

Por isso, o caráter democrático e descentralizado da seguridade social faz com que ela seja administrada por quatro participantes:

  • trabalhadores;
  • empregadores;
  • aposentados; e
  • pelo governo nos órgãos de deliberação colegiada:
    • CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social);
    • CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social);
    • CNS (Conselho Nacional de Saúde).         

Para que serve o direito previdenciário?                

O direito previdenciário serve para uniformizar/padronizar as regras gerais/federais da previdência social: de aposentadorias, auxílios, pensões, idade avançada, tempo se serviço e muito mais.

Nesta estrutura, portanto, o direito previdenciário também organiza e regula as normas responsáveis por garantir uma vida minimamente digna para a maioria dos brasileiros.  

Tudo funciona e serve como uma espécie de suporte para os beneficiários da previdência social e para os profissionais que trabalham com a preservação desses direitos.

Importante: os direitos previdenciários dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem ser regulados e disciplinados por normas próprias destes entes federados, e não pelas regras gerais cabíveis aos trabalhadores da iniciativa privada.

Qual a relação do Direito Previdenciário com o Direito Trabalhista?

Como a maioria dos segurados da previdência social é de empregados, tanto o Direito do Trabalho repercute no Direito Previdenciário quanto a recíproca também é verdadeira.

Quando um empregado fica afastado do seu trabalho por alguma doença, por exemplo, a obrigação de pagar o salário desse empregado, nos primeiros 15 dias de afastamento dele, será do empregador (Direito do Trabalho).

Posteriormente, se o afastamento desse empregado passar dos 15 dias, ele terá direito ao benefício por incapacidade temporária. Neste momento, a obrigação do pagamento do auxílio será do INSS (Direito Previdenciário).  

Outro exemplo seria quando a mulher engravida. Diante desta hipótese, e perante o Direito do Trabalho, ela terá direito à licença-maternidade de 120 dias, de acordo com o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já o Direito Previdenciário concederá à segurada um salário-maternidade quando ela cumprir os critérios e os requisitos previstos para esse benefício.

Digamos, portanto, que o Direito Previdenciário entra no campo do Direito do Trabalho quando um trabalhador, por motivo ou outro, não pode trabalhar no presente.

Mas, mesmo assim, esse trabalhador precisa garantir a sua segurança financeira e de sua família durante um determinado período de tempo no futuro.

Quais os benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário?

benefícios garantidos pelo direito previdenciário

A lista de benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário relaciona diversas possibilidades:

Em que pese cada um desses benefícios tenha especificidades, confira três mencionados no Boletim Estatístico da Previdência Social, que são concedidos em larga escala:

  • salário-maternidade;
  • seguro em caso de acidente;
  • aposentadoria por invalidez.

Salário-maternidade

Nascimento de filho, adoção, guarda judicial, aborto espontâneo (não criminoso), bebês que morrem no momento do parto ou ainda na barriga da mãe.

Todas essas situações asseguram o direito previdenciário de uma segurada do INSS ter acesso ao salário-maternidade e, mais que isso, se manter por um período sem trabalhar.

Assim, a previdência social garante o salário-maternidade às seguradas abaixo:

  • trabalhadora empregada CLT;
  • desempregada com qualidade de segurado (que está em período de graça ou recebendo algum outro benefício do INSS – exceto o auxílio-acidente);
  • empregada doméstica;
  • contribuinte individual;
  • contribuinte facultativa;
  • segurada especial.

Saiba: enquanto a duração do salário-maternidade é de 14 dias para a mulher que sofreu aborto espontâneo (não criminoso); em todos os outros casos, a duração é de 120 dias.

Seguro em casos de acidente

Doenças, cortes, feridas, queimaduras químicas, lesões, fraturas e amputações.

Segundo o Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho, essas são as principais causas de notificações de acidentes do trabalho. Só em 2022, foram quase 60 mil atendimentos hospitalares de trabalhadores com vínculo de emprego (CLT).  

Em razão disso, quando alguém sofre acidente ou adquire alguma doença, relacionados ou não ao trabalho, essa pessoa pode ser segurada pela previdência social com um benefício indenizatório chamado de auxílio-acidente.

De qualquer forma, é importante saber que, por mais que o segurado sofra a redução da sua capacidade para o trabalho, ele poderá ser readaptado em outra função.

Nesse meio tempo, tanto o salário do empregado como o auxílio-acidente serão pagos simultaneamente ao trabalhador acidentado.

Atenção: contribuintes individuais e facultativos não têm direito ao auxílio-acidente.

Porém, os beneficiários abaixo têm direito ao auxílio-acidente mesmo sem o cumprimento da carência – que é o tempo mínimo de contribuições para o INSS:

  • empregados urbanos e rurais;
  • empregados domésticos;
  • segurados especiais;
  • trabalhadores avulsos.

Aposentadoria por invalidez

Diferentemente do auxílio-doença, que requer incapacidade temporária com a possibilidade de reabilitação ao trabalho, a aposentadoria por invalidez tem requisitos opostos.

Atenção: embora conhecida como aposentadoria por invalidez, esse benefício passou a ser chamado de benefício por incapacidade permanente.

Neste caso, o segurado incapacitado de forma permanente para trabalhar, e, além disso, sem a possibilidade de ser reabilitado ao trabalho, tem direito à aposentadoria por invalidez.

Seja por doença, especialmente por doença grave, seja por acidente, a aposentadoria por invalidez pode ser assegurada ao trabalhador se:

  • a incapacidade total for comprovada por perícia médica;
  • ele não puder ser reabilitado em outro cargo ou função;
  • houver qualidade de segurado; e
  • carência mínima de 12 meses.  

Importante: embora a carência mínima seja um dos requisitos exigidos, ela é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho e doença profissional.          

Onde atua o advogado previdenciário?                

O advogado previdenciário atua em diversas frentes do Direito Previdenciário.

Na realidade, são muitas possibilidades e, inclusive, o profissional do ramo pode se especializar em uma área específica dentro do mundo vasto que é o Direito Previdenciário.

Abaixo, confira algumas frentes de atuação do advogado previdenciário:

  • elaborar Plano de Aposentadoria;
  • atuar para o trabalhador do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);
  • atuar para o servidor público do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  • atuar para o militar;
  • trabalhar pela sua aposentadoria;
  • trabalhar pelo seu benefício por incapacidade;
  • trabalhar para conseguir a sua pensão por morte como dependente;
  • trabalhar para adquirir o seu auxílio-reclusão como dependente;
  • trabalhar para conseguir o seu Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • ajudar a corrigir o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • orientar sobre as suas contribuições atrasadas;
  • auxiliar sobre a possibilidade de revisão da sua aposentadoria;
  • entre outras possibilidades.

Seja antes do seu pedido de benefício, para você fazer um Plano de Aposentadoria e tirar dúvidas, seja durante, seja depois – quando o seu benefício for concedido e você quiser entrar, por exemplo, com uma revisão da vida toda.

Advogados são sempre bem-vindos.

Afinal, não existe somente um único campo de atuação dentro do Direito Previdenciário.

Antes de mais nada, é sempre importante pesquisar se o advogado que você pretende contratar é confiável e capaz de atuar no seu caso concreto.  

Por isso, siga à risca todas as dicas para não cair em ciladas de advogados:

  • verifique se o cadastro do advogado está na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • certifique se ele é especialista na área previdenciária que você precisa;
  • descubra se o advogado é eficiente em cálculos;
  • confira as avaliações do escritório dele no Google;
  • pesquise se o profissional escreve artigos e publica conteúdos na internet.

Na pior das hipóteses, você apenas deixará de contratar um advogado meia-boca.

Na melhor, você irá contratar um profissional competente, dedicado e confiável para ajudá-lo a alcançar um benefício digno.

7 dicas para não cair em ciladas com advogados

Previdência social

Assim como a assistência social e a saúde pública, a previdência social é uma das três frentes que compõem o sistema de seguridade social brasileiro.

No caso, a previdência social existe para garantir que as pessoas que não podem mais trabalhar, seja por incapacidade seja por idade avançada, ou que dependentes e mulheres grávidas consigam se manter financeiramente por certo tempo.

Porém, diferentemente dos outros ramos da seguridade, que não dependem de contribuição e de filiação, a previdência funciona a partir do caráter contributivo e da filiação obrigatória.

como funciona a seguridade social
Fonte: Gran Cursos.

Previdência privada

Enquanto a previdência social é vinculada ao INSS, a previdência privada, também chamada de previdência complementar, não tem nenhuma relação com o Instituto.

Na realidade, a previdência privada existe como uma alternativa para aumentar o valor total da aposentadoria alcançada por meio do INSS.

A principal diferença entre essas duas previdências é que, na previdência privada, você pode estipular o valor de contribuição que irá fazer.

Você pode, inclusive, resgatar esse valor de forma antecipada, mas desde que cumpra o prazo de carência estipulado pela instituição financeira contratada.

