Tag: Contribuições previdenciárias

Diariamente, muitas pessoas confundem o contribuinte facultativo com o individual e vice-versa.

Acontece, porém, que esses dois contribuintes têm diferenças bastante consideráveis. A principal delas é que o facultativo escolhe contribuir, enquanto que o contribuinte individual é um contribuinte obrigatório.

Se você quer entender melhor quem é o contribuinte facultativo, seus planos e códigos de contribuição, assim como outras informações importantes, leia os seguintes tópicos:

O que é o contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo é quando você não trabalha, não recebe nenhuma remuneração, mas mesmo assim tem o objetivo de acessar seus direitos a benefícios e serviços previdenciários no momento em que tiver necessidade.

A previdência brasileira só funciona a partir do caráter contributivo, de pagamentos mensais e trimestrais, e o facultativo escolhe contribuir para o fundo previdenciário.

Na realidade, a seguridade social apenas concede direitos ao contribuinte facultativo se ele contribui. Afinal, quem não paga a previdência, não é segurado pelo INSS.  

Segurado obrigatório

O oposto do facultativo é o segurado obrigatório, que não tem a chance de escolha e é obrigado a contribuir caso seja:

• empregado CLT;
• empregado doméstico;
• contribuinte individual;
• trabalhador avulso; ou
• segurado especial.

Quais são os requisitos para ser um contribuinte facultativo?

Existem, pelo menos, quatro requisitos para você ser um contribuinte facultativo:                

• ter mais de 16 anos;                
• não exercer atividade remunerada;
• não ser filiado a um regime próprio de previdência;
• contribuir para o INSS.

Importante: embora o artigo 13 da lei 8.213/1991 mencione 14 anos de idade para ser segurado facultativo, é o artigo 11 do decreto 3.048/1999 que é aplicado na prática.

O artigo 11 do decreto 3.048/1999 diz o seguinte:

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Se você ainda não conseguiu imaginar nenhum exemplo de segurado facultativo, confira, na lista abaixo, os que são mais comuns:

• pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência;
• síndico de condomínio (quando não é remunerado e não exerce outra atividade remunerada);
• marido ou esposa que acompanha seu cônjuge no exterior;
• pessoa que mora fora do Brasil;
• bolsista que se dedica exclusivamente à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou exterior;
• estagiário;
• entre outros.

Qual é a diferença entre o contribuinte facultativo e o individual?

A principal diferença entre o contribuinte facultativo e o individual é que, enquanto o facultativo escolhe contribuir para o INSS, o contribuinte individual é obrigado a contribuir.

A justificativa para essa possibilidade de escolha é que o contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada. Já o individual exerce.

Assim, se o facultativo tiver como pagar o INSS e quiser receber proteção previdenciária, ele deverá se responsabilizar pelas suas próprias contribuições. 

De outro modo, como o contribuinte individual exerce atividade remunerada, ele se torna obrigado a contribuir para a previdência.

Saiba: autônomos e profissionais liberais são exemplos de contribuintes individuais.

Além do mais, outra diferença entre esses dois tipos de contribuintes é em relação ao valor de suas contribuições.

O contribuinte facultativo tem a possibilidade de escolher sobre qual valor será seu recolhimento previdenciário, entre o mínimo e o teto do INSS. Em contrapartida, o contribuinte individual (obrigatório) não tem essa mesma opção.

Por último, o período de graça (tempo sem contribuir para o INSS, mas com a qualidade de segurado mantida), é outro ponto de diferença entre o contribuinte facultativo e o individual.

Ao passo que o facultativo tem um período de graça de no máximo 6 meses após o pagamento de seu último recolhimento; o contribuinte individual tem um período de graça de 12 meses, podendo ser estendido a depender da situação.

Principais diferenças entre o contribuinte facultativo e individual

Se você quer visualizar as diferenças comentadas acima de forma resumida e objetiva, confira o quadro abaixo:

O que é melhor: contribuinte individual ou facultativo?

Não tem como afirmar se é melhor ser contribuinte individual ou facultativo sem antes analisar o seu caso concreto. Os contribuintes são diferentes uns dos outros.

O mais importante é você buscar ajuda de um advogado especialista. Este profissional poderá analisar o seu caso concreto e descobrir em qual situação você se encaixa.

Lembre-se: enquanto o contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada e pode escolher contribuir, o individual exerce atividade remunerada e é obrigado a contribuir.         

Como funciona a inscrição do contribuinte facultativo no INSS?

A inscrição do contribuinte facultativo no INSS funciona a partir do momento que você procura o órgão previdenciário, obtém seu NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) e escolhe contribuir de forma facultativa.

Isso se você ainda não é filiado ao Instituto.

Se você já possui o seu NIT, pode usar esse mesmo NIT para contribuir como facultativo ou contribuinte individual.

Entenda: a obtenção do NIT é importante se você nunca trabalhou de carteira assinada.

Com a documentação de identificação pessoal em mãos (RG + CPF), você pode solicitar seu NIT dos seguintes modos:

• direto em uma das agências físicas da previdência social;
• no site ou aplicativo do Meu INSS; ou
• pela central telefônica 135.

Assim, você logo estará inscrito no INSS.  

Porém, caso você já seja inscrito em outros programas do governo e possua os números destes respectivos programas, bastará utilizá-los no INSS.

Eu me refiro aos números dos programas de:

• PIS (Programa de Integração Social);
• PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• NIS (Número de Identificação Social).

Como encontrar o número do NIT/PIS/PASEP?

A forma mais fácil e rápida de você encontrar o número do seu NIT/PIS/PASEP, além de conferir sua carteira de trabalho, é acessando o site ou aplicativo do Meu INSS.

Onde quer que você esteja, entre no sistema on-line do Instituto e procure por “Meu Cadastro”. Para isso, siga os passos abaixo:

• acesse o site ou aplicativo do Meu INSS;
• faça o login com o número do seu CPF;
• digite a sua senha cadastrada no sistema;
• insira “Meu Cadastro” no campo em que aparece uma lupa;
• confira seus números que estão inscritos.

Cuidado: caso apareça mais de um NIT no seu cadastro, e você não saiba como proceder,  procure um especialista para que ele auxilie você a fazer a unificação das inscrições.

Se as suas inscrições não forem unificadas, isso pode ser prejudicial no cômputo do seu período contributivo no INSS, o que refletirá na diminuição do seu tempo de contribuição.

Qual é a diferença entre o pagamento mensal e o trimestral?

A diferença entre o pagamento mensal e o trimestral do INSS, é que, enquanto o pagamento mensal é realizado mês a mês (em 12x), o trimestral é de três em três meses conforme os quatro trimestres civis (em 4x).

Pagamento mensal

Pagamento trimestral

Se você é um contribuinte individual ou facultativo, responsável pelas suas próprias contribuições previdenciárias, cabe a você escolher ou não pagá-las de forma trimestral.

Atenção: o contribuinte individual responsável pelas suas próprias contribuições é aquele que presta serviço para pessoa física (e não jurídica).

Nestes casos, você pode optar pelo recolhimento trimestral para facilitar o pagamento das suas contribuições de três meses seguidos, em uma única vez.

Quais são os planos de contribuição do contribuinte facultativo?

Os planos de contribuição do contribuinte facultativo se dividem em três diferentes alíquotas de contribuição:

• plano normal (20%);
• plano simplificado (11%); e o
• plano para o facultativo baixa renda (5%).

Saiba: o contribuinte tem o direito de se aposentar por idade ou por tempo de contribuição no plano normal; já as contribuições no plano simplificado valerão somente para uma aposentadoria por idade.

Nos tópicos abaixo, entenda como funciona cada um dos três planos de contribuição do contribuinte facultativo para você compreender melhor sobre qual contribuir.

