Aqui na Ingrácio, muitos clientes nos perguntam: “Posso pagar INSS para meu filho menor?”. E já respondo que sim! Você pode pagar o INSS para seu filho menor.
Por conta dessa pergunta frequente, resolvi escrever este artigo. Minