Mês: abril 2022

Muito se discute sobre a possibilidade dos médicos continuarem exercendo suas atividades após conseguir sua aposentadoria.

Imagina receber o benefício previdenciário e ainda receber o salário correspondente a sua atividade?

Se a pessoa estiver em condições plenas de continuar trabalhando, pode ser algo extremamente positivo.

Neste conteúdo, vou explicar melhor sobre esta possibilidade para estes profissionais da saúde tão importantes para a nossa sociedade.

Continue comigo aqui no conteúdo, pois você irá saber:

1. Como funciona a aposentadoria do médico?

Os médicos recebem um tratamento diferenciado quando falamos da aposentadoria.

Seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios).

Esse tratamento ocorre pelo fato destes profissionais estarem expostos a agentes biológicos nocivos à saúde.

Estas atividades são consideradas especiais exatamente pelo fato de haver agentes insalubres no ambiente de trabalho dos profissionais.

No caso dos médicos, os agentes insalubres biológicos que estou me referindo são:

• os vírus;
• as bactérias;
• os fungos.

A Norma Regulamentadora 15, em seu anexo XIV, cita alguns exemplos de atividades expostas aos agentes biológicos mencionados:

• trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
• trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
• trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia;
• trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
• trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
• esvaziamento de biodigestores;
• coleta e industrialização do lixo.

Além disso, existe uma classificação de risco de agentes biológicos criado pela FioCruz.

Essa lista é bastante extensa e você pode procurar bem a sua situação para verificar o grau de exposição aos agentes insalubres em seu ambiente de trabalho.

Enfim, eu mencionei tudo isso para você entender que a modalidade de aposentadoria indicada para os médicos é a Aposentadoria Especial.

Este é o benefício destinado aos trabalhadores expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

Por exemplo, os serralheiros que estão expostos a ruídos acima de 85 decibéis (dB) também podem conseguir a Aposentadoria Especial, uma vez que há um agente físico insalubre à saúde destes trabalhadores.

No caso específico dos médicos, eles conseguem a aposentadoria se reunirem:

• até 12/11/2019: 25 anos de atividade especial.
• a partir de 13/11/2019:
  • 25 anos de atividade especial + 86 pontos, se já estava na ativa antes da Reforma da Previdência.
  • 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade, se começou a contribuir após a Reforma da Previdência.

25 anos de atividade especial até 12/11/2019

Nessa situação, não é preciso ter uma idade ou pontuação mínima. Porque até o dia 12/11/2019, ainda valiam as regras antigas à Reforma da Previdência de 2019.

Cumprindo 25 anos de atividade especial, o médico pode se aposentar, recebendo o valor integral da média das 80% maiores contribuições à Previdência Social.

25 anos de atividade especial + pontuação mínima

Agora, se você não reuniu esse tempo até 12/11/2019, entrará na Regra de Transição da Aposentadoria Especial, que tem como requisitos:

• 25 anos de atividade especial;
• 86 pontos.

A pontuação é a somatória da sua idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição comum.

Então se um médico tem 57 anos de idade e 25 anos de atividade especial, ele possui 82 pontos.

Ainda não atingiu os requisitos mínimos.

Contudo, esse profissional exerceu 4 anos como autônomo para ajudar a custear seus estudos no início de sua carreira.

Sabendo disso, e lendo os conteúdos do Ingrácio (hehe), o médico pode se aposentar, pois tem 86 pontos, sendo:

• 57 anos de idade +
• 25 anos de atividade especial como médico +
• 4 anos de contribuição comum na condição de autônomo.

Nesse caso, o médico recebe 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% ao ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homem).

25 anos de atividade especial + 60 anos de idade

Agora, se o médico começou a exercer suas atividades a partir do dia 13/11/2019, data que a Reforma entrou em vigor, os requisitos necessários são:

• 25 anos de atividade especial;
• 60 anos de idade.

Aqui vale o mesmo cálculo da situação do tópico anterior: 60% da média + acréscimo de 2% ao ano.

