Mês: abril 2021

Chega a hora da sua aposentadoria e você lembra que tem alguns períodos trabalhados no exterior…

Isso pode acontecer principalmente quando as pessoas trabalham em uma empresa multinacional e pedem para que realizem serviços em uma unidade no exterior.

Mas se eu te contar que, dependendo do país em que você trabalhou, você pode ter uma chance de conseguir adiantar a sua aposentadoria utilizando os períodos trabalhados no estrangeiro?

Não acredita? Então continua aqui comigo no post que você entenderá tudo sobre:

1. Períodos trabalhados no exterior contam para o INSS?

Sim!

Essa é uma informação que muitos segurados do INSS não tem noção, achando que o tempo realizado no exterior foi “em vão”.

Em alguns casos, eles estão certos, porque depende muito do país em que ele trabalhou.

Já adianto que se você trabalhou em alguns países “menos conhecidos” é pouco provável que você consiga ter o tempo trabalhado no exterior reconhecido no INSS.

Digo isso porque para você ter tempo de contribuição reconhecido aqui no Instituto, é preciso que o país que você exerceu suas atividades no estrangeiro tenha Acordo Internacional de Previdência com o Brasil.

Acordo Internacional de Previdência com o Brasil

Não são todos os países que tem esse Acordo…

Para te deixar mais tranquilo, vale dizer que os principais países que os brasileiros emigram tem sim um Tratado sobre Previdência.

Além disso, países que também têm o idioma português como a língua oficial, geralmente fizeram ou estão em processo de ter um Acordo com o nosso país.

Dito isso, deixo aqui a lista completa atualizada de todos os países que o Brasil tem Acordo Internacional Previdenciário no momento:

• Alemanha;
• Áustria;
• Bélgica;
• Cabo Verde;
• Canadá;
• Chile;
• Coreia do Sul;
• Espanha;
• Estados Unidos da América;
• França;
• Grécia;
• Israel;
• Itália;
• Japão;
• Luxemburgo;
• Portugal;
• Quebec (que na verdade é uma província do Canadá);
• Suíça.

Existem alguns países que o Brasil já assinou o Acordo Internacional, mas ainda não estão em vigor, pois estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional.

São eles:

• Bulgária;
• Índia;
• Moçambique;
• República Tcheca.

Isso significa que logo mais os trabalhos exercidos nestes países poderão ser utilizados para contar tempo para a aposentadoria aqui no INSS.

Mas não se desespere! Se você não estiver na lista, existe uma chance de você conseguir utilizar seu tempo no exterior.

Isso porque o Brasil também tem Tratados Multilaterais sobre Previdência.

Tratados Multilaterais sobre Previdência

Os Acordos que eu falei anteriormente são considerados como Tratados Bilaterais.

No Direito Internacional, isso significa que o Acordo só é válido entre os dois países que o assinaram.

Por exemplo, o Brasil tem um Acordo Internacional de Previdência com Portugal.

É um Tratado Bilateral pois aquelas normas valem somente para as duas partes do Acordo: Brasil e Portugal.

Já no Tratado Multilateral, a eficácia da norma assinada é direcionada para todos os assinantes do Acordo, sendo, necessariamente, três ou mais países (por isso o nome Multilateral).

No caso do Brasil, temos em vigor dois Acordos Multilaterais:

• Acordo Ibero-americano, sendo o Tratado válido entre os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai;
• Acordo da Mercosul, sendo o Tratado válido entre os seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Também existe um Tratado Multilateral relacionado à Previdência em processo de ratificação no Congresso Nacional: é o Acordo da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

A CPLP é destinada aos países que tem como língua oficial o português.

Estou falando aqui dos seguintes países:

• Angola;
• Brasil;
• Cabo Verde;
• Guiné-Bissau;
• Guiné Equatorial;
• Moçambique;
• Portugal;
• São Tomé e Príncipe;
• Timor-Leste.

Vamos esperar que o Congresso Nacional ratifique logo esses Acordos, para que mais segurados possam utilizar seu tempo de contribuição na Previdência brasileira.

Quer saber mais sobre cada Acordo Internacional de Previdência?

Se você ficou curioso para ler os Tratados vigentes e em processo de ratificação, visite este site do Governo Federal.

