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Um dos documentos mais importantes para os segurados é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Você deverá tê-lo em mãos na hora de solicitar a sua Aposentadoria Especial.

Para isso, é importante que o laudo esteja completo e tenha sido feito e assinado por um profissional habilitado para realizar este documento.

Portanto, o meu objetivo, neste artigo, será explicar mais sobre o LTCAT.

Quem poderá assinar e emitir o laudo técnico?

Será que o LTCAT poderá ser assinado por qualquer técnico de segurança?

Explicarei tudo isso nos seguintes tópicos:

1. O que é o LTCAT?

O LTCAT é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

Como o próprio nome sugere, ele é um documento que avalia todas as condições do ambiente de trabalho do segurado.

O principal objetivo do laudo será descrever as condições de exposição, do segurado, a agentes insalubres e/ou perigosos.

Caso você não saiba, a atividade especial é caracterizada quando há a presença de agentes insalubres e/ou perigosos no trabalho, prejudiciais à saúde do trabalhador.

Por isso, o LTCAT será um aliado na busca da Aposentadoria Especial pelo segurado.

Conforme eu já disse, o laudo irá descrever todas as condições exatas em que o trabalhador exerce suas atividades.

A página inicial do LTCAT é parecida com esta:

Geralmente, o LTCAT é um documento extenso. Contém várias informações sobre as atividades exercidas pelo segurado e acerca dos agentes especiais existentes.

Diferença entre o LTCAT e o PPP 

Quando falei sobre a definição do LTCAT, pode ser que você tenha se lembrado do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o famoso PPP.

Na verdade, o PPP existe desde 01/01/2004.

Ele é um documento oficial, que irá comprovar a atividade especial no ambiente de trabalho do segurado.

Contudo, se comparado ao LTCAT, o PPP é um documento menos complexo e detalhado.

Isso porque o PPP é baseado no LTCAT.

Como se o PPP fosse uma versão resumida do LTCAT.

Lembra que o PPP existe desde 2004? Então, o LTCAT era extremamente necessário antes deste período.

Digo isso, porque o laudo técnico será indispensável nos seguintes períodos e situações:

• Anteriores a 13/10/1996: quando o agente nocivo for o ruído;
• De 14/10/1996 a 31/12/2003: independentemente de qual for o agente nocivo;
• A partir de 01/01/2004: em regra, o LTCAT deixou de ser exigido.
  • Atenção: neste caso, quando o agente nocivo for ruído, calor e eletricidade, é bom ter o laudo em mãos.

Importante: pelo menos até 31/12/2003, o LTCAT será obrigatório para comprovar a especialidade da sua atividade.

A partir de 01/01/2004, você poderá comprovar essa situação exclusivamente através do PPP, conforme regulamenta a Instrução Normativa (IN) 99/2003 do INSS.

Contudo, o LTCAT também será seu aliado se você tiver o documento a partir 01/01/2004. Principalmente, por se tratar de um laudo mais detalhado em comparação ao PPP.

Na realidade, ter o combo PPP + LTCAT será muito importante na busca da sua Aposentadoria Especial.

2. O que deve conter no LTCAT?

Existe uma série de informações que deverá constar, de forma obrigatória, no Laudo Técnico das Condições de Trabalho.

Essas informações constam no artigo 276 da Instrução Normativa (IN) 128/2022 do INSS:

• se o LTCAT é individual ou coletivo;
• identificação da empresa;
• identificação do setor e da função;
• descrição da atividade;
• identificação do agente prejudicial à saúde;
• localização das possíveis fontes geradoras;
• via de penetração no organismo e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;
• metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;
• descrição das medidas de controle existentes;
• conclusão do LTCAT;
• assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e
• data da realização da avaliação ambiental.

Você percebeu o quanto as informações do laudo técnico devem ser detalhadas?

É por isso que o laudo é um documento mais robusto se comparado ao PPP.

Vou deixar, aqui, um exemplo dos principais pontos do LTCAT.

O documento abaixo foi disponibilizado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Confira a identificação da empresa:

Agora, confira os agentes nocivos:

Também, está presente, no laudo, a metodologia e a técnica utilizada para medir os agentes nocivos no ambiente de trabalho. Confira:

Por fim, há a conclusão do LTCAT:

O laudo concluiu pela não especialidade da atividade dos trabalhadores (laudo coletivo) da empresa avaliada, por conta da utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Coletivo (EPC).

Você tem acesso ao LTCAT completo, das imagens acima, neste link.

Vale a pena dar uma olhada, caso você queira fazer uma comparação com o laudo emitido pela sua empresa.

3. Quem deve elaborar e assinar o LTCAT?

Como você deve ter percebido, uma das informações indispensáveis, no LTCAT, é a assinatura do responsável pela avaliação e elaboração do laudo técnico.

A Instrução Normativa (IN) 128/2022 menciona que, podem elaborar e assinar o laudo, os seguintes profissionais:

• Médico do Trabalho;
• Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Atenção: a assinatura e a identificação do profissional que emite o LTCAT são obrigatórias.

Médico do Trabalho

O médico do trabalho é o responsável por assegurar a segurança dos trabalhadores em um ambiente de trabalho.

O profissional deverá conhecer, a fundo, as atividades dos segurados e, além disso, fazer um paralelo com a preservação da saúde da pessoa.

As principais atividades do médico do trabalho são:

• realização de atendimentos médicos;
• realização de exames e diagnósticos, como exame admissional e demissional;
• encaminhamento ou acompanhamento do paciente que precisa fazer algum tratamento;
• inspeção do ambiente de trabalho, que é exatamente o que ocorre na elaboração do LTCAT;
• notificação de doenças e acidentes de trabalho;
• participação em atividades educativas de empresas.

Com isso, você deve ter verificado a importância do médico do trabalho na saúde dos trabalhadores.

Sem dúvidas, são profissionais que garantem um ambiente de trabalho salubre para todos os segurados.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

O engenheiro de segurança do trabalho é o profissional responsável por criar e implementar medidas de segurança e analisar projetos.

São profissionais que têm o objetivo de eliminar e/ou reduzir os riscos de acidente de trabalho.

Os engenheiros de segurança do trabalho ficam responsáveis por verificar as condições de segurança de um ambiente de trabalho (ou projeto), assim como os aspectos salubres das instalações para o exercício das atividades dos segurados.

Eles avaliam, criam e implementam ações para prevenir acidentes de trabalho.

Os engenheiros de segurança do trabalho são responsáveis pelas seguintes funções:

• garantir o bem-estar e a proteção dos trabalhadores;
• realizar avaliações do ambiente de trabalho;
• criar relatórios para analisar a salubridade e a segurança do local de trabalho, como é o caso do LTCAT;
• fazer o mapeamento de riscos do ambiente de trabalho;
• desenvolver e implementar projetos de segurança;
• desenvolver ações de conscientização sobre os riscos de acidente de trabalho.

Técnico em Segurança do Trabalho pode emitir LTCAT?

Não.

Embora os engenheiros e técnicos de segurança do trabalho possam ter nomes parecidos, eles têm atribuições, competências e responsabilidades diferentes.

De início, cabe dizer que a Lei 7.410/1985 dispõe sobre a especialização de engenheiros e de arquitetos, em engenharia de segurança do trabalho, e fala sobre a profissão de técnico de segurança do trabalho.

Importante: a norma menciona que somente graduados em Engenharia e em Arquitetura poderão ser habilitados a exercer a função de engenheiro de segurança do trabalho.

Porém, será indispensável que o profissional tenha um curso de pós-graduação (especialização) concluído na área.

Também, será necessário que o engenheiro ou o arquiteto tenha registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Cabe dizer que existem algumas universidades, no Brasil, que oferecem graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Neste caso, a pessoa poderá se tornar um engenheiro de segurança do trabalho, caso atenda aos demais requisitos citados.

Agora, o técnico de segurança do trabalho é aquele portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho.

Atenção: o técnico também poderá ter um registro no CREA, mas, mesmo assim, não será possível que ele realize um LTCAT.

A diferença está na certificação recebida por cada profissional.

O engenheiro realiza uma graduação de 5 anos de duração.

Já o técnico, recebe um certificado de conclusão de curso técnico que tem, em média, 3 anos de duração.

A principal diferença entre o engenheiro e o técnico de segurança do trabalho são as responsabilidades de cada profissional.

O engenheiro é o responsável pela parte mais burocrática do trabalho. Ele mapeia situações e projetos que têm o propósito de aumentar a proteção dos trabalhadores em um ambiente de trabalho.

Já o técnico, é aquele que coloca em prática todas as ações criadas pelo engenheiro de segurança do trabalho.

O técnico de segurança do trabalho é responsável por:

• informar aos funcionários sobre as normas de segurança do trabalho;
• fiscalizar se os funcionários estão seguindo as diretrizes para ajudar a ter um ambiente mais seguro, como verificar a utilização de EPI e EPC;
• implementar, na prática, projetos e políticas de saúde e segurança do trabalho;
• investigar, analisar e recomendar medidas de prevenção e controle de acidentes, entre outras atividades práticas.

Portanto, as atividades do engenheiro e do técnico de segurança do trabalho não podem ser confundidas, apesar de serem parecidas.

Por fim, cabe lembrar que a Lei 5.194/1966 regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.

O artigo 6º da referida lei estabelece as situações em que a pessoa exerce, ilegalmente, a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

• a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
• o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

Na primeira situação, está o técnico de segurança do trabalho, que realiza atividades de engenheiro de segurança do trabalho.

Se um técnico, por exemplo, emitir o LTCAT, ele estará realizando uma função exclusiva do engenheiro.

Neste caso, é o técnico de segurança do trabalho que, embora tenha registro no CREA, estará realizando atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro profissional.

Nas duas situações, o técnico poderá sofrer multa caso realize atividade que não é de sua competência.

O próprio Manual Orientativo de Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná confirma essas informações.

4. Quantas vezes o LTCAT deve ser emitido para a aposentadoria?

Em regra, se você tiver o LTCAT em mãos, referente a um vínculo de trabalho, ele, por si só, já poderá valer para você utilizar quando for solicitar a sua aposentadoria.

Isto é, o laudo técnico não tem validade (não expira) e sempre será válido para o período especificado no documento.

Por exemplo, se você tem um LTCAT de uma empresa, referente ao período de 2000 a 2015, ele valerá para comprovar eventual especialidade da atividade exercida durante esse período.

Contudo, se você pegar um laudo técnico da mesma empresa, realizado em 2023, o documento não valerá como prova.

Isso porque o documento foi elaborado após o período que você exerceu as atividades na empresa.

Exemplo da Márcia

Márcia trabalhou de 1990 até 2015 na mesma empresa de serralheria.

Ela solicitou o LTCAT para a sua empresa no ano de 2011.

O laudo comprovava os ruídos acima de 85 decibéis (dB) durante todos estes anos de trabalho.

Essa situação, com o nível de ruído acima do permitido, confirma a insalubridade do ambiente de trabalho de Márcia.

Contudo, como o LTCAT foi feito em 2011, e a segurada trabalhou até 2015, ela precisa comunicar a empresa para que o laudo seja atualizado.

Desta maneira, Márcia poderá comprovar a insalubridade de seu trabalho através do LTCAT entre 1990 e 2015.  

De quem é a responsabilidade de emitir o LTCAT?

É da empresa que você trabalha.

Quem tem a obrigação de contratar um médico, ou engenheiro de segurança do trabalho, é a própria empresa.

Então, por lei, a empresa deve ter esse documento pronto para que ele seja entregue ao trabalhador.

A exceção fica por conta dos contribuintes individuais (autônomos).

Nesta situação, os contribuintes individuais (autônomos) deverão, por conta própria, contratar um dos dois profissionais habilitados para elaborar o LTCAT.

Para todas as situações, será recomendável que você (ou a sua empresa) atualize o laudo técnico a cada 3 anos.

Isso porque a situação de salubridade e segurança no seu ambiente de trabalho poderá ser alterada ao longo do tempo.

Fique atento a este detalhe, principalmente se você trabalhar em uma empresa.

Você poderá pedir, para o seu patrão/empregador, que o LTCAT seja atualizado de maneira periódica.

Então, tenha em mente que:

• o LTCAT não tem validade (o laudo técnico não expira);
• o documento deverá compreender o período que você trabalhou na empresa;
• o autônomo será o responsável por contratar o médico ou engenheiro de segurança do trabalho para elaborar o LTCAT;
• é recomendável que você ou a sua empresa atualize o LTCAT a cada 3 anos.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor sobre o LTCAT.

Principalmente, sobre as principais informações que devem constar no laudo técnico, incluindo quem pode emitir esse documento.

Lembre-se que, os únicos que podem elaborar e assinar o LTCAT, são os médicos e engenheiros de segurança do trabalho.

O técnico, embora exerça atividades parecidas com as do engenheiro, não pode assinar um laudo mesmo que possua registro no CREA.

Por fim, você entendeu que o LTCAT não tem data de validade.

Contudo, você deve ficar atento para que o documento esteja no período em que você exerceu atividades na empresa e, além disso, para que ele seja atualizado a cada 3 anos.

E, então, sabia dessas informações? Não?

Que tal compartilhar esse material com quem também não sabia sobre o conteúdo que escrevi aqui?

Você pode ajudar muita gente.

Por hoje é só, pessoal.

Um abraço e até a próxima.

Você conhece ou até mesmo é um médico veterinário?

E se eu te contar que estes profissionais têm uma aposentadoria mais adiantada em relação à maioria dos trabalhadores?

Por conta do contato habitual e permanente com diferentes animais, é garantida uma Aposentadoria Especial aos médicos veterinários, caso o segurado reúna os requisitos necessários.

E o principal deles é ter 25 anos de trabalho como médico veterinário, ou seja, exposto a agentes insalubres.

E mais: além da aposentadoria especial, também é garantido aos médicos veterinários o direito de converter o tempo de trabalho insalubre para outras aposentadorias.

Nada mais justo, pois os médicos veterinários são os profissionais responsáveis por manter a saúde e o bem-estar dos animais e atuam na preservação da saúde pública, pelo tratamento de doenças transmissíveis pelos animais às pessoas.

Vou te explicar melhor sobre como funciona a aposentadoria para esses profissionais.

Vamos lá?

1. Aposentadoria Especial para o médico veterinário

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário destinado aos segurados que trabalharam expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

É exatamente por isso que o nome do benefício contém o termo “especial”, em razão do caráter diferenciado que os trabalhadores exercem suas atividades.

Esses agentes insalubres se dividem em:

• agentes biológicos: fungos, bactérias, vírus, entre outros;
• agentes físicos: ruídos acima de 85 decibéis, frio ou calor intensos, radiações ionizantes, entre outros;
• agentes químicos: exposição ao chumbo, fósforo, amianto, entre outros.

Já os agentes perigosos são levados em conta quando existe risco à vida dos segurados durante o exercício das suas atividades de trabalho.

Os exemplos mais comuns são os de eletricitários, vigias e vigilantes.

Falando especificamente dos médicos veterinários, fica evidente que o agente insalubre presente no ambiente de trabalho destes profissionais é o biológico.

Muitos animais, com os quais o médico tem contato, podem estar infectados com bactérias, vírus, germes, etc.

Além disso, é bastante comum que os veterinários estejam em contato com sangue, dejetos de animais infectados, secreções, entre outras substâncias.

Mesmo com a utilização correta do Equipamento de Proteção Individual (EPI), garante-se uma Aposentadoria Especial ao médico veterinário, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para evitar, de maneira total, a contaminação pelos agentes biológicos.

Agora que você já entendeu sobre a especialidade da atividade dos médicos veterinários, vou explicar melhor sobre os requisitos para conseguir a sua aposentadoria.

Você é uma médica ou um médico veterinário? Vem comigo!

Mas caso você não seja do ramo, certamente esse conteúdo te ajudará a ficar por dentro da Aposentadoria Especial.

Vamos lá!

2. Como funciona a Aposentadoria Especial do médico veterinário?

Agora vamos ver se você tem direito à Aposentadoria Especial.

Contudo, preciso te falar que a Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019, alterou as regras da maioria das aposentadorias.

E com a Aposentadoria Especial não foi diferente.

Portanto, será preciso que eu divida os requisitos deste benefício em dois momentos: antes e depois da Reforma.

Aposentadoria Especial antes da Reforma da Previdência

Antes da Reforma, você precisava reunir 25 anos de atividade especial como médico veterinário.

Essa regra era válida tanto para as mulheres, quanto para os homens.

Não tinha outro requisito a ser cumprido para esta aposentadoria. Sem idade ou pontuação mínima.

Isso era ótimo, pois dava a oportunidade de muitos segurados se aposentarem por volta de seus 45 ou 50 anos.

Aqui vai uma notícia boa: se você completou os 25 anos de atividade especial até o dia 12 de novembro de 2019, você ainda terá direito à Aposentadoria Especial, mesmo se fizer o requerimento do benefício após esta data.

Isso é possível graças ao direito adquirido, pois o que importa, nesse caso, é cumprir o requisito do benefício nos moldes da norma previdenciária antiga.

Então, se esse for o seu caso, pode comemorar 🙂

Aposentadoria Especial depois da Reforma da Previdência

Agora, se você estava trabalhando, mas ainda não havia reunido o requisito até o dia 12 de novembro de 2019, entrará na Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Esta Regra de Transição traz como requisitos:

• 25 anos de atividade especial;
• 86 pontos.

A Regra de Transição da Aposentadoria Especial tem a mesma validade para homens e para mulheres.

Veja que, agora, além dos 25 anos de atividade especial, será necessário cumprir uma pontuação mínima de 86 (pontos).

Esses pontos são a somatória:

• da sua idade;
• do seu tempo de atividade especial;
• do seu tempo de contribuição “comum”.

Exemplo da Marcele

Então, vamos imaginar a situação de Marcele, 53 anos de idade e 26 anos como médica veterinária em 2023.

Se você fizer a somatória, a segurada possuirá 79 pontos.

Neste cenário, porém, Marcele ainda não somará a pontuação necessária 🙁

Contudo, de repente ela lembra que, durante a sua faculdade, trabalhou como vendedora autônoma de cosméticos durante 5 anos.

Após isso, enquanto fazia sua especialização, trabalhou 2 anos auxiliando sua mãe em uma empresa de contabilidade.

Somando todo este tempo, Marcele possui 7 anos de contribuição “comum”.

Por isso, se você refizer a somatória, a segurada já possuirá direito à Aposentadoria Especial, pois tem:

• 53 anos de idade;
• 26 anos de atividade especial como veterinária;
• 7 anos de tempo de contribuição;
• 53 + 26 + 7 = 86 pontos.

Apesar da Reforma ter incluído a necessidade de uma pontuação mínima, ela não foi tão prejudicial aos trabalhadores, uma vez que o tempo de contribuição realizado, sem especialidade, poderá ajudar a atingir os pontos necessários.

Começou a trabalhar como veterinário após 13/11/2019?

Agora, se você começou a trabalhar como médico veterinário a partir da vigência da Reforma (13 de novembro de 2019), entrará para a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.

A Regra Definitiva tem como requisitos:

• 25 anos de atividade especial;
• 60 anos de idade.

A Regra Definitiva tem a mesma validade para homens e mulheres.

Perceba que, agora, a situação ficou diferente, pois será necessário cumprir uma idade mínima.

Então, não interessa quantos anos você possui de tempo de contribuição comum ou se tem bastante tempo de atividade especial.

De qualquer maneira, terá que esperar até seus 60 anos de idade para conseguir a Aposentadoria Especial.

Isso é extremamente danoso para o médico veterinário. Sabe por quê?

Porque, infelizmente, ele terá que trabalhar durante mais tempo exposto a agentes biológicos, nocivos à sua saúde.

É triste 🙁

3. Qual o valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário?

O cálculo do valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário também foi alterado com a Reforma da Previdência.

Então, vou dividir, novamente, o tópico em dois, ok? 🙂

Valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário antes da Reforma

Antes da Reforma, o cálculo da Aposentadoria Especial era um sonho para todos os segurados do INSS.

Isso porque, o cálculo considerava:

• a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
  • esta média era corrigida monetariamente;
• da média, você recebia 100% do valor como Aposentadoria Especial.

Exemplo do Paulo

Então, vamos imaginar que Paulo, médico veterinário, teve como seus 80% maiores recolhimentos, desde julho de 1994, a quantia de R$ 4.000,00.

O valor da Aposentadoria Especial de Paulo será, exatamente, esses R$ 4.000,00.

Este cálculo era excelente para o trabalhador. Primeiro, porque seriam desconsiderados os 20% menores valores de contribuição (geralmente aqueles de início de carreira).

Além disso, não havia nenhuma alíquota aplicada em cima da média dos 80% maiores recolhimentos do segurado.

Importante: hoje em dia, como eu informei anteriormente, ainda será possível conseguir a Aposentadoria Especial com o cálculo ensinado.

Isso, contudo, vai depender do médico veterinário. Ou seja, ele deverá ter reunido os 25 anos de atividade especial até o dia 12 de novembro de 2019.

Se for o seu caso, pode comemorar 🙂

Valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário depois da Reforma

Este será o seu tópico caso você tenha caído na Regra de Transição ou na Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.

O novo cálculo criado pela Reforma é feito da seguinte forma:

• é feita a média de todos (100%) os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
  • a média ainda é corrigida monetariamente;
• da média, você recebe 60% +
  • 2% ao ano que exceder 20 anos de recolhimento, no caso dos homens;
  • 2% ao ano que exceder 15 anos de recolhimento, no caso das mulheres.

Então, vamos voltar a imaginar a situação de Paulo.

Ele possui 28 anos como médico veterinário.

Foi feita a média de todos os seus recolhimentos, desde julho de 1994, e o resultado foi de R$ 3.850,00.

Como Paulo possui 28 anos de atividade especial, sua alíquota será 60% + 16%, uma vez que ele conta com 8 anos excedentes aos 20 anos de recolhimento.

Então, será aplicada a alíquota de 76% em cima dos R$ 3.850,00 de Paulo, o que resultará em uma Aposentadoria Especial de R$ 2.926,00 por mês.

Não quero te assustar, mas o cálculo é bem ruim…. 🙁

Primeiro, porque foram considerados todos os seus salários de contribuição. Isto é, os 20% recolhimentos mais baixos de Paulo não chegaram a ser desconsiderados.

E, segundo, porque houve a aplicação da alíquota que depende diretamente do seu tempo de recolhimento.

Tudo isso mostra o propósito do Governo. Na realidade, ele quer que os trabalhadores continuem, o máximo possível, no exercício de suas atividades, mas recebam menos.

Quanto maior o recolhimento, menos o segurado perde.

4. Documentos para pedir a Aposentadoria Especial do médico veterinário

Ter uma documentação completa é essencial para conseguir a sua aposentadoria, principalmente porque mais de 80% das Aposentadorias Especiais são concedidas por via judicial.

Portanto, é extremamente importante que você tenha em mãos os documentos que atestem a especialidade de sua atividade como médico veterinário.

Até o dia 29 de abril de 1995, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento por categoria profissional.

Explico melhor: se você estivesse numa lista de profissões consideradas insalubres, a especialidade de sua atividade já estava comprovada.

Neste caso, bastava que você atestasse que exercia, de fato, aquela profissão.

Nesta lista, o médico veterinário encontra-se no item 1.3.1, do Decreto 53.831/1964, assim como no item 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979, com a exposição destes profissionais a vírus, bactérias, protozoários, fungos e também a radiações ionizantes, com trabalho exposto a raio-X.

Assim, até 29 de abril de 1995, bastava que você juntasse ao processo:

• sua carteira de trabalho;
• seu contrato de trabalho;
• seu comprovante de registro ativo de CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) da época;
• quaisquer outros documentos que comprovassem a sua atuação como médico veterinário até 29/04/1995.

Documentos a partir de 30 de abril de 1995

A partir de 30 de abril de 1995, a coisa muda de figura.

Desde então, é preciso apresentar comprovativos baseados em laudos técnicos, que demonstrem a insalubridade presente em seu ambiente de trabalho, de forma permanente.

É por isso que os documentos mais importante que você deverá ter em mãos são:

• DIRBEN 8030, SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030, para períodos de atividade especial até 31/12/2003;
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para períodos de atividade realizados a partir de 01/01/2004;
• LTCAT (Laudo das Condições Ambientais do Trabalho).

Com esses documentos em mãos, existirão as informações de que você trabalha exposto a agentes biológicos.

Assim, será bem provável que você tenha a especialidade de sua atividade como médico veterinário reconhecida.

Também, existem outros comprovativos que vão te ajudar a reforçar os seus laudos técnicos:

• carteira de trabalho;
• recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
• laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
• certificado de cursos e apostilas;
• perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa.

Nós do Ingrácio possuímos um conteúdo onde explicamos sobre cada documento que servirá na sua empreitada para você conseguir a sua Aposentadoria Especial

Além disso, temos um conteúdo específico para te ajudar a conseguir seu PPP.

Viu só o quanto os nossos posts podem ser úteis para você? :).

5. Não reuniu 25 anos como veterinário? Converta seu tempo de atividade especial em comum

Assim como qualquer outro profissional, o médico veterinário poderá escolher mudar de profissão.

E os motivos são os mais variados possíveis, como:

• a vontade de criar o próprio negócio;
• esgotamento mental do trabalho que exerce;
• falta de vontade de trabalhar na área;
• realocamento profissional, entre outros.

Nesta situação, o profissional poderá escolher converter seu tempo especial, em tempo de contribuição comum, mediante uma contagem diferenciada.

Essa contagem diferenciada existirá, exatamente, pelo fato de a atividade do veterinário ser insalubre em relação às demais atividades “comuns”.

Vamos imaginar um advogado e um médico veterinário.

Apesar de ser uma atividade que exige muito da nossa cabeça, a advocacia não é exercida em um ambiente insalubre (alguns discordam, rs).

Já os veterinários, trabalham diariamente expostos a agentes que podem ser prejudiciais à saúde, a curto, médio ou longo prazo.

Portanto, nada mais justo que garantir uma conversão de tempo de especial, para comum, com um adicional no tempo de contribuição.

Lembre-se: essa opção é válida para os médicos veterinários que não planejam mais trabalhar com atividades especiais.

Essa conversão irá deixar com que você tenha tempo de atividade especial, para conseguir um tempo de contribuição “comum”, com um adicional.

Desta maneira, sua aposentadoria “comum” será adiantada.

Quando falo em aposentadoria “comum”, me refiro às modalidades por tempo de contribuição:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição (incluindo suas Regras de Transição);
• Aposentadoria Programada.

Isto é, a conversão não conta para a Aposentadoria por Idade.

Para fazer a conversão é simples.

Será utilizado um Fator Multiplicador em cima do seu tempo de atividade especial.

O resultado consistirá no seu tempo de contribuição “comum”.

A conversão funciona do seguinte modo:

• você pega seu tempo de atividade especial em anos, meses e dias;
• deste número, você aplica o Fator Multiplicador;
• o resultado será o valor do seu tempo de contribuição.

O Fator Multiplicador citado está disponível na tabela abaixo:

Então, vamos imaginar a situação de José, que atuou como médico veterinário durante 15 anos, até que resolveu empreender em uma loja de roupas.

Estes 15 anos de atividade especial como veterinário poderão ser convertidos para tempo de contribuição comum.

Como te ensinei, pegamos estes 15 anos e utilizamos o Fator Multiplicador 1,4.

Após realizar a multiplicação (15 x 1,4), você chegará ao resultado de que José terá 21 anos de tempo de contribuição comum.

Isto é, só com a conversão de tempo especial, em comum, o segurado ganhou 6 anos para utilizar em uma aposentadoria futura.

Ótimo, não é?

Mas agora vai uma informação de extrema importância: você só poderá utilizar a conversão para as atividades especiais exercidas até o dia 12 de novembro de 2019.

Isso porque a Reforma da Previdência acabou com a possibilidade de conversão.

Então, fique atento!

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você ficou por dentro de como funciona a aposentadoria do médico veterinário.

Você descobriu o que é a Aposentadoria Especial e o porquê destes profissionais possuírem direito ao benefício.

Além disso, entendeu como funciona o cálculo da aposentadoria, antes e depois da Reforma.

E, por fim, verificou quais são os documentos indispensáveis para fazer o requerimento do benefício.

Assim como a possibilidade da conversão de tempo de atividade especial, em comum, mediante contagem diferenciada para trabalhos como veterinário realizados antes da Reforma.

Fique à vontade para ler e reler quantas vezes você quiser.

E se você conhece um médico veterinário, não esqueça de compartilhar o link do post com ele ou ela via WhatsApp.

Você pode ajudá-los a planejar suas aposentadorias desde já.

Agora, eu fico por aqui.

Até a próxima 🙂

O piloto de avião é uma classe a parte quando falamos dos segurados do INSS, principalmente porque a maioria destes trabalhadores consegue uma aposentadoria mais adiantada em relação aos demais.

Tudo isso em conta das condições especiais existentes em seu ambiente de trabalho.

Não sabia desta possibilidade para os pilotos? Continue comigo aqui no conteúdo, pois você entenderá:

1. Piloto de avião e a Aposentadoria Especial

O benefício destinado aos pilotos de avião é a Aposentadoria Especial.

Esta modalidade de aposentadoria é destinada aos segurados do INSS que exercem suas atividades expostos a agentes perigosos ou insalubres, nocivos à saúde.

Como estamos tratando de trabalho com exposição a agentes que podem prejudicar a saúde ou a integridade física do segurado, garante-se uma aposentadoria mais rápida em relação aos demais segurados.

Por exemplo, o ambiente de trabalho do trabalhador exposto a agentes perigosos e/ou insalubres é diferente do segurado que trabalha numa empresa de contabilidade.

É pela existência da atividade especial no exercício da função do segurado que possibilita um benefício mais rápido do que os demais segurados.

Agora, falando especificamente do piloto de avião, preciso citar que há insalubridade no labor destes trabalhadores.

Essa insalubridade é gerada a partir dos seguintes agentes físicos:

• ruído;
• vibração;
• radiação ionizante;
• pressão atmosférica anormal.

Ruído

Atualmente, o ruído é considerado um agente físico insalubre quando ultrapassa os 85 decibéis (dB).

Este limite foi modificado ao longo do tempo, conforme a tabela a seguir:

Segundo estudos, o piloto de avião está exposto a ruído que pode variar entre 95 e 105 dB, dependendo do modelo do avião e qual fase da viagem.

O momento mais crítico ao trabalhador é na hora de levantar o voo.

Mesmo com um Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, o ruído continua sendo insalubre para o piloto.

Vibração

Em resumo, a vibração é o movimento oscilatório do corpo em relação ao seu ponto de equilíbrio.

Essa vibração pode ocorrer em parte ou no corpo inteiro do piloto de avião, ocorrendo a partir de seus pés ou do assento, com frequências variando entre 0,5 e 80 Hertz (Hz).

Essa vibração constante no exercício do labor do segurado pode afetá-lo a longo prazo, gerando insalubridade no ambiente de trabalho.

Radiação ionizante

Também conhecida como radiação cósmica, é 90% proveniente da galáxia e os 10% restantes do sol, aumentando a porcentagem de acordo com a altitude do avião.

A radiação proveniente destes meios é insalubre ao ser humano, pois são arrancados elétrons de nosso corpo.

Para você ter noção, essa radiação é parecida com as vezes que temos que fazer um raio-x.

São emitidas radiações em nosso corpo para serem feitas imagens de dentro de nosso corpo para verificar eventuais condições de saúde.

Outro exemplo é a radioterapia, uma forma de combate ao câncer que utiliza a radiação para impedir que as células cancerígenas aumentem.

Pressão atmosférica anormal

Isso é fácil de entender, uma vez que os pilotos sempre estão a quilômetros de distância do chão, em grandes altitudes.

Quando há o aumento brusco da altitude, corre-se o risco de o piloto ter o chamado hipobarismo, que traz como sintomas:

• tonteiras;
• taquicardia;
• confusão mental;
• convulsão;
• perda de consciência;
• algumas vezes, morte.

Cabe dizer que a maioria dos voos comerciais mantém uma pressão atmosféricas dentro do padrão, mas nem sempre isso acontece, e é aí que ocorre a insalubridade na atividade do trabalhador.

Os outros profissionais da aviação também têm direito à Aposentadoria Especial?

Agora que você já sabe o que é a Aposentadoria Especial e como é a insalubridade da atividade para os pilotos de avião, você deve estar se perguntando se essa possibilidade se estende aos outros profissionais de aviação.

Estou falando aqui dos:

• co-pilotos;
• comissários de bordo;
• mecânicos de voo;
• navegadores;
• radioperador de voo.

Respondendo à pergunta: sim, é possível que os outros profissionais da aviação também tenham direito à Aposentadoria Especial, principalmente os que trabalham diretamente no avião, como os co-pilotos e comissários de bordo.

O importante, para todos os profissionais, incluindo o piloto, é comprovar a insalubridade no exercício de suas atividades.

Por exemplo, os mecânicos de voo podem não estar expostos à pressão atmosférica anormal, mas estão expostos a agentes químicos insalubres, como óleos e graxas.

Portanto, ter os documentos comprobatórios de exposição a insalubridade e periculosidade é essencial na busca da Aposentadoria Especial dos profissionais da aviação.

2. Requisitos da Aposentadoria Especial para o piloto de avião

Agora que você sabe o benefício direcionado aos pilotos de avião, vou explicar melhor quais são os requisitos da Aposentadoria Especial para estes trabalhadores.

Contudo, vale lembrar que a última Reforma da Previdência está em vigor desde o dia 13/11/2019.

Ela alterou significativamente os requisitos da maioria dos benefícios do INSS e dos servidores públicos.

Portanto, dependendo de alguns aspectos, você terá requisitos diferentes para cumprir.

O básico que preciso te falar é que o piloto de avião precisa de, no mínimo, 25 anos de atividade especial para conseguir a sua aposentadoria.

Isto é, 25 anos exercendo atividades insalubres ou perigosas.

Como eu já expliquei antes, o piloto está exposto a vários agentes físicos insalubres no exercício de sua função.

Agora, vou dividir este tópico em três para você entender melhor os requisitos específicos de acordo com a Reforma da Previdência.

Completou os 25 anos de atividade especial como piloto até o dia 12/11/2019

Você já consegue se aposentar, mesmo se fizer o requerimento de aposentadoria no INSS após esta data!

O requisito para a Aposentadoria Especial antes da Reforma era reunir 25 anos de atividade especial. Ponto.

Não existia idade ou pontuação mínima para cumprir.

Nessa situação, você não foi afetado pela Reforma, pois possui direito adquirido.

Isto é, reuniu o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria Especial antes da vigência da nova norma previdenciária.

Pode comemorar, se for o seu caso!

Já trabalhava como piloto, mas não reuniu os 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019

Nesta situação, você será afetado pela Reforma da Previdência, mas será direcionado à Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Em resumo, a Regra de Transição serve para que você não seja afetado totalmente na mudança de leis previdenciárias.

Ou seja, são feitos requisitos mais amenos para você que estava perto de se aposentar consiga seu benefício não tão tarde.

No caso da Regra de Transição da Aposentadoria Especial, você precisa reunir os seguintes requisitos:

• 25 anos de atividade especial;
• 86 pontos.

A pontuação é a somatória da:

• sua idade;
• seu tempo de atividade especial;
• seu tempo de contribuição.

O tempo de contribuição é o período que você recolheu ao INSS sem estar exposto a condições perigosas ou insalubres. É a contribuição “comum”.

Portanto, o tempo que você recolheu fora da área da aviação, pode te ajudar a conseguir a pontuação mínima.

Por exemplo, imagina um homem que possui 55 anos de idade junto com seus 25 anos de atividade especial como piloto reunidos em março de 2022.

No momento, ele possui 80 pontos.

Contudo, no início de sua carreira, ele trabalhou de forma autônoma como técnico de computadores durante 6 anos.

Fazendo a somatória, temos: 55 anos de idade + 25 anos de atividade especial como piloto de avião + 6 anos como técnico de computador = 86 pontos.

Isto é, o piloto de avião terá sua Aposentadoria Especial em março de 2022.

Começou a trabalhar como piloto a partir de 13/11/2019

Nessa hipótese, você entrará na Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.

Os requisitos são mais árduos que os citados anteriormente.

Na Regra Definitiva, você precisa reunir:

• 25 anos de atividade especial;
• 60 anos de idade.

Aqui não há tempo de contribuição que te ajudará a adiantar sua aposentadoria.

Ou completa 60 anos de idade com 25 anos de atividade especial, ou não aposenta na modalidade especial.

É visível que o objetivo do Governo foi de fazer com que o segurado permaneça por muito tempo recolhendo para o INSS.

É exatamente por isso que foi instituído uma idade mínima para conseguir a Aposentadoria Especial.

E sabe o que é pior?

Trazer essa idade mínima para os trabalhadores expostos a atividades insalubres ou perigosas é bem prejudicial, exatamente pelo ambiente de trabalho que os segurados estão, podendo acarretar várias consequências à saúde ou a integridade física das pessoas.

3. Valor da Aposentadoria Especial para o piloto de avião

Visto os requisitos para a Aposentadoria Especial para o piloto de avião, preciso te contar sobre o valor do benefício para esta categoria de trabalhadores.

A Reforma da Previdência também modificou o cálculo da aposentadoria.

Portanto, terei que dividir novamente este tópico.

Completou os 25 anos de atividade especial como piloto até o dia 12/11/2019

O valor do benefício antes da Reforma era bastante benéfico.

Exatamente por este motivo que muitas pessoas tinham um sonho da Aposentadoria Especial.

Se você completou os 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019, o valor do seu benefício será calculado da seguinte forma:

• é feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994;
  • os valores de salários de contribuição são corrigidos monetariamente para a data que você for solicitar a aposentadoria;
• da média, você recebe 100% do valor.

Vamos imaginar um piloto que completou os 25 anos em janeiro de 2019, com seus 80% maiores salários no valor de R$ 5.000,00.

A sua Aposentadoria Especial será exatamente estes R$ 5.000,00.

A parte boa deste cálculo é que são excluídos os seus 20% menores recolhimentos.

Além disso, não há uma alíquota aplicada a média.

Completou os 25 anos de atividade especial como piloto a partir do dia 13/11/2019

Esta é a situação de quem se aposenta pela Regra de Transição ou Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.

Aqui, o cálculo é completamente diferente, sendo deste modo:

• é feita a média de todos os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou de quando você começou a recolher para o INSS;
  • os valores de salários de contribuição são corrigidos monetariamente para a data que você for solicitar a aposentadoria;
• da média, o segurado recebe 60% +
  • 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para os homens; ou
  • 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para as mulheres.

Então, vamos imaginar a mesma situação do piloto do tópico anterior, mas agora com os 25 anos de atividade especial + 86 pontos completados em abril de 2022.

Seus 80% maiores salários foram de R$ 5.000,00.

Contudo, como eu expliquei, agora são considerados todos os recolhimentos dos segurados, inclusive os 20% menores.

Fazendo o cálculo, chegou-se numa média de R$ 4.500,00.

Agora fazendo o cálculo, temos: 60% + 10% (2% x 5 anos que excederam 20 anos de contribuição) = 70% de R$ 4.500,00 = R$ 3.150,00.

Ou seja, a aposentadoria do piloto será de R$ 3.150,00.

Em comparação com a regra de cálculo antiga, o segurado perde quase R$ 2.000,00. É muita coisa!

É triste…

4. Documentação exigida para a Aposentadoria Especial do piloto de avião

Quando falamos de Aposentadoria Especial, a exigência de uma documentação completa é essencial para que seu benefício seja concedido.

Já adiantando, no INSS é difícil que seja concedida esta modalidade de aposentadoria, principalmente porque eles alegam:

• que o EPI utilizado durante o trabalho é eficaz;
• a atividade não é considerada insalubre ou perigosa;
• a presença do agente nocivo no trabalho, por si só, não torna o ambiente insalubre, entre outros.

Nesse sentido, vale dizer que, segundo o Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 80% das Aposentadorias Especiais no Brasil são concedidas na Justiça.

Isto é, tem grandes chances de você ter que ajuizar uma ação na Justiça Federal para ter direito à sua Aposentadoria Especial.

Mas não é por isso que você não deve ter uma documentação impecável para comprovar seu direito ao benefício como piloto de avião, concorda?

Comprovação por categoria profissional

Até 09/01/1997, a comprovação da insalubridade no trabalho do piloto era feito por categoria profissional.

Isto é, basta que você atestasse trabalhar como piloto de avião para ter a insalubridade presumida pelo INSS e pela justiça.

Isso pode ser facilmente feito através da apresentação de sua Carteira de Trabalho (CTPS) e Contrato de Trabalho.

Esse direito da comprovação da insalubridade por categoria profissional é garantido pelo código 2.4.1 do Quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e código 2.4.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979.

Foi a partir do dia 10/01/1997 que teve início a Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997, que revogou a norma que extinguia a Aposentadoria Especial do aeronauta (incluindo o piloto).

Portanto, a partir de 10/01/1997, exige-se, para a Aposentadoria Especial, provas ou laudos técnicos para a comprovação de agentes nocivos de modo habitual e permanente.

Documentos para se aposentar na modalidade especial

Resumidamente, você precisa juntar a seguinte documentação para comprovar seu direito à Aposentadoria Especial:

• RG e CPF;
• carteira de trabalho assinada, comprovando a função de piloto;
• contrato de trabalho, atestando a função de piloto;
• notas fiscais de serviços, fotos e documentação da função de piloto;
• quaisquer outros documentos do trabalho que mostrem a sua função como piloto;
• Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• DIRBEN 8030;
• SB 40;
• DISES BE 5235;
• DSS 8030.

LTCAT, PPP, DIRBEN 8030, SB 40, DISES BE 5235 e DSS 8030

Estes documentos são laudos técnicos que comprovam a insalubridade presente em seu ambiente de trabalho.

Até 31/12/2003, era utilizado o DIRBEN 8030, SB 40, DISES BE 5235 e DSS 8030 para essa comprovação.

A partir de 2004, esse papel ficou com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

É desta forma que você consegue trabalhar sua atividade especial como piloto a partir de 10/01/1997.

Sem estes laudos, fica quase impossível de conseguir a sua Aposentadoria Especial, principalmente sem o PPP e o LTCAT.

Deixo aqui um exemplo de LTCAT:

Documentação adicional para comprovar a insalubridade de seu trabalho

Para auxiliar a comprovar a atividade especial como piloto, você pode juntar à sua documentação:

• recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
• perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa;
• laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
• certificado de cursos e apostilas.

Quanto mais documentos, melhor.

Desta maneira, você conseguirá demonstrar, de forma efetiva, a especialidade da sua atividade como piloto.

Conclusão

A partir deste conteúdo, você conseguiu entender tudo sobre a Aposentadoria do piloto de avião.

Estes profissionais têm grande responsabilidade no transporte de pessoas e cargas em território nacional e estrangeiro.

Porém, em seu ambiente de trabalho, eles estão expostos a diversos agentes físicos insalubres à sua saúde.

É exatamente por isso que há a garantia da Aposentadoria Especial para os pilotos.

Neste post você entendeu os requisitos, os valores e qual a documentação necessária para entrar com um pedido de aposentadoria no INSS.

Lembre-se que nem sempre você terá seu benefício concedido na via administrativa.

A justiça tem entendimentos mais favoráveis quando se trata de Aposentadoria Especial.

Então, se você tiver uma negativa do INSS, não desista e vá até o fim na busca de seus direitos?

E aí, gostou do conteúdo? Conhece algum piloto de avião que precisa ler esse post?

Compartilhe com ele ou ela via Whatsapp. Você pode ajudar muita gente a descobrir seus direitos previdenciários. 🙂

Por ora, fico por aqui.

Um abraço e até o próximo conteúdo!

Grande parte dos segurados que exercem atividades especiais são os que estão expostos a ruídos acima do permitido nas normas previdenciárias.

O ruído pode garantir uma aposentadoria especial (por insalubridade), que é uma espécie de aposentadoria mais vantajosa ao trabalhador.

Porém, existem determinados níveis de exposição que precisam ser comprovados para conseguir se aposentar na modalidade especial.

1. O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinada a quem trabalhou exposto a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

Pelo fato de haver esta especialidade no exercício da atividade dos trabalhadores, é garantida, em princípio, uma aposentadoria antecipada em relação aos demais segurados.

Os agentes perigosos são aqueles que põe em risco a vida do segurado no exercício de sua função.

Os exemplos mais comuns são os:

• vigias;
• vigilantes;
• eletricitários.

Já quando eu falo de agentes insalubres à saúde, me refiro aos:

Agentes biológicos

São exemplos de agentes biológicos:

• bactérias;
• vírus.

Geralmente quem trabalha exposto a estes agentes são os médicos, enfermeiros, dentistas, alguns farmacêuticos e profissionais de limpeza hospitalar ou até urbana.