Plano Normal (20%)

A contribuição na alíquota de 20% é a do plano normal para o contribuinte facultativo.

A partir do momento em que o facultativo decide pagar o INSS com a alíquota de 20% sobre seu salário de contribuição (entre o valor do salário mínimo e o teto do INSS), ele garante uma cobertura mais abrangente de benefícios previdenciários.        

Embora a alíquota de 20% possa parecer alta para algumas pessoas, já que ela é a maior alíquota do INSS, ou até mais vantajosa para outras, pensando a longo prazo, o ideal é você conversar com um especialista, e realizar um planejamento previdenciário.

Se um advogado qualificado e de confiança analisar seu caso minuciosamente, ele poderá auxiliá-lo a fazer um plano de aposentadoria para você descobrir se vale pagar com 20%.

Códigos mensal e trimestral do plano normal

Verifique quais são os principais códigos de contribuição mensal e trimestral de recolhimento no plano normal na tabela abaixo:

Plano Simplificado (11%)

A contribuição de 11% é a do plano simplificado para o contribuinte facultativo.

A partir do momento em que o facultativo decide pagar o INSS com a alíquota de 11%, que só pode ser, neste caso, sobre o valor do salário mínimo, ele garantirá uma cobertura menos abrangente de benefícios previdenciários.

Atenção: a contribuição do facultativo feita sobre 11% não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição, e sim apenas para as aposentadorias por invalidez e por idade.        

Assim como no plano normal, também é importante conversar com um advogado especialista para você decidir se contribui dentro do plano simplificado.

Códigos mensal e trimestral do plano simplificado

Verifique quais são os principais códigos de contribuição mensal e trimestral de recolhimento no plano simplificado na tabela abaixo:

Facultativo Baixa Renda (5%)        

A contribuição de 5% é possível para o facultativo com renda familiar mensal baixa, que, de acordo com a lei 8.212./1991, não pode ser maior que dois salários mínimos.

Além disso, a legislação possibilita a cobertura do facultativo de baixa renda desde que ele se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico de sua própria casa.

Entenda quais são os requisitos para você se tornar um facultativo de baixa renda:

• não exercer atividade remunerada;
• não ter renda própria;
• dedicar-se ao trabalho de sua própria casa;
• fazer parte de uma família de baixa renda;
• ter renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.824,00 em 2024);
• ser inscrito no sistema do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);
• atualizar os seus dados do CadÚnico a cada 2 anos ou sempre que houver mudanças na família.

Entretanto, você deve saber que não basta o facultativo baixa renda gerar a GPS, efetuar o pagamento e esperar que dê tudo certo. As suas contribuições precisam ser validadas.

Códigos mensal  trimestral do plano do contribuinte baixa renda

Verifique quais são os principais códigos de contribuição mensal e trimestral de recolhimento no plano do facultativo de baixa renda na tabela abaixo:

Como validar a contribuição do facultativo de baixa renda? 

A validação da contribuição do facultativo de baixa renda pode ser feita tanto pelo site quanto pelo aplicativo do Meu INSS. Para isso, siga os passos abaixo:

• clique em “Entrar com gov.br” assim que você acessar o Meu INSS;
• insira seu login (CPF) no sistema do Instituto;
• coloque a sua senha cadastrada;
• procure pela opção “Validação Facultativo Baixa Renda”;
• informe os dados solicitados;
• confirme seus dados de cadastro;
• apresente documentos pessoais;
• apresente documentos que comprovem sua inscrição no CadÚnico;
• apresente os comprovantes de pagamento das suas contribuições.

Como pagar as contribuições?

Para pagar contribuições como segurado facultativo, você deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS) pelo site da Receita Federal, no Sistema de Acréscimo Legais (SAL).

Saiba: se você não tem acesso ao SAL, a GPS pode ser manual por meio do carnê laranja que é vendido em lotéricas ou bancas de jornal.

Sistema de Acréscimos Legais (SAL)

Entre no site do Sistema de Acréscimo Legais (SAL) e siga os passos abaixo:

1. selecione um dos módulos disponíveis: contribuintes filiados antes ou depois de 29/11/1999;
2. selecione a categoria contribuinte facultativo;
3. insira o número do seu NIT/PIS/PASEP;
4. verifique se seus dados cadastrais estão corretos e confirme;
5. inclua a competência/mês que você deseja pagar;
6. coloque seu salário de contribuição;
7. selecione o código de pagamento e confirme;
8. selecione a competência/mês novamente;
9. clique em “Gerar GPS”.

Depois que você seguir o passo a passo acima e sua GPS for gerada, você poderá pagá-la em alguma instituição financeira, internet banking ou lotérica.

Em caso de dúvida, ou até mesmo para evitar que você pague sua GPS errada, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

O contribuinte facultativo pode pagar o INSS em atraso?

Depende!

O segurado facultativo só pode pagar o INSS em atraso se a sua Guia da Previdência Social (GPS) não estiver por mais de 6 meses atrasada.

Lembre-se: como o período de graça do contribuinte facultativo dura 6 meses, ele consegue manter a qualidade de segurado nesse tempo e até contribuir em atraso.

De qualquer forma, cabe ressaltar três situações que indicam se você, como contribuinte facultativo, pode ou não pagar o INSS em atraso.

Situação 1: contribuinte não inscrito no INSS como facultativo

A primeira situação é se você não é inscrito no INSS nem como facultativo nem como qualquer outro tipo de contribuinte, e atinge a idade mínima para se aposentar.

Nesta hipótese, não será mais possível se inscrever como facultativo para pagar o INSS em atraso e alcançar o benefício que você atingiu os requisitos.

Isso porque o recolhimento em atraso exige que a contribuição anterior seja em dia, dentro da qualidade de segurado.  

Situação 2: contribuinte inscrito em outra modalidade

A segunda situação é se você já é inscrito no INSS – não como contribuinte facultativo -, e sim, por exemplo, como segurado obrigatório, e fica um tempo sem contribuir.

Neste caso, se você era segurado obrigatório, e nunca pagou o INSS como facultativo, você não poderá pagar suas contribuições em atraso de obrigatório, como facultativo.  

Situação 3: contribuinte já inscrito como facultativo        

A última situação é se você já é inscrito como facultativo, mas precisa parar de contribuir.

Em um caso como esse, você só conseguirá pagar o INSS em atraso se estiver dentro do período de graça (6 meses) e com a sua qualidade de segurado mantida.

Como é o período de graça para o contribuinte facultativo?

O período de graça para o contribuinte facultativo é de 6 meses.

Ou seja, o facultativo pode ficar sem contribuir para o INSS por no máximo meio ano.

Mesmo assim, ele manterá a qualidade de segurado intacta neste período, com seus direitos previdenciários garantidos perante o sistema previdenciário.

Entenda: período de graça significa o tempo que você pode ficar sem pagar a previdência, mas ainda com direito de acessar seus benefícios previdenciários “de graça”.

O único cuidado que você deve ter é o de não extrapolar o período de graça. Se você for facultativo e ficar mais de 6 meses sem contribuir, você perderá sua qualidade de segurado.

Na prática, sugiro que você pague pelo menos uma contribuição a cada 6 meses para não correr o risco de perder sua qualidade de segurado.

Contagem do período de graça do contribuinte facultativo

Conforme o artigo 184 da Instrução Normativa (IN) 128/2022, a contagem do período de graça do contribuinte facultativo começa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da última contribuição feita ao INSS.

Para ficar mais fácil de compreender, leia o exemplo do Valério:

Exemplo do Valério

Suponha que o doutorando Valério tenha começado a receber uma bolsa de pesquisa em 27/01/2022.

No embalo, para que tivesse qualidade de segurado, Valério começou a pagar o INSS como contribuinte facultativo no dia 10/02/2022.