Lá estarão disponíveis todas as informações relevantes sobre o Acordo Internacional de Previdência entre os países que o Brasil firmou um tratado.

Inclusive, no próprio Acordo estão disponíveis as informações sobre quais benefícios é possível utilizar o tempo realizado em cada país.

Existem também documentos chamados “Ajustes Administrativos”, que se referem a eventuais mudanças no Acordo.

2. Como funciona a utilização do tempo no exterior?

Com certeza essa dúvida veio a cabeça depois de você ver se trabalhou em país que o Brasil tem Acordo Internacional, né?

Para a utilização do tempo trabalhado no exterior na sua aposentadoria, basta que você some todo o tempo de trabalho exercido de forma legal, na lei do país estrangeiro, ao tempo de contribuição aqui do Brasil.

Por exemplo, imagine que João Vitor deseja uma Aposentadoria por Idade com as regras antigas, antes da Reforma.

Desse modo, ele terá que ter cumprido, no mínimo, 65 anos de idade e 15 anos de contribuição até o dia 12/11/2019, um dia antes da Reforma entrar em vigor.

Nesse dia, João já tinha 66 anos. Requisito da idade cumprido.

Porém, quando olhamos para o seu tempo de contribuição, percebemos que o segurado tem apenas 9 anos e 5 meses de tempo de contribuição até a data que a Reforma entrou em vigor.

Acontece que o pai de João é português. Assim, em uma parte de sua vida (2000-2009), João morou e trabalhou legalmente em Portugal por 8 anos e 9 meses.

Como Portugal tem Acordo Internacional Previdenciário com o Brasil, o segurado pode trazer o seu tempo de contribuição de lá para a sua aposentadoria aqui, uma vez que voltou a residir em nosso país.

Nesse caso, João terá 18 anos e 3 meses de tempo de contribuição.

Isso significa que ele poderá se aposentar com as regras anteriores à Reforma.

3. Como fica o cálculo da aposentadoria se eu contribuía com outra moeda?

Nem tudo são flores na vida e com o tempo de contribuição vindo do exterior não é diferente.

Quando falamos do cálculo do benefícios nestes casos, a coisa pode ficar um pouco complicada.

Primeiro porque você trabalhou em um país estrangeiro. Isso significa que o seu salário de contribuição era baseado em outra moeda.

Por exemplo, se você trabalhou em Portugal, você contribuía com base no euro, se você trabalhou no Japão, com base no iene, nos Estados Unidos, com base no dólar, e assim em diante.

Como o único país a utilizar o real (R$) como moeda oficial é o Brasil, a conversão dos valores dos salários de contribuição poderiam ficar meio desbalanceados.

Digo isso porque estamos falando de países diferentes, é outra cultura, outra economia, outra sociedade, e isso interfere diretamente no valor que a pessoa pode contribuir.

Por exemplo, Portugal, em 2023, tem um salário mínimo de 760 euros.

Quando eu morei em Lisboa, o salário mínimo era 580 euros.

Para eu que morava sozinho em uma casa compartilhada com alguns conhecidos, o valor era suficiente para eu conseguir pagar a moradia, a parcela do meu mestrado e fazer o supermercado (olha que eu era mão de vaca, hehe).

Agora fazendo a comparação com o Brasil, que o salário-mínimo de 2023 era de R$ 1.320,00, alguém que recebe o mínimo em Portugal receberia aqui no nosso país, utilizando a cotação de dezembro de 2022, R$ 4.286,40 (760 euros x R$ 5,64).

4 mil reais é muito dinheiro aqui no Brasil e seria encarado com uma pessoa que teria uma boa qualidade de vida.

Sabemos que receber essa quantia é a realidade de poucos brasileiros.

Pois é… mas imagine a situação de alguém trazer o valor do salário de contribuição lá de Portugal para cá… convertendo, ela teria uma boa contribuição, podendo ser próxima ao Teto do INSS.

É óbvio que nem sempre a pessoa vai receber em euro, pois depende do país onde você morou.

Mas como o real é bastante desvalorizado diante do cenário internacional (principalmente agora em momento de pandemia), é bem possível que os salários recebidos no exterior sejam bem maiores do que alguém que trabalha aqui.

Diante disso, concluo duas coisas.

A primeira é que devemos lembrar que a Previdência Social tem um regime contributivo. Ou seja, só tem direito aos benefícios previdenciários quem fizer o devido recolhimento ao nosso sistema.

Como as contribuições aqui são feitas para a Previdência do Brasil, seria estranho e até injusto trazer valores de contribuições realizados no estrangeiro, pois o recolhimento não foi feito diretamente para a Previdência brasileira.

Isso porque quem fica com a contribuição é o próprio país em que foi realizado o recolhimento. Não há repasses de contribuições entre os países.

A segunda conclusão é a injustiça que seria trazer o valor do recolhimento do exterior para cá.

Isso porque, em tese, quem está pagando o valor das aposentadorias no momento são os próprios contribuintes ativos do INSS.

Quando eu estiver aposentado, quem estará “pagando” o meu benefício serão os trabalhadores ativos.

Seria bastante injusto chegar alguém para se aposentar aqui, com valores astronômicos de contribuição, e “pagarmos” isso, não acha?

Além disso, um dos princípios do Direito Internacional é a soberania que cada país tem.

Diante disso, cada valor de recolhimento deve ser destinado somente ao qual regime ele foi feito. Ponto.

E é exatamente por isso que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999):

Art. 35, §1º c/c art. 42, parágrafo único: quando há contagem de períodos trabalhados no exterior (por meio do Acordo Internacional), não são trazidos os valores dos salários de recolhimento, mas somente o tempo de contribuição.

Ou seja, não são trazidos os valores contribuídos no exterior para cá.

O motivo disso se baseia nas duas conclusões que te informei agora há pouco.

4. Como fica o valor da minha aposentadoria?

Simples, o valor do seu benefício será proporcional ao seus salários de contribuições brasileiros.

Lembra do exemplo do João Vitor? Então, no caso dele, somente os 9 anos e 5 meses de contribuição servirão como base para o cálculo de sua Aposentadoria por Idade.

E tenho uma notícia ruim para você: é possível que o valor do seu benefício seja inferior ao salário-mínimo.

Por lei, o valor da maioria dos benefícios previdenciários devem ser, no mínimo, de um salário-mínimo nacional.

Mas há exceções à essa regra, pois além de averbação de períodos trabalhados no exterior para a aposentadoria, benefícios como Auxílio-Acidente, Abono de Permanência, Auxílio Suplementar, Salário-Família e parcela a cargo do RGPS dos benefícios por totalização também podem ser inferior ao mínimo nacional.

Portanto, fique bastante atento a isso e não se surpreenda se a sua aposentadoria vier abaixo do mínimo nacional, ok?

Para saber o valor da sua aposentadoria proporcional, você deve saber como fazer o cálculo correto do seu benefício.

O Ingrácio tem um conteúdo completo sobre o tema. Vale a pena ver 🙂

5. Como ter reconhecido o tempo trabalhado no exterior no INSS?

A primeira coisa que você deve fazer para ter seu tempo trabalhado no exterior reconhecido pelo Instituto é preencher o formulário específico desta solicitação.

Mas já te aviso que o formulário é diferente para cada país que o Brasil tem um Acordo Internacional de Previdência.

Dependendo do caso, existe um formulário específico para cada benefício.

(Só fazendo um parênteses rápido: sim, é possível ter direito a outros benefícios previdenciários fora a aposentadoria. O tipo de benefício depende de qual país você trabalhou, pois um país pode ter o benefício de Pensão por Morte, por exemplo, e outro não ter).

Por exemplo, no Acordo entre Brasil e Estados Unidos da América existe um formulário específico a ser preenchido para o benefício para Pensão por Morte e outro para Aposentadoria por Idade.

Assim sendo, confira bem qual é o documento certo para você.

Passo a passo para pedir aposentadoria

Em relação aos formulários, você tem acesso a eles neste link do Governo Federal.

Após isso, o processo de aposentadoria deve ser feito normalmente no Meu INSS.

Você deve logar no sistema e clicar na opção “Pedir Aposentadoria”, como mostra a imagem:

Agora você deve clicar na opção que é ideal ao seu caso.

Mas fique atento para escolher a opção que tenha escrito antes “Acordo Internacional”, como mostra a próxima imagem:

Após isso, é só seguir toda a indicação do site Meu INSS.

Na hora de anexar toda a sua documentação, você deve inserir este formulário preenchido.

É interessante que você junte os comprovantes do seu trabalho realizado no exterior, como, por exemplo:

• holerites;
• contrato de trabalho;
• contrato de rescisão do trabalho;
• registros de ponto, entre outros.

Qualquer coisa que comprove a situação do seu trabalho no exterior, tá valendo!

6. Conclusão

Pronto, agora você sabe como utilizar o tempo de trabalho exercido no estrangeiro aqui no INSS.

Lembre-se de todas informações que eu falei, principalmente se o país que você trabalhou tem Acordo Internacional Previdenciário com o Brasil, e que o valor dos recolhimentos de fora não contam aqui.

Também é importante você preencher o formulário correto do país trabalhado e do benefício que você vai requerer.

Conhece alguém que trabalhou no exterior e quer se aposentar no INSS aqui no Brasil? Envie esse conteúdo para ele.

Você tem o poder da informação em suas mãos e poderá ajudar muitas pessoas.

Muito obrigado por me acompanhar aqui. Até a próxima 🙂

Pois é, o prazo final para a Declaração do Imposto de Renda está quase no fim, encerrando-se no fim do mês que vem.

Com certeza vêm algumas dúvidas na hora de declarar o tributo na hora H…

Acertei? Pois é, essa é uma questão de muitas pessoas e eu te entendo, porque, dependendo do seu caso, há vários tipos de despesas a serem informadas…

Rendimentos isentos, não tributáveis, tributáveis… tudo isso pode ser uma receita do desastre caso você declare errado.

Mas fique tranquilo pois aqui vou te explicar melhor sobre as seguintes questões:

1. Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

A primeira coisa que você deve saber é se deve ou não declarar o Imposto de Renda.

Você deve bem saber que o Imposto de Renda é um tributo que é cobrado todos os anos pela Receita Federal do Brasil.

Ela incide sobre o valor dos rendimentos do contribuinte, mesmo que ele more no exterior (mas tenha rendimentos aqui no nosso país).

O valor do tributo pago não é o mesmo. Quem tem mais rendimentos, tem mais tributação, e quem tem menos, paga menos.

Dependendo de qual for a quantia total dos seus rendimentos, você não precisará fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas (DIRPF).

São 8 casos em que você precisará declarar o Imposto de Renda:

1. quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2020, como salários, honorários, férias, comissões, pró-labore, receita com aluguel de imóveis, pensões, etc.;
   
   
2. quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$40.000,00 durante o ano de 2020, como alimentação, transporte, reembolso de viagens, salário-família, etc.;
   
   
3. quem recebeu, em qualquer mês, dinheiro por conta de alienação de bens e direitos, em que o Imposto de Renda incida, ou então realizaram operação em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou semelhantes;
   
   
4. quem teve bens ou direitos no valor total superior a R$ 300.000,00, somando todos os bens, até o dia 31/12/2020;
   
   
5. quem passou à condição de residente no Brasil e se manteve nessa condição até o dia 31/12/2020;
   
   
6. quem vendeu imóveis residenciais e obtiveram ganho na operação, mesmo que tenha comprado outro imóvel em um prazo de 180 dias e usaram da regra de isenção do Imposto de Renda;
   
   
7. quem exerceu atividade rural e teve receita bruta acima de R$ 142.798,50, ou que pretende compensar prejuízos de anos anteriores ou até mesmo de 2020;
   
   
8. quem recebeu Auxílio Emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.
   

A novidade vai a hipótese 8: contribuintes que receberam o Auxílio Emergencial.

Se você recebeu a quantia, é certo que você precisará declarar a DIRPF.

Ainda em relação ao Auxílio Emergencial, a Lei 13.982/2020, em seu § 2º-B do art. 2º, informa que quem recebeu Auxílio Emergencial em 2020.

Além de ser obrigado a declarar o IR neste ano, deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes, caso tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Ou seja, meio que você devolve o valor do Auxílio Emergencial se recebeu mais de R$ 22.847,76 em 2020. Fique de olho nessa informação!

Agora, se não se encaixou em nenhuma das hipóteses, pode ficar tranquilo, pois você não precisará fazer a declaração do Imposto de Renda.

2. Quais são os tipos de rendimentos?

Observando as hipóteses obrigatória de fazer a DIRPF à Receita Federal, você deve ter se deparado com os termos “rendimentos tributáveis, não tributáveis e isentos”, correto?

Mas o que são eles?

Rendimentos tributáveis

Os rendimentos tributáveis são todos aqueles que incidem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Cito aqui alguns rendimentos tributáveis:

• salários;
• aluguéis recebidos;
• pensões, incluindo a Pensão por Morte;
• férias;
• alguns benefícios previdenciários (Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição, Especial e por Invalidez, Salário-Maternidade);
• licença especial ou licença-prêmio, entre outros.

A lista completa você encontra no art. 36 do Decreto 9.580/2018.

Rendimentos não tributáveis

Os rendimentos não tributáveis ou isentos são todos aqueles valores recebidos por você em que não são aplicados IRRF.

Entre eles, cito:

• alguns benefícios previdenciários (Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença e Auxílio-Reclusão e o Salário-Família);
• reembolso de viagens;
• auxílio alimentação pago pela empresa;
• auxílio transporte pago pela empresa, entre outros.

A lista completa você encontra no art. 35 do Decreto 9.580/2018.

3. Benefícios previdenciários são rendimentos tributáveis?

Como você viu no tópico passado, a maioria dos benefícios previdenciários são tributáveis, principalmente as aposentadorias. Estou falando aqui do/da:

• Aposentadoria por Idade;
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
• Aposentadoria Especial;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência;
• Salário-Maternidade.

Já os benefícios isentos ou não tributáveis são os seguintes:

• Auxílio-Acidente;
• Auxílio-Doença;
• Auxílio-Reclusão;
• Salário-Família.

Caso você receba algum desses rendimentos isentos ou não tributáveis, você precisará fazer a DIRPF se o valor total recebido em 2020 for superior a R$ 40.000,00.

Agora, se você recebe algum benefício previdenciário tributável, terá que fazer o DIRPF caso tenha recebido acima de R$ 28.559,70 em todo o ano de 2020.

4. Sou isento de pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte. Preciso declarar este ano?

Essa é uma dúvida muito comum, pois várias pessoas confundem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) com a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Como você viu, a DIRPF é feita anualmente para quem teve algum tipo de rendimento superior ao que a lei estabelece (já informado anteriormente) ou se enquadrou em alguma situação específica (recebeu Auxílio Emergencial, por exemplo).

Já o IRRF é o tributo que você paga todos os meses referente a algum rendimento recebido.

Por exemplo, sou advogado aqui no Ingrácio e todos os meses tenho descontado Imposto de Renda Retido na Fonte baseado no valor do meu salário.

Contudo, algumas pessoas são isentas em pagar o IRRF, pois tem uma condição específica perante as demais pessoas da sociedade.

Atualmente, estão isentos de IRRF as seguintes pessoas:

• quem recebe rendimentos, qualquer que seja, até R$ 1.903,98 por mês;
• quem possui doença grave (AIDS, cegueira, Doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia incapacitante, entre outros) e recebe até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão;
• quem possui 65 anos de idade ou mais e recebe até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

Por falar nisso, temos dois conteúdos exclusivos sobre a isenção do IRRF dos aposentados e das pessoas com doença grave.

Vale a leitura!

Portanto, mesmo que você seja isento do IRRF, pode ser que seja obrigado a fazer a DIRPF, baseada nas hipóteses citadas no primeiro tópico.

5. Qual a diferença entre declaração simples e completa?

Atualmente, existem dois tipos de DIRPF: a simples e a completa.

Pelo nome você deve ter uma noção e com certeza já deve ter ouvido falar sobre elas.

Mas qual a diferença delas, na prática? Vamos lá que vou te explicar.

Declaração simples

Na declaração do IR simples, a Receita Federal utilizará o desconto padrão de 20% sobre todos os seus rendimentos tributáveis declarados, limitados a R$ 16.754,34.

Declaração completa

Já na declaração completa, o desconto padrão poderá ser menor que 20%, e isso dependerá dos seus gastos dedutíveis (que reduzem o valor do desconto), como despesas com educação (ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação), saúde ou dependente(s).

Para você entender melhor, se você tiver despesas dedutíveis, maior será a restituição do seu Imposto de Renda, e menor será o desconto padrão.