Agentes físicos

Os agentes físicos são, por exemplo:

• ruído acima do limite legal;
• calor/frio intenso;
• pressão atmosférica anormal;
• vibrações.

É comum que estejam expostos a agentes físicos os metalúrgicos, quem trabalha em construção civil (principalmente quem trabalha com britadeira), entre outros;

Agentes químicos

São caracterizados como agentes químicos elementos que são prejudiciais ao trabalhador, como:

• chumbo;
• amianto;
• mercúrio;
• carvão;
• benzeno.

Geralmente aqui estão os trabalhadores de indústrias químicas, alguns farmacêuticos, fabricante de tinta, extrator de mercúrio, fundidor/laminador/moldador de chumbo, entre outros.

Graus de risco para aposentadoria especial

Você deve ter percebido que estamos falando de atividades com exposição a agentes que podem prejudicar, e muito, a saúde das pessoas, correndo-se até o risco de óbito.

Portanto, acertadamente, o Governo Federal criou a aposentadora especial visando reduzir o tempo de exposição destes segurados aos agentes insalubres e perigosos.

Rapidamente explicando, vou falar um pouco sobre os requisitos deste benefício.

O tempo de atividade especial para a aposentadoria é diretamente proporcional ao risco causado pelo agente(s) insalubre(s) que o segurado está exposto.

Existem três graus de risco:

Alto risco

Destinada às atividades de mineração subterrânea em frente de produção, como os:

• mineradores, britadores;
• carregadores de rochas;
• choqueiros, cavouqueiros, perfurador de rochas em cavernas, etc.;

Tempo mínimo de atividade especial: 15 anos.

Médio risco

Destinada às atividades com:

• exposição ao amianto;
• mineração subterrânea afastadas da frente de produção, como os mineradores, carregadores de explosivos, trabalhadores em túnel ou galeria alagada, entre outros.

Tempo mínimo de atividade especial: 20 anos.

Baixo risco

Destinada às demais atividades especiais, como é o caso dos metalúrgicos, dentistas, médicos, vigias, vigilantes, eletricitários, entre outros.

Tempo mínimo de atividade especial: 25 anos.

Os médicos, por exemplo, precisam trabalhar 25 anos nesta atividade insalubre para conseguir uma Aposentadoria Especial.

Já os mineradores subterrâneos em frente de produção necessitam 15 anos.

Aposentadoria especial antes da Reforma

Até a Reforma da Previdência entrar em vigor no dia 13/11/2019, era necessário somente reunir o tempo mínimo de atividade especial (15, 20 ou 25 anos).

Não era preciso pontuação ou idade mínima.

Por isso que a aposentadoria especial era uma das mais buscadas pelos segurados.

Aqui no escritório eu já vi alguns segurados se aposentando com 45 anos de idade.

O valor da aposentadoria também era muito mais vantajoso.

Era feita a média dos maiores salários (descartando os 20% menores) e o resultado dessa média era o valor integral você iria receber na sua aposentadoria, sem redutor.

Contudo, a partir da Reforma, foi instituída uma Regra de Transição e a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.

Elas só valem para quem:

• já estava trabalhando com atividades especiais antes da nova norma previdenciária e não reuniu o tempo mínimo (Regra de Transição);
• para quem começou a exercer estas atividades a partir da vigência da Reforma (Regra Definitiva).

A parte boa é que, se você reuniu os tempo mínimo de atividade especial para a sua profissão até a Reforma entrar em vigor, terá direito adquirido às regras antigas.

Isto é, cumpriu o tempo mínimo até o dia 12/11/2019, se aposenta, independente de quando você realizou o seu pedido de benefício.

Regra de transição da aposentadoria especial

Voltando aos requisitos, cito aqui as necessárias para a Regra de Transição:

• 66 pontos + 15 anos de atividade especial para as atividades de alto risco;
• 76 pontos + 20 anos de atividade especial para as atividades de médio risco;
• 86 pontos + 25 anos de atividade especial para as atividades de baixo risco.

A pontuação é a soma da sua idade, tempo de atividade e tempo de contribuição “comum”.

Isso significa que mesmo as atividades que você exerceu sem a exposição a agentes insalubres ou perigosos irá ajudar a você alcançar a pontuação mínima da Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Por exemplo, um metalúrgico que possui 57 anos de idade + 25 anos de atividade especial, terá 82 pontos, pontuação esta inferior ao necessário.

Contudo, este segurado trabalhou durante 4 anos como encanador em uma empresa.

Mesmo se tratando de uma atividade não-especial, este tempo entrará na pontuação da Regra de Transição.

Assim: 57 anos de idade + 25 anos de atividade especial + 4 anos de tempo de contribuição “comum” = 86 pontos.

Assim, o metalúrgico terá direito à aposentadoria especial.

Diferente do cálculo antes da Reforma da Previdência, na regra de transição, o valor da aposentadoria especial será 60% da média de todos os salários.

Sem descartar os 20% menores.

E, dessa média, você recebe 60% + 2% ao ano a partir de 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.

Nova regra da aposentadoria especial

Agora falando da Regra Definitiva, deixo aqui os requisitos:

• 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial para as atividades de alto risco;
• 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial para as atividades de médio risco;
• 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial para as atividades de baixo risco.

O regramento aqui não é tão bom para o trabalhador, principalmente porque o tempo de contribuição “comum” não ajuda a adiantar a aposentadoria especial.

Isso porque é necessário cumprir uma idade mínima.

E o que isso quer dizer? É bem provável que o objetivo do Governo foi fazer com que os segurados trabalhem mais (além do tempo mínimo de atividade especial).

Principalmente para a aposentadoria especial isso é bem grave, porque os trabalhadores ficarão com mais tempo expostos a agentes perigosos ou insalubres.

Vamos imaginar um segurado que está exposto a agentes químicos cancerígenos.

Quanto mais tempo ele trabalhar com essa exposição, mais chances de sua saúde ser afetada.

Conseguiu ver o problema?

O valor da aposentadoria especial na regra definitiva segue o mesmo cálculo da regra de transição: 60% da média de todos os salários, com acréscimo de 2% ao ano que ultrapassar 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

2. Ruído garante aposentadoria especial?

Sim, o ruído garante a aposentadoria especial.

Inclusive, ele está na lista de agentes nocivos no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), mais especificamente no Código 2.0.1 do Anexo IV:

Como eu expliquei antes, o ruído é um agente físico e, se for num nível alto, pode causar danos à audição dos trabalhadores.

Vamos imaginar agora um metalúrgico de uma indústria.

Dependendo da função, ele pode estar em contato com ruídos altos em quase toda sua jornada de trabalho.

Imagina ser exposto a este agente físico por 25 anos? Com quase toda a certeza a audição da pessoa será afetada, nem que seja um pouco.

Falo isso mesmo considerando que os trabalhadores utilizem o devido EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Porém, nem sempre ele é efetivo.

Dependendo do local de trabalho, o EPI pode nem mesmo ser oferecido, o que piora muito a situação.

Agora que sabemos que o ruído é um agente físico, devemos visualizar em quais níveis ele garante uma aposentadoria especial.

3. Níveis do ruído para a concessão da aposentadoria especial

O limite de níveis de ruído para fins de aposentadoria especial foi alterado ao longo do tempo.

Isto quer os níveis nem sempre foram os mesmos.

Como estamos falando de ruído, estes níveis são medidos em decibéis (dB), que mede a intensidade do som.

Vamos aos níveis considerados insalubres, ensejadores de uma aposentadoria especial:

Então, por exemplo, se você começou a trabalhar exposto a ruídos a partir de 2005, o nível considerado insalubre é acima de 85 dB.

Mas, aqui vai um alerta: existe um princípio no Direito Previdenciário chamado Tempus Regit Actum.

Literalmente, isso significa que o “tempo rege o ato”.

Portanto, se você exerceu atividades especiais entre os anos citados na tabela, serão considerados os níveis acima mencionados.

Por exemplo, você trabalhou em uma indústria em que sempre houve o nível de ruído de 86 dB entre 1996 e 2016.

Sua atividade será considerada insalubre entre 1996 e 05/03/1997 e entre 19/11/2003 até 2016.

Isso porque, durante 06/03/1997 e 18/11/2003, o nível mínimo considerado acima do limite era 90 dB.

Como o tempo regia o ato naquele tempo, você não terá este período considerado como insalubre.

Isso é confirmado pelo Tema Repetitivo 694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”.

Portanto, tenha isso em mente.

4. Como os ruídos são aferidos?

Geralmente os níveis de ruído estão dispostos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Para saber o nível do ruído deve ser utilizada uma metodologia para a aferição do ruído.

Essa metodologia é a estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01).

O documento do FUNDACENTRO dispõe todos os procedimentos técnicos para a realização dos níveis de ruído.

Em alguns casos, também aceita-se a NR-15 (Norma Regulamentadora) que estabelece cálculos de limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente.

Por exemplo, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em seu Tema Repetitivo 174, adota esse posicionamento.

Isso significa que os juizados especiais federais de todo o Brasil devem seguir o disposto:

(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;

(b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Agora você deve estar se perguntando: e se na minha atividade há níveis variados de ruído? Qual será considerado? É feita uma média?

Então, nos tribunais isso não estava pacificado até o julgamento do Tema 1.083 do STJ, que discutia:

“Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)”.

Resumindo, o Tema discute qual é o critério a ser adotado quando há diferentes níveis de ruído no horário de labor do segurado que realiza atividade especial com o referido agente insalubre.

Nestes casos, os ruídos podem ser avaliados através:

• da realização da média aritmética simples (os ruídos diferentes são somados e divididos entre o número de níveis avaliados) ;
• do nível máximo aferido (pico de ruído, ou seja, o maior ruído aferido durante a jornada de trabalho será o valor que aparecerá no PPP/LTCAT);
• pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), também chamado critério de média ponderada, que utiliza parâmetros dos níveis diferentes e o tempo de exposição do segurado.

O Tema foi julgado nos seguintes termos:

“O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

Em resumo:

• o critério a ser utilizado a partir de 2003 é o NEN;
• antes de 2003, a prova a ser utilizada para a comprovação de insalubridade do agente ruído é:
  • pelo enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência;
  • pelas anotações nos formulários do INSS; ou
  • por laudos assinados por médico do trabalho.
• em caso de falta de indicação do NEN no PPP ou LTCAT, o critério a ser utilizado é a do pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente insalubre.

Estes critérios devem ser aplicados, obrigatoriamente, em processos judiciais.

Quando falamos dos pedidos administrativos (no INSS), é mais comum que seja utilizado o critério de média aritmética simples que, dependendo do caso, pode prejudicar o segurado.

Isso é algo que você deve observar no seu PPP ou LTCAT.

Se você escolher um excelente advogado previdenciário, ele dominará estes critérios e verá se você possui direito a insalubridade com a exposição aos ruídos de acordo com a documentação apresentada.

5. Como comprovar o ruído para fins de aposentadoria especial?

Os principais documentos para comprovar o ruído no seu ambiente de trabalho eu já citei anteriormente.

São eles:

• o PPP;
• o LTCAT.

Estes documentos são feitos geralmente por Médicos do Trabalho ou Engenheiros de Segurança do Trabalho.

Neles constam todas as informações da empresa, a função e cargo do segurado, entre outros.

No PPP, a parte mais importante é o quadro de exposição a fatores de riscos, onde aparecem as seguintes informações:

• período de exposição;
• tipo (agente físico, químico ou biológico);
• fator de risco (no caso, o ruído);
• intensidade (nível do ruído);
• técnica utilizada;
• se o EPI é eficaz.

Deixo aqui um exemplo de PPP com o ruído como agente insalubre:

Cabe dizer que o LTCAT é um documento muito mais completo que o PPP.

Na verdade, o PPP é feito com base no LTCAT.

Portanto, você e seu advogado podem observar detalhes mais técnicos no LTCAT, ok?

Também há outros documentos que você pode juntar para comprovar a insalubridade de seu trabalho na hora que for fazer o requerimento de sua Aposentadoria Especial:

• Carteira de Trabalho;
• recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
• laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
• certificado de cursos e apostilas;
• provas emprestadas de outros processos judiciais de cargos/funções similares ou iguais à sua;
• DIRBEN 8030, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030. Substituíam o PPP antes de 2004.

Quanto mais documentação adicional, melhor.

Conclusão

Pronto! Com este conteúdo, você conseguiu entender que o ruído pode te garantir uma aposentadoria especial.

Falando neste benefício, você teve uma pequena aula de como ela funciona, seus requisitos e como a Reforma da Previdência a afetou.

Você também aprendeu sobre os níveis de ruído considerados insalubres ao longo do tempo, bem como os critérios de aferição.

Conhece alguém que trabalhou ou trabalha exposto a ruídos acima do permitido? Mande o link do post via Whatsapp. Com certeza será de grande ajuda para ele ou ela.

Um abraço, pessoal.

Até a próxima 🙂

A maioria das pessoas que recebem Aposentadoria Especial por terem trabalhado com insalubridade/periculosidade, ou estão buscando receber têm a mesma dúvida: posso continuar trabalhando após receber o benefício?

Já te adianto que sim, mas com algumas ressalvas.

A dúvida é pertinente, pois estamos falando de atividades perigosas e/ou insalubres à saúde do trabalhador.

Continuar na atividade pode colocar em risco a vida do segurado.

Continua comigo aqui no conteúdo que você vai entender:

1. O que é aposentadoria especial?

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário destinado aos segurados que trabalham expostos a atividades perigosas ou insalubres à saúde.

Estas atividades são consideradas especiais exatamente pelo caráter periculoso ou insalubre para a vida do trabalhador.

Agentes insalubres

Os agentes insalubres são os seguintes:

• agentes biológicos (atividades que a pessoa está exposta a fungos, bactérias, vírus, etc.);
• agentes físicos (atividades que a pessoa está exposta a calor/frio intensos, ruídos acima do permitido, etc.);
• agentes químicos (atividades que a pessoa está exposta a agentes químicos prejudiciais à saúde, como chumbo, amianto, mercúrio, cromo, etc.).

Agentes perigosos

Agora, quando falamos dos agentes perigosos, são aqueles que põe em risco a vida do trabalhador, como, por exemplo, as atividades do eletricitários, vigias e vigilantes.

É pela presença destes agentes no ambiente de trabalho (podendo ser um ou mais) que os segurados que exercem estas atividades têm direito a uma aposentadoria um pouco mais adiantada em relação aos demais trabalhadores.

Essa aposentadoria “mais adiantada”, chamada de especial, é tutelada pelo Governo com requisitos mais brandos e, tecnicamente, mais “fáceis” de se conseguir.

Aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), os segurados conseguiam se aposentar mais jovens.

Isso porque era necessário cumprir somente um tempo de atividade especial mínimo.

Não era preciso uma idade ou pontuação mínima.

Porém, este tempo de atividade especial depende diretamente do grau de risco da atividade exercida pelo trabalhador.

Veja bem os requisitos antes da Reforma:

• 15 anos de atividade especial (atividade de alto risco);
  • aqui se enquadram somente as pessoas que realizam atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção.
• 20 anos de atividade especial (atividade de médio risco);
  • aqui se enquadram somente as pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto;
• 25 anos de atividade especial (atividade de baixo risco);
  • aqui se enquadram as outras atividades especiais, como atividades dos médicos, enfermeiros, algumas pessoas da área da saúde, pessoas que trabalham sujeitas a agentes físicos, segurados que trabalham com agentes perigosos, etc.;

Como você deve ter percebido, quanto maior o risco da atividade, mais cedo o segurado consegue se aposentar.

Contudo, a maioria das pessoas que objetivam a Aposentadoria Especial realizam atividades de baixo risco, sendo sua maioria:

• metalúrgicos e similares;
• vigias e vigilantes;
• eletricitários;
• médicos;
• dentistas;
• enfermeiros.

Aqui no escritório, já vi alguns metalúrgicos se aposentando com 45-50 anos de idade antes da Reforma.

Ah, e para finalizar o tópico, preciso falar um pouco do valor do benefício.

Valor da aposentadoria especial antes da Reforma

O valor da aposentadoria especial é a média integral dos 80% maiores salários.

O cálculo era feito assim:

• média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
• você recebe o valor dessa média.

O cálculo antigo é muito benéfico ao trabalhador, pois, inicialmente, são desconsideradas suas 20% menores contribuições (geralmente aquelas de início de carreira).

Além disso, não há nenhum tipo de redutor no valor da sua aposentadoria.

Vamos pensar que um enfermeiro teve como média o valor de R$ 3.500,00, vai receber exatamente isso de aposentadoria.

2. Reforma da Previdência afetou a Aposentadoria Especial?

Sim!

Ela alterou os requisitos para a concessão do benefício e a forma de cálculo.

Em relação aos requisitos, foi criada uma Regra de Transição e uma Regra Definitiva.

Regra de transição da aposentadoria especial

A Regra de Transição é destinada para os segurados que já trabalham com atividades especiais antes da Reforma, mas que não reuniram o tempo mínimo para conseguir a aposentadoria.

Nesta Regra, os requisitos ficaram assim:

• 15 anos de atividade especial + 66 pontos para as atividades de alto risco;
• 20 anos de atividade especial + 76 pontos para as atividades de médio risco;
• 25 anos de atividade especial + 86 pontos para as atividades de baixo risco.

A pontuação é a somatória da sua idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição “comum”.

Isto é, as atividades não insalubres/perigosas podem te ajudar a alcançar a pontuação para a Aposentadoria Especial, o que é uma luz no fim do túnel para alguns casos.

Nova regra da aposentadoria especial

Já a Regra Definitiva é direcionada para os segurados que começaram a exercer atividades especiais a partir de 13/11/2019.

Os requisitos na Regra Definitiva são:

• 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade para as atividades de alto risco;
• 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade para as atividades de médio risco;
• 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade para as atividades de baixo risco.

A nova regra é péssima, pois institui-se uma idade mínima a ser cumprida em conjunto com o tempo de atividade especial.

Portanto, para quem for abarcado pela Regra Definitiva, terá que aguardar até 55/58/60 anos para conseguir a aposentadoria.

Antigamente, como comentei, alguns segurados conseguiam se aposentar com seus 45-50 anos.

Cabe dizer que o cálculo do benefício também foi alterado:

• média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
• você recebe 60% dessa média + 2% ao ano de contribuição que exceder 20 anos de recolhimento para os homens ou +2% ao ano que exceder 15 anos de recolhimento para as mulheres.

O resultado será o valor da sua aposentadoria.

Por exemplo, um homem que calculou a média de todos os seus recolhimentos (considerado a correção monetária do valor) e chegou no valor de R$ 3.000,00 com seus 28 anos de atividade especial.

Ele receberá 60% + 16% (2% x 8 anos que excederam) = 76% de R$ 3.000,00 = R$ 2.280,00.

Exceção para mineradores/mineiros

Existe uma exceção: os homens que trabalham com atividades especiais de alto risco (em mineração subterrânea em frente de produção) terão a alíquota 60% + 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição e não 20 anos.

Por que a regra de cálculo piorou?

O novo cálculo de benefício foi impactante, pois, a média considera todos os salários do trabalhador, e não mais os 80% maiores.

E, segundo, porque agora há uma alíquota aplicada à média, que é um redutor que pode diminuir bastante o valor do benefício caso o segurado não tenha muito tempo de contribuição.

Tudo isso significa só uma coisa: o Governo quer que as pessoas trabalhem até não aguentar mais.

Como estamos falando de atividades insalubres ou perigosas, continuar exercendo estas atividades pode afetar negativamente a saúde dos trabalhadores.

É por isso que os aposentados e pessoas perto de aposentar perguntam exatamente o que quero responder neste conteúdo.

3. É possível continuar trabalhando após receber aposentadoria especial?

Sim, mas somente em atividades não insalubres ou perigosas à saúde.

Ou seja, você não pode continuar exercendo trabalhados que o façam ficar expostos aos agentes insalubres e perigosos que citei acima.

A discussão da possibilidade de continuar trabalhando após receber uma Aposentadoria Especial é antiga.

Cabe dizer que para as aposentadorias “comuns” é autorizado continuar no labor após o recebimento do benefício.

Porém, estamos falando aqui de atividades que influenciam diretamente na saúde ou na vida do segurado. Assim, a coisa muda um pouco de figura.

4. O que acontece se eu voltar a trabalhar com insalubridade/periculosidade?

Vou falar dos dois casos mais comuns:

• Aposentados na modalidade especial (por insalubridade e/ou periculosidade);
• Quem com o processo em andamento de aposentadoria especial.

Aposentados na modalidade especial

Caso você esteja recebendo uma Aposentadoria Especial e volte a trabalhar com insalubridade ou periculosidade, o pagamento do seu benefício é automaticamente cessado, conforme cita o art. 46 da Lei 8.213/1991.

Exceção: se você é profissional da saúde, recebe aposentadoria especial e está trabalhando na linha frente do combate ao Covid-19, você não terá seu benefício cessado.

Eu explico isso melhor nos próximos tópicos.

Quem está com o pedido em andamento

Se você ainda não está recebendo a aposentadoria especial, mas está com o pedido em andamento, você é obrigado a deixar o seu trabalho insalubre e/ou perigoso.

Você não receberá a Aposentadoria Especial desde que deixe a atividade nociva à saúde, conforme o art. 57, § 8º da mesma Lei 8.213/1991.

5. Decisão do STF sobre o tema

Ao longo dos anos de discussão, alguns segurados conseguiram, na via judicial, a possibilidade de continuar trabalhando com atividades especiais enquanto recebiam a Aposentadoria Especial.

A partir do momento que várias ações sobre este tema estavam circulando no Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar um basta no assunto através da Repercussão Geral ao Tema 709.

O objetivo do tema foi discutir a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91, norma que proíbe o beneficiário de Aposentadoria Especial ao exercício de atividades insalubres ou perigosas, como eu disse anteriormente.

No Tema, julgado pelo Supremo em junho de 2020, foi decidido que esta vedação é, de fato, constitucional.

Isso significa que quem recebe a Aposentadoria Especial não pode continuar desempenhando atividades nocivas à saúde ou à integridade física.

Após a decisão, foram opostos Embargos de Declaração.

No julgamento, ocorrido no dia 24/02/2021, alguns efeitos previdenciários importantes foram fixados.

1º efeito: modulação de efeitos

O julgamento dos Embargos de Declaração deixou evidente algumas informações sobre a modulação dos efeitos.

A modulação de efeitos nada mais é quando a decisão vincula a decisão a certas circunstâncias, como a temporalidade.

Por exemplo, a decisão só valera a partir de tal dia.

Primeiro, vamos falar dos segurados que já conseguiram na Justiça a possibilidade de continuar trabalhando em atividades especiais recebendo Aposentadoria Especial.

Nesse caso, segundo o STF, não haverá modificação destas decisões caso o trânsito em julgado da ação judicial tenha ocorrido até o julgamento dos Embargos de Declaração (24/02/2021), visando a segurança jurídica e direito adquirido do segurado.

O trânsito em julgado ocorre quando uma sentença ou acórdão se torna definitivo, não cabendo mais qualquer tipo de recurso.

Ou seja, se eu tenho uma decisão transitada em julgado até o dia 23/02/2021, posso continuar trabalhando em atividades insalubres ou perigosas e receber Aposentadoria Especial normalmente.

Desse modo, o INSS não pode fazer qualquer tipo de ação para mudar essa situação.

A outra modulação de efeitos dos Embargos foi em relação aos beneficiários da Aposentadoria Especial que estão conseguindo trabalhar com atividades especiais por meio de uma decisão de tutela provisória.

Neste sentido, o STF entendeu que a tutela provisória tem efeito até a sua própria revogação.

Como o próprio Tema 709 do Supremo, dotado de eficácia vinculante, impede o trabalho em atividades especiais concomitantemente com a Aposentadoria Especial.

Quem teve o direito de permanecer no trabalho especial garantido por tutela provisória terá essa decisão revogada.

2º efeito: devolver os valores recebidos

Com certeza é algo que os segurados têm medo.

Eles terão que devolver os valores recebidos de Aposentadoria Especial enquanto trabalhavam em atividades nocivas à saúde?

A resposta é não.

O STF fixou o entendimento sobre a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa.

Ou seja, os valores recebidos com boa-fé, advindos de uma decisão judicial ou administrativa (INSS), não deverão ser devolvidos ao Instituto.

Então pode respirar tranquilo, pois você não terá que devolver nada ao INSS caso tenha agido com boa-fé.

6. Possibilidade para profissionais da saúde

No dia 05/10/2021, foram opostos novos Embargos de Declaração no Tema 709 do STF pelo Ministério Público Federal (MPF).

No Julgamento, foi decidido pelos Ministros, de forma unânime, a possibilidade dos segurados que recebem Aposentadoria Especial de retornarem à atividade especial sem que seja cessado o pagamento do benefício.

Porém, essa possibilidade é direcionada somente para os segurados da área de saúde que forem trabalhar na linha de frente do combate ao Covid-19.

Tudo isso foi possível pela vigência da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública contra o Coronavírus.

Importante: os segurados só podem continuar trabalhando em atividades especiais no combate ao Covid-19 recebendo Aposentadoria Especial enquanto esta Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

Quando o Governo revogar esta norma, a possibilidade será extinta, ok?

Além disso, vale dizer que os outros trabalhadores aposentados na modalidade especial não podem retornar ou continuar o trabalho sem que seja cessado o pagamento de seu benefício previdenciário.

7. O que acontece se eu voltar a trabalhar com atividades não insalubres?

Nada!

Você pode continuar trabalhando com atividades não especiais e continuar recebendo seu benefício.

Não existe nenhum impedimento ao segurado que deseja retornar ao trabalho não especial e receba Aposentadoria Especial.

Por exemplo, imagina um serralheiro que estava exposto a ruídos acima do permitido e que conseguiu sua Aposentadoria Especial.

Após receber o benefício, ele recebeu uma proposta para trabalhar como auxiliar administrativo.

Como se trata de uma atividade não-especial, o segurado pode trabalhar e receber sua aposentadoria normalmente.

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você ficou por dentro de como funciona a Aposentadoria Especial, incluindo os requisitos e o valor do benefício.

Além disso, você viu as alterações trazidas pela Reforma da Previdência.

Por fim, consegui responder para você se é possível continuar (ou voltar) a trabalhar em atividades especiais recebendo Aposentadoria Especial.

Atualmente, a única possibilidade é direcionada aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate ao Covid-19.

Fique de olho também que isso só é possível enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

E então, é ou conhece algum profissional da saúde que poderia atuar no combate ao Coronavírus e recebe Aposentadoria Especial?

Mande o link deste conteúdo!

Você pode ajudar a pessoa e também a saúde pública do Brasil com estas simples informações.

Quanto mais profissionais ajudando no combate deste vírus tão terrível, melhor, pois será garantido um atendimento rápido e justo para os contaminados.

Até a próxima, um abraço 🙂