Saiba: além de ser possível pagar as duas previdências ao mesmo tempo, a privada e a pública, essa opção é extremamente recomendada em algumas situações.

No caso da previdência privada, os planos dessa previdência são ofertados por instituições financeiras. Cabe a você decidir qual é o melhor plano de acordo com a sua situação.

Na dúvida, o ideal é que você procure ajuda de um advogado especialista e faça um Plano de Aposentadoria para não correr o risco de perder dinheiro à toa.

Direito empresarial previdenciário

O direito empresarial previdenciário mergulha no ramo da advocacia previdenciária que pode funcionar por meio da equipe jurídica de uma empresa ou de profissionais autônomos.

Então, além de você entender o que é e para que serve o direito previdenciário, também é importante compreender como o direito empresarial previdenciário funciona na prática.

Principalmente, porque muitos advogados escolhem atuar nesse campo.

Assim, a equipe jurídica de uma empresa deve reunir habilidades que proporcionem atendimento completo dentro de uma estrutura focada no cliente.

Deste modo, para que um escritório de advocacia atuante na busca e na preservação de direitos previdenciários seja completo, o ideal é que ele possua os setores:

  • jurídico consultivo: com uma equipe de advogados especializados em analisar quais são os direitos assegurados a cada cliente;
  • jurídico contencioso: com uma equipe de advogados especializados em cuidar de processos administrativos e judiciais com as melhores estratégias;
  • paralegal: com uma equipe de advogados especializados no cumprimento de prazos administrativos e judiciais;
  • administrativo: com uma equipe preparada em manter todo o time organizado, com a qualidade e com o bem-estar de seus profissionais; e de
  • marketing: com uma equipe de comunicadores especializados em desenvolver conteúdos de qualidade e de manter o escritório conectado com seus clientes.

Regimes Próprios de Previdência Social

O sistema previdenciário brasileiro não é formado exclusivamente pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do INSS. 

Além do RGPS e do regime de previdência privada complementar, a Constituição também prevê um regime de previdência com regras específicas para servidores efetivos e militares.

Diferentemente do RGPS, que é o regime da maioria dos trabalhadores, o RPPS, igualmente chamado de Regime Estatutário, é um conjunto de regras específicas para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No caso, cada um desses entes que compõem o Estado brasileiro pode ter o seu próprio RPPS, com regras específicas e diferentes para os seus respectivos servidores públicos.

O objetivo do RPPS, portanto, é garantir que servidores públicos tenham direito a regras de benefícios previdenciários diferentes dos trabalhadores comuns, amparados pelo RGPS.

Qual a legislação previdenciária?

A legislação previdenciária não diz respeito a uma única lei, mas ao conjunto de normas e atos normativos conectados a toda seguridade social: assistência, previdência e saúde.

Então, já que a legislação previdenciária é composta por uma lista bem ampla de normas e atos normativos, confira quais são as principais normas da legislação previdenciária:

Entenda: existem fontes primárias, que criam as normas jurídicas, e fontes secundárias, que explicam as fontes primárias. As duas fontes são a legislação previdenciária.

Exemplos de fontes primárias Exemplos de fontes secundárias
– Constituição Federal/1988.

Leis complementares.

Leis ordinárias.

– Medidas Provisórias.
Instruções normativas.

– Notas técnicas.

– Ofícios.

Portarias.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A última Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe, pelo menos, 5 mudanças nas normas previdenciárias dos segurados do RGPS e do RPPS.

principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência

Requisitos de idade e tempo de contribuição mínimo

A primeira mudança foi a necessidade de tanto o segurado privado quanto o servidor público ter uma idade mínima e mais um tempo de contribuição para se aposentar.

Basicamente, ocorreu a união e a exigência da idade e do tempo de contribuição.

Mudança na regra de cálculo dos benefícios

Já a segunda alteração foi na regra de cálculo. Antes, ela era de 80% dos maiores salários. A partir da Reforma, passou para 100% dos salários do segurado (desde julho de 1994).

Alíquotas de contribuição se tornaram progressivas

Nesse rumo, as alíquotas de contribuição também enfrentaram mudanças. Assim como o Imposto de Renda (IR), as alíquotas de contribuição se tornaram progressivas.

Quem recebe mais, paga mais, enquanto quem recebe menos, paga menos.

Criação das regras de transição

A quarta mudança trazida pela Reforma criou oito regras de transição para os segurados que já contribuíam, mas que não conseguiram se aposentar até 12/11/2019. Veja:

Mudança no cálculo da pensão por morte

Além disso tudo, a forma de cálculo da pensão por morte também mudou

Ela deixou de ser de 100% do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou que teria direito caso fosse aposentado por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), para ser de 50% + 10% por dependente.  

Entenda: enquanto um dependente tem o direito de receber 60% de pensão por morte (50% + 10%), dois dependentes têm o direito de receber, 70% (50% + 20%).

Conclusão                

A previdência social, junto com a assistência social e a saúde pública, faz parte do sistema de proteção estatal pela seguridade social sobre os indivíduos e toda a coletividade.

No caso, a previdência assegura que as pessoas que não podem trabalhar, por um motivo ou outro (idade avançada, doença, etc) sejam amparadas financeiramente.

Porém, para que a previdência consiga funcionar de forma organizada, o Direito Previdenciário existe repleto de princípios e regras singulares.

Justamente, para que não ocorra um retrocesso de garantias e para que as pessoas hipossuficientes consigam viver com dignidade.

Gostou do conteúdo? 

O Direito Previdenciário tem muitas regras importantes.

Na dúvida, sugiro que você converse com algum advogado confiável, especialista e estudioso, que saiba explicar tudo nos mínimos detalhes.

Agora, aproveita para compartilhar esse artigo repleto de informações necessárias sobre um ramo do direito público tão demandado.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Abraço! Até a próxima.

Como o Advogado Pode Ajudar na sua Pensão por Morte?

Pensão por Morte é o benefício previdenciário do INSS mais importante para as famílias, já que se trata de um valor mensal deixado para ajudar no sustento familiar quando um segurado falece.

Porém, dependendo do caso, ter esse benefício concedido e na proporção correta pode ser bem difícil de se conseguir.

É aí que entra o papel do advogado previdenciário.

Um profissional pode ajudar você a fugir de complicações e a alcançar a sua Pensão por Morte sem maiores dores de cabeça.

É algo que todos queremos, não é mesmo?

Então, continua comigo aqui no conteúdo, porque logo você entenderá:

1. Como funciona a Pensão por Morte?

A Pensão por Morte é o benefício previdenciário pago pelo INSS para os dependentes do segurado falecido.

Ou seja, significa que são deixados valores para os dependentes do trabalhador ou do aposentado que morreu.

Desta forma, garante-se uma proteção social para esses dependentes, porque eles continuam podendo se manter com o valor decorrente da Pensão por Morte.

Trocando em miúdos, a pensão é a troca do valor que o segurado recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito, caso fosse aposentado por invalidez, se ele ainda estivesse trabalhando.

Os requisitos para a Pensão por Morte são os seguintes:

  • Óbito ou morte presumida do segurado.
  • Qualidade de segurado do finado na época do falecimento.
  • Qualidade de dependente.

Óbito ou morte presumida do segurado

Basta que você anexe, ao seu pedido de Pensão por Morte, o atestado de óbito ou o comprovante de morte presumida do segurado.

Qualidade de segurado do finado na época do falecimento

Também, é necessário que o segurado que morreu tivesse qualidade de segurado na hora do seu falecimento.

Ter qualidade de segurado significa que o falecido contribuía para o INSS..

Pode ser, inclusive, que a pessoa estivesse em período de graça.

O período de graça, como o próprio nome sugere, é o tempo que o segurado não está contribuindo para o INSS, mas mantém a qualidade de segurado.

o período de graça pode ser de 3 meses até 3 anos

O tempo de graça é de, normalmente, 12 meses a partir do último mês de recolhimento.

Esse período pode aumentar em:

  • + 12 meses – em caso de desemprego involuntário.
  • + 12 meses – caso o segurado tenha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado.

Para os segurados facultativos, o período de graça é de somente 6 meses.

A qualidade de segurado também é mantida caso o beneficiário do INSS esteja recebendo algum benefício previdenciário, exceto Auxílio-Acidente.

Então, se a pessoa já estava aposentada na hora em que faleceu, ela vai ter qualidade de segurado.

Por fim, vale dizer que, de acordo com a Súmula 416 do STJ, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de uma aposentadoria até a data do seu óbito.

Qualidade de dependente

Agora você deve se perguntar: quem são os dependentes da Pensão por Morte?

Logicamente, os familiares mais próximos do falecido são quem têm direito à pensão.

Nas normas previdenciárias, existem 3 classes de dependentes do segurado que falece:

Classe 1Classe 2Classe 3
– Cônjuge.

– Companheiro (a) (referente à união estável).

– Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (de qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
– Pais do segurado que faleceu.– Irmãos não emancipados do falecido, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou irmão inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave de, qualquer idade.

A Classe 1 traz os familiares mais próximos do falecido, como é o caso do cônjuge/companheiro (a) e dos filhos.

Contudo, a lei limita que os filhos e os irmãos tenham até 21 anos de idade (de qualquer condição) ou que sejam inválidos ou tenham algum tipo de deficiência intelectual, mental ou grave (de qualquer idade).

Importante: nem todas as classes têm direito à Pensão por Morte.

Se houver dependentes na Classe 1, os da Classe 2 e 3 não podem receber a pensão.

Agora, se não existirem dependentes na Classe 1, os dependentes da Classe 2, os pais, podem receber o benefício.

Somente se não houver dependentes na Classe 1 e 2 é que os dependentes da Classe 3 têm direito à Pensão por Morte.

E aqui vai outro aviso importante: os dependentes da Classe 1 têm a dependência econômica presumida.

Isto é, não precisam comprovar que dependiam economicamente do falecido para se sustentar.

Agora, os dependentes das Classes 2 e 3 precisam fazer essa comprovação.

Do contrário, não terão direito à Pensão por Morte.

Pronto, neste tópico você teve uma visão geral de como funciona a Pensão por Morte.

Agora, vou abordar outro tópico de extrema importância.

Continue comigo!

2. Quanto tempo dura a Pensão por Morte?

A duração da Pensão por Morte depende diretamente de qual tipo de dependente você é.

Além disso, para os cônjuges/companheiros, a duração da pensão depende de três fatores:

  • Qual o tempo da duração da relação de casamento/união estável.
  • Quanto tempo o falecido contribuiu para o INSS.
  • Idade do cônjuge/companheiro (a).

Abaixo, vou citar os casos de encerramento da Pensão por Morte:

  • Pela morte do dependente.
  • Para o filho, para a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Para filho ou irmão inválido, pelo fim da invalidez.
  • Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência.
  • Para o dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado como autor, coautor ou que ajudou a executar ou tentar um crime doloso (com intenção de matar) contra o segurado falecido, exceto menores de 16 anos ou quem possui uma deficiência mental que não consiga exprimir sua vontade.
  • Para cônjuge ou companheiro, em hipóteses que vou explicar melhor a seguir.

Como expliquei antes, a duração da Pensão por Morte para os cônjuges e companheiros depende de alguns fatores.

Vou deixar uma tabela para você entender melhor do que estou falando.

Confira:

Lembre-se: DIP é a Data do Início do Pagamento da sua Pensão por Morte.

Idade do cônjuge ou companheiroTempo de contribuição do segurado falecidoTempo de casamento ou união estável antes do óbitoSituação do cônjuge ou companheiroTempo de pagamento da Pensão por Morte
Qualquer idadeMenos de 18 contribuiçõesMenos que 2 anosQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)4 meses a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Menos de 22 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)3 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 22 e 27 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)6 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 28 e 30 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)10 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 31 e 41 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)15 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 42 e 44 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)20 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
45 anos ou mais18 ou mais contribuições2 anos ou maisNão deficiente ou não inválidoVitalícia
Qualquer idadeQualquer umaQualquer umaDeficiente ou inválidoVitalícia enquanto durar a invalidez ou a deficiência
Qualquer idadeQualquer umaQualquer umaEx-cônjuge ou ex-companheiro deve estar recebendo pensão alimentícia do falecido por decisão judicialO tempo que faltava para o segurado falecido pagar a pensão alimentícia

O Blog do Ingrácio tem um conteúdo completo sobre esse tema: Por Quanto Tempo Posso Receber Pensão por Morte?

Recomendo a leitura!

Exemplo da Alessandra e do Gabriel

exemplo recebimento de pensão por morte

Alessandra, 28 anos de idade, e Gabriel, 31 anos de idade, eram casados há 3 anos e não tinham filhos.

Nenhum dos dois possui qualquer tipo de invalidez ou deficiência.

Ambos trabalham como contadores faz 5 anos e recolhem para o INSS durante todo esse tempo.

Infelizmente, Gabriel sofreu um acidente de trânsito quando dirigia sozinho em 2023. Ele não resistiu e faleceu.

Diante dessa situação, Alessandra questiona se terá direito à Pensão por Morte.

Vamos ver se ela preenche os requisitos:

  • Alessandra tem o atestado de óbito de Gabriel.
  • Gabriel estava contribuindo para o INSS na época do seu falecimento. Portanto, tem qualidade de segurado.
  • Alessandra é cônjuge de Gabriel.

Sendo assim, após observarmos todos os requisitos, entendemos que Alessandra terá direito à Pensão por Morte devido ao falecimento de Gabriel.

Além de ela ser a única dependente da Classe 1, o casal não teve filhos.

Agora, vamos olhar a tabela e verificar por quanto tempo Alessandra terá direito à pensão.

Alessandra tem entre 28 e 30 anos de idade.

Mais que isso, Gabriel não somente tem acima de 18 contribuições ao INSS, como seu casamento tem duração maior que 2 anos.

Portanto, Alessandra vai ter direito a 10 anos de Pensão por Morte.

Veja:

Idade do cônjuge ou companheiroTempo de contribuição do segurado falecidoTempo de casamento ou união estável antes do óbitoSituação do cônjuge ou companheiroTempo de pagamento da Pensão por Morte
Qualquer idadeMenos de 18 contribuiçõesMenos que 2 anosQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)4 meses a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Menos de 22 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)3 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 22 e 27 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)6 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 28 e 30 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)10 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 31 e 41 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)15 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 42 e 44 anos18 ou mais contribuições2 anos ou maisQualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)20 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
45 anos ou mais18 ou mais contribuições2 anos ou maisNão deficiente ou não inválidoVitalícia
Qualquer idadeQualquer umaQualquer umaDeficiente ou inválidoVitalícia enquanto durar a invalidez ou a deficiência
Qualquer idadeQualquer umaQualquer umaEx-cônjuge ou ex-companheiro deve estar recebendo pensão alimentícia do falecido por decisão judicialO tempo que faltava para o segurado falecido pagar a pensão alimentícia

Se o casal possuísse menos de 2 anos de casados ou Gabriel tivesse menos de 18 contribuições ao INSS, Alessandra apenas teria direito a 4 meses de Pensão por Morte.

3. Qual advogado procurar para pedir Pensão por Morte?

É o advogado previdenciário. Isto é, aquele que tem experiência com o Direito Previdenciário.

Assim como na medicina, o Direito é composto pelas mais diversas áreas, como:

  • Civil.
  • Penal.
  • Empresarial.
  • Tributário.
  • Ambiental.
  • Trabalhista.
  • Previdenciário.
  • Entre outros ramos.

O profissional do Direito pode escolher se especializar em uma ou mais áreas de atuação.

O profissional previdenciário entende sobre o sistema previdenciário brasileiro, as regras e posicionamentos dos tribunais.

A área de atuação do advogado previdenciário envolve conhecimento:

  • Em aposentadorias.
  • Em benefícios por incapacidade:
    • Auxílio-Doença.
    • Aposentadoria por Invalidez.
  • Em Pensão por Morte.
  • Sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
  • Sobre quaisquer outros benefícios previdenciários.
  • Na restituição e contribuições em atraso.
  • Na correção de extratos previdenciários.
  • Em Planos de Aposentadoria.
  • Entre outros.

Como em qualquer outro ramo jurídico, no Direito Previdenciário, o profissional pode escolher se especializar somente em alguns temas específicos, dadas as inúmeras áreas de atuação dentro da Previdência Social.

Por exemplo, um advogado pode escolher trabalhar somente com benefícios por incapacidade.

Outros, podem se especializar somente em aposentadorias, e por aí vai.

De qualquer maneira, o advogado que você deve buscar para conseguir a sua Pensão por Morte é o advogado previdenciário.

Esse profissional vai conhecer todas as normas que regulam a Pensão por Morte e, além disso, saberá qual a melhor forma de você ter o maior benefício possível.

Para ajudar, o Ingrácio tem um conteúdo completo sobre como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Com certeza, vale a leitura!

4. Como o advogado pode ajudar você?

como o advogado pode te ajudar na sua pensão por mprte

Agora que você já sabe qual advogado buscar, vou ensinar como esse profissional pode auxiliar você na sua busca pela Pensão por Morte.

Vamos lá!

Confere seu real direito ao benefício e faz os cálculos do quanto você vai receber

O primeiro passo para conseguir a sua Pensão por Morte é verificar se você preenche os requisitos para o benefício.

Portanto, o advogado previdenciário com experiência analisará todo o seu caso para dar a resposta se você de fato possui direito à pensão.

De nada adianta você ser um dependente da Classe 1, mas o falecido não ter qualidade de segurado na hora do óbito, entende?

Além disso, o advogado previdenciário vai fazer o cálculo do quanto você vai ganhar de Pensão por Morte e analisar o tempo estimado de recebimento do benefício.

Dependendo da situação, pode ser um pouco complicado calcular o valor da pensão.

Mas não se preocupe, o profissional vai ajudar você com tudo isso.

Ajuda você a ter uma documentação impecável

Ter documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da Pensão por Morte é essencial na busca deste benefício.

Se você deixar todos os seus documentos desorganizados, rasurados ou, até, faltarem documentos, isso pode gerar o indeferimento do seu benefício no INSS ou na Justiça.

Além disso, comprovar a dependência econômica, para os segurados da Classe 2 e 3, é extremamente importante para que você seja inserido como dependente do falecido.

Quem vai ajudar você a ter uma documentação impecável é o advogado previdenciário.

Com a experiência de vários casos, ele vai saber certinho quais são os documentos mais aceitos pelo INSS e pela Justiça para comprovar os requisitos da Pensão por Morte.

Ajuda a aumentar o valor da sua Pensão por Morte

O advogado previdenciário conhece técnicas que podem aumentar o valor da sua Pensão por Morte.

Um exemplo disso é a possibilidade de complementação após o óbito do segurado.

Ou seja, de complementação das contribuições previdenciárias, para a Pensão por Morte do segurado facultativo de baixa renda, que não foram validadas pelo INSS.

Nesta situação, segundo o Tema 286 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é possível que o dependente faça a complementação da alíquota de recolhimento para o segurado falecido.

Outra hipótese é a oportunidade do dependente solicitar uma revisão da aposentadoria do falecido.

Esta revisão tem o objetivo de redefinir o valor do benefício, que refletirá diretamente no valor da Pensão por Morte, incluindo a possibilidade de receber as diferenças resultantes do recálculo da aposentadoria.

Essa possibilidade foi criada a partir do julgamento do Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enfim, são várias técnicas possíveis que o advogado previdenciário pode conhecer para tentar aumentar o valor da sua Pensão por Morte.

Com certeza, é algo que vai ajudar muito!

Auxilia no processo administrativo e no judicial

O advogado previdenciário também pode ajudar você durante a tramitação do seu processo administrativo e/ou judicial.

Não é obrigatória a presença de um advogado nos processos administrativos e judiciais (com valor de causa de até 60 salários-mínimos).

Contudo, é extremamente importante contar com esse profissional durante todo o seu processo de concessão de Pensão por Morte.

Isso porque, o advogado previdenciário conhece técnicas que podem otimizar o seu tempo e as reais chances de você conseguir o seu benefício.

Por exemplo, se o INSS demorar mais do que 60 dias para julgar seu pedido de Pensão por Morte, o advogado pode fazer um Mandado de Segurança e solicitar que o Instituto julgue o seu requerimento logo, com possibilidade de multa caso haja descumprimento do INSS.

Ainda, o advogado previdenciário com experiência pode convocar uma oitiva de testemunhas para reforçar as informações prestadas. A finalidade disso pode servir para confirmar a união estável entre você e seu companheiro (a).

Diante disso tudo, a supervisão de um profissional vai ser relevante para auxiliar você até o fim. Melhor dizendo, até que a sua pensão seja concedida.

O advogado previdenciário vai ser seu maior amigo na busca desse benefício.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como o advogado previdenciário pode ajudar você na busca da sua Pensão por Morte.

Primeiramente, expliquei como funciona a pensão e quais são seus requisitos, incluindo quem são considerados os dependentes do segurado falecido.

Depois, expliquei qual o prazo de duração da Pensão por Morte. Lembre-se que o prazo é diferenciado para os cônjuges/companheiros.

Por fim, comentei quem é o advogado que cuida da Pensão por Morte e como ele pode ajudar você a conquistar o seu benefício.

Conhece alguém que está com dificuldades de conseguir a pensão?

Então, compartilhe este conteúdo.

Contar com um advogado previdenciário no processo da Pensão por Morte é totalmente recomendado.

Que tal investir um pouco para conseguir um benefício que você pode ter por um tempo considerável? Com certeza, vale a pena.

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Plano de Aposentadoria e Consulta Previdenciária: Qual a Diferença?

Muitos segurados têm dúvidas sobre qual serviço escolher com um advogado previdenciário.

Em alguns casos, o Plano de Aposentadoria é o serviço mais recomendado.

Em outros, agendar uma Consulta Previdenciária, com um advogado especialista, pode ser mais do que suficiente, conforme cada situação.

Com isso, já adianto que tudo depende do seu caso e do seu cenário previdenciário. Há questões que podem mudar muito o jogo.

Ficou curioso para saber qual é o serviço ideal para você?

Então, continue comigo aqui no conteúdo, que você vai entender:

1. Qual é advogado especialista em aposentadoria?

Antes de tudo, preciso explicar uma coisa para você.

Assim como na medicina, no Direito também temos advogados especialistas em algumas áreas específicas.

Obviamente, existem profissionais que entendem de diversas áreas, mas, na minha visão, isso pode ser uma tremenda cilada.

Exatamente, pelo fato de o advogado não focar em uma área determinada do Direito.

Mas, quem trata especificamente sobre as aposentadorias, ou seja, o advogado especialista no assunto, é o advogado previdenciário.

o advogado especialista em aposentadorias e INSS é o advogado previdenciário

Estou falando de um profissional que entende sobre a Previdência Social do Brasil e suas particularidades, tais como, por exemplo:

Aliás, até dentro do Direito Previdenciário, existem advogados que são especialistas em assuntos completamente específicos.

Por exemplo, um profissional pode focar em atender somente clientes que estão buscando uma aposentadoria no INSS.

Ou, então, podem existir advogados que se especializam em realizar Planos de Aposentadoria.

Isso para você ter noção de quão vasta são as áreas do Direito.

Então, se você está atrás de um advogado para tratar da sua aposentadoria, procure por um advogado previdenciário.

Para ajudar você, produzimos um conteúdo em que ensinamos como escolher o melhor advogado para o seu caso.

Recomendo a leitura!

2. Diferença entre consulta previdenciária e plano de aposentadoria

diferença entre consulta previdenciária e plano de aposentadoria

Consulta Previdenciária

Na Consulta Previdenciária, é disponibilizado um tempo para que o advogado entenda as suas necessidades, tais como, por exemplo:

  • Dúvidas sobre a sua futura aposentadoria.
  • Se você faz recolhimentos da maneira correta.
  • Se o CNIS está certo e quais são os eventuais indicadores.
  • Previsões simples de aposentadoria.
  • Possibilidade de receber outros benefícios previdenciários, como pensão por morte.

Lembre-se: assim como uma consulta médica, que serve para o profissional entender quais são seus sintomas, fazer um diagnóstico e indicar o tratamento mais adequado; na previdenciária, você fala para o advogado quais são as suas dúvidas.

Na realidade, as consultas médicas e previdenciárias não são tão distantes assim.

Antes da Consulta Previdenciária, o advogado, na maioria das vezes, vai solicitar a documentação relativa ao seu histórico contributivo, como:

  • Extrato do CNIS.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documentação médica.
  • Guias e carnês de recolhimento do INSS.
  • CTC.
  • PPP e LTCAT.
  • Documentos rurais.
  • Outros documentos que o profissional achar pertinente.

A partir da Consulta Previdenciária, você vai ter algumas opções:

  • Solicitar a elaboração de eventuais cálculos, Planos de Aposentadoria, pedidos de revisão (trabalho consultivo).
  • Requerimentos no INSS, na Previdência do seu órgão público ou na Justiça (trabalho contencioso).
  • Esperar até que chegue a hora de você se aposentar.

Lembre-se: na Consulta Previdenciária, você não vai ter cálculos e simulações sobre a sua futura aposentadoria ou benefício.

Esse seria o caso de um Plano de Aposentadoria.

Diferentemente do Plano, a Consulta vai servir para verificar como está a sua situação previdenciária naquele momento.

Plano de Aposentadoria

O Plano de Aposentadoria não apenas vai analisar todo o seu histórico contributivo, como também levará conta:

  • Todos os tipos de aposentadorias.
  • Tempo de contribuição.
  • Valor da contribuição.
  • Quantia que o trabalhador deseja receber de benefício.
  • Direito adquirido.
  • Se você entra em alguma das Regras de Transição da Reforma da Previdência.
  • Se você se encaixa nas novas normas previdenciárias.

A partir disso, seu Plano de Aposentadoria será realizado baseado em eventuais:

  • Recolhimentos em atraso.
  • Recolhimentos futuros.
  • Reconhecimento de tempo de contribuição não incluso no CNIS, tais como:
  • Retornos sobre o investimento (ROI).
  • Simulação de todos os cenários possíveis de aposentadoria.