No caso da declaração simples, independente se você tiver gastos dedutíveis ou não, será utilizado o desconto de 20%.

Qual é a declaração certa no seu caso?

Isso depende muito de quais foram suas despesas ao longo de 2020.

O próprio programa da DIRPF indica qual é o melhor tipo de declaração baseado nos rendimentos que você colocou.

Em regra, se você tiver gastos dedutíveis, o recomendado é você fazer a declaração completa.

Caso contrário, é mais rápido e menos complicado fazer o simples.

6. Tenho direito à restituição do Imposto de Renda?

Chuto que é um dos tópicos que você estava esperando, não é? Hehehe, eu já sabia.

A Restituição do IR ocorre quando a pessoa paga mais imposto do que deveria.

Nesse caso, a pessoa terá direito a receber de volta valores que pagou a mais à Receita Federal. Parece justo, né?

Após você fazer a sua declaração, caso você tenha valores a serem restituídos, no extrato do documento feito constará o seguinte termo: “em fila para restituição”.

Lembra que eu falei sobre os tipos de declaração? Então… para você ter uma restituição boa e justa, eu recomendo fazer a declaração completa.

Nesse sentido, falo novamente sobre os gastos dedutíveis: somente na modalidade de declaração completa você conseguirá declarar estas despesas dedutíveis.

Na prática, estes valores serão abatidos de todas as suas despesas declaradas.

Porém, alguns gastos dedutíveis tem um limite de valor de abatimento , e é por isso que não consigo falar ao certo o quanto você receberá de restituição, ok?

Mas eu posso te ajudar sim! Vou falar, de forma breve, sobre cada despesa dedutível de tributos permitida pela Receita.

Para ficar mais fácil, elaborei esta tabela para você entender melhor:

Gasto Dedutível	Existe limite de abatimento?
Despesas com dependentes (são considerados dependentes: a) cônjuge/companheiro há mais de 5 anos; b) filhos/enteados/irmãos/neto/bisneto de até 21 anos de idade, filhos até 24 anos que estão cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau; c) pais, avós e bisavós que receberam até R$ 22.847,76 em 2020; d) menor pobre, de até 21 anos de idade, que o contribuinte tenha guarda judicial; e) pessoa absolutamente incapaz que o contribuinte seja tutor ou curador;	Sim. É abatido R$ 2.275,08 para cada dependente (não existe limite de dependentes).
Despesas com educação (ensino fundamental, médio, superior ou pós-graduação)	Sim. É abatido até R$ 3.561,50 com gastos relativos à educação.
Despesas médicas: (a) consultas médicas de qualquer especialidade; b) exames laboratoriais e radiológicos; c) despesas com parto, despesas hospitalares; d) despesas com planos e seguro de saúde, mesmo que seja regime de coparticipação; e) despesas com prótese de silicone; f) cirurgias plásticas que tiveram como objetivo manter, devolver ou prevenir a saúde mental do contribuinte; g) despesas com materiais de cirurgia; h) despesas com aparelhos e próteses ortopédicos e dentários; i) despesas com assistente social, massagistas e enfermeiros; despesas com instrução de deficientes físicos e mentais; j) despesas médicas feitas no exterior e gastos com médicos não residentes no Brasil; k) despesas com internação feita em residência; l) despesas de internação em hospitais geriátricos.	Não, desde que seja alguma das despesas médicas citadas ao lado.
Despesas com contribuições à Previdência Social	Não.
Despesas com contribuições à Previdência Privada (deve ser da modalidade de Plano Gerador de Benefício Livre e ser contribuinte da Previdência Social)	Sim. É abatido até 12% dos rendimentos tributáveis
Despesas com Pensão Judicial	Não.
Despesas com empregado doméstico	Sim. É abatido até R$ 1.200,32, podendo ser identificado somente 1 empregado doméstico a cada contribuinte.
Despesas com doações incentivadas	Sim. É abatido até 6% do valor que é devido de tributo à Receita.

Atenção aos comprovantes

Se engana quem pensa que é fácil comprovar estas despesas dedutíveis.

A Receita Federal é bastante rigorosa quanto a estes gastos, e é meio óbvio, pois a pessoa reduz os seus tributos e pode até receber um valor de volta.

Desse modo, consiga toda a documentação que comprove as suas despesas dedutíveis. Quanto mais melhor!

