setembro 2024 - Ingrácio Advocacia

IREM-INDPEND: Como resolver esse indicador no CNIS?

Posted on 13/09/202416/09/2024 by Bruna Schlisting

Você já verificou seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no Meu INSS e se deparou com a sigla IREM-INDPEND?

Muitos clientes nos procuram aqui na Ingrácio, preocupados com essas “palavras estranhas”, que, na verdade, são indicadores presentes no CNIS.

A sigla IREM-INDPEND é um indicador de pendência que pode ser resolvida facilmente.

Neste artigo, você aprenderá o que essa sigla significa e como resolvê-la.

Para entender melhor, acompanhe os próximos tópicos.

O que quer dizer IREM-INDPEND no INSS?

De modo geral, a sigla IREM-INDPEND quer dizer que você tem remunerações/contribuições feitas ao INSS com alguma pendência ou inconsistência.

Isso conforme o anexo V (5) da Portaria 990/2022, que relaciona todos os indicadores que podem estar presentes no CNIS.

Definição do indicador IREM-INDPEND segundo o anexo V da Portaria 990/2022 — (Fonte: Anexo V (5) da Portaria 990/2022)

Mas, de modo específico, o indicador IREM-INDPEND pode significar três tipos de pendências ou inconsistências nas remunerações dos seus vínculos:

➡️ Remunerações ou salários de contribuição posteriores ao encerramento do seu vínculo;
➡️ Remunerações ou salários de contribuição anteriores ao início do seu vínculo;
➡️ Remunerações ou salários de contribuição posteriores ao fim do seu vínculo e ao período de quarentena.

Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário e de sua total confiança.

Dependendo do seu caso, só um advogado especialista poderá ajudá-lo.

Geralmente, é necessária uma análise atenta e completa de todo o seu CNIS.

Saiba! Um serviço jurídico extremamente eficiente, que garante a orientação adequada para a correção de pendências e indicadores, é o planejamento previdenciário.

Afinal, o que são indicadores no CNIS?

Os indicadores no CNIS são siglas que servem para sinalizar algum tipo de:

➡️ Pendência: a ser resolvida no seu CNIS;
➡️ Alerta: de que há pontos a serem ajustados no seu CNIS; ou
➡️ Acerto: que você precisa fazer com o INSS no seu CNIS.

No caso da sigla IREM-INDPEND, ela serve para sinalizar alguma pendência nas suas remunerações ou salários de contribuição referentes a um vínculo.

(Fonte: Meu INSS)

Só que essa sigla não é a única que existe. O anexo V (5) da Portaria 990/2022 lista diversas siglas com diferentes tipos de indicadores.

Abaixo, separei alguns dos principais indicadores existentes para você se manter informado. Veja a lista:

📍 PMOV-INCONSIST: Pendências de registros entre competências (meses);

📍 PREM-BLOQ-EC103: Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição;

📍 PSC-MEN-SM-EC103: Pendência que sinaliza que a competência (mês) possui salário de contribuição menor do que o mínimo;

📍 IREC-FBR-IND: Recolhimento de segurado facultativo de baixa renda inválido;

📍 PREC-CSE: Recolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade especial;

📍 PREC-FBR (FBR-AUT-EXPCAD): Recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal (nos dois últimos anos) no CadÚnico;

📍 PREC-FBR (FBR-AUTFACULTCONC): Recolhimento de segurado facultativo de baixa renda concomitante com filiação incompatível de segurado obrigatório;

📍 PREC-FBR (FBR-AUT-RENSUP): Recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a dois salários mínimos;

📍 PDT-NASC-FIL-INV: Idade do filiado menor que a permitida pela legislação;

📍 PREM-FVIN: Remuneração após o fim do vínculo;

📍 IREC-LC123-SUP: Recolhimento no Plano Simplificado (11%) superior ao salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024);

📍 PCTC-NTR: Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise no INSS;

📍 Entre outros tantos indicadores.

Ficou com dúvidas e quer saber a lista completa de indicadores e suas respectivas explicações? Converse com uma especialista.

O que é o CNIS e para que serve?

O CNIS é um documento essencial que reúne todas as informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores vinculados ao INSS/RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Ele serve como um extrato que permite você consultar seus:

➡️ Vínculos empregatícios;
➡️ Salários de contribuição; e
➡️ Períodos de contribuição ao longo da sua vida profissional.

O CNIS é fundamental para você solicitar sua aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. Nele, contém todas as informações necessárias para garantir seus direitos.

Por isso, é importante você consultar seu CNIS regularmente para verificar:

➡️ Se seus dados estão corretos; e
➡️ Evitar problemas na hora de requerer um benefício.

Um exemplo disso é a sigla IREM-INDPEND.

Se ela não for corrigida, poderá causar erros nas suas remunerações e salários de contribuição e afetar o valor da sua aposentadoria no futuro.

Portanto, fique atento! Verifique seu CNIS com o máximo de frequência possível.

Qual a diferença entre IREM-INDPEND e IREC-INDPEND?

IREM-INDPEND: Pendência	IREC-INDPEND: Alerta
Remunerações ou contribuições inconsistentes	Necessidade de comprovação de salário de contribuição de um ou mais meses

A sigla IREM-INDPEND indica que há uma pendência ou inconsistência nas suas remunerações ou contribuições feitas ao INSS.

Por outro lado, a sigla IREC-INDPEND indica um alerta que mostra a necessidade de você comprovar o salário de contribuição de um ou mais meses específicos.

O que fazer quando aparece IREM-INDPEND no CNIS?

O primeiro passo que você deve seguir quando aparece a sigla IREM-INDPEND no seu CNIS é buscar o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário.

Se conseguir, emita e imprima todas as informações do seu Cadastro Nacional para que esse profissional consiga analisar cada mínimo detalhe.

Como a sigla IREM-INDPEND indica alguma pendência em remunerações ou salários de contribuição, é provável que você precise apresentar documentos comprobatórios ao INSS.

Só que a definição de quais são esses documentos vai depender do seu caso específico e da orientação da sua situação após a análise do seu CNIS por um advogado.

Como resolver IREM-INDPEND?

Você pode resolver a pendência da sigla IREM-INDPEND solicitando a correção do seu CNIS por meio de um pedido de “Acerto de Vínculos e Remunerações”.

Para fazer esse pedido, ligue para a Central Telefônica do INSS no número 135.

Saiba! É possível ligar para a Central Telefônica do INSS de segunda a sábado, das 7h às 22h. Converse com um atendente e diga que você quer solicitar o “Acerto de Vínculos e Remunerações” do seu extrato CNIS.

Depois que você ligar para o número 135, o servidor do INSS disponibilizará a função de acerto de vínculos e remunerações no sistema do Meu INSS.

Na sequência, você poderá atualizar seus dados cadastrais no site ou aplicativo do Meu INSS e enviar seus documentos para análise.

Por isso, reforço a importância de buscar orientação especializada para enviar os documentos exatos ao órgão previdenciário e não perder tempo.

Falou com seu advogado, ligou para o número 135 do INSS e está com a documentação necessária em mãos? Então, siga este passo a passo:

Passo 1: Entre no Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”;
Passo 2: Digite o seu login (CPF) e clique em “Continuar”;
Passo 3: Insira a sua senha cadastrada e clique em “Entrar”;
Passo 4: Procure por “Atualizar Cadastro e/ou Benefício” na barrinha em que aparece uma lupa:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 5: Verifique seus requerimentos e clique em “Atualizar”;
Passo 6: Verifique seus dados de contato e clique em “Avançar”;
Passo 7: Leia atentamente as informações do serviço e clique em “Avançar” novamente:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 8: Role a tela que se chama “Dados do Requerente” para baixo, clique no “+” ao lado do nome de cada documento para anexar seus documentos e depois clique em “Avançar” :

(Fonte: Meu INSS)

Feito tudo isso, é só aguardar o tempo de demora para o INSS corrigir seu CNIS.

Atenção! Caso você não consiga seguir o passo a passo acima, peça a ajuda de algum familiar, amigo ou conhecido de confiança.

E se ninguém puder ajudá-lo, a melhor saída é entrar em contato com o seu advogado previdenciário, acostumado a lidar com o Meu INSS todos os dias na rotina de trabalho.

Quanto tempo demora para o INSS corrigir o CNIS?

Se você enviar os documentos corretos e necessários para o INSS, o órgão previdenciário pode levar 30 dias para analisar e corrigir seu CNIS.

Em tese, esse seria o prazo estimado: 30 dias.

No entanto, na prática, a realidade desse tempo de demora pode ser outra.

Primeiro, porque muitos segurados não buscam auxílio jurídico e acabam enviando a documentação incorreta para corrigir um indicador, o que causa atrasos.

Segundo, porque o quadro de servidores do INSS geralmente não consegue dar conta da alta demanda de serviços.

Portanto, o INSS pode levar mais de 30 dias para corrigir seu CNIS.

Caso isso aconteça, fale com seu advogado para verificar a possibilidade de entrar com um mandado de segurança e agilizar a correção do seu Cadastro Nacional.

Conclusão

Neste artigo, você descobriu que os indicadores do CNIS, como a sigla IREM-INDPEND, servem para sinalizar pendências, alertas ou a necessidade de ajustes.

A sigla IREM-INDPEND pode indicar três tipos de inconsistências nas suas remunerações registradas no CNIS:

➡️ Remunerações ou salários de contribuição posteriores ao encerramento do seu vínculo;

➡️ Remunerações ou salários de contribuição anteriores ao início do seu vínculo;

➡️ Remunerações ou salários de contribuição posteriores ao fim do seu vínculo e ao período de quarentena.

Portanto, se o seu CNIS apresentar a sigla IREM-INDPEND, o primeiro passo é buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

Em seguida, você deverá solicitar a correção do CNIS por meio de um pedido de “Acerto de Vínculos e Remunerações” na Central Telefônica do INSS: número 135.

Depois, atualize seus dados no site ou aplicativo Meu INSS e envie a documentação necessária para análise.

Se tudo estiver nos conformes, o INSS tem um prazo estimado de 30 dias para processar a correção do seu CNIS.

Gostou do conteúdo?

Aproveite e compartilhe este artigo com outras pessoas para que elas também entendam os indicadores do CNIS.

Se tiver dúvidas, fale com um advogado previdenciário agora mesmo.

Abraço! Até breve.

Aposentado paga e tem desconto do INSS? Saiba agora!

Posted on 12/09/202412/09/2024 by Bruna Schlisting

Você sabia que, mesmo após se aposentar, o aposentado paga INSS se continuar trabalhando em uma atividade remunerada?

Sim, é isso mesmo!

Se você, que já é aposentado, permanecer no mercado de trabalho como segurado obrigatório depois de se aposentar, deverá estar em conformidade com a previdência.

O aposentado que exerce uma atividade remunerada e ainda é um empregado CLT ou autônomo, por exemplo, tem a obrigação legal de pagar INSS.

Quer entender melhor sobre esse assunto? Continue a leitura para saber mais.

Quem já é aposentado precisa pagar INSS?

Em tese, quem já é aposentado não precisa pagar INSS, desde que não exerça nenhuma atividade remunerada.

Acontece que, na prática, muitos aposentados permanecem no mercado de trabalho mesmo após a concessão e a sequência de pagamentos de suas aposentadorias.

Seja para se sentirem úteis à sociedade, seja para complementarem a renda familiar.

Sabe o que ocorre com frequência? O valor da aposentadoria nem sempre é o suficiente para cobrir todas as despesas do aposentado e de sua família.

Principalmente, o valor da aposentadoria de quem se aposenta sem se planejar.

Então, quem já é aposentado e permanece no mercado de trabalho em uma atividade remunerada é obrigado a pagar INSS. Não tem escolha.

Aposentado paga INSS se continuar trabalhando?

Sim! Aposentado paga INSS se continuar trabalhando, pois é um segurado obrigatório.

Confira quem são os segurados obrigatórios do INSS:

➡️ Empregado CLT;
➡️ Empregado doméstico;
➡️ Contribuinte individual;
➡️ Segurado especial;
➡️ Trabalhador avulso; e
➡️ MEI (Microempreendedor Individual).

Em todas as situações em que o aposentado continua no mercado de trabalho como segurado obrigatório, ele tem o dever legal de pagar INSS.

Isso acontece porque quem trabalha como segurado obrigatório é filiado automaticamente ao INSS e não tem a opção de não contribuir para a previdência.

Aliás, é bastante comum um aposentado continuar trabalhando e, para evitar pagar INSS, fazer um acordo com o empregador para que sua carteira de trabalho não seja assinada.

Quando a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do aposentado que ainda trabalha não é assinada, ele se torna um trabalhador informal.

Nessas situações, as contribuições previdenciárias, que são de responsabilidade do empregador, não são descontadas, recolhidas, nem repassadas ao INSS.

Na teoria, isso é uma prática informal que pode até ser considerada crime.

Mas, no dia a dia, ela ocorre com frequência. E é bem provável que você conheça alguém que seja aposentado e trabalhe desta forma, ou seja, na irregularidade.

Pode ser descontado INSS de aposentado?

Sim! Se o aposentado continuar trabalhando, ele terá desconto do INSS.

Caso seja CLT, o pagamento é feito pelo empregador.

E, se for autônomo, a responsabilidade é do próprio aposentado pagar seu INSS.

Já se o aposentado decidir parar de trabalhar definitivamente para aproveitar essa nova fase da vida, ele não sofrerá o desconto do INSS.

Quando uma pessoa se aposenta, existem três alternativas:

➡️ Parar de trabalhar de forma definitiva;
➡️ Continuar na mesma profissão; ou
➡️ Iniciar uma nova carreira.

Se o aposentado decide parar de trabalhar, não precisa mais contribuir para o INSS.

No entanto, se ele continuar trabalhando, seja na mesma profissão, seja em uma nova como segurado obrigatório, a contribuição para a previdência social será obrigatória.

Atenção! Alguns casos exigem mais cuidado, pois há requisitos específicos para continuar trabalhando após se aposentar.

Conforme a Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, são os casos da:

➡️ Aposentadoria especial; e do
➡️ Empregado público vinculado ao INSS.

Acompanhe os próximos tópicos para entender melhor esses casos.

Aposentadoria especial

A legislação proíbe que a pessoa que se aposentou pela aposentadoria especial continue trabalhando em atividades que envolvam exposição a agentes nocivos, como:

➡️ Agentes insalubres: físicos, químicos ou biológicos;
➡️ Atividades perigosas: que oferecem risco à vida do trabalhador.

Isso significa que se você é aposentado pela aposentadoria especial, pode continuar trabalhando, mas não em uma atividade que o exponha a esses riscos.

Por exemplo, um metalúrgico aposentado pela aposentadoria especial não pode voltar a exercer a função de metalúrgico ou outra atividade insalubre ou perigosa.

No entanto, pode atuar em alguma área que não comprometa sua saúde ou segurança.

Atenção! O aposentado por invalidez, atual benefício por incapacidade permanente, não pode trabalhar em nenhuma atividade e nem ser reabilitado em outra função.

Empregado público vinculado ao INSS

Há outra situação que impede a continuidade do vínculo trabalhista após a aposentadoria.

É o caso dos empregados públicos vinculados ao INSS que se aposentaram após a Reforma da Previdência de 13/11/2019.

Para esses segurados, houve uma alteração na legislação com a entrada da Reforma.

A partir dessa data, o empregado público que se aposentar pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social), terá seu vínculo de emprego rompido.

Ou seja, a aposentadoria deverá extinguir o vínculo de emprego de forma automática.

Mas, atenção! Isso não significa que você (aposentado) não poderá mais exercer outra atividade profissional.

A lei determina a extinção do vínculo empregatício que originou a aposentadoria.

Portanto, se você é um empregado público aposentado e quiser exercer qualquer outra atividade remunerada, deverá continuar contribuindo para o INSS.

O dinheiro pago pelo aposentado ao INSS pode aumentar a aposentadoria?

Não, o dinheiro pago pelo aposentado ao INSS não pode aumentar o valor de sua aposentadoria.

Embora o aposentado que segue trabalhando como segurado obrigatório deva contribuir para o INSS, essas contribuições não podem aumentar o valor de sua aposentadoria.

No Brasil, não existe a possibilidade de “reaposentação” nem de “desaposentação”.

O aposentado que continua no mercado de trabalho e pagando INSS tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

Veja o que diz o parágrafo segundo, artigo 18 da lei 8.213/1991:

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

O que acontece se eu continuar trabalhando e não pagar INSS?

Se você continuar trabalhando e não pagar INSS, estará cometendo o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Esse tipo de crime prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além do pagamento de multa.

Ou seja, você pode ser preso se continuar trabalhando sem contribuir para o INSS. É o que estabelece o artigo 337-A do CPB (Código Penal Brasileiro).

Portanto, não arrisque! Mantenha-se em conformidade com a legislação.

Existe alguma proposta de mudança para que o aposentado não pague INSS?

(Fonte: Senado Federal)

Sim! Existe uma proposta de mudança em tramitação no Congresso Nacional para que o aposentado que ainda trabalha não pague INSS.

Trata-se do PL (Projeto de Lei) 3.670/2023, que é um projeto de estímulo à contratação de aposentados. Esse PL prevê o seguinte:

➡️ FGTS: Retirada da obrigatoriedade de cobrança de FGTS sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados;
➡️ INSS: Retirada da obrigatoriedade de cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados; e
➡️ Sine: Criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sine (Sistema Nacional de Emprego).

Entenda! O objetivo desse PL é promover a inclusão e a permanência de idosos aposentados no mercado de trabalho brasileiro.

Confira os principais pontos que constam na justificativa do PL 3.670/2023:

➡️ Envelhecimento da população;
➡️ Necessidade de complementação de renda;
➡️ Isonomia no mercado de trabalho;
➡️ Incentivos às empresas; e
➡️ Saúde mental e social.

Vou falar brevemente sobre cada um desses pontos nos tópicos abaixo.

Continue fazendo uma excelente leitura. Vamos nessa?

1) Envelhecimento da população

A primeira justificativa do PL 3.630/2023 diz respeito ao envelhecimento da população, que já representa 15% no Brasil.

O projeto destaca que 19,1% das vagas de trabalho são ocupadas por pessoas com mais de 50 anos de idade.

Por isso, há uma necessidade crescente de políticas públicas que garantam a inclusão desses indivíduos no mercado de trabalho.

2) Necessidade de complementação de renda

A segunda justificativa do PL 3.630/2023 reforça que a maioria dos idosos aposentados no Brasil recebe apenas um único salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024).

Portanto, muitos precisam continuar trabalhando para manter seus padrões de vida, o que torna o incentivo à contratação de aposentados uma questão econômica e social.

3) Isonomia no mercado de trabalho

No embalo, a terceira justificativa do PL 3.630/2023 busca garantir igualdade de condições no mercado de trabalho para pessoas idosas.

Conforme o artigo 3º da lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, o direito ao trabalho e à dignidade deve ser assegurado a essa população.

Artigo 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

4) Incentivos às empresas

A quarta justificativa do PL 3.630/2023 propõe a isenção de encargos para empresas que contratarem aposentados.

Isso inclui não apenas a isenção da responsabilidade de empregadores de segurados obrigatórios quanto ao repasse de contribuições ao INSS.

Além disso, outro incentivo proposto é a flexibilização de depósitos do FGTS.

5) Saúde mental e social

Por fim, a quinta justificativa do PL 3.630/2023 indica que a falta de atividade profissional pode contribuir para o isolamento social e problemas de saúde mental, como a depressão.

Desta forma, manter ou reintegrar idosos aposentados no mercado de trabalho pode ser benéfico para a saúde mental e o bem-estar desses indivíduos.

Leia um pequeno trecho da justifica:

Diversos estudos científicos indicam que o isolamento social e a falta de planejamento financeiro são alguns dos principais fatores de risco para a depressão após a aposentadoria. Portanto, a manutenção do emprego ou retorno ao mercado de trabalho podem ser cruciais no enfrentamento dos dois problemas acima, causadores da depressão em idosos aposentados.

Sobre esse trecho acima, afirmo e sublinho a importância de você fazer um planejamento previdenciário, e de preferência anos antes de se aposentar.

Se você ainda não deu entrada no INSS, converse com um advogado especialista em direito previdenciário o mais cedo possível.

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu que o aposentado que continua trabalhando como segurado obrigatório deve pagar INSS.

E isso sem que esse pagamento aumente o valor de sua aposentadoria.

Quem é aposentado e segue trabalhando como segurado obrigatório é automaticamente filiado ao INSS e não tem a opção de não contribuir para a previdência.

Além disso, você descobriu que quem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando, mas não em uma atividade insalubre ou perigosa.

Também, viu que o empregado público aposentado pelo INSS após a Reforma pode continuar trabalhando, mas não no emprego público que gerou sua aposentadoria.

Embora o aposentado que continue trabalhando como segurado obrigatório deva pagar o INSS, o PL (Projeto de Lei) 3.670/2023 está em tramitação no Congresso Nacional.

O objetivo desse PL, se aprovado, é promover a inclusão e a permanência de idosos aposentados no mercado de trabalho e a isenção de encargos para empresas.

Caso contrário, se você continuar trabalhando e não pagar INSS, estará cometendo o crime de sonegação de contribuição previdenciária e pode até ser preso.

Gostou de se manter atualizado com informações tão importantes?

Aproveite a ferramenta gratuita que é o blog aqui da Ingrácio e compartilhe este artigo com todas as pessoas aposentadas que você conhece.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado previdenciário agora mesmo.

Volte sempre! Um Abraço! E até breve.

CNIS: saiba como emitir, consultar e imprimir o extrato

Posted on 11/09/202411/09/2024 by Bruna Schlisting

Você quer saber como imprimir o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)?

Primeiro, é importante entender que esse documento reúne todas as suas informações trabalhistas e previdenciárias do INSS.

O extrato CNIS não apenas é fundamental para quem deseja conferir vínculos empregatícios, remunerações e salários de contribuição.

Além disso, ele também serve como meio de prova para a concessão da sua aposentadoria e de outros benefícios do INSS que pretende solicitar.

Neste artigo, vou explicar alguns passo a passos para você ver, baixar e imprimir seu CNIS.

Confira os tópicos a seguir e continue fazendo uma ótima leitura.

Vamos nessa?

Como emitir um CNIS?

Para emitir um CNIS, ou seja, visualizar sua lista de informações trabalhistas e previdenciárias, basta acessar o site ou aplicativo Meu INSS em um computador ou celular.

Acompanhe o passo a passo abaixo para aprender a como emitir seu Cadastro Nacional.

Não se preocupe, pois não é nada difícil.

➡️ Passo 1: Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;

➡️ Passo 2: Faça o login com o número do seu CPF;

➡️ Passo 3: Digite a sua senha cadastrada no sistema;

➡️ Passo 4: Pesquise por “Extrato de Contribuição (CNIS)”;

➡️ Passo 5: Visualize seu CNIS emitido na tela;

➡️ Passo 6: Visualize cada um de seus vínculos e remunerações.

Passo 1

Acesse o site ou aplicativo Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 2

Faça o login com o número do seu CPF e clique em “Continuar”:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 3

Digite a sua senha cadastrada no sistema e clique em “Entrar”:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 4

Digite “Extrato de Contribuição (CNIS)” na barra em que aparece uma lupa e clique sobre essa opção quando ela aparecer na tela:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 5

Visualize a emissão do seu extrato de contribuições CNIS na tela:

(Fonte: Meu INSS)

Passo 6

Clique na setinha para expandir detalhadamente cada um de seus vínculos e remunerações:

(Fonte: Meu INSS)

Nessa etapa, você conseguirá visualizar os seguintes dados:

➡️ Razão social da empresa onde trabalhou;
➡️ CNPJ dessa empresa;
➡️ Data de início na empresa;
➡️ Data de fim na empresa;
➡️ Valor das contribuições em cada ano e mês trabalhado; e
➡️ Siglas referentes a possíveis indicadores.

Tem como ver o CNIS pelo CPF?

Sim, tem como ver o extrato CNIS pelo CPF, desde que você esteja cadastrado no sistema do Meu INSS pelo número do seu CPF.

Para fazer isso, basta entrar no site ou aplicativo Meu INSS, fazer o login com o seu CPF, digitar a senha cadastrada e procurar pelo seu extrato CNIS no buscador do sistema.

Esse procedimento é o mesmo que expliquei no tópico anterior sobre como emitir um CNIS.

Como baixar meu CNIS em PDF?

Para baixar seu CNIS em PDF, que é um formato de arquivo mais seguro e não editável tão facilmente, acompanhe o passo a passo a seguir:

➡️ Passo 1: Acesse o Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”;

➡️ Passo 2: Faça o login com o número do seu CPF e clique em “Continuar”;

➡️ Passo 3: Digite a sua senha cadastrada no sistema e clique em “Entrar”;

➡️ Passo 4: Pesquise por “Extrato de Contribuição (CNIS)” na barra em que aparece uma lupa ou clique direto nessa opção se ela aparecer na tela;

➡️ Passo 5: Visualize seu CNIS emitido na tela;

➡️ Passo 6: Clique na alternativa “Baixar Documento”:

(Fonte: Meu INSS)

Perceba que, na imagem acima, se você emitir seu extrato pelo computador, a opção “Baixar Documento” provavelmente aparecerá no canto inferior direito da tela.

➡️ Passo 7: Escolha o tipo de extrato “Vínculos, contribuições e remunerações”:

(Fonte: Meu INSS)

➡️ Passo 8: Visualize a tela que diz: “O documento foi baixado com sucesso!”:

(Fonte: Meu INSS)

➡️ Passo 9: Clique no menu Iniciar do seu computador caso você tenha baixado o CNIS pelo computador e digite “Explorador de Arquivos” na lupa ao lado do menu Iniciar:

Nesse embalo, abrirá uma grande pasta com outras pastas menores dentro.

➡️ Passo 10: Clique na pasta chamada “Downloads”:

➡️ Passo 11: Seu CNIS terá sido baixado em PDF dentro da pasta “Downloads” do seu computador, muito provavelmente com o nome “extrato”. Clique nele.

➡️ Passo 12: Assim que você clicar no documento chamado “extrato”, seu CNIS abrirá no formato PDF na tela do seu computador. Veja um modelo:

Viu só como não tem muito mistério?

Atenção! Se mesmo após esse passo a passo você não conseguir baixar seu CNIS sozinho, peça a ajuda de algum familiar, amigo ou conhecido.

Caso você não tenha a quem pedir ajuda, entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário e de sua total confiança.

Nesse momento, já aproveite a oportunidade e solicite um planejamento previdenciário.

É no planejamento que todo o seu CNIS será analisado nos mínimos detalhes.

Com esse tipo de serviço, você poderá garantir um CNIS perfeito, sem erros, indicadores ou pendências que possam causar dor de cabeça no futuro, no momento de se aposentar.

Tem como imprimir o CNIS pela internet?

Sim, tem como imprimir o CNIS pela internet. Na realidade, você vai precisar ter acesso a um computador ou aparelho de celular conectado à internet para baixar seu CNIS.

E, lógico, ter uma impressora ou ir a algum local que disponibilize o seu acesso a uma impressora, como, por exemplo, em uma “LAN house”, que é um tipo de estabelecimento comercial para os clientes usarem computadores, impressoras e etc.

Para facilitar sua vida, faça o seguinte:

➡️ Passo 1: Assim que o seu CNIS for baixado, muito provavelmente em PDF, abra o documento no seu computador, clique em “Menu” e depois em “Imprimir”:

➡️ Passo 2: Certifique-se se o nome da impressora que vai gerar seu CNIS em papel está correto e clique novamente em “Imprimir”:

Pronto! Se você seguir essas orientações, seu CNIS será impresso devidamente e você conseguirá manuseá-lo em papel, como muita gente ainda prefere.

Simples, não é mesmo?!

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu como visualizar o CNIS pelo número do seu CPF no Meu INSS, além de baixar e imprimir esse documento de forma simples.

O CNIS é considerado um dos documentos mais importantes da previdência social.

Nele, estão organizadas todas as suas informações trabalhistas e previdenciárias, como vínculos empregatícios, remunerações e salários de contribuição.

Além disso, o CNIS também serve como meio de prova para a concessão da sua aposentadoria e de outros benefícios do INSS que você possa ter direito.

Outro ponto relevante que destaquei foi a importância de, ao baixar seu CNIS, aproveitar a oportunidade para consultar um especialista e elaborar seu planejamento previdenciário.

Esse tipo de serviço, que utiliza o CNIS como referência, é ideal para quem deseja se aposentar sem burocracias e sem qualquer dor de cabeça.

Se ficou com alguma dúvida, fale com um advogado previdenciário agora mesmo.

Gostou de aprender como imprimir o CNIS? Então, compartilhe essas informações para ajudar outras pessoas.

E volte sempre! Aqui no blog, você encontra conteúdos novos com frequência.

Abraço! Até a próxima.

TOP 6 ferramentas de informações sobre aposentadoria

Posted on 10/09/202413/09/2024 by Bruna Schlisting

Se você deseja ter informações sobre aposentadoria, existem diversas ferramentas online que podem ajudá-lo.

A mais conhecida delas é o sistema do Meu INSS.

Mas você sabia que existe uma lista gigantesca de aplicativos e outros recursos digitais que podem orientá-lo a compreender melhor sobre a sua aposentadoria?

Para auxiliá-lo nisso, separei 6 ferramentas essenciais que você pode utilizar.

Confira os tópicos abaixo e descubra quais são essas ferramentas.

Como ter informações sobre aposentadoria?

Para ter informações sobre aposentadoria, existem diversas ferramentas online que podem ajudar você a entender melhor quais são os seus direitos.

Há centenas de canais no YouTube, blogs, aplicativos, softwares e sites com vídeos, artigos e guias atualizados sobre aposentadoria, benefícios do INSS e mudanças na legislação.

Buscar informações por meio dessas fontes é relevante, porque permite que você tenha uma visão ampla e segura sobre as opções de aposentadoria a que pode ter direito.

Obter essas informações pode orientá-lo em inúmeros aspectos, como:

➡️ Compreender o direito previdenciário sem “juridiquês”;
➡️ Saber quais aposentadorias se encaixam melhor à sua situação específica;
➡️ Tomar decisões mais acertadas e cuidadosas;
➡️ Evitar erros que podem comprometer seu futuro previdenciário;
➡️ Aprender como corrigir pendências;
➡️ Descobrir quais documentos são necessários para se aposentar;
➡️ Ficar por dentro de como é a perícia médica no INSS;
➡️ Entender como dar entrada no INSS;
➡️ E muito mais.

TOP 6 ferramentas para você ter informações sobre sua aposentadoria

Na sequência, separei as TOP 6 ferramentas para você ter informações sobre a sua aposentadoria. São ferramentas ótimas para quem quer se manter atualizado:

📲 Blog da Ingrácio;
📲 Canal da Ingrácio no YouTube;
📲 Software da Cálculo Jurídico;
📲 Site do Meu INSS;
📲 Simulador de Aposentadoria; e
📲 Planejamento Previdenciário.

Confira uma breve explicação acerca de cada uma dessas ferramentas nos próximos tópicos. E saiba que, com elas, você pode ter informações sobre aposentadoria.

1) Blog da Ingrácio

(Fonte: Ingrácio Advocacia)

Como cidadão brasileiro e segurado do INSS, você não precisa ser um advogado especialista para entender o básico sobre os seus direitos previdenciários.

Porém, ter conhecimento prévio sobre esses direitos é fundamental para que tome decisões informadas e garanta que esteja sempre amparado pela lei.

Pensando nisso, o Blog da Ingrácio se tornou uma ferramenta indispensável. Principalmente, para quem quer informações sobre aposentadoria.

Desde 2016, os artigos publicados já alcançaram mais de 20 milhões de pessoas, ajudando cada uma delas a entender melhor seus direitos e a buscar o que é justo.

São quase 500 artigos produzidos por especialistas, com o objetivo democratizar o conhecimento sobre direito previdenciário de maneira acessível, sem o temido “juridiquês”.

Cuidado! A internet está repleta de informações nem sempre confiáveis e, muitas vezes, escritas por pessoas sem a qualificação necessária.

Por isso, abrace com força a oportunidade de acesso a um canal de informações confiável.

Para você ter uma ideia, o Blog da Ingrácio oferece conteúdos completos, elaborados por profissionais que realmente entendem do assunto.

Conhecer seus direitos permite que você seja um cliente mais preparado para dialogar com seu advogado e que compreenda melhor temas como:

➡️ Como escolher a opção de aposentadoria certa para você?;
➡️ Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial?;
➡️ Tenho de 15 a 20 anos de contribuição, posso me aposentar?;
➡️ Aposentadoria por deficiência auditiva;
➡️ Aposentadoria por visão monocular;
➡️ Como saber quanto tempo de contribuição eu tenho?;
➡️ Principais vantagens do planejamento previdenciário;
➡️ Entre outras tantas informações previdenciárias pertinentes.

Aproveite essa oportunidade de aprendizado gratuito e fortaleça seu conhecimento sobre direitos previdenciários com as publicações do Blog da Ingrácio.

2) Canal da Ingrácio no YouTube

(Fonte: Canal do YouTube da Ingrácio Advocacia)

O Canal da Ingrácio no YouTube é outro verdadeiro tesouro para quem deseja se manter bem informado sobre direitos previdenciários e planejar a aposentadoria com segurança.

Com mais de mil vídeos publicados, disponibiliza conteúdos de alta qualidade que explicam, de forma acessível, tudo o que você precisa saber sobre direito previdenciário.

Se você busca informações confiáveis sobre aposentadoria, além de ter a chance de tirar dúvidas em tempo real, esse canal é uma das melhores ferramentas disponíveis.

No auge de seus mais de 760 mil inscritos, o Canal da Ingrácio se destaca como um dos maiores de direito previdenciário no YouTube.

Ele supera disparado os demais canais do mesmo nicho na plataforma.

Saiba! A equipe da Ingrácio se dedica em criar conteúdos diversificados e atualizados, desde vídeos curtos e dinâmicos, como reels, até vídeos e lives mais extensas.

Confira alguns exemplos de vídeos disponíveis especialmente para você:

➡️ Quem tem 60 anos e 30 anos de contribuição pode se aposentar?;
➡️ Como se preparar para a aposentadoria?;
➡️ Com 56 anos e 40 de contribuição é possível se aposentar?;
➡️ Como se aposentar com 100% do salário?;
➡️ Qual é a idade mínima para se aposentar?;
➡️ Quais são as profissões que dão direito à aposentadoria especial?;
➡️ O que é carência na aposentadoria?;
➡️ Aposentadoria no teto é possível ou não no INSS?;
➡️ Entre outros vídeos com informações previdenciárias pertinentes.

Se você quer a garantia de encontrar informações valiosas e atualizadas sobre aposentadoria, esta opção é uma excelente ferramenta.

3) Software da Cálculo Jurídico

(Fonte: Cálculo Jurídico)

O Cálculo Jurídico é uma ferramenta inovadora, 100% online, que pode ajudar você a encontrar a melhor aposentadoria, entre outras especificidades.

Por curiosidade, um dos pensadores e executores do Cálculo Jurídico é o Rafael Beltrão, sócio da Ingrácio, que tem contribuído diretamente para o avanço dessa solução no mercado jurídico e em outros setores.

Trata-se de um software completo que combina direito e tecnologia para promover a justiça por meio de cálculos precisos e eficientes.

Afinal, foi desenvolvido com carinho e tecnologia de ponta.

Além de ser utilizado por centenas de advogados, contadores e engenheiros, o Cálculo Jurídico oferece calculadoras gratuitas, fáceis de manusear por qualquer pessoa.

No ramo previdenciário, disponibiliza uma abordagem única:

➡️ Apresenta resultados organizados por espécie de benefício;
➡️ Permite a importação automática do seu CNIS;
➡️ Calcula o seu tempo de contribuição;
➡️ Calcula o seu fator previdenciário;
➡️ E muito mais.

Confira apenas uma pequena amostra dessa ferramenta espetacular:

Para você saber, é uma ferramenta que não apenas facilita a rotina de advogados, como também tem o poder de gerar um impacto real na vida de muitos segurados do INSS.

Se você já utilizou a amostra acima e está com gostinho de quero mais, acesse outras calculadoras previdenciárias gratuitas e se deleite.

4) Site do Meu INSS

(Fonte: Meu INSS)

O site ou aplicativo Meu INSS é outra ferramenta bacana para você que é segurado da previdência social e deseja solicitar serviços pontuais.

Ele foi criado para facilitar o seu acesso a diversos serviços previdenciários e proporcionar praticidade e agilidade na hora de agendar e solicitar atendimentos.

Nele, você encontra mais de 90 tipos de serviços, diretamente de onde estiver. Entre os principais serviços disponíveis no Meu INSS, estão:

➡️ Agendamento de perícia médica;
➡️ Solicitação de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
➡️ Solicitação de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente);
➡️ Solicitação de aposentadoria por idade;
➡️ Solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição;
➡️ Emissão da sua carta de concessão de benefício;
➡️ Cumprimento de alguma exigência;
➡️ Envio de atestado médico;
➡️ Envio de documentos;
➡️ Pedido de pensão por morte;
➡️ Consulta do seu extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
➡️ Emissão de extrato de IR (Imposto de Renda);
➡️ Consulta de resultado de benefício por incapacidade;
➡️ Pedido de revisão de benefício;
➡️ Verificação de autenticidade de documentos;
➡️ Simulação de aposentadoria;
➡️ Entre outros tipos de serviços.

Atenção! Antes de solicitar algum serviço de aposentadoria, auxílio, simulação ou revisão pelo Meu INSS, converse com o seu advogado especialista em direito previdenciário.

Apesar de essa ferramenta ser útil, ela ainda não possui a capacidade técnica necessária.

Portanto, o apoio de um especialista é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tome as melhores decisões na hora de solicitar sua aposentadoria.

5) Simulador de Aposentadoria

(Fonte: Meu INSS)

O simulador de aposentadoria do INSS, que fica dentro do site ou aplicativo do Meu INSS, é uma boa ferramenta para quem deseja ter uma estimativa rápida e inicial sobre o benefício com o qual poderá se aposentar.