No final das contas, após uma conversa franca com o seu advogado previdenciário, você vai sair do serviço sabendo das seguintes informações:

  • Tempos e salários de contribuição ao INSS.
  • Períodos com recolhimentos irregulares.
  • Indicação das melhores formas de recolhimento e para quais benefícios os recolhimentos irão contar.
  • Verificação dos cenários de aposentadoria (antes e depois da Reforma).
  • Direito a possíveis ações:
    • Imposto de Renda para quem mora no exterior;
    • Revisão da Vida Toda.
  • Projeção de benefícios não programáveis:
    • Benefícios por incapacidade;
    • Pensão por morte para seus dependentes.
  • Verificação e cálculo de períodos de recolhimento em atraso.
  • Projeções com cálculos completos de aposentadoria, considerando o Teto e o salário-mínimo.
  • Comparação de custo/benefício em relação às opções aplicáveis ao seu caso.

Veja só a grande diferença entre os serviços.

Enquanto, na Consulta Previdenciária, você tem a sua situação previdenciária momentânea e um eventual diagnóstico à disposição; no Plano de Aposentadoria, você descobre todos os pontos importantes para conseguir o melhor benefício possível.

Isto é, o Plano de Aposentadoria é baseado no seu histórico contributivo, incluindo a possibilidade de revisões a serem feitas.

Aqui, imagine, novamente, a Consulta Previdenciária como uma consulta médica.

Dependendo do seu caso, na consulta médica, o profissional já vai conseguir diagnosticar o que você possui.

Mas, na maioria das vezes, você vai ter que fazer exames para verificar o que realmente está acontecendo no seu organismo.

Por isso, falei sobre as opções que você tem após uma Consulta Previdenciária.

Neste caso, você vai precisar do diagnóstico da sua situação para que ela seja resolvida.

3. Qual é o serviço mais indicado para você?

Então, isso depende muito da sua situação e do que você pretende.

Exemplo do Leandro

exemplo consulta previdenciária e plano de aposentadoria

Imagine o exemplo do Leandro, que tem 35 anos de idade.

Ele trabalha como contribuinte individual (autônomo) e paga o INSS de vez em quando, em carnês de contribuição.

O segurado Leandro não sabe se contribui corretamente, porque seguiu a recomendação do seu amigo sobre como pagar a Previdência Social.

Além disso, embora tenha pouca idade, Leandro não sabe quanto tempo de contribuição possui. Por isso, ele deseja entender se pode e como pode recolher em atraso.

Veja que são situações que podem ser resolvidas em uma Consulta Previdenciária.

O segurado possui dúvidas sobre a sua situação previdenciária naquele momento.

Na Consulta, tudo isso será respondido pelo advogado responsável pelo atendimento.

Agora, se Leandro desejasse saber quando e como ele vai se aposentar no futuro, recebendo o melhor benefício possível, a coisa mudaria de figura.

Caso já pretenda planejar sua futura aposentadoria, Leandro vai saber como proceder durante os anos que faltam para conseguir o benefício na melhor quantia, baseado em seus recolhimentos.

Além das questões respondidas em uma Consulta Previdenciária, Leandro vai ter a simulação de todos os benefícios possíveis para a sua situação, assim como períodos de contribuição ocultos (trabalho no exterior e informal) e retorno sobre investimento (ROI).

Também, Leandro vai ter uma previsão do valor e da data da sua aposentadoria. Tudo isso, de acordo com as indicações que o seu advogado previdenciário fizer.

Veja só a diferença entre os serviços.

O Plano de Aposentadoria inclui a Consulta Previdenciária, uma vez que esse serviço é muito mais detalhado e completo.

Por outro lado, a Consulta Previdenciária não inclui o Plano de Aposentadoria, já que ela é específica para um determinado momento.

Conclusão

Com este conteúdo, você conseguiu entender melhor o que são o Plano de Aposentadoria e a Consulta Previdenciária.

Primeiro, você compreendeu qual é o advogado indicado para realizar esses tipos de serviços. Ou seja, o advogado previdenciário.

Depois, expliquei, um por um, dos serviços, suas semelhanças e diferenças.

Por fim, dei um exemplo para exemplificar quais são as situações em que o Plano de Aposentadoria e a Consulta Previdenciária são indicadas para os segurados.

Lembre-se que, no Plano de Aposentadoria, além conversar com o advogado previdenciário, você tem um leque maior de informações sobre a sua situação e histórico contributivo.

Enquanto isso, a Consulta Previdenciária serve para verificar e responder eventuais dúvidas que você tenha naquele determinado momento, assim como o que você pode fazer para resolvê-las.

Dependendo da situação, você vai precisar fazer outros procedimentos para resolver seu problema, tais como pedidos administrativos ou judiciais, ou, até mesmo, um Plano de Aposentadoria.

É bastante comum o segurado agendar uma Consulta Previdenciária, mas, depois, sair com um Plano de Aposentadoria, porque precisa de um serviço com maiores detalhes sobre a sua situação previdenciária.

Portanto, fique atento ao seu caso concreto.

Espero que você tenha gostado do conteúdo.

Agora, compartilhe o artigo no Whatsapp, com todos os seus conhecidos que precisam saber das diferenças entre os serviços discutidos neste texto.

Um abraço! Até a próxima.

Plano de Aposentadoria: O Que É e Quem Deve Fazer? (2024)

Quem se planeja e busca por um bom benefício, com certeza já deve ter ouvido falar sobre o Plano de Aposentadoria, correto?

Mas caso você nunca tenha se deparado com isso, o Plano de Aposentadoria é um serviço feito por advogados previdenciários.

Os profissionais desta área se preocupam com as futuras aposentadorias dos seus clientes.

A dica que sempre dou para toda e qualquer pessoa que atendo é sobre investir um pouco mais e fazer um Plano de Aposentadoria.

Desta maneira, a pessoa receberá um benefício sem maiores dores de cabeça, com um valor planejado com antecedência.

E, aí, ainda não conhecia o Plano de Aposentadoria e ficou curioso para saber mais?

Então, continua comigo aqui no artigo, pois você entenderá tudo sobre:

1. O que é o Plano de Aposentadoria?

Em linhas simples, o Plano de Aposentadoria é um serviço oferecido por advogados previdenciários.

Esse plano tem o objetivo de fazer com que você se aposente da maneira mais rápida e receba o melhor benefício possível. Tudo baseado no seu histórico contributivo.

Melhor dizendo, o plano é um serviço para que você tenha a melhor aposentadoria possível, em conformidade com os seus recolhimentos feitos para a Previdência Social.

Por isso, é evidente que uma pessoa que sempre contribuiu, a vida inteira, com base no salário-mínimo, não receberá uma grande aposentadoria no futuro.

Toda a vida trabalhista e previdenciária dos segurados será levada em consideração.

Porém, no meio disso tudo, existirão períodos que não serão averbados automaticamente no Extrato Previdenciário do segurado, pelo INSS. Tais como:

Então, a análise do advogado previdenciário será muito profunda no Plano de Aposentadoria.

O profissional analisará, de forma minuciosa, todos os pormenores da vida contributiva do seu cliente.

Depois de feito isso, o advogado fará um levantamento com todas as opções de aposentadoria para o segurado.

Sendo assim, o Plano de Aposentadoria levará em consideração:

Logo, você sairá deste serviço consciente sobre todos os detalhes da sua aposentadoria:

  • Tempos e salários de contribuição ao INSS;
  • Períodos com recolhimentos irregulares;
  • Indicação das melhores formas de recolhimento e para quais benefícios os recolhimentos irão contar;
  • Verificação dos cenários de aposentadoria (antes e depois da Reforma);
  • Direito a possíveis ações:
  • Projeção de benefícios não programáveis:
  • Verificação e cálculo de períodos de recolhimento em atraso;
  • Projeções com cálculos completos de aposentadoria, considerando o teto e o salário-mínimo;
  • Comparação de custo/benefício em relação às opções aplicáveis ao seu caso.

2. Quais as vantagens do Plano de Aposentadoria?

Só pelo que escrevi no tópico anterior, você já deve ter adquirido uma boa noção de como o Plano de Aposentadoria poderá ser benéfico para o seu caso.

Na minha visão, existem quatro principais vantagens que serão consequência deste serviço previdenciário:

  1. Ensina a como contribuir com o valor correto;
  2. Resolve pendências em seu Extrato Previdenciário;
  3. Indica o melhor momento para se aposentar;
  4. Aborda orientações para você receber sua aposentadoria.

Ensina a como contribuir com o valor correto

Apesar de esse serviço também ser essencial para quem está próximo de se aposentar ou que já se aposentou, o Plano de Aposentadoria normalmente tem um público mais delimitado de segurados.

Na maioria das vezes, o plano será procurado pelos segurados que ainda faltam entre 5 e 10 anos para se aposentar.