Se você estiver pensando: ah, será que isso vai servir? Mesmo que você ache que não, pode ser que ajude.

Portanto, separe toda a sua documentação e esteja preparado para fazer a declaração.

Calendário de restituição do Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda começa a ser pagas no fim de maio, quase em abril.

Veja a tabela:

Lote	Data da restituição
1º	31 de maio
2º	30 de junho
3º	30 de julho
4º	31 de agosto
5º	30 de setembro

Vale dizer que existem alguns contribuintes que têm preferência no recebimento da restituição. São eles:

• pessoas com 60 anos de idade ou mais;
  • há uma prioridade especial para quem tem 80 anos de idade ou mais;
• pessoas portadoras de deficiência física ou moléstia grave (cegueira, HIV, tuberculose, câncer, entre outros);
• pessoas que tem a carreira de magistério (professores) como principal fonte de renda.

É bem provável que estes contribuintes estejam no primeiro lote de restituição.

Agora, se você não está nesta lista de preferência, não perca as esperanças, pois você ainda pode estar no primeiro lote de restituição.

Isso porque a Receita Federal paga antes quem declarou o DIRPF primeiro.

7. Qual o prazo para a Declaração do Imposto de Renda?

Já que falei de prazo, vou informá-los sobre o prazo final da Declaração do Imposto de Renda.

Até poucos dias atrás, o prazo final para a entrega da declaração era o dia 30 de abril.

Porém, por um apelo da classe contadora e do Congresso Nacional, aliada ao contexto de pandemia que estamos vivendo, a Receita Federal adiou a entrega da DIRPF, segundo a Instrução Normativa da RFB 2.020/2021.

Desse modo, ficou estipulado que o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2021 é o dia 31 de maio.

Cuidado em declarar no último dia

Como a grande maioria dos contribuintes entregará a declaração do IR no último dia, é quase certo que o sistema ficará bastante lento ou quase inacessível.

Assim sendo, recomendo que você tente entregar o DIRPF o mais rápido possível.

Seria muito ruim você perder o prazo, sendo que você já tinha tudo preenchido, né?

Por falar em perder o prazo, continue comigo no próximo tópico…

O que acontece se eu perder o prazo?

A resposta é: depende.

Sim, você está cansado de ouvir isso no mundo de direito, mas juro que é verdade.

A primeira coisa que pode acontecer com você é… rufem os tambores… nada.

É isso mesmo!

Você pode estar tão preocupado que perdeu o prazo de entrega da DIRPF e nem pode ter se ligado que não entrava em alguma situação que justificasse a declaração do IR.

Desse modo, não acontecerá nada!

Agora, se você era obrigado a declarar, a coisa muda de figura.

Nesse caso, você terá que pagar multa pelo atraso, além de outras medidas mais pesadas, caso você demore para entregar a DIRPF.

Em regra, a multa é 1% ao mês, ou a fração de atraso, em cima do valor devido à Receita.

Mas calma que existe um mínimo e um máximo de multa.

O mínimo que você pagará pelo atraso é R$ 165,74 e o máximo é 20% de multa sobre o imposto devido.

Se você demorar muito, a Receita Federal pode bloquear seu CPF e você pode ser impedido de renovar seu passaporte, se inscrever em concurso público, pegar empréstimos, etc.

Portanto, caso você não entregue a declaração do IR na época correta, se mexa para entregá-la logo, ok?

Conclusão

Pode parecer desesperador a Declaração do Imposto de Renda, mas espero que eu tenha conseguido te ajudar com este conteúdo.

Eu te dei informações preciosas sobre as principais dúvidas na hora de fazer sua própria declaração.

Lembre-se de estudar bem se você é obrigado a fazer o DIRPF ou não.

Dependendo do seu caso, é completamente desnecessário.

Além disso, verifique se você possui muitos gastos dedutíveis, pois, mesmo que você não seja obrigado a declarar o IR, pode ser que você tenha um retorno financeiro muito grande.

Por fim, fique atento ao prazo final do envio da declaração do IR, pois você pode ter algumas consequências financeiras e sociais graves.

Gostou do conteúdo? Compartilhe para todos os seus amigos que querem dicas preciosas sobre a Declaração do Imposto de Renda.

Fico por aqui, até a próxima 🙂