Ele permite que você tenha uma visão preliminar da sua situação previdenciária e obtenha informações importantes, como:

➡️ Modalidades de aposentadorias disponíveis para você;
➡️ Verificação do seu direito a um benefício de aposentadoria;
➡️ Tempo de contribuição acumulado;
➡️ Se você já cumpre a carência exigida;
➡️ Entre outras informações.

Se você ainda não atender a todos os requisitos para se aposentar, o simulador também indica o tempo que falta para alcançar esse objetivo.

Atenção! O simulador de aposentadoria do INSS utiliza os dados do seu extrato CNIS.

Então, é necessário você conferir todos os dados registrados no seu CNIS antes de usar a calculadora de aposentadoria do simulador.

Entenda! Isso ajuda a evitar que o simulador do INSS simule informações incorretas sobre as suas possibilidades de aposentadorias.

Além do mais, você também deve saber que nem todas as aposentadorias podem ser simuladas por essa ferramenta.

Desde a Reforma da Previdência (13/11/2019), o simulador do INSS faz apenas o cálculo de 7 aposentadorias:

📌 Aposentadoria por idade (direito adquirido);
📌 Regra de transição da aposentadoria por idade
📌 Aposentadoria por tempo de contribuição (direito adquirido);
📌 Regra de transição da idade mínima progressiva;
📌 Regra de transição do pedágio de 50%;
📌 Regra de transição do pedágio de 100%; e
📌 Regra de transição por pontos.

Embora essa ferramenta seja adequada para uma estimativa inicial sobre as suas possibilidades de aposentadorias, o serviço mais completo e detalhado é o planejamento previdenciário.

Portanto, logo após fazer a simulação e ter uma noção sobre a sua aposentadoria, recomendo que busque a orientação de um advogado especialista e de confiança.

6) Planejamento Previdenciário

De todas as possibilidades, o planejamento previdenciário é a ferramenta mais completa e que mais ajuda quem deseja descobrir a melhor aposentadoria possível.

Com uma análise detalhada do seu caso, realizada por um advogado especialista e de sua total confiança, é possível:

➡️ Verificar todos os documentos necessários para você se aposentar;
➡️ Identificar períodos especiais que podem ser comprovados; e
➡️ Corrigir pendências, erros e indicadores que possam prejudicar seu benefício.

Além disso, o planejamento permite a descoberta de direitos escondidos.

Ele serve como um guia para você compreender a melhor opção de aposentadoria para o seu caso entre as mais de 20 modalidades existentes no INSS.

Com cálculos precisos de todos os benefícios a que você tem direito, o planejamento avalia o melhor custo-benefício para a sua situação específica.

A partir dele, você vai saber exatamente:

➡️ Quando poderá se aposentar;
➡️ Qual será o valor estimado do seu benefício; e
➡️ Terá todas as instruções de como dar entrada no INSS.

Para complementar, é por meio de um planejamento bem estruturado que há a possibilidade de você melhorar o valor da sua RMI (Renda Mensal Inicial).

Com essa ferramenta, você tem a segurança de que fará a melhor escolha para o seu futuro previdenciário e também o de sua família.

Não perca tempo! Conte com o auxílio de um advogado especialista e conquiste a melhor aposentadoria possível para o seu caso específico.

Conclusão

Se você é leigo em direito previdenciário e deseja ter informações sobre aposentadoria, descobriu, neste artigo, que existem diversas ferramentas online que podem ajudá-lo.

Assim como não é necessário cursar um bacharelado em matemática para saber conceitos básicos de geometria, você também não precisa cursar direito para entender sobre a aposentadoria que pretende receber do INSS.

Atualmente, há diversas formas de aprender sobre aposentadoria pela internet:

Blogs;
Aplicativos;
Canais no YouTube;
Softwares;
Sites especializados; e
Planejamento previdenciário.

São ferramentas online que, geralmente, disponibilizam vídeos, artigos e guias atualizados sobre os principais benefícios do INSS. E, na maioria das vezes, gratuitos.

Inclusive, você também descobriu que o planejamento previdenciário se destaca como a ferramenta mais completa para quem quer garantir a melhor aposentadoria possível.

Gostou deste artigo?

Aproveite e compartilhe essas informações com todos os seus amigos, familiares e conhecidos que possam se beneficiar delas.

E, se você ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato com um advogado especialista e de sua total confiança agora.

Espero que tenha feito uma ótima leitura.

Abraço! Até a próxima.

Quando pode sacar o FGTS? Em quais situações é possível?

Posted on 05/09/202405/09/2024 by Wilian Bordun

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para proteger o trabalhador em caso de demissão, mas suas vantagens vão muito além disso.

Confira todas as situações em que você pode sacar o FGTS mesmo enquanto estiver trabalhando.

Vou mostrar curiosidades pouco conhecidas sobre o FGTS, que podem ser úteis em diversos momentos da sua vida.

Acompanhe os próximos tópicos.

Em quais situações o trabalhador pode sacar o FGTS?

É possível sacar os valores do seu FGTS em, pelo menos, 15 situações:

Aposentadoria;
Compra de casa própria, liquidação ou amortização de dívida, pagamento de parte de prestações de financiamento habitacional;
Saque-aniversário;
Desastre natural (saque-calamidade);
Demissão pelo empregador (sem justa causa);
Término de contrato por prazo determinado;
Doenças graves;
Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
Suspensão do trabalho avulso;
Falecimento do trabalhador;
Idade igual ou superior a 70 anos;
Aquisição de órtese e prótese;
Três anos fora do regime do FGTS para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/1990;
Conta vinculada por três anos sem depósitos de FGTS para os contratos de trabalho extintos até 13/07/1990; e
Mudança de regime jurídico.

Entenda melhor sobre cada uma dessas possibilidades nos tópicos a seguir.

Aposentadoria

Você tem o direito de sacar todas as contas com saldo do seu FGTS ao se aposentar.

E esse saque também inclui a aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Compra de casa própria, liquidação ou amortização de dívida, pagamento de parte de prestações de financiamento habitacional

Se você for empregado com, no mínimo, três anos sob o regime do FGTS, em trabalhos consecutivos ou não, pode utilizar o saldo da sua conta do FGTS no financiamento da casa própria.

No entanto, você não pode ser:

Titular de outro financiamento ativo;
Proprietário de outro imóvel;
Promitente comprador;
Usufrutuário;
Possuidor; ou
Cessionário de imóvel residencial, concluído ou em construção.

Além disso, é possível utilizar o FGTS para a amortização (a cada dois anos) ou liquidação de dívida.

Para isso, o contrato deve ser firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitação (SFH).

E, ainda, para pagamento de prestação e financiamento habitacional, você pode reduzir até 80% o valor das prestações em 12 meses consecutivos: tanto do SFH como do SFI.

Saque-aniversário

Anualmente, no mês do seu aniversário, você pode sacar parte do seu FGTS.

Mas, caso você (trabalhador) seja demitido, apenas poderá sacar o valor referente à multa rescisória e não o valor integral da sua conta do FGTS.

Desastres naturais (desastre calamidade)

Você também pode sacar o saldo da sua conta do FGTS por necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural que tenha atingido a sua área de residência.

Um exemplo disso foi a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em maio de 2024, em razão das enchentes que afetaram diversos municípios do Rio Grande do Sul.

Tais como os municípios de Canoas, Eldorado do Sul e a capital Porto Alegre.

Demissão pelo empregador (sem justa causa)

Se você é um trabalhador (empregado CLT) que teve seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa do seu empregador, sem justa causa, você também pode ter acesso ao saldo da sua conta do FGTS.

Término de contrato por prazo determinado

Se você era um trabalhador ou diretor não empregado, que exercia sua função em contrato por prazo determinado que terminou, poderá sacar o saldo da sua conta do FGTS.

Além disso, se você era trabalhador temporário (lei 6.019/1974), contratado para um determinado tipo de serviço ou por tempo de experiência, também poderá sacar seu FGTS.