Desde então, ele resolveu realizar suas contribuições sempre no dia 10 de cada mês, já que o prazo para pagamento é até o dia 15 de cada mês.

Acontece, porém, que depois de um ano inteiro pagando o INSS como facultativo, Valério passou a ficar extremamente atrapalhado, em razão de diversos problemas familiares.

A consequência foi que ele simplesmente esqueceu de emitir e pagar as Guias da Previdência Social (GPS). A última GPS que Valério pagou foi em 10/02/2023.

Como a contagem do período de graça do facultativo começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da última contribuição feita ao INSS, pode-se dizer que o período de graça de Valério iniciou em março de 2023.

Porém, como o prazo para pagamento é sempre no dia 15 de cada mês, a contagem desse segurado apenas começou a correr a partir do dia 15/03/2023.

Sendo assim, Valério terá sua qualidade de segurado mantida, por estar em período de graça, até setembro de 2023.

No dia 15/10/2023, se ele não voltar a contribuir como facultativo, tanto sua qualidade de segurado como seus direitos previdenciários serão perdidos.

Por mais que o período de graça do segurado facultativo seja de 6 meses, na prática, se considerarmos o período da contagem, esse prazo se transforma em 7 meses e 15 dias.

Quais são os direitos de um contribuinte facultativo?                

Apesar de o contribuinte facultativo de nenhum plano ter direito ao auxílio-acidente, os demais direitos que o facultativo tem acesso mudam de acordo com o plano escolhido.

Lembre-se: existem três planos de pagamento do INSS para o segurado facultativo, possuindo, cada um deles, suas próprias características.  

Enquanto o plano normal (20%) garante vários benefícios, incluindo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição; o plano simplificado (11%) e o do facultativo de baixa renda (5%) não dão acesso a essa aposentadoria.

Ou seja, além de esses dois últimos planos inviabilizarem o direito do contribuinte facultativo ao auxílio-acidente, eles também não garantem a aposentadoria por tempo de contribuição.

Veja a lista de benefícios de cada plano nos tópicos abaixo:

Plano normal (20%)        

O contribuinte facultativo que contribui no plano normal pode ter direito aos benefícios de:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por tempo de contribuição;
• auxílio-reclusão (para os dependentes do contribuinte);
• benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);
• pensão por morte;
• salário-maternidade.

Aliás, vale destacar que cada benefício acima possui requisitos próprios.

Portanto, não basta você contribuir como facultativo no plano normal para garantir os benefícios listados. Também será preciso você alcançar os requisitos exigidos.

O auxílio-doença, por exemplo, exige 12 meses de carência (tempo mínimo de contribuições pagas ao INSS). Salvo em caso de doenças graves devidamente comprovadas.

Plano Simplificado (11%) ou Facultativo Baixa Renda (5%)        

Como disse, tanto o plano simplificado (11%) quanto o facultativo baixa renda (5%) não garante auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, esses dois planos dão direito aos benefícios de:

• aposentadoria por idade;
• auxílio-reclusão (para os dependentes do contribuinte);
• benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);
• pensão por morte;
• salário-maternidade.

Importante: se o facultativo do plano simplificado ou de baixa renda quiser a aposentadoria por tempo de contribuição no futuro, ele deverá complementar suas contribuições para a alíquota de 20%.

Vale a pena pagar o INSS como contribuinte facultativo?

Para você saber se vale a pena pagar o INSS como contribuinte facultativo, é importante analisar o seu caso concreto e considerar uma série de fatores.

Se você quer segurança financeira, o ideal é que faça um plano de aposentadoria com a ajuda de um advogado especialista.          

Consulte um especialista                

Cada situação previdenciária é única.

Por isso, é importante você consultar um profissional que seja especialista em direito previdenciário e entenda tudo sobre contribuintes facultativos.

A orientação de um especialista não apenas garantirá decisões mais assertivas para o seu caso concreto, como também auxiliará você a conquistar seus direitos.

Gostou do conteúdo? Então, compartilhe essas informações com todos os seus conhecidos.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Abraço! Até o próximo artigo.

O compromisso de quem recolhe contribuições previdenciárias depende do tipo de segurado que você é. A responsabilidade de pagar o INSS pode ser tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores filiados ao INSS/RGPS.

Como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é público e administrado pelo Instituto, os trabalhadores na ativa têm a obrigação de contribuir para a previdência social.

No entanto, já que existe mais de um tipo de segurado filiado à previdência, com e sem vínculo empregatício, as responsabilidades de pagar o INSS variam.

Já que esse assunto precisa ser analisado por partes, fiz algumas divisões neste artigo. Assim, você vai conseguir entender de quem é a responsabilidade de pagar o INSS.

Como funciona pagar o INSS?

O pagamento do INSS/RGPS funciona a partir das contribuições mensais (ou trimestrais, em alguns casos), que faz com que o segurado seja amparado financeiramente pela previdência social.

Com isso, quem paga o Instituto pode ter o direito de receber aposentadorias, auxílios, pensões e outros benefícios previdenciários.

Enquanto quem exerce atividade remunerada é obrigado por lei a pagar o INSS, com quem não exerce atividade assim, é diferente.

Pessoas que não exercem atividade remunerada são segurados facultativos e podem escolher pagar o INSS através das Guias da Previdência Social (GPS).

Segurados obrigatórios

Os segurados obrigatórios são aqueles que devem, obrigatoriamente, pagar o INSS.

Na grande maioria das vezes, esses segurados têm um serviço remunerado, trabalham de carteira assinada (CLT) ou são autômonos/MEIs. O que faz com que, automaticamente, sejam filiados à previdência social.

São segurados obrigatórios:

• contribuintes individuais/autônomos;
• empregados CLT;
• empregados domésticos;
• microempreendedores individuais (MEI);
• segurados especiais;
• trabalhadores avulsos.

Segurados facultativos        

Diferentemente dos seguros obrigatórios, que contribuem obrigatoriamente para o INSS/RGPS, os segurados facultativos fazem contribuições voluntárias.

Como os facultativos não têm um serviço remunerado, eles podem escolher se querem ou não pagar o INSS.

Então, o próprio segurado facultativo terá a responsabilidade de pagar o INSS.

Confira os contribuintes que são considerados segurados facultativos:

• desempregados;
• donas ou donos de casa;
• pessoas que moram fora do Brasil;
• estudantes do ensino médio;
• estudantes universitários;
• estagiários;
• bolsistas.

Atenção: quem se dedica ao trabalho doméstico da própria residência e, por isso, não tem renda própria, pode se enquadrar nos requisitos do segurado facultativo de baixa renda.

Quando é responsabilidade do empregador pagar o INSS?

Existem cinco hipóteses em que a responsabilidade de pagar o INSS/RGPS, ou seja, de repassar os recolhimentos para o Instituto, é do empregador.

• Empregado CLT.
• Empregada doméstica.
• Trabalhador avulso.
• Autônomo que presta serviços para pessoas jurídicas.
• Segurado especial (excluindo o facultativo rural).

Empregado CLT

Já que o empregado CLT possui vínculo empregatício e trabalha com carteira assinada, ele é automaticamente considerado um segurado obrigatório.

Neste caso, a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias do empregado CLT, e pagá-las ao INSS, é do empregador/patrão (e não do trabalhador).

O valor repassado ao INSS é descontado da remuneração do empregado.

Empregado doméstico

O empregado doméstico não paga o INSS por conta própria, porque o seu regime de contribuição é basicamente o mesmo que o do empregado CLT.

Sendo assim, a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias do empregado doméstico, e pagá-las ao INSS, também é do empregador/patrão.

Trabalhador avulso

O trabalhador avulso presta serviços sem vínculo de emprego a diversas empresas tomadoras de mão de obra.