Como ainda haverá um chão pela frente, a pessoa sairá deste serviço sabendo como contribuir com o valor correto.

Isso porque, recolher com uma quantia estipulada pelo advogado previdenciário fará com que você receba um benefício de acordo com o que foi calculado.

Como serão feitas projeções sobre o ano em que você irá se aposentar, bem como o provável valor do seu benefício, será preciso seguir as orientações do profissional que elaborar o seu Plano de Aposentadoria.

Somente desta maneira você conseguirá o melhor benefício possível que, conforme já disse, será baseado em seu histórico contributivo.

Aliás, tanto pagar menos quanto pagar mais poderá prejudicar o serviço que você contratou. Principalmente, se considerarmos os autônomos e os segurados facultativos.

Então, a grande vantagem é que, depois da realização do Plano de Aposentadoria, você saberá com quanto deverá recolher.

Resolve pendências em seu Extrato Previdenciário

Seu Extrato Previdenciário CNIS será um dos documentos mais importantes no processo de concessão da sua aposentadoria.

Nele, constarão informações oficiais do seu histórico contributivo.

Uma das maiores dores de cabeça na hora de solicitar a aposentadoria poderá ser se deparar com pendências em contribuições do seu Extrato Previdenciário.

Mas o Plano de Aposentadoria resolverá isso.

Além do mais, o profissional vai explicar e oferecer orientações sobre como você poderá resolver os indicadores do seu CNIS.

Tenha em mente que, quando houver alguns indicadores em salários de contribuição, poderá ser que eles não sejam considerados para a sua aposentadoria.

Portanto, resolver essa questão será muito importante para o seu caso.

Caso você esteja na dúvida sobre o que são as pendências, já escrevi um conteúdo com esse tema: Siglas do INSS: Como Afetam sua Aposentadoria?

Indica o melhor momento para se aposentar

O Plano de Aposentadoria também faz projeções para indicar qual será o momento ideal para você se aposentar.

Se aposentar antes poderá prejudicar o valor do seu benefício ou, até, fazer com que você perca tempo, pois correrá o risco de a sua aposentadoria não ser concedida.

Também, se aposentar depois do tempo poderá fazer com que você perca dinheiro, uma vez que recolher por mais alguns anos poderá não influenciar no valor do seu benefício.

Portanto, o Plano de Aposentadoria fará um raio-x geral.

Ele verificará o Retorno Sobre Investimento (ROI) dos benefícios que você poderá ter direito futuramente.

Feito isso, o profissional vai aconselhar você sobre qual será a sua melhor opção.

Desta forma, você se aposentará no momento correto, sem perder tempo e dinheiro.

Aborda orientações para você receber sua aposentadoria

Com o Plano de Aposentadoria, você receberá toda a orientação para solicitar o seu benefício da melhor maneira possível.

O advogado previdenciário terá uma atenção minuciosa no seu caso.

Ele vai analisar e ensinar a importância sobre a documentação completa que você deverá anexar ao seu requerimento administrativo.

Além disso, o profissional irá explicar sobre eventuais cumprimentos de exigências que poderão ocorrer no meio do processo da sua aposentadoria.

Tudo isso para que você esteja pronto para o INSS na hora que for preciso.

Por isso, o Plano de Aposentadoria também será importante.

Afinal, você não quer dor de cabeça na hora de solicitar um benefício que trabalhou por tanto tempo para conseguir, não é mesmo?

3. Qual é a diferença entre o Plano de Aposentadoria e o Simulador do INSS?

O Simulador de Aposentadoria do INSS é um dos serviços oferecidos pelo site Meu INSS.

Com ele, você poderá verificar se já possui direito à sua aposentadoria, baseado nas informações que constam no seu Extrato Previdenciário CNIS.

Neste simulador, serão apresentadas as seguintes informações:

  • Modalidades de aposentadorias que você poderá optar;
  • Se você já tem direito ao benefício;
  • Quanto tempo possui de contribuição;
  • Se já cumpriu a carência necessária;
  • Provável valor da aposentadoria.
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Caso ainda não tenha direito a alguma aposentadoria, aparecerá o tempo que falta para você conseguir o seu benefício.

Eu sei que, falando assim, o Simulador de Aposentadoria do INSS é ótimo e até se parece com o Plano de Aposentadoria que expliquei antes, não é?

Mas não se deixe enganar.

A primeira diferença entre o Simulador e o Plano de Aposentadoria é a confiabilidade.

No Simulador de Aposentadoria do Meu INSS, somente as informações baseadas no seu Extrato Previdenciário CNIS serão mostradas.

Isto é, nem todas as situações de trabalho que você exerceu durante sua vida serão consideradas, tal como, por exemplo, o período de serviço militar e trabalhos informais.

Tudo o que o Simulador do INSS vai fazer será pegar o CNIS e resumir sua situação previdenciária.

Porém, como disse antes, o buraco será muito mais embaixo, pois existem situações que poderão não estar no seu Extrato Previdenciário.

Por isso, o Plano de Aposentadoria será um serviço muito mais minucioso, já que ele poderá explorar:

  • Toda a sua vida trabalhista e previdenciária;
  • Descobrir direitos ocultos;
  • Ajudar a adiantar e a aumentar o valor da sua aposentadoria.

Com o serviço, você descobrirá o melhor caminho para o seu benefício.

Por outro lado, o simulador apenas servirá para você ter uma noção de como está sua situação naquele momento.

No entanto, é exatamente pelos motivos que expliquei agora há pouco, que o simulador não será tão confiável assim.

diferença entre plano de aposentadoria e simulador do INSS

Você trabalhou durante anos para conseguir a melhor aposentadoria possível.

Por que não investir um pouco mais em um Plano de Aposentadoria e ter o benefício que mais se adequa ao tempo que você contribuiu e trabalhou? Pense nisso.

Deixe o seu benefício nas mãos de um profissional que trabalha com o Direito Previdenciário e com Planos de Aposentadoria diariamente.

Caso seja do seu interesse, recomendo a leitura de um conteúdo do Ingrácio, que ajudará você a descobrir como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

4. Um caso concreto

Vamos imaginar a situação do segurado José Lauro.

exemplo plano de aposentadoria

Em 2022, ele conta com:

  • 60 anos de idade;
  • 15 anos de contribuição como encanador em uma empresa;
  • 3 anos trabalhados no serviço militar;
  • 2 anos trabalhador como aluno-aprendiz;
  • 15 anos trabalhados como auxiliar de serviços gerais de maneira informal.

Em janeiro de 2022, quando José Lauro completou 15 anos de contribuição, ele resolveu entrar no Simulador de Aposentadoria do Meu INSS.

Com isso, José Lauro descobriu que somente conseguiria se aposentar em 2027, quando completasse 65 anos de idade.

Desta maneira, em 2027, caso o segurado continue como encanador na mesma empresa, ele terá 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Neste caso, José Lauro conseguirá se aposentar pela Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.

Porém, como ele já trabalhou bastante e ainda faltam 5 anos para conseguir seu tão sonhado benefício, o segurado ficou um pouco insatisfeito.

Sendo assim, suponha que José Lauro chegue no ano de 2027, faça a simulação da sua aposentadoria e entre, sozinho, com o pedido do seu benefício.

Ocorre, entretanto, que durante seus 20 anos de contribuição, esse segurado teve contribuições medianas.

Então, se José Lauro considerar 2027 e fizer o cálculo da Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, a média de todos os seus recolhimentos será calculada.

Isto é, desde julho de 1994.

O resultado alcançado será de R$ 4.000,00.

Contudo, existirá uma alíquota aplicada de:

  • 60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de recolhimento (para os homens).

Como, em tese, José Lauro somente terá 20 anos de recolhimento em 2027, sua aposentadoria concedida será no valor de:

  • 60% de R$ 4.000,00 = R$ 2.400,00.

E se José Lauro optar por fazer um Plano de Aposentadoria?

A situação narrada acima é a realidade de muitos segurados do INSS.

Ao acreditarem completamente nas informações do Simulador de Aposentadoria do Meu INSS, os trabalhadores pensam que ele é super confiável.

  • Lembre-se: as informações do Simulador trazem as informações do Extrato Previdenciário CNIS.

Contudo, existem outros períodos que poderão aumentar o valor da sua aposentadoria e do seu tempo de contribuição.

Assim, se José Lauro escolher fazer um Plano de Aposentadoria, ele vai descobrir que terá, ainda em 2022:

  • 35 anos de contribuição, sendo:
    • 15 anos como encanador;
    • 15 anos de trabalho informal;
    • 3 anos no serviço militar;
    • 2 anos como aluno-aprendiz.

Caso você não saiba, todos esses períodos não considerados no CNIS contarão para a aposentadoria dos segurados.

Com um Plano de Aposentadoria, portanto, um excelente advogado previdenciário saberá disso e levará tudo na conta final do tempo de contribuição.