Doenças graves

Agora, se você foi diagnosticado com alguma doença grave listada abaixo ou tem um dependente diagnosticado com alguma dessas doenças, igualmente poderá sacar seu FGTS:

Alienação mental;
Cardiopatia grave;
Cegueira;
Contaminação por radiação;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante);
Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante);
Estágio terminal de vida;
Hanseníase;
Hepatopatia grave;
HIV/Aids;
Microcefalia (dependente);
Nefropatia grave;
Neoplasia maligna (câncer);
Paralisia irreversível e incapacitante;
TEA (Transtorno do Espectro Autista) – grau severo – nível 3 (dependente);
Tuberculose ativa.

Atenção! Em qualquer dos diagnósticos acima, você terá que apresentar documentos comprobatórios e preencher um formulário para a solicitação de saque do seu FGTS.

doenças graves FGTS — (Fonte: Caixa Econômica Federal)

protocolo doenças graves FGTS — (Fonte: Caixa Econômica Federal)

Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato

Você também pode sacar o saldo da sua conta do FGTS nas seguintes hipóteses:

Quando a empresa onde você trabalha fechar total ou parcialmente, diminuindo as suas atividades profissionais;
Quando o seu empregador falecer;
Quando a empresa decretar falência; e
Quando o seu contrato de trabalho for nulo.

Atenção! Em caso de dúvida, busque o auxílio de um advogado especialista.

Suspensão do trabalho avulso

Se você é um trabalhador avulso, pode ter o direito de sacar o saldo do seu FGTS.

Essa possibilidade tem a chance de ocorrer quando o seu trabalho avulso ficar totalmente suspenso por um período de 90 dias ou mais.

Falecimento do trabalhador

Se o titular de uma conta do FGTS de quem você é dependente falecer, você terá o direito de sacar o saldo dessa conta.

Idade igual ou superior a 70 anos

Tanto o trabalhador (empregado CLT) quanto o diretor não empregado ou trabalhador avulso, com 70 anos ou mais, têm direito a sacar o saldo da conta do FGTS.

Aquisição de órtese e prótese

O trabalhador ou diretor não empregado pode sacar o saldo da conta do FGTS para adquirir/comprar órteses e próteses.

O objetivo do saque é promover a acessibilidade e a inclusão social do trabalhador com deficiência física ou sensorial de longo prazo (superior a dois anos).

Três anos fora do regime do FGTS para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/1990

Se o seu contrato de trabalho foi extinto a partir de 14/07/1990 e você ficou fora do regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos, poderá sacar o saldo do seu Fundo.

Isso se aplica a trabalhadores ou diretores não empregados.

Conta vinculada por três anos sem depósitos de FGTS para os contratos de trabalho extintos até 13/07/1990

Caso você seja um trabalhador ou diretor não empregado, poderá sacar o saldo da sua conta do FGTS que ficou sem depósitos por três anos seguidos.

Outro ponto importante é que o seu afastamento como titular tenha ocorrido até 13/07/1990.

Mudança de regime jurídico

Mais uma possibilidade de saque do FGTS é por motivo de mudança de regime jurídico.

Suponha, por exemplo, que você tenha trabalhado em duas empresas como empregado CLT durante 15 anos e que essas empresas tenham depositado regularmente o seu Fundo.

Caso você passe em um concurso público e deixe de ser celetista para virar estatutário, poderá sacar o saldo da sua conta do FGTS, já que sairá do RGPS/INSS para um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Quando não é possível sacar o FGTS?

Todas as hipóteses de saque estão previstas no artigo 20 da lei 8.036/1990.

Portanto, não é possível sacar o FGTS quando você não preenche uma condição de saque trazida pelo texto da lei.

Veja o exemplo a seguir.

Exemplo da Joana

Já fazia um ano que Joana trabalhava como operadora de telemarketing.

Após esse período, ela foi diagnosticada com depressão.

Como Joana acreditava que a depressão era considerada uma doença grave, solicitou o saque do FGTS. O pedido, no entanto, foi negado.

Embora a depressão seja uma doença que pode causar incapacidade para o trabalho, ela não dá direito ao saque do FGTS, pois não está na lista de doenças graves que permitem essa liberação.

Portanto, assim como no caso de Joana, qualquer situação que não esteja prevista na legislação como condição para saque não garante o direito de retirada do FGTS.

Qual é a nova regra para sacar o FGTS?

Ainda não existe uma nova regra para sacar o FGTS.

O que acontece é que o PL (Projeto de Lei) 3.718/2020 foi criado.

A intenção desse projeto, que segue tramitando, ou seja, que ainda não foi aprovado, é criar uma nova modalidade de saque, o “saque por interesse”.

Se aprovado, o trabalhador terá direito ao:

Saque por interesse: você poderá sacar o seu FGTS a qualquer momento, até o limite de um salário mínimo;
Saque-aniversário: no mês do seu aniversário, você poderá sacar até 90% do saldo em conta.

Posso sacar meu FGTS mesmo trabalhando?

Sim! São inúmeras as possibilidades de saque do FGTS mesmo que você continue trabalhando, como:

Aposentadoria;
Compra de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte de prestações de financiamento habitacional;
Saque-aniversário;
Desastre natural (saque-calamidade);
Doenças graves;
Idade igual ou superior a 70 anos;
Aquisição de órtese e prótese;

Posso sacar meu FGTS a qualquer momento?

Não! O saque do FGTS pode ser feito a qualquer momento.

Ele não pode ser sacado a qualquer momento, pois deve haver o cumprimento dos requisitos exigidos na lei 8.036/1990.

Como sacar o FGTS pelo aplicativo?

Para sacar o seu FGTS, você precisa ter o login e senha de acesso do aplicativo do FGTS. Ambos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal.

Ao logar no aplicativo, clique em “Meus Saques”:

(Fonte: Aplicativo do FGTS)

Neste momento, você será direcionado a todas as opções de saque disponíveis.

Viu só como é fácil?

O aplicativo auxilia tanto para efetuar as solicitações de saque quanto para verificar os depósitos efetuados.

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu que é possível sacar o FGTS em, pelo menos, 15 situações.

E muitas dessas situações permitem o saque mesmo que você esteja empregado.

No entanto, isso só é possível se você atender a uma das condições previstas na lei 8.036/1990.

Entre as opções existentes, estão o saque-aniversário, a aposentadoria ou em casos de doenças graves, por exemplo.

Agora, contudo, embora ainda não exista uma nova regra para sacar o FGTS, se o PL 3.718/2020 for aprovado, novas situações de saque poderão ser adicionadas.

Ficou com alguma dúvida sobre quando é possível sacar o FGTS? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário.

Achou importante as informações deste conteúdo? Aproveite e compartilhe este texto com quem também pode se beneficiar.

Abraço! Até a próxima.

Confira como fazer um planejamento previdenciário!

Posted on 04/09/202404/09/2024 by Bruna Schlisting

O planejamento previdenciário é essencial para garantir uma aposentadoria tranquila e sem surpresas desagradáveis.

Um dos maiores erros ao planejar sua aposentadoria é ignorar as etapas essenciais.

Muitas pessoas acabam pulando passos importantes, como a análise detalhada das contribuições e o estudo das regras específicas de cada tipo de benefício.

Neste conteúdo, você vai conferir um passo a passo completo de como o seu planejamento previdenciário deve ser feito.

Você também vai descobrir quais são os documentos gerais e específicos que você precisa ter em mãos na hora de planejar sua aposentadoria.

Além disso, entenderá que a organização e o auxílio de um advogado especialista são a chave para alcançar a melhor aposentadoria possível.

Aprenda como se preparar para garantir segurança financeira e ter um futuro tranquilo.

Acompanhe os tópicos abaixo e fique por dentro de como o seu planejamento deve ser feito na prática. Vamos nessa?