Deve haver uma intermediação obrigatória entre o avulso e a empresa contratante de seus serviços. Isso ocorre através do sindicato ou do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para os trabalhadores portuários.

De qualquer modo, a empresa é a responsável por fazer o recolhimento das contribuições dos trabalhadores avulsos contratados.

Autônomo que presta serviços para pessoas jurídicas

Igual ao empregado CLT e ao empregado doméstico, o autônomo que presta serviços para pessoas jurídicas não faz seus recolhimentos previdenciários por conta própria.

Na realidade, a pessoa jurídica para quem o autônomo presta serviços é a responsável por realizar o pagamento das contribuições desse segurado, para o INSS.

Neste caso, o valor repassado ao INSS é de 11% sobre o serviço prestado.

Valor que o empregado paga de INSS        

Desde a Reforma da Previdência (13/11/2019), as alíquotas de contribuição se tornaram progressivas. Isso no caso dos empregados com carteira assinada e dos domésticos.

Cada faixa de salário recebe a aplicação de um desconto referente à contribuição do valor que o empregado deve, obrigatoriamente, pagar para o INSS.

Tanto os empregados CLT quanto os empregados domésticos precisam considerar as faixas de salário e suas respectivas alíquotas aplicadas e efetivas.

Já na hipótese dos trabalhadores avulsos e autônomos que prestam serviços para pessoas jurídicas, embora eles não sejam responsáveis por suas próprias contribuições, são responsáveis pela complementação de valores.

As pessoas jurídicas para as quais os autônomos trabalham têm a responsabilidade de pagar 11% do serviço prestado, para o INSS.

Entretanto, quando a remuneração do autônomo for abaixo do salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024), o próprio segurado poderá emitir uma Guia da Previdência Social (GPS) para fazer a complementação.

Caso específico: segurado especial

Já para os segurados especiais, é descontada a alíquota de 1,3% sobre o valor dos produtos vendidos.

Essa contribuição é realizada na própria nota fiscal e deve ser descontada sobre o valor total.

A exceção fica por conta dos facultativos rurais que pretendem ter uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Quando é responsabilidade do trabalhador pagar o INSS?

Existem três hipóteses em que a responsabilidade de pagar o INSS/RGPS, ou seja, de repassar os recolhimentos para o Instituto, é do próprio trabalhador.

• Autônomo que presta serviços para pessoas físicas.
• Microempreendedor Individual (MEI).
• Profissional liberal.

Autônomo que presta serviços para pessoas físicas

Quando o segurado é autônomo e presta serviços para pessoas físicas, o próprio autônomo/trabalhador será o responsável por fazer o pagamento das suas contribuições.

Lembre-se: se você é um segurado autônomo, que presta serviços para pessoas físicas, não esqueça de emitir e pagar as Guias da Previdência Social (GPS).

O valor da contribuição pode ser de 11% sobre o salário mínimo ou, então, de 20% sobre a remuneração.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) também tem a responsabilidade de pagar as próprias contribuições para o INSS.

Basicamente, o microempreendedor é, ao mesmo tempo, o trabalhador e o empregador encarregado de recolher suas próprias contribuições para o Instituto.

Profissional liberal

Os profissionais liberais têm suas profissões regulamentadas e são aqueles trabalhadores protegidos e/ou representados por entidades ou conselhos de classe. Tais como:

• advogados – OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
• arquitetos – CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
• corretores de imóveis – CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis);
• dentistas – CRO (Conselho Regional de Odontologia);
• médicos – CRM (Conselho Regional de Medicina);
• psicólogos – CRP (Conselho Regional de Psicologia);
• entre outras entidades e conselhos representativos.

Assim, quando esses profissionais atuam de forma independente, porque prestam serviços para pessoas físicas, eles têm a responsabilidade de gerenciar suas próprias contribuições previdenciárias e pagá-las para o INSS/RGPS.

O valor da contribuição também é de 11% sobre o salário mínimo ou, então, de 20% sobre a remuneração.

Valor que o trabalhador paga de INSS

O segurado/trabalhador autônomo, que presta serviços para pessoas físicas, e o profissional liberal, pagam o INSS com 11% (Plano Simplificado) ou 20% (Plano Normal):

Importante: o valor da contribuição não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao teto do INSS.

Enquanto isso, o MEI recolhe o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) de forma reduzida.

Neste caso, o valor da contribuição que o MEI paga é de 5% sobre o salário mínimo.

Entenda: 5% sobre R$ 1.412,00 (salário mínimo em 2024) equivale a R$ 70,60 por mês.  

Todavia, você deve saber que, assim como o autônomo, o MEI também tem a possibilidade de complementar a sua contribuição de 5% com mais uma alíquota de 15% sobre o mínimo.

Isso se ele quiser que sua aposentadoria conte para uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa somatória pode ser complementada por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS) manual, através do código 1910.

Além do mais, é importante destacar que o microempreendedor ainda tem chance de aumentar o valor da sua aposentadoria se ele somar as contribuições CLT com as de MEI.

Por fim, tanto quanto o autônomo que presta serviços para pessoas físicas, o profissional liberal igualmente pode pagar o INSS com:

• Plano Simplificado: 11% sobre o valor da sua remuneração mensal;
• Plano Normal: 20% sobre o valor da sua remuneração mensal.

Para isso, será necessário que o profissional liberal emita e pague as Guias da Previdência Social (GPS) disponíveis no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal.

Como saber se a empresa está mesmo pagando o INSS?

A alternativa mais rápida e eficaz para você saber se a empresa está mesmo pagando o seu INSS, além de analisar os valores discriminados no seu holerite/contracheque, é consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Também chamado de extrato CNIS, de extrato previdenciário ou de extrato de contribuição, o cadastro nacional é um dos documentos mais importantes para os segurados do INSS.

Nele, você pode verificar toda a sua trajetória previdenciária, os dados relativos a vínculos, o seu histórico de remunerações e de contribuições.

Todas essas informações não apenas servem para você conferir se a empresa está mesmo pagando o seu INSS.

Mas, também, como meio de prova para a concessão da sua aposentadoria ou de algum outro benefício previdenciário.  

Passo a passo de como consultar o extrato CNIS

Antes de consultar o seu extrato CNIS, confira o passo a passo de como baixá-lo direto do site ou aplicativo do Meu INSS:

• passo (1): acesse o site ou aplicativo do Meu INSS;
• passo (2): clique em “Entrar com gov.br”;
• passo (3): insira o seu número de CPF e clicar em “Continuar”;
• passo (4): preencha a sua senha e clicar em “Entrar”;
• passo (5): escreva “Extrato de Contribuição (CNIS)” onde aparece uma lupinha;
• passo (6): escolha a opção “Relações Previdenciárias e Remunerações” e aperte em “Continuar” para que o seu extrato CNIS seja baixado.

Saiba: com a documentação necessária em mãos, também é possível consultar o seu extrato CNIS em uma das agências do INSS.

O que fazer se a empresa não pagou o INSS?

Se você verificar que a empresa onde trabalhou ou ainda trabalha não pagou o INSS, isso após consultar o seu extrato CNIS, será necessário regularizar o seu cadastro nacional.  

Lembre-se: o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um dos documentos mais importantes, porque registra todo o histórico previdenciário do trabalhador.

Como a responsabilidade de repassar os valores dos segurados obrigatórios, para o INSS, é da empresa onde o segurado trabalha, verifique o seu CNIS com frequência.  

Importante: o empregador corre o risco de pagar uma multa por apropriação indébita se ele não repassar as suas contribuições previdenciárias para o INSS.

Como regularizar o extrato CNIS

Se faltar alguma informação ou houver qualquer dado errado, assim como os famosos indicadores no seu CNIS, você precisará regularizar o seu extrato previdenciário.

Tanto as correções quanto a inclusão de informações no seu cadastro nacional podem ser solicitadas no Meu INSS, por meio da central telefônica 135, ou direto no Instituto.

Ao entrar em contato com o servidor do órgão ou ao acessar a página virtual do Meu INSS, basta pedir a “Atualização de Vínculos e Remunerações” e apresentar a documentação necessária.

O que fazer se o INSS não reconhecer os vínculos de trabalho?        

Se o INSS não reconhecer os vínculos de trabalho, isso mesmo após você apresentar toda a documentação necessária para retificar o seu CNIS, procure um advogado especialista.

Caso você não saiba, pode acontecer de o Instituto não reconhecer vínculos de trabalho que fazem toda a diferença no seu histórico contributivo e, consequentemente, na concessão de uma aposentadoria ou de algum outro benefício previdenciário.

Em razão disso, o ideal é você buscar a ajuda de um profissional qualificado, que saiba orientá-lo em todos os passos para o reconhecimento de vínculos.

Tenho direito ao INSS mesmo sem trabalhar registrado?

Se você faz parte da grande leva de trabalhadores informais, que não têm suas carteiras de trabalho registradas, em regra, você também não terá qualidade de segurado.

Aliás, você também não terá o requisito da carência, que é o tempo mínimo de contribuições que um segurado precisa somar para ter direito a benefícios previdenciários.

Como a assinatura da carteira de trabalho é importante, assim como os seus recolhimentos previdenciários também são, você só terá direito ao INSS se comprovar que trabalhava.

Como regularizar o trabalho sem registro em carteira?        

Se o empregador não regularizar a assinatura da sua carteira de trabalho, ainda assim você poderá solicitar uma aposentadoria ou algum outro benefício previdenciário.

Entretanto, você precisará ter provas de que exercia esta ou aquela atividade de trabalho não eventual, com subordinação, que demonstrem a sua relação empregatícia da época.

Documentos importantes para comprovar períodos sem registro em carteira        

Existem vários documentos importantes para comprovar períodos informais. Mas, lembre-se que esses documentos devem ser contemporâneos ao fato. Ou seja, devem ser do período trabalhado.  

São os seguintes documentos:

• contrato de trabalho (se houver);
• termo de rescisão;
• registro de ponto;
• comprovantes de valores que recebeu da empresa;
• fotos e vídeos no ambiente de trabalho;
• e-mails e mensagens eletrônicas (Whatsapp e SMS);
• qualquer outro documento da época trabalhada.

Atenção: documentos falsificados podem causar complicações penais para você.

Além do mais, cabe reforçar que, em que pese testemunhas também tenham força probatória, apenas os seus relatos não são suficientes.

Por isso, sempre guarde a sua documentação com cuidado. Ela pode protegê-lo e deixá-lo preparado para pedir a concessão de um benefício do INSS no futuro.  

Conclusão                

A Previdência Social brasileira tem caráter solidário.

A responsabilidade de pagar o INSS do empregado CLT, do doméstico, do avulso,do autônomo que presta serviços para pessoas jurídicas e do segurado especial, recai sobre o empregador/comprador dos produtos.

Já o autônomo que presta serviços para pessoas físicas, microempreendedor individual (MEI), profissional liberal e segurado facultativo são os responsáveis pelas suas próprias contribuições.

Lembre-se de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) frequentemente, para verificar se suas contribuições estão sendo computadas pelo INSS.

Afinal de contas, as informações do CNIS servem para conferir se a empresa onde você trabalhou ou ainda trabalha está mesmo pagando o seu INSS.

Além do mais, o extrato previdenciário também é um meio de prova importante para que o órgão previdenciário verifique o seu histórico contributivo e, com isso, autorize a concessão da sua aposentadoria ou de algum outro benefício previdenciário.  

Gostou do conteúdo? 

Na dúvida, o Ingrácio tem um time de especialistas pronto para ajudar você.

Espero que a sua leitura tenha sido proveitosa.

Aproveita e compartilha esse artigo com seus amigos, familiares e conhecidos.

Abraço forte! Até a próxima.

Há quem tenha dúvidas sobre se é possível pagar uma previdência privada, e não pagar o INSS (previdência social).

Quando pensamos nas aposentadorias e em poupar dinheiro para o futuro, logo surge a questão se pagar a Previdência Social é ou não o melhor investimento.

Acontece que, na realidade, muitas pessoas procuram alternativas além da Previdência Social para aumentar o valor das suas futuras aposentadorias.

Tal como, por exemplo, com um investimento na poupança, no tesouro direto ou até mesmo com uma previdência privada. 

No entanto, ocorre que a previdência privada não substitui a previdência social.

Diferentemente da previdência privada, pagar o Instituo nem sempre é uma opção como algumas pessoas imaginam, e sim uma obrigação legal.

Neste artigo, portanto, você vai aprender qual é a diferença entre a previdência privada e a previdência social. Também, vou ensinar como funcionam as contribuições para o INSS.

Se você está com dúvidas entre essas duas previdências, recomendo fortemente a leitura deste conteúdo. A partir dele, você vai entender os seguintes pontos:

1. Como funciona a previdência social (INSS)?

A Previdência Social brasileira, que é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), funciona a partir do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com isso, todos os trabalhadores da iniciativa privada que exercem uma atividade remunerada fazem parte da previdência social, têm caráter contributivo e filiação obrigatória.

Na prática, as contribuições previdenciárias em dia funcionam como um “seguro” nos momentos mais sensíveis da vida do trabalhador e, inclusive, até de seus dependentes.

Assim, quando um contribuinte do INSS perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente, maternidade, morte, reclusão ou mesmo pela idade avançada, a Previdência Social opera como um “seguro” que substitui a renda mensal do trabalhador.

Na realidade, existe uma série de benefícios que são garantidos pela Previdência Social, como mais de um tipo de aposentadoria, mais de um tipo de pensão ou de auxílio.

No dia a dia, porém, as quatro situações mencionadas acima (maternidade, doença, idade e morte), são as que geram o direito dos benefícios mais utilizados pelos segurados do INSS.

Diante disso, e para eu não me alongar muito por aqui, separei alguns artigos que preparamos com muito carinho, especialmente para ajudar você:

• Salário-maternidade: quem tem direito e como conseguir?
• Auxílio-doença e auxílio-acidente: qual a diferença?
• 5 mitos da aposentadoria por tempo de contribuição.
• Como o advogado pode ajudar na sua pensão por morte?

Recomendo fortemente a leitura de todos os conteúdos acima!

2. Quem é obrigado a contribuir para o INSS?

Todos os trabalhadores da iniciativa privada que exercem uma atividade remunerada, sejam eles urbanos ou rurais, são segurados obrigatórios e vinculados à Previdência Social.

Ou seja, não existe a opção de somente pagar uma previdência privada e, consequentemente, fugir da previdência social para as categorias listadas acima.

Se você exerce qualquer atividade remunerada, apenas pagar uma previdência privada é impossível.

Como fica evidente, o segurado obrigatório tem que contribuir para o INSS.

No caso, as contribuições de alguns segurados obrigatórios são feitas a partir de uma parcela descontada dos seus salários mensais, pelos seus próprios empregadores/patrões.

Por outro lado, quem contribui como um segurado facultativo, por exemplo, deve fazer seus recolhimentos por conta própria, através das Guias de Previdência Social (GPS).

3. Os segurados facultativos podem escolher se filiar ao INSS?

Sim!

Na realidade, são os segurados facultativos, e não os obrigatórios, que podem escolher se querem ou não se filiar ao INSS.

Porém, já que os facultativos não exercem atividades remuneradas, é importante que eles optem por contribuir para o INSS se quiserem “seguro” e proteção em situações eventuais.

Caso você não saiba, os exemplos mais comuns de segurados facultativos são:

• Donas de casa.
• Estudantes.
• Desempregados.

Agora, vou explicar um pouco sobre como funciona a previdência privada. Vamos lá?

4. Como funciona a Previdência Privada?

Enquanto a Previdência Social está ligada ao INSS, a previdência privada, também chamada de complementar, não tem relação alguma com o Instituto.

Na verdade, a Previdência Privada pode funcionar como uma alternativa de aumentar/complementar, por exemplo, o valor total da sua aposentadoria alcançada por meio do INSS.

A principal diferença entre essas duas previdências é que, na Previdência Privada, você pode estipular qual vai ser o valor de contribuição que irá fazer.

Você pode, inclusive, resgatar de forma antecipada esses valores, mas desde que cumpra o prazo de carência estipulado com a instituição financeira contratada.

Entenda: seja na Previdência Social seja na Privada, carência significa o tempo mínimo de contribuições que você precisa ter antes de solicitar seus valores.

5. Posso pagar a previdência privada e o INSS ao mesmo tempo?

Sim!

Você pode pagar as duas previdências ao mesmo tempo, sem nenhum problema.

Aliás, pagar uma previdência privada, mesmo fazendo as suas contribuições para o INSS, é super recomendado em diversas situações.

No caso da previdência privada, os planos privados são ofertados por inúmeras instituições financeiras. Por isso, cabe a você decidir qual é o melhor plano de acordo com a sua situação.

Se achar necessário, procure a ajuda de um advogado especialista para evitar dar uma bola fora e perder dinheiro à toa.

Nosso advogado e pesquisador Ben-Hur Cuesta produziu esse material com muito cuidado e carinho, especialmente para você que tem interesse em previdência privada.

6. Quais as diferenças entre a previdência privada e a previdência social?

No INSS, existe um limite mínimo e máximo para os benefícios previdenciários.

Geralmente, o limite mínimo é o salário mínimo. Em 2024, o salário mínimo está no valor de R$ 1.412,00. Enquanto, o limite máximo, que é o Teto do INSS.

Então, se você imaginar alguém que recebe uma remuneração acima do Teto do INSS, quando essa pessoa for se aposentar ela vai ter um benefício limitado ao valor máximo.

Consequentemente, isso pode causar uma redução muito brusca no orçamento familiar do segurado que recebia acima do Teto, mas vai se aposentar no limite máximo. 

Em situações como essa, portanto, é fortemente recomendado que se tenha um investimento alternativo, tal como com uma previdência privada.

Com as duas previdências, você vai conseguir ter uma renda pelo menos semelhante à renda mensal que tinha quando ainda estava na ativa.

Saiba: o resgate da previdência privada não está vinculado à sua aposentadoria pelo INSS.

Conforme já disse, você apenas deve aguardar o tempo de carência previsto no ato da contratação para resgatar a sua previdência privada de forma antecipada.

7. Qual é o segredo para garantir uma boa aposentadoria?

O segredo para que você possa garantir e desfrutar de uma boa aposentadoria é se planejar com antecedência por meio de um Plano de Aposentadoria.

A partir do Plano de Aposentadoria, você vai entender o seguinte:

Pouco importa se você contribui para o INSS, se você paga o INSS e uma Previdência Privada ou se você apenas paga a Previdência Privada.

Em todos os casos, para que você realmente tenha liberdade financeira, o ideal é fazer um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista que seja da sua confiança.

Um dos grandes mitos existentes é que você não vai ter uma boa aposentadoria se somente pagar o INSS. Isso não é verdade.

Sem dúvidas, a sua realidade e o seu histórico contributivo precisam ser levados em consideração e totalmente analisados.

Tanto se você recebe um único salário mínimo (R$ 1.314,00 em 2024), quanto se você recebe valores muito acima do Teto do INSS.

Se você utilizar o tempo a seu favor e os próximos anos para se planejar, é possível receber uma aposentadoria do INSS acima da média das aposentadorias brasileiras.

Para conseguir isso, você simplesmente precisa fazer um Plano de Aposentadoria. Ele serve para ajudá-lo a montar um planejamento ideal para a sua futura aposentadoria.

Conclusão

Qualquer previdência, seja a privada seja a social, funciona como um “seguro” nos momentos mais sensíveis da vida do trabalhador e, inclusive, até de seus dependentes.

Enquanto a previdência privada é uma opção para quem quer uma renda extra, com a Previdência Social não funciona assim.

Para diversos segurados, como para os segurados obrigatórios, pagar a previdência social é uma obrigação legal – o que não acontece, por exemplo, com os segurados facultativos.

Na realidade, todos os trabalhadores que exercem uma atividade remunerada fazem parte da Previdência Social, que tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

A principal diferença entre essas duas previdências é que, na previdência privada, você pode estipular qual vai ser o valor de contribuição que irá fazer.

Por outro lado, existe um limite mínimo e máximo para os benefícios previdenciários do INSS. Em 2024, o limite mínimo é de R$ 1.412,00 e o máximo é o teto do INSS.

Sendo assim, já que é possível pagar a Previdência Social e a Privada ao mesmo tempo, você pode escolher pagar esta última caso queira ter uma renda complementar.

De qualquer forma, o mais recomendado é você buscar o auxílio de um advogado especialista, que seja da sua confiança, para fazer um Plano de Aposentadoria.

A partir desse plano, você vai conseguir se planejar com antecedência e descobrir se realmente precisa contratar uma Previdência Complementar.

Gostou de saber dessas informações?

Como esse assunto nem sempre é abordado, sugiro que você compartilhe o artigo com todos os seus amigos, familiares e conhecidos.

Qualquer dúvida, eu e o time do Ingrácio estamos à disposição.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Um abraço! E até o próximo conteúdo.

É bem comum ter dúvidas se é possível pagar o INSS por fora, como facultativo, mesmo possuindo vínculo empregatício regulado pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.

O motivo desta questão é que muitos segurados querem que as suas futuras aposentadorias sejam mais altas.

Portanto, diversos beneficiários do Instituto se questionam se existe alguma saída para que eles possam fazer o recolhimento por fora.

E a primeira ideia destes segurados é se eles também podem recolher como facultativo, mesmo tendo um emprego CLT.

Então, o objetivo deste artigo é exatamente responder essa questão para você.

Aqui no conteúdo, você logo entenderá:

1. Como funciona a contribuição do empregado CLT?

O empregado CLT, isto é, aquele que possui vínculo empregatício com anotação na Carteira de Trabalho, é um segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Caso você não saiba, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por gerir o RGPS.

Com isso, o segurado obrigatório do INSS é aquele que exerce atividade remunerada.

Por este motivo, ele é obrigado a recolher para o Instituto, sob pena de multa.

Outros exemplos de segurados obrigatórios do INSS:

• Empregado doméstico.
• Trabalhador avulso.
• Contribuinte individual (autônomo).
• Microempreendedor Individual (MEI).
• Segurado especial.

Todos esses trabalhadores são obrigados por lei a recolher para o RGPS, porque exercem atividades econômicas.

Agora, voltando ao empregado CLT, o recolhimento previdenciário deste grupo é feito com base na remuneração mensal do segurado.

Isto é, dependendo de quanto o trabalhador recebe por mês, é descontado um percentual.

Observe a tabela:

A aplicação das alíquotas é feita por faixa de salário, da mesma forma que acontece com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Mas, aqui, vai uma informação importante: o desconto no valor da remuneração do empregado CLT é feito pela própria empresa que a pessoa trabalha.

Então, se você tem anotação na sua Carteira de Trabalho, a responsabilidade do recolhimento previdenciário é do seu próprio patrão.

Caso a empresa deixe de fazer os devidos descontos e repasses para o INSS, quem vai sofrer as consequências penais e tributárias é o seu próprio chefe.

Se você demonstrar que estava trabalhando no local durante determinado período, o INSS deve computar seu tempo de contribuição, com os respectivos salários de contribuição.

Isso acontece, porque a responsabilidade da contribuição previdenciária é do empregador.

Então, neste caso, se você possuir todos os comprovantes de que prestou um serviço em determinada empresa, você terá seu tempo de contribuição considerado.

Ou seja, mesmo sem o repasse das suas contribuições previdenciárias.

Portanto, não se preocupe!

2. O empregado CLT pode escolher com quanto contribui ao INSS?

O empregado CLT não pode escolher com quanto contribui ao INSS.

Conforme expliquei no tópico anterior, o salário de contribuição do empregado CLT é baseado na remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador.

Então, se, por exemplo, um empregado recebe R$ 2.000,00 por mês em 2024, este vai ser o valor do seu salário de contribuição para todas as competências (meses) deste ano.

Mas, aí, fica a questão: e se estivermos falando de um segurado que pretende que a sua futura aposentadoria seja alta?

Veja que, a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019), a maioria das aposentadorias é calculada com a média de todos os salários de contribuição, desde julho de 1994.

Esses valores são atualizados monetariamente até o mês anterior ao pedido do benefício.

Portanto, com recolhimentos que não são tão altos, mesmo considerando a atualização monetária, a aposentadoria tende a não ser tão boa.

Por isso, os segurados que não recebem muito bem, ou até mesmo aqueles que querem se aposentar com valores próximos ao Teto do INSS, pensam em pagar o INSS por fora com o objetivo de aumentar suas aposentadorias.

Importante: os benefícios previdenciários são limitados ao Teto do INSS.

Neste ano de 2024, o Teto do INSS é de R$ 7.786,02.

Isso significa que você não pode ter, por exemplo, uma aposentadoria superior ao Teto.

Então, caso você seja empregado CLT e esteja buscando um benefício alto no futuro, existem algumas formas de aumentar o seu salário de contribuição do mês.

Vou explicar quais são as possibilidades agora.

3. Tem como pagar INSS por fora para aumentar a aposentadoria?

Não é possível recolher ao INSS como facultativo se você é empregado CLT.

O segurado facultativo, como o nome sugere, é aquela pessoa que, embora não exerça nenhum tipo de atividade remunerada, quer estar coberta pela Previdência Social.

Estar coberto pela Previdência dá direito a vários benefícios, tais como:

• Aposentadorias.
• Pensão por morte.
• Auxílio-doença.
• Auxílio-acidente.
• Salário-maternidade.
• Entre outros.

Então, quem busca uma proteção social da Previdência, certamente deve se filiar ao INSS na condição de segurado facultativo.

Na prática, a maioria dos facultativos são:

• Desempregados.
• Estudantes.

Essas pessoas procuram não atrasar suas aposentadorias, seja em razão da baixa idade (estudantes), seja pela falta de recolhimentos (desempregados).

Agora, imagino que você deva ter se perguntado: o empregado CLT pode contribuir como facultativo para aumentar o seu salário de contribuição?

A resposta é não!

É preciso que a pessoa não exerça nenhuma atividade remunerada para que ela seja considerada como segurado facultativo

Como o empregado CLT trabalha, ele possui uma atividade remunerada.

Então, é impossível que o empregado CLT realize contribuições como facultativo enquanto trabalha.

Caso a pessoa venha a ser demitida ou saia do emprego por outro motivo, ela pode realizar contribuições como segurado facultativo enquanto não estiver trabalhando.

Desta forma, o segurado vai continuar coberto pelos benefícios previdenciários e não terá a sua aposentadoria adiantada.

E o melhor de tudo é que o segurado facultativo pode optar pelo salário de contribuição, caso recolha pelo Plano Normal.

Entenda: o Plano Normal do segurado facultativo consiste na alíquota de 20% sobre um valor que deve girar entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.

Então, se um facultativo quiser um salário de contribuição de R$ 3.000,00, por exemplo, ele vai ter que pagar um recolhimento de R$ 600,00 por mês (20% de R$ 3.000,00).

O que acontece se contribuí como facultativo sendo CLT

Pode ser que alguns segurados não sabiam que é vedado contribuir como facultativo sendo CLT.

Se for o seu caso, saiba que os seus recolhimentos como facultativo não entrarão como tempo de contribuição, muito menos como salário de contribuição.

Isto é, foi uma contribuição perdida.

Você pode solicitar o ressarcimento da contribuição feita como facultativo, uma vez que você não sabia que era impossível recolher nesta condição sendo empregado CLT.

Para isso, você deverá se dirigir ao site da Receita Federal e realizar o pedido de ressarcimento.

Caso você prefira, você pode se deslocar a uma unidade da Receita Federal mais perto de sua residência e realizar o pedido pessoalmente.

4. Formas de aumentar a aposentadoria sendo CLT

Apesar de você não poder realizar contribuições como facultativo, existem duas saídas para conseguir aumentar sua futura aposentadoria.

Obviamente que, para aumentar o seu salário de contribuição, é preciso que você pague recolhimentos previdenciários.

Sendo empregado CLT, você pode aumentar a sua aposentadoria como:

• Contribuinte individual (autônomo).
• Microempreendedor Individual (MEI).

Lembra que eu citei esses trabalhadores lá no primeiro tópico?

Sim, essas pessoas são consideradas como segurados obrigatórios.

Aviso: para se tornar autônomo ou MEI, você obrigatoriamente precisa ter outra atividade remunerada.

Do contrário, o INSS pode não aceitar o seu recolhimento como contribuinte individual (autônomo) ou como Microempreendedor Individual (MEI).

Dependendo do caso, o Instituto vai precisar que você comprove que estava exercendo determinada atividade nas condições de autônomo ou MEI.

Importante: muito se diz por aí que contribuir como MEI, não exercendo nenhuma atividade nesta condição, é uma alternativa de aumentar o seu salário de contribuição.

Pasme, que vi isso até em comentários nas redes sociais.

Contudo, é algo arriscado de se fazer, exatamente pela falta de comprovação de atividade caso o INSS ou até a Justiça peçam isso.

É sempre bom não ter nenhum peso na consciência e fazer tudo conforme as regras.

Então, para ser um MEI ou um autônomo, você precisa exercer outra atividade remunerada além da atividade como empregado CLT.

Contribuinte individual

O contribuinte individual, também conhecido como autônomo, é o segurado que pode prestar serviços para Pessoas Físicas e Jurídicas, sem anotação na Carteira de Trabalho.

A parte positiva de ser um autônomo é que você não vai ser subordinado a um chefe ou, até mesmo, não vai ter uma jornada de trabalho definida.

É o próprio autônomo que decide como vai fazer o seu serviço.

Isso é uma ótima saída, porque se a pessoa for um empregado CLT, ela vai ter que exercer sua atividade como autônomo em horários diferenciados do seu dia.

Existem dois modos para aumentar a aposentadoria do contribuinte individual, que é prestando serviços para:

• Pessoas Físicas.
• Pessoas Jurídicas.

Pessoas Físicas

Nesta situação, a obrigação de fazer recolhimentos para o INSS é totalmente sua.

Ou seja, você deve gerar a sua Guia da Previdência Social (GPS) e recolher com o valor dos serviços prestados no mês para as Pessoas Físicas.

Caso você tenha interesse, nós temos um Guia Completo de Como Emitir e Pagar a GPS.

Recomendo a leitura!

Para que o valor dos serviços contem como tempo de recolhimento e aumentem o valor do seu salário de contribuição, é preciso pagar como autônomo no Plano Normal.

No caso, isso significa pagar 20% sobre um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.

Já os recolhimentos no Plano Simplificado (11% sobre o valor do salário-mínimo), não são somados como salário de contribuição, a não ser que sejam complementados depois.

Pessoas Jurídicas

Nesta situação, o dever do recolhimento previdenciário é da empresa que solicitou os seus serviços.

Sendo assim, a Pessoa Jurídica deve descontar 11% do valor do serviço prestado e, na sequência, fazer o repasse ao INSS a título de contribuição previdenciária.

Com isso, esse valor vai entrar como salário de contribuição e, inclusive, vai ser somado naquela competência (mês) para fins de INSS.

Portanto, caso você preste algum serviço a Pessoas Jurídicas, fique atento se houve o desconto de 11% sobre o valor da nota fiscal para fins previdenciários.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é o empreendedor com faturamento máximo de até R$ 81.000,00 por ano, e que possui, no máximo, 1 funcionário contratado.

O Governo resolveu criar essa modalidade de contribuinte individual para aquelas pessoas que não possuem um negócio tão grande assim.

Além disso, cabe dizer que você precisa exercer alguma das atividades previstas em lei para ser MEI.

Caso você não esteja nesta lista, você terá que ser um contribuinte individual.

Por ser um negócio mais simples, existem alguns benefícios para os Microempreendedores Individuais, e, um deles, é em relação à Previdência Social.

O recolhimento normal do MEI é de 5% sobre o valor do salário-mínimo.

Em 2024, a guia gerada deve ser no valor de R$ 70,60 (5% de R$ 1.412,00).

Pode haver aumento nesse valor, dependendo da atividade exercida pelo MEI.

Para os prestadores de serviços, vai incidir o ISS (Imposto sobre Serviços) no valor de R$ 5,00 por mês.

Agora, para quem trabalha na área da indústria ou do comércio, vai haver um aumento de R$ 1,00 no valor da contribuição mensal, referente à taxa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além disso, vale dizer que o recolhimento do MEI ocorre por meio de uma guia de contribuição própria, o DAS-MEI, disponível no Portal do Empreendedor.

Importante: o Plano Comum do MEI não entra diretamente como salário de contribuição.

Isso porque estamos falando de um plano mais simples e barato.

Se a pessoa for MEI desde sempre, as suas contribuições na alíquota de 5% somente vão dar direito a uma Aposentadoria por Idade, no valor mensal de um salário-mínimo.

Para que a contribuição do MEI entre como salário de contribuição, é preciso complementar o recolhimento.

Segundo informei antes, o Plano Normal de contribuição do contribuinte individual é de 20%.

Portanto, o MEI deve complementar com 15% sobre o valor do salário-mínimo.

Cuidado: o Microempreendedor Individual só pode complementar em cima do valor do salário-mínimo.

Essa complementação só é feita por meio da GPS física (aquele carnê laranja), através do código 1910.

Neste ano de 2024, o valor da GPS é de R$ 211,80 (15% sobre R$ 1.412,00).

Exemplo do Vitor

Para você entender melhor tudo o que acabei de explicar, vou dar o exemplo do Vitor.

Vitor é contador (empregado CLT) em uma empresa há mais de 5 anos e, em 2024, recebe a quantia de R$ 5.000,00 por mês.

Pelo fato de sempre se preocupar com o futuro da sua família, esse segurado pretende receber o máximo possível no INSS.

Portanto, para que Vitor tenha um salário de contribuição perto do Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024), ele resolveu se tornar autônomo, vender produtos eletrônicos na internet e, também, para pessoas do bairro onde mora.

Como Vitor comercializa produtos relativamente caros, seu rendimento mensal gira em torno dos R$ 3.000,00 por mês.

Nessa situação, seu rendimento mensal fica por cerca dos R$ 8.000,00.

Porém, perceba que esse valor é superior ao Teto do INSS de 2024. E, como eu disse, não há como os segurados receberem acima do Teto (exceto em raríssimas situações).

Portanto, Vitor deve recolher como autônomo a diferença de valor entre a sua remuneração como contador e o Teto do INSS. Veja bem como fica, nesta situação:

• R$ 7.786,02 (Teto do INSS) – R$ 5.000,00 (salário como contador) = R$ 2.786,01.

Deste valor, Vitor deve recolher com a alíquota de 20% de R$ 2.786,01 = R$ 557,20.

Isso significa que, se Vitor recolher todos os meses conforme expliquei, seu salário de contribuição vai ser igual ao Teto do INSS, ou seja, de R$ 7.786,02.

Agora, se esse segurado recebesse R$ 3.000,00 como CLT e + R$ 3.000,00 como autônomo, ele deveria recolher 20% de R$ 3.000,00.

Na prática, resultaria em uma contribuição de R$ 600,00, que geraria um salário de contribuição de R$ 6.000,00 no mês.

Exemplo da Amanda

Agora, vou contar o exemplo da Amanda.

Ela possui vínculo empregatício, com anotação na Carteira de Trabalho, como instrutora em uma academia. Amanda recebe R$ 3.300,00 por mês em 2024.

Acontece, também, que Amanda tem um hobby como pintora.

Em razão disso, ela resolveu abrir um MEI para deixar tudo certinho quando vender seu trabalho para as pessoas interessadas.

Conforme expliquei antes, se Amanda recolher somente com o DAS-MEI de 5% sobre o salário-mínimo (R$ 1.412,00 em 2024), ela continuará tendo o salário de contribuição de R$ 3.300,00, porque esse recolhimento não aumenta o seu salário de contribuição.

Agora, se Amanda complementar o recolhimento como MEI, com a alíquota de 15% sobre o mínimo, ela vai ter um salário de contribuição de:

• R$ 3.300,00 (como instrutora na academia) + R$ 1.412,00 (como pintora) = R$ 4.712,00.

A título de recolhimento como MEI, veja quanto essa segurada vai gastar por mês:

• R$ 70,60 = contribuição do DAS-MEI.
• R$ 1,00 = referente ao ICMS.
• 15% de R$ 1.412,00 (salário-mínimo de 2024) = R$ 211,80 a título de complementação da contribuição.

Somando tudo, Amanda vai gastar R$ 282,40 por mês como MEI.

Dica de especialista

De acordo com o que você viu, cada caso é um caso.

Nesse sentido, se você estiver pensando em receber uma boa aposentadoria no futuro, recomendo que faça um Plano de Aposentadoria.

Com a contratação deste serviço, que pretende que você se aposente da maneira mais rápida possível, você vai descobrir qual é o melhor valor de benefício.

Em um plano, tudo é feito baseado no seu histórico contributivo.

A partir dele, toda a sua história de vida vai ser analisada, assim como quais foram os seus recolhimentos e vínculos, entre outras questões importantes.

Deste modo, vão ser feitas projeções para que você se aposente da melhor maneira.

Caso você queira ler mais sobre isso, recomendo fortemente a leitura de um dos nossos artigos sobre o Plano de Aposentadoria.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu, primeiramente, como funciona a contribuição do empregado CLT.

Depois, contei que existe a possibilidade de pagar o INSS para aumentar o seu salário de contribuição, com o objetivo de você ter uma boa aposentadoria no futuro.

No terceiro tópico, expliquei sobre o segurado facultativo e a impossibilidade de recolher nesta condição sendo um empregado CLT.

Por fim, relatei todas as saídas possíveis para você aumentar a sua remuneração total e isso contar no seu futuro benefício no INSS.

Além do mais, mostrei dois exemplos de como se tornar MEI ou autônomo pode ajudá-lo na sua aposentadoria.

Espero que eu tenha contribuído através deste artigo.

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Você também pode ajudar muita gente!

Espero você no próximo artigo.

Um abraço! Até logo.