Ou seja, de qualquer forma, o profissional terá que esperar até os 60 anos para conseguir seu benefício.

Parece que a tentativa do Governo foi de fazer com que os profissionais fiquem o máximo que puderem contribuindo ativamente para a Previdência Social de seus regimes.

Enfim, agora que eu dei uma leve pincelada sobre a aposentadoria dos médicos, vamos em frente.

2. O médico pode continuar trabalhando após a aposentadoria?

Em regra, não!

Como estamos falando de atividades nocivas à saúde do médico, existe o impedimento de que o segurado continue trabalhando nesta condição após começar a receber a sua aposentadoria.

Tudo isso é feito para preservar a saúde do trabalhador. Faz todo o sentido, não é?

O médico que já recebe a Aposentadoria Especial e decide retornar ou permanecer no exercício de seu trabalho, terá seu benefício imediatamente cessado.

Isso é válido não só para os médicos mas também para todos os outros segurados que começaram a receber a Aposentadoria Especial.

A única exceção é com os médicos da linha frente ao combate do Coronavírus, que irei explicar mais para frente.

Essa condição está na lei?

Sim.

Essa condição está disposta no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que é firme em trazer que:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

O Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) também cita, em seu parágrafo único do art. 69, que:

Art. 69.  A data de início da aposentadoria especial será fixada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

3. O que o STF decidiu sobre a continuação da atividade do médico após a aposentadoria?

A partir de várias discussões judiciais sobre a possibilidade de continuação das atividades especiais dos médicos após a aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu por deixar uma decisão definitiva sobre este assunto.

Deste modo, surgiu o Tema Repetitivo 709 do STF, que pretende discutir a constitucionalidade da norma que acabei de citar: art. 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91.

No julgamento do Tema pelo STF, realizado em junho de 2020, foi decidido que esta vedação é, de fato, constitucional.

Ou seja, os Ministros do Supremo entenderam que a norma impede a continuação de atividades insalubres ou perigosas quando o segurado recebe a Aposentadoria Especial.

Algum tempo após a decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público Federal (MPF), um instrumento do Direito que faz com que os juízes, no caso os Ministros do STF, se pronunciem sobre eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgamento realizado.

No dia 24/02/2021 foi feito o julgamento destes embargos, criando alguns efeitos previdenciários importantes sobre o tema.

Continuação da atividade especial após a concessão da Aposentadoria Especial durante a pandemia?

Durante a sessão virtual para julgar os Embargos de Declaração do MPF, foi discutida novamente a possibilidade da continuação em atividade especial após a concessão da Aposentadoria Especial.

De forma unânime, os Ministros do Supremo entenderam sobre a possibilidade dos beneficiários da Aposentadoria Especial voltarem ou continuarem a realizar atividades especiais sem que seja cessado o pagamento do benefício previdenciário.

Porém, esta possibilidade só valerá para os segurados da área da saúde que trabalhem diretamente no combate ao Coronavírus (Covid-19).

E, além disso, a continuação ou retorno à atividade especial só será admissível enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

Resumidamente, esta norma dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do Brasil decorrente do coronavírus.

Portanto, para continuar ou retornar à atividade como médico, o profissional deverá:

• trabalhar diretamente no combate ao Covid-19;
• observar se a Lei 13.979/2020 continua em vigor.

Cabe dizer que a referida lei ainda continua em vigor em 2022.

Com a redução na média móvel de mortes e contaminados a partir de fevereiro de 2022, acredito que a norma ficará em vigor por mais alguns meses.

A admissão da continuação ou retorno dos médicos para as atividades acima citadas foi possível somente porque foi discutida a redução dos profissionais de saúde em conta de óbitos ocorridos nos ambientes de trabalho durante o período grave de contaminação por coronavírus.

A decisão do STF objetivou a preservação da saúde dos médicos e demais beneficiários da Aposentadoria Especial.

Contudo, pelo avanço da vacinação, comprovadamente eficaz, a insalubridade dos médicos em linha de frente no combate ao Covid-19 reduz, mas ainda existe.

Portanto, cabe ao próprio profissional observar a sua situação e decidir se retorna ou não à atividade.

Lembrando que a pessoa terá que voltar a estar exposta a este terrível vírus.

Portanto, por um lado o segurado ainda tem sua saúde preservada, caso decida por não optar continuar trabalhando no local insalubre.

Mas acredito que, brevemente, a lei será revogada, acabando com a possibilidade reduzida da continuação ou retorno em atividades especiais para os médicos.

Quanto aos outros segurados e médicos (que não estão na linha de frente do combate ao coronavírus), ainda não é possível retornar às atividades especiais.

4. Quero continuar trabalhando em atividades não-insalubres. É possível?

Em regra, sim!

Não há impedimento legal para que o segurado retorne ao trabalho em ambientes não insalubres ou perigosos.

Como as normas anteriormente citadas, a impossibilidade do retorno ao trabalho é para as atividades especiais.

Então vamos imaginar a situação de Carla, aposentada na Regra de Transição da Aposentadoria Especial em 2022.

Apesar dela ter sido convocada para trabalhar em linha de frente no combate ao Covid-19, a segurada decidiu recusar o convite porque convive com sua mãe, de idade avançada, e seu marido, que possui uma doença grave.

Contudo, como ela ainda tem muita energia para trabalhar, resolveu ser uma vendedora autônoma de produtos de beleza.

Esta situação é totalmente possível, uma vez que a médica aposentada não exerce atividades perigosas ou insalubres à sua saúde.

Assim, ela receberá normalmente sua Aposentadoria Especial, em conta de seus anos trabalhando como médica, e também os frutos de vendas dos produtos de beleza, possuindo, deste modo, duas rendas.

Ótimo, não é?

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você compreendeu melhor como funciona a aposentadoria do médico, principalmente quanto aos requisitos para conseguir o benefício previdenciário.

Você também entendeu sobre os impedimentos nas normas previdenciárias quanto à possibilidade do retorno ou continuação em atividades especiais.

Por fim, você entendeu mais sobre o Tema 709 do STF e o que foi decidido nos Embargos de Declaração, julgados no fim de 2021.

Lembre-se que, no momento, quem poderá retornar à atividade especial são os médicos que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, e isso enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

Todos os outros médicos e beneficiários de Aposentadoria Especial não podem retornar/continuar exercendo as atividades perigosas ou insalubres.

A saída, caso a pessoa ainda queira trabalhar, é começar em uma atividade não-insalubre.

E você, conhece algum médico ou médica que precisa saber destas informações? Então envie o link deste conteúdo para a pessoa.

Você pode ajudar muita gente!

Ah, e antes de eu ir me despedindo, fique ligado neste conteúdo, pois, quaisquer alterações, você será informado por aqui, principalmente sobre a vigência da Lei 13.979/2020, ok?

Vou deixar aqui outros conteúdos sobre aposentadoria do médico que podem se relevantes:

1. Qual o valor da aposentadoria do médico? Como calcular?
2. Médico Pode Receber até 3 Aposentadorias: Entenda
3. Aposentadoria do Médico por Insalubridade
4. PPP para o Médico: Como Comprovar Aposentadoria?
5. Aposentadoria Especial do Médico | Como Não Perder Dinheiro
6. Aposentadoria Especial do Médico Servidor Público

Um abraço e até a próxima!

Sabia que você, morando e trabalhando nos Estados Unidos da América (EUA), pode conseguir duas aposentadorias caso tenha trabalhado aqui no Brasil?

É isso mesmo!

Muitas pessoas não conhecem essa possibilidade pois pensam que, saindo daqui, não tem mais direito a nada.

Mas não é bem assim… imagina receber duas aposentadorias, recebendo em dólar (US$) e em real (R$)?!

Tudo isso é possível graças ao Acordo Internacional de Previdência existente entre os EUA e o Brasil.

Vou te contar todos os detalhes agora.

Vamos lá!

1. O que é o Acordo Internacional de Previdência?

Um Acordo Internacional, também conhecido como Tratado Internacional, é a vontade de dois ou mais países em constituir relações com um certo objetivo.

Porém, o Tratado tem outros objetivos, como a regulação de relações comerciais e promoção da paz, por exemplo.

Após manifestado o interesse de dois ou mais países, é feito um acordo escrito entre os interessados.

É aí que nasce o Acordo Internacional, com normas reguladoras do que foi discutido entre os assinantes do tratado.

Portanto, este Acordo cria uma lei entre os países que o assinaram. Assim, eles ficam vinculados às normas ali tratadas.

Cabe dizer que o Acordo Internacional pode se dar de forma bilateral ou multilateral.

O acordo bilateral ocorre quando somente dois países manifestam sua vontade em comum.

Já o multilateral acontece quando três ou mais países fazem um Acordo sobre determinado tema.

Como estou falando sobre o acordo Internacional de Previdência, há de se mencionar que o tema central do tratado são disposições sobre a Previdência Social de um ou mais países.

Através deste Acordo, normas são realizadas entre os assinantes do tratado para regulamentar disposições previdenciárias.

Vou explicar quais são estas regras mais tarde.

Voltando ao assunto, vale dizer que o Brasil possui acordo bilateral com os seguintes países:

• Alemanha;
• Áustria;
• Bélgica;
• Cabo Verde;
• Canadá e Quebec;
• Chile;
• Coreia do Sul;
• Espanha;
• Estados Unidos da América;
• França;
• Grécia;
• Israel;
• Itália;
• Japão;
• Luxemburgo;
• Portugal;
• Suíça.

Já os tratados multilaterais que o Brasil faz parte são:

• Acordo Ibero Americano, sendo partes dos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai;
• Acordo do MERCOSUL, sendo partes dos seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Mas, neste conteúdo, vou focar somente no Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e o Estados Unidos, ok?

Vamos lá!

2. Como funciona o acordo entre Estados Unidos e Brasil?

Você deve conhecer alguém que tem o sonho de conhecer os Estados Unidos ou até mesmo morar lá.

Esse país, para muitas pessoas, significa uma saída para conseguir reunir um bom dinheiro e melhores condições de vida.

É exatamente por isso que muitos brasileiros migram para os EUA buscando uma vida melhor, principalmente para a sua família.

Isso é tão fato que até 2020, mais de 1,8 milhão de brasileiros residem legalmente nos Estados Unidos.

É bem provável que agora em 2023, essa marca tenha chegado a ultrapassar os 2 milhões de brasileiros morando lá.

Para você ter uma noção, essa é praticamente a população da cidade de Curitiba/PR.

Enfim, é exatamente por esse estreitamento de laços entre os dois países que foi firmado o Acordo Internacional de Previdência.

Apesar do Tratado ter sido feito em 2015, ele só entrou em vigor a partir de 01/10/2018.

A legislação do Acordo é aplicável nos Estados Unidos nas seguintes normas:

• título II da Lei de Seguridade social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse título e suas regulamentações; e
• os capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (Internal Revenue Code) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses capítulos.

Já para o Brasil, o Acordo se aplica:

• a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS;
• a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios;
• a legislação que rege o Regime dos Militares.

Isto é, pelo menos no Brasil, praticamente todos os trabalhadores podem se utilizar do Acordo, independente do regime que ele está inserido.

Vamos em frente.

3. Como somar tempo de contribuição dos dois países?

É exatamente o que dispõe o Acordo entre o Brasil e os EUA (Decreto 9.422/2018).

A norma cita o seguinte:

Artigo 6

Benefícios dos Estados Unidos

Os seguintes dispositivos serão aplicados aos Estados Unidos:

1. Quando uma pessoa completou pelo menos 6 (seis) trimestres de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos, mas não possui períodos de cobertura suficientes para atender aos critérios para o direito a benefícios sob a legislação dos Estados Unidos.

A Instituição Competente dos Estados Unidos levará em consideração, para fins de estabelecer direitos a benefícios sob este Artigo, períodos de cobertura creditados sob a legislação do Brasil e que não coincidam com períodos de cobertura já computados sob a legislação dos Estados Unidos.

Artigo 7

Benefícios Brasileiros

Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de:

aposentadoria por idade

pensão por morte ou

aposentadoria por invalidez

Períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras.

Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

Resumidamente, você pode somar o tempo de contribuição realizado no Brasil para conseguir uma aposentadoria no estrangeiro e vice-versa.

Isto é, você também pode trazer o período trabalhado legalmente nos Estados Unidos e somar com o tempo de recolhimento do Brasil e conseguir uma aposentadoria.

Mas tenho dois pontos muito importantes para você se atentar:

• você só pode somar períodos dos EUA no Brasil se for para totalizar tempo de contribuição para a Aposentadoria por Idade. Já vou dar um exemplo para você entender melhor;
• para conseguir a aposentadoria estadunidense com tempo de contribuição do Brasil, você precisa ter trabalhado, no mínimo, 18 meses (1 anos e 6 meses) de forma legal nos EUA.

Exemplo da Maria

Maria começou a trabalhar com seus 25 anos de idade como faxineira.

Ela ficou nesta função durante 10 anos, até que conseguiu seu visto de turismo para visitar os Estados Unidos.

Contudo, ela gostou tanto do país que resolveu morar por lá.

O tempo passou e Maria começou a trabalhar na mesma função de faxineira, mas de maneira ilegal.

Porém, como sua situação está irregular no país, por não ter visto de trabalho, ela não está fazendo recolhimentos para a Previdência estadunidense.

Essa situação irregular durou até os seus 45 anos de idade, até que conseguiu o visto permanente para morar nos EUA, onde trabalhou até seus 65 anos de idade, recolhendo para a Previdência do país.

Utilizando o Acordo Internacional de Previdência, Maria pode somar seu tempo de contribuição do Brasil com o dos Estados Unidos.

Vejamos: 10 anos contribuídos no Brasil + 20 anos contribuídos nos EUA.

Contudo, como eu mencionei anteriormente, você só pode somar períodos de contribuição dos Estados Unidos se for para totalizar uma Aposentadoria por Idade aqui no Brasil.

Neste caso, como Maria precisa de 5 anos para fechar os requisitos de seu benefício, ela utilizará somente este tempo do tempo de contribuição estadunidense.

Desta forma, a segurada possui 15 anos de contribuição (10 do Brasil e 5 dos Estados Unidos).

Independente de qual regra seja aplicada à Maria, ela já consegue sua Aposentadoria por Idade no Brasil.

Já a aposentadoria nos EUA, depende da escolha da segurada.

Vou explicar melhor.

Aposentadoria por Idade nos Estados Unidos

A Aposentadoria por Idade nos Estados Unidos exige, no mínimo 67 anos de idade + 10 anos de contribuição.

Isso é válido para os homens e mulheres.

Há a possibilidade do segurado optar por se aposentar com 62 anos de idade, mas haverá uma redução do valor do benefício, assim como ocorre com a aplicação do fator previdenciário aqui no Brasil.

Quanto maior o seu tempo de contribuição, maior o valor do benefício.

No caso da segurada Maria, ela pode optar por se aposentar aos 65 anos de idade, mas seu benefício será menor.

Caso ela consiga esperar mais 2 anos, ela poderá se aposentar com um valor melhor.

4. Quais benefícios previdenciários eu posso conseguir no Acordo?

Se engana quem pensa que todos os benefícios previdenciários do Brasil podem ser conquistados nos Estados Unidos.

Isso porque estamos falando de duas previdências diferentes, com normativas distintas.

Portanto, pode ser que um benefício previdenciário que existe no Brasil não esteja presente nos EUA, por exemplo.

Nesse sentido, o Acordo Internacional pode ser utilizado para conseguir os seguintes benefícios:

• Aposentadoria por Idade;
• Pensão por Morte;
• Aposentadoria por Invalidez.