Com esses dados, e após pedir a averbação de todos os períodos para o INSS (com o auxílio do advogado previdenciário), José Lauro terá, em 2022:

  • 60 anos de idade;
  • 35 anos de contribuição.

Somente com isso, ele poderá pular da Regra de Transição da Aposentadoria por Idade para uma Regra de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

E o melhor é que José Lauro poderá se aposentar antes de 2027, por mais que ele ainda não preencha os requisitos para ter direito a alguma aposentadoria em 2022.

Segundo os cálculos do seu advogado previdenciário no Plano de Aposentadoria, José Lauro conseguirá se aposentar pela Regra de Transição do Pedágio de 100%, em 2025.

Embora já tenha a idade mínima desta Regra de Transição, ele ainda não cumpriu o pedágio de 3 anos da sua aposentadoria, a contar de 13/11/2019.

Então, José Lauro irá se aposentar somente em 2025.

Contudo, se compararmos com todas as outras Regras de Transição, estamos falando de uma aposentadoria 2 anos mais cedo.

Além disso, a Regra de Transição do Pedágio de 100% não traz nenhuma alíquota que poderá diminuir o valor do benefício.

Sendo assim, o segurado levará 100% da média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994.

Imagine, por exemplo, que em 2025, José Lauro faça a média dos seus recolhimentos e chegue ao valor de R$ 4.300,00.

Este será o valor da aposentadoria de José Lauro em 2025.

Vamos, agora, comparar com o valor que ele poderá receber sem o Plano de Aposentadoria em 2027: R$ 4.300,00 – R$ 2.400,00 = R$ 1.900,00.

Isto é, além de deixar de receber uma boa aposentadoria desde 2025, José Lauro receberá R$ 1.900,00 a menos em 2027.

Em 5 anos, esse valor equivalerá a mais de R$ 114.000,00 de prejuízo para o segurado.

E quer saber? Tudo isso seria resolvido com um Plano de Aposentadoria.

Viu só como esse serviço poderá ajudar, e muito, para o seu benefício?

exemplo plano de aposentadoria

5. Como funciona o Plano de Aposentadoria do Ingrácio

Para você ter uma noção de como funciona um Plano de Aposentadoria na prática, vou explicar como fazemos aqui no Ingrácio Advocacia.

plano de aposentadoria do Ingrácio Advocacia

Primeiro passo: Raio-X de Direitos

O primeiro passo é o Raio-X de Direitos.

Nesta etapa, toda a sua história e documentação serão analisadas com profundidade.

Desta maneira, conseguiremos identificar os seus direitos. Cada detalhe importa.

Um detalhe ou direito escondido poderá significar anos ou milhares de reais perdidos. Lembre-se do exemplo que mencionei no tópico passado.

Segundo passo: Diagnóstico Jurídico

Depois do Raio-X, vamos para o Diagnóstico Jurídico.

Durante o diagnóstico, comparamos o seu histórico contributivo e a sua documentação com todas as normas previdenciárias possíveis (leis, portarias, decisões do STF/STJ/TNU).

Assim, alinhamos possibilidades imediatas e a necessidade da regularização de pendências.

Terceiro passo: Mapeamento de Cenários

Já no terceiro passo, temos o Mapeamento de Cenários.

Como o nome sugere, essa etapa mapeia todos os cenários possíveis de aposentadoria para o seu caso.

O mapeamento analisa, por exemplo:

  • Salários de benefícios;
  • Formas de contribuição;
  • Impacto da regularização de pendências;
  • Relação entre investimento e retorno;
  • Possibilidade de aumentar a sua aposentadoria.

Quarto passo: Plano de Aposentadoria

Por fim, passamos para o quarto e último passo, que é o Plano de Aposentadoria em si.

Em uma consulta previdenciária, conversamos com o nosso cliente e definimos o melhor caminho para alcançar a aposentadoria.

Portanto, serão oferecidas orientações práticas e o que deverá ser feito daquele momento em diante para você buscar a sua melhor aposentadoria.

Tudo conforme os moldes sugeridos pelo advogado previdenciário responsável.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu o que é o famoso Plano de Aposentadoria, sempre comentado nas redes sociais do Ingrácio.

Estamos falando de um serviço que vai ajudar você, e muito, a entender a sua situação previdenciária no momento.

A partir disso, você vai conseguir se preparar para o seu futuro benefício.

Lembre-se que você trabalhou arduamente, anos e anos, para conseguir sua tão sonhada aposentadoria.

Investir no Plano de Aposentadoria é a cartada final que você precisa para receber o seu benefício da forma mais rápida, e com o melhor valor possível.

Tudo baseado no seu histórico contributivo.

Tenho certeza que, com a leitura deste conteúdo, você viu quantos benefícios este serviço possui, correto?

Por fim, mostrei um caso concreto do quanto você pode perder se optar por não fazer um Plano de Aposentadoria e, também, como esse serviço funciona aqui no Ingrácio.

Ufa! Foi muita coisa e sei que pode ser bastante informação.

Mas não tenha pressa. Leia e releia este artigo quantas vezes você quiser.

Saiba que estaremos aqui sempre, para ensinar e mostrar a você sobre conteúdos que vão ajudar na sua aposentadoria.

Tem algum conhecido que precisa fazer um Plano de Aposentadoria?

Então, compartilhe esse material riquíssimo.

Tenho certeza que ele vai ajudar à beça.

Agora, vou ficar por aqui. Tá bem?

Um abraço! Até a próxima.

Como o Advogado Pode Te Ajudar na Aposentadoria por Invalidez?

Conseguir uma Aposentadoria por Invalidez no INSS não é uma tarefa tão fácil, principalmente nos dias de hoje.

Os médicos do INSS estão cada vez mais cuidadosos e críticos na hora da perícia.

Por isso, é importante contar com um advogado na busca do seu benefício previdenciário.

Neste conteúdo, você vai aprender como este profissional poderá ajudá-lo na Aposentadoria por Invalidez.

Você também entenderá sobre os seguintes pontos:

1. Como funciona a aposentadoria por invalidez?

Aposentadoria por Invalidez, atualmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é o benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Isto significa que, em razão de alguma lesão ou doença, a pessoa fica incapacitada para trabalhar de forma permanente, sem previsão de melhora, inclusive para reabilitação em outras funções/profissões.

A incapacidade é total, pois impede que o segurado trabalhe em razão da sua doença ou lesão.

E a incapacidade tem caráter permanente, pois ela não pode ser revertida e também não há a previsão de que a pessoa volte a trabalhar.

Para conseguir a Aposentadoria por Invalidez no INSS, você precisará cumprir os seguintes requisitos:

Carência de 12 meses

Carência é o período mínimo de contribuição que você precisa possuir para ter acesso a alguns benefícios do INSS.

O que é a carência

No caso da Aposentadoria por Invalidez, será preciso que você tenha, ao menos, 12 meses de carência no INSS.

Existem duas situações em que a carência será dispensada:

Na primeira hipótese, você não precisará cumprir os 12 meses de carência para conseguir a Aposentadoria por Invalidez.

Ou seja, em caso de acidente, você somente deverá reunir os outros dois requisitos que vou falar adiante.

Cabe reforçar, porém, que a natureza da doença/lesão não precisará estar relacionada ao seu trabalho.

O acidente/doença poderá ocorrer fora das situações do seu trabalho.

Exemplo do Ederson

Suponha que Ederson foi viajar de carro com a sua família, sofreu um acidente e ficou tetraplégico. Esta seria uma situação de acidente de qualquer natureza.

Você também também será dispensado do requisito da carência se possuir uma doença grave listada na Lei 8.213/1991.

São as seguintes doenças:

Cabe dizer, contudo, que as doenças graves não estão limitadas a essa lista.

Outras doenças similares às listadas também poderão ser consideradas para dispensar a carência.

Geralmente, isso será discutido judicialmente.

Qualidade de segurado

A qualidade de segurado na hora da doença/lesão incapacitante é um requisito indispensável para a Aposentadoria por Invalidez.

O que é a qualidade de segurado

Ter qualidade de segurado significa que você está filiado ao INSS e realizando contribuições com frequência.

Porém, existem outras duas situações em que você manterá a sua qualidade de segurado:

A lei cita que, se você está recebendo um benefício previdenciário (exceto Auxílio-Acidente), você manterá sua qualidade de segurado.

Então, se você recebe Auxílio-Doença e pede uma Aposentadoria por Invalidez (algo bem comum), você estará com a qualidade de segurado em dia.

Agora, pode ser que você esteja em período de graça.

O período de graça nada mais é do que o tempo que você mantém sua qualidade de segurado enquanto não realiza nenhuma contribuição para o INSS.

No caso dos segurados obrigatórios (aqueles que exercem atividade econômica), o período de graça será de 12 meses, a contar do último mês que houve recolhimento.

Esse período poderá aumentar em:

Portanto, seu período de graça poderá ser de 12, 24 ou 36 meses.

Para os segurados facultativos, o período de graça será somente de 6 meses.

O Ingrácio tem um conteúdo completo sobre a qualidade de segurado e o período de graça.

Com certeza, recomendo fortemente a leitura.

Incapacidade total e permanente para o trabalho

Para comprovar este requisito, você será submetido a uma perícia médica no INSS.

O médico do Instituto verificará se você possui incapacidade total e permanente para o trabalho.

Você também poderá apresentar uma documentação médica que auxilie o profissional a identificar a sua incapacidade para o trabalho.

Exemplos de documentos médicos:

  • Atestados;
  • Laudos;
  • Exames;
  • Comprovantes;
  • Qualquer outra documentação médica que comprove a sua doença/lesão.

Uma vez comprovada a incapacidade pelo perito, você terá completado este requisito.

2. Quanto tempo dura a aposentadoria por invalidez?

A grande dúvida que você provavelmente terá quando começar a receber a Aposentadoria por Invalidez é se o benefício será ou não vitalício.

Caso não seja vitalício, qual será o tempo que você irá recebê-lo?

Quais são as situações em que essa aposentadoria poderá ser cessada.

Pode ficar tranquilo, pois vou falar tudo aqui.

Prazo que você recebe o benefício

Em regra, sua Aposentadoria por Invalidez será vitalícia enquanto você estiver incapaz de forma total e permanente para o trabalho.

Portanto, se a incapacidade permanecer pelo resto da sua vida, você receberá o benefício de forma vitalícia.

Contudo, existem algumas situações em que o benefício poderá ser cessado.

É o que vou falar agora.

Quando pode ser cessado?

Em princípio, existem três situações em que sua Aposentadoria por Invalidez poderá ser cessada:

  • Retorno da capacidade para o trabalho;
  • Retorno espontâneo ao trabalho;
  • Pente-Fino do INSS.

Retorno da capacidade para o trabalho

A primeira hipótese é o retorno da capacidade para o trabalho.

Existem algumas lesões/doenças que podem melhorar com o tempo. A consequência disso será a “volta” da capacidade laboral do segurado.

Desta maneira, como a pessoa não tem mais incapacidade total e permanente para o trabalho, poderá ser que ela consiga voltar a trabalhar.

Nesta possibilidade, o segurado deixará de receber a Aposentadoria por Invalidez.

Retorno espontâneo ao trabalho

O retorno espontâneo ao trabalho também é outra situação que fará cessar seu benefício.

Se você voltar a trabalhar, pressupõe que está apto a exercer suas atividades laborais.

Portanto, não haverá mais incapacidade total e permanente.

Então, se você voltar a trabalhar, sua Aposentadoria por Invalidez também será cessada.

Pente-Fino do INSS

Por fim, o Pente-Fino do INSS é um terror para todos os segurados que recebem Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade).

Este é um procedimento adotado pelo INSS e pelo Governo Federal para avaliar os segurados que recebem Benefícios por Incapacidade.

Por isso, são feitas perícias médicas anuais para verificar se os beneficiários da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio-Doença ainda estão, de fato, incapazes para o trabalho.

Caso a incapacidade ainda exista, o benefício continuará sendo pago. Do contrário, ele será cessado.

Contudo, existem algumas situações em que você escapará do Pente-Fino anual:

  • Se tiver 60 anos de idade ou mais;
  • Se recebe a Aposentadoria por Invalidez há mais de 15 anos e tem, pelo menos, 55 anos de idade;
  • Se é portador de HIV/AIDS;
  • Se recebe Aposentadoria por Invalidez há mais de 10 anos.

3. Qual advogado procurar para pedir aposentadoria por invalidez?

Assim como na medicina, a maioria dos advogados escolhe se especializar em uma ou duas áreas de atuação.

Portanto, não é todo advogado que saberá e terá a experiência para auxiliar você no processo de Aposentadoria por Invalidez.

Quem entende dessa área é o advogado previdenciário.

É este profissional que terá o conhecimento sobre a Previdência Social, incluindo:

Obviamente, o advogado previdenciário poderá escolher trabalhar em alguns pontos do Direito Previdenciário, como aposentadorias, pensão por morte, entre outros.

Então, é recomendável que você procure um profissional especializado para cuidar do seu caso.

Você não quer deixar a sua aposentadoria nas mãos de quem não entende e, muito menos, tem experiência no assunto, não é mesmo?

Por isso, criei um conteúdo com 7 Dicas Para Não Cair em Ciladas com Advogado Especialista em INSS.

4. Como o advogado pode ajudar você?

Para conseguir sua Aposentadoria por Invalidez, um advogado previdenciário poderá  ajudar você, e muito, no processo administrativo e/ou judicial da concessão do benefício.

Vou listar algumas dicas de como o profissional poderá te auxiliar.

Confere seu direito ao benefício

Todo bom profissional que se preze saberá conferir se você tem direito à Aposentadoria por Invalidez.

Isto é, ele irá avaliar o seu caso e verificar se você preenche todos os requisitos.

Logicamente que, como estamos falando de doenças/lesões incapacitantes, o advogado previdenciário não saberá de todos os pormenores da sua situação de saúde.

Contudo, ele terá a experiência diária de segurados que lidam com doenças ou lesões parecidas com a sua.

Tudo isso ajudará a verificar se você possui realmente direito à Aposentadoria por Invalidez.

Solicita a conversão do Auxílio-Doença para a Aposentadoria por Invalidez

Caso você não saiba, existe a possibilidade de converter o Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez.

Ambos os benefícios são Benefícios por Incapacidade.

Portanto, se o segurado passa de uma incapacidade total e temporária (Auxílio-Doença) para uma incapacidade total e permanente (Aposentadoria por Invalidez), o advogado previdenciário com experiência solicitará a conversão entre benefícios.

Isso será interessante para você, primeiramente, porque a aposentadoria será algo vitalício, em regra (lembrar das regras de cessação que comentei antes).

E outra, a Aposentadoria por Invalidez poderá ser integral, caso a causa da incapacidade tenha sido por acidente de qualquer natureza ou você tenha muito tempo de contribuição.

Todos esses pontos positivos serão avaliados pelo advogado previdenciário.

Ajuda você a ter uma documentação completa

Ter uma documentação completa é meio caminho andado para conseguir a sua Aposentadoria por Invalidez, principalmente os documentos médicos.

O profissional previdenciário irá conversar com você e analisará todos os documentos médicos que você possui.

Ele saberá quais são os mais importantes, que devem ser apresentados na hora da perícia para o médico do INSS ou da Justiça.

O advogado deixará tudo organizadinho para que você não tenha nenhuma dor de cabeça na hora de solicitar seu benefício.

Além disso, através de petições administrativas, ele informará o servidor do INSS sobre o que cada documento anexado comprova.

Acompanha você no processo administrativo/judicial

Inicialmente, você terá que fazer o pedido da sua Aposentadoria por Invalidez no INSS (administrativo).

Nessa etapa, a presença de um advogado não será obrigatória, embora sua orientação seja super importante. É só você ler as dicas anteriores.

Caso o benefício seja negado no INSS, você poderá partir para um recurso administrativo (pouco recomendado, na maioria dos casos) ou para um processo judicial.

O advogado, entendendo do seu caso, saberá a melhor opção para você.

Na maioria das vezes, será obrigatório o acompanhamento do advogado previdenciário na Justiça.

O excelente profissional acompanhará você do início ao fim do processo administrativo e/ou judicial, trazendo técnicas que poderão aumentar as chances de ter seu benefício concedido.

Por exemplo, ele poderá solicitar a oitiva de testemunhas para comprovar que você não trabalhou durante certo tempo em razão da sua lesão/doença.

Ou, até mesmo, ele poderá impetrar um Mandado de Segurança para agilizar a análise do seu benefício no INSS.

Enfim, são várias técnicas que o advogado previdenciário sabe que poderá auxiliar você em seu processo administrativo/judicial.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a Aposentadoria por Invalidez.

Primeiro, eu expliquei sobre os requisitos deste Benefício por Incapacidade.

Logo após, ensinei as hipóteses em que o benefício pode ser cessado, bem como a duração dele.

Por fim, justifiquei o motivo de o advogado previdenciário ser tão importante na busca da sua Aposentadoria por Invalidez.

Lembre-se que estamos supondo que você esteja incapacitado de forma total e permanente  para o trabalho.

Isto é, não consegue trabalhar de forma alguma e, teoricamente, está sem renda.

Então, com certeza, vale o investimento em um bom profissional para que a sua aposentadoria seja concedida.

Conhece alguém que precisa saber das informações deste artigo?

Então, compartilhe com ela ou ele via Whatsapp.

Quanto mais informações chegarem às pessoas, melhor.

Agora, vou ficando por aqui.

Até a próxima! Um abraço.