Como o planejamento previdenciário deve ser feito? Confira o passo a passo

O seu planejamento previdenciário deve ser feito de forma detalhada e cuidadosa por um advogado de confiança e especialista em direito previdenciário.

Todo esse processo envolve uma análise minuciosa do seu histórico contributivo, visando garantir a concessão da melhor aposentadoria possível.

A seguir, confira a explicação dos sete passos essenciais de como um planejamento previdenciário deve ser feito.

São passos utilizados à risca pelo time de profissionais aqui da Ingrácio:

Passo 1: Análise geral das suas informações;
Passo 2: Verificação do período contributivo;
Passo 3: Checagem de períodos controversos do CNIS;
Passo 4: Possibilidades de aposentadoria antes e depois da Reforma;
Passo 5: Projeções futuras de quando você poderá se aposentar;
Passo 6: Estudo de benefícios não programáveis; e
Passo 7: Estudo conclusivo e detalhado da sua melhor aposentadoria possível.

Passo 1: Análise geral das suas informações

O primeiro passo é a análise geral das suas informações.

Aqui no escritório, funciona assim: antes do planejamento previdenciário, você preenche um formulário completo com os principais detalhes da sua vida contributiva.

Além disso, alguns documentos importantes são solicitados, como o extrato CNIS e a carteira de trabalho (CTPS), para a análise dos seus direitos.

Com essas informações, o advogado responsável pelo seu caso faz um resumo de tudo o que está registrado no seu histórico contributivo desde a sua filiação ao INSS.

Passo 2: Verificação do período contributivo

Na sequência, o passo seguinte é a verificação de todo o seu período contributivo.

É um passo que inclui a apuração detalhada dos seguintes pontos:

Tempo de contribuição;
Período de carência;
Média das suas contribuições;
Histórico de salários de contribuição; e
Relação de todos os seus períodos contributivos.

Passo 3: Checagem de períodos controversos do CNIS

O terceiro passo é verificar se há períodos controversos (pendências ou indicadores) no seu CNIS. Muitos segurados têm pendências no INSS e nem sabem disso.

Portanto, contar com o conhecimento de um profissional é essencial.

Nesse momento, o planejamento previdenciário serve para garantir que todas as suas pendências sejam regularizadas.

Caso contrário, períodos incorretos podem não ser considerados no cálculo da sua aposentadoria e afetar significativamente o valor do seu benefício.

Passo 4: Possibilidades de aposentadoria antes e depois da Reforma

No embalo, o planejamento examina se você tem direito adquirido a alguma aposentadoria com as regras anteriores à Reforma da Previdência (até 13/11/2019).

Caso você não tenha direito adquirido, será identificado quais são as suas possibilidades de aposentadoria a partir da data da Reforma (13/11/2019).

Dentre as regras vigentes após a Reforma da Previdência, você pode ter direito às regras de transição ou se encaixar em alguma regra definitiva.

Passo 5: Projeções futuras de quando você poderá se aposentar

Neste antepenúltimo passo, são feitas projeções futuras do número de meses que você precisa contribuir para o INSS em cada regra previdenciária.

Aqui, o advogado responsável pelo seu caso analisa os seguintes pontos:

Contribuições mínimas, médias e máximas;
Cálculo do investimento total;
Valor acumulado (até os 80 anos de idade);
ROI previdenciário (retorno do seu investimento).

De forma prática e objetiva, o quinto passo avalia a relação custo-benefício.

Passo 6: Estudo de benefícios não programáveis

Ao optar por fazer um planejamento previdenciário, você não só compreende a diferença entre cada benefício, como também identifica se tem direito a algum deles.

Isso é especialmente importante em casos de benefícios não programáveis:

Além da análise de benefícios não programáveis, o sexto passo envolve a projeção da pensão por morte, essencial para você entender quanto os seus dependentes poderão receber como pensionistas.

Dessa forma, quando você escolher fazer um planejamento previdenciário, garante tanto a sua segurança financeira quanto a de sua família.

Passo 7: Estudo conclusivo e detalhado da sua melhor aposentadoria possível

Por fim, o sétimo passo consiste na elaboração de um estudo conclusivo de tudo o que foi analisado no seu caso concreto, com a identificação da melhor aposentadoria possível.

Nessa etapa, o seu planejamento irá apresentar os seguintes pontos:

Melhores possibilidades de aposentadoria;
Data prevista para você se aposentar em cada regra;
Idade que você deverá ter;
Valores brutos e líquidos dos benefícios;
ROI previdenciário; e
Muito mais.

Aqui na Ingrácio, você recebe esse estudo conclusivo em um documento detalhado.

Para complementar, você passa por uma consulta com o advogado especialista que elaborou seu planejamento, para que possa esclarecer toda e qualquer dúvida.

Gostou? O planejamento é realmente o estudo mais completo que existe.

Por quem e quando um planejamento previdenciário deve ser feito?

É essencial contar com um advogado de confiança, especialista em direito previdenciário e nos trâmites do INSS, para realizar um planejamento previdenciário eficaz.

O ideal é iniciar esse planejamento entre os 30 e 35 anos de idade, quando você pode aproveitar ao máximo as estratégias disponíveis.

Mas, se você já ultrapassou essa faixa etária, ainda há tempo para começar a se planejar e garantir uma aposentadoria segura.

Atenção! Quanto antes você começar a se preparar, mais tranquilo será garantir a concessão da melhor aposentadoria possível entre as diversas alternativas existentes.

Comece mantendo toda a sua documentação organizada. Isso porque, como você viu antes, o planejamento previdenciário considera diversos fatores:

Todos os tipos de aposentadorias disponíveis;
Tempo total de contribuição ao INSS;
Valores das suas contribuições pagas;
Benefício que você deseja receber;
Possibilidade de direito adquirido;
Regras de transição que tem direito;
Aplicação do temido fator previdenciário;
Entre outras questões relevantes.

Entenda! Todos esses aspectos são analisados em conjunto para identificar as melhores opções de aposentadoria para o seu caso específico.

As principais vantagens e desvantagens de cada regra que se aplica à sua situação são estudadas nos mínimos detalhes.

O advogado especialista que você escolher deve fazer inúmeros cálculos com base no seu tempo de contribuição e no benefício que você deseja receber do INSS.

Mas, como já disse e reforço novamente: é importante você que mantenha todos os seus documentos organizados desde sempre.

Quais documentos são necessários para fazer um planejamento previdenciário?

Existem dois grupos de documentos para você fazer um seu planejamento previdenciário:

Grupo de documentos gerais: pode ser solicitado para todas as pessoas que contratam esse tipo de serviço; e
Grupo de documentos específicos: depende de cada caso.

1) Grupo de documentos gerais

RG, CPF;
Certidão de nascimento;
Comprovante de residência;
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
GPS (Guias da Previdência Social);
Contracheques/holerites;
Extrato do FGTS;
Entre outros.

2) Grupo de documentos específicos

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);
CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
Formulários de atividade especial;
Exames, laudos e atestados médicos;
Documentação rural;
Certificado de reservista;
Cópia de processo administrativo ou judicial;
Entre outros documentos.

Na lista de documentos gerais, o CNIS, também conhecido como extrato previdenciário, é o principal documento que seu advogado deve solicitar.

Já na lista de documentos específicos, cada situação é única e precisa ser verificada com bastante cuidado.

Por exemplo, se você trabalhou exposto a agentes insalubres e/ou perigosos, não tem jeito: o PPP é o principal documento que seu advogado deve solicitar.

No mundo previdenciário, para você saber como escolher a opção de aposentadoria certa, é fundamental buscar a orientação de um especialista e se planejar.

Sua organização hoje pode evitar um tremendo desgaste emocional no futuro.

Planeje-se o quanto antes!

Converse com um advogado especialista.