Isto é, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial, Auxílio-Doença, Salário Maternidade, entre outros, estão de fora.

Ou seja, você só pode somar os períodos de contribuição do Brasil com os Estados Unidos se for para conseguir os três benefícios citados.

Isto significa que, caso você esteja buscando uma aposentadoria aqui no Brasil, só poderá escolher a Aposentadoria por Idade, devendo alcançar os requisitos para este benefício.

Vou deixar uma tabela explicando as condições da Aposentadoria por Idade:

	Aposentadoria por Idade (pré-Reforma)	Regra de Transição da Aposentadoria por Idade	Aposentadoria Programada
Requisitos:	Homem: 65 anos de idade + 180 meses de carência; Mulher: 60 anos de idade + 180 meses de carência.	Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição; Mulher: 62 anos de idade (2023) + 15 anos de contribuição.	Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição; Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
Para quem é indicado:	Para quem cumpriu os requisitos até o dia 12/11/2019	Para quem já contribuía para a Previdência antes de 12/11/2019, mas não reuniu os requisitos até esta data	Para quem começou a contribuir para a Previdência a partir de 13/11/2019

Importante: as Regras de Transição derivadas da Aposentadoria por Tempo de Contribuição não podem ser concedidas para os segurados que querem utilizar o tempo trabalhado nos Estados Unidos.

Estou falando aqui da:

• Regra de Transição da Idade Progressiva;
• Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos;
• Regra de Transição do Pedágio de 50%;
• Regra de Transição do Pedágio de 100%.

Fique atento a este detalhe, ok?

5. É possível receber duas aposentadorias (no Brasil e no EUA)?

Sim. Conseguir duas aposentadorias é um processo relativamente simples.

Você precisa:

• ter os requisitos necessários para se aposentar segundo as normas brasileiras e estadunidenses (requisitos estes já ensinados nos tópicos passados);
• possuir tempo de contribuição realizado no Brasil e, no mínimo, 1 ano e 6 meses de recolhimento realizado nos Estados Unidos.

Lembrando que será somado o seu tempo de contribuição brasileiro e o estrangeiro.

Não se esqueça de considerar isso na hora de contar o seu tempo total de recolhimento, ok?

Então, se uma pessoa trabalhou 2 anos no Brasil e 20 anos nos Estados Unidos, ela poderá ter duas aposentadorias pelos respectivos regimes de previdência dos países.

Quanto vou receber de aposentadoria em cada país?

Com certeza é a dúvida que você deve ter ficado agora, não é?

As duas aposentadorias serão proporcionais aos valores recolhidos para cada país.

Ou seja, o seu benefício brasileiro terá o valor correspondente aos anos e aos valores contribuídos aqui.

Nesse sentido, o Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e os EUA cita que:

Artigo 7

Benefícios Brasileiros

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação brasileira é estabelecido de acordo com o parágrafo 1º deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil deve determinar o valor da prestação teórica como se todos os períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes tivessem sido completados sob a legislação brasileira e deve calcular o benefício a pagar pelo Brasil como proporção dos períodos de cobertura completados exclusivamente sob a legislação brasileira frente ao total de períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes.

O período total de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes a ser considerado deve ser limitado ao período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício.

É exatamente o que falei sobre a proporcionalidade do valor da aposentadoria aos valores contribuídos em cada país.

Seria estranho uma pessoa recolher durante 2 anos aqui no Brasil, como o exemplo do tópico anterior, com valores altos e conseguir uma boa aposentadoria, concorda?

Da mesma maneira, ainda citando o exemplo anterior, a pessoa que contribuiu durante 20 anos nos EUA terá uma aposentadoria mais alta do que a brasileira, concorda?

Isso acontece porque a Previdência Social de cada país é autônoma.

Isto é, não são repassados valores de contribuição entre os contratantes dos Acordos.

É exatamente por isso que as aposentadorias são proporcionais, podendo ser até inferior ao salário mínimo, algo totalmente impossível quando os benefícios tenham sido feitos com contribuições 100% realizadas no Brasil.

Isso é o que prevê o art. 35, § 1º do Decreto 3.048/1999:

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.

§ 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo.

Continuação do exemplo da Maria

Vamos continuar com o exemplo da segurada Maria, 65 anos e 15 anos de contribuição (10 no Brasil e 5 nos EUA).

Vamos imaginar que ela tem direito à Aposentadoria por Idade em sua Regra de Transição.

O valor deste benefício é calculado da seguinte forma:

• é feita a média de todos os recolhimentos da segurada desde julho de 1994;
  • esta média é corrigida monetariamente;
• da média, a segurada recebe 60% + 2% ao ano que exceder 15 anos de recolhimento;
  • no caso dos homens, seria +2% ao ano que excedesse 20 anos de recolhimento.

Foi feita a média dos recolhimento de Maria durante os 10 anos contribuídos aqui no Brasil.

O valor que chegou foi de R$ 2.737,83. A alíquota da segurada será de 60%, uma vez que não possui tempo de recolhimento que exceda 15 anos.

Se todos esses 15 anos tivessem sido recolhidos no Brasil, Maria teria uma aposentadoria de R$ 1.642,70.

Contudo, devemos lembrar da proporcionalidade da aposentadoria aos valores aqui recolhidos.

Dos 15 anos recolhidos, 10 foram no Brasil.

Para calcular o valor da aposentadoria, devemos multiplicar o valor do benefício, após a aplicação da alíquota, junto a proporção de contribuição.

No exemplo, ficaria assim: R$ 1.642,70 x 10/15.

Fazendo a multiplicação, resulta numa aposentadoria de R$ 1.095,13.

Este será o valor da aposentadoria de Maria proporcional ao seu tempo de contribuição feito aqui no Brasil.

Lembre-se que o valor do benefício pode ser abaixo do salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024), como expliquei antes.

Agora, sobre a aposentadoria dos Estados Unidos, fica um pouco mais complicado.

Isso porque são levados vários fatores para chegar ao valor do benefício, como:

• idade que solicitará a aposentadoria;
• tempo de contribuição realizado;
• valores recolhidos;
• entre outros.

Portanto, o mais indicado para calcular sua aposentadoria estadunidense é um profissional especialista no assunto.

6. Como solicitar a aposentadoria no Brasil?

O requerimento da aposentadoria com base no Acordo Internacional é um pouco diferente quando comparamos ao pedido comum de benefício.

O primeiro passo é entrar no site do Meu INSS e fazer o login com sua conta gov.br.

Uma vez logado, basta clicar em “Novo Pedido”:

Aqui que existe a diferença no procedimento de solicitação de aposentadoria, pois você deve clicar em “Benefícios e Serviços de Acordos Internacionais”.

Abrirá uma lista de benefícios que você pode escolher.

Após escolher a opção desejada, basta seguir as instruções indicadas no site.

Lembrando que as únicas modalidades de aposentadoria aceitas pelo Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos são:

• Aposentadoria por Idade;
• Aposentadoria por Invalidez.

Também é possível solicitar a Pensão por Morte, caso você não esteja buscando uma aposentadoria no Acordo.

Conclusão

Pronto!

Com esse conteúdo você conseguiu entender melhor como funciona o Acordo Internacional entre o Brasil e os Estados Unidos para as aposentadorias.

Ter duas aposentadorias sempre é um sonho para muitos, porém, as pessoas esquecem que o valor dos benefícios será proporcional ao tempo e ao montante recolhido em cada país.

E você, conhece alguém que mora nos Estados Unidos e está perto de se aposentar?

Ou até mesmo um amigo que contribuiu lá e voltou para trabalhar aqui? Então compartilhe esse conteúdo com a pessoa.

Ajudar o próximo é sempre bom, principalmente quando falamos de um benefício que será recebido pela vida toda do segurado: a aposentadoria.

Por hoje é só, pessoal.

Um abraço e até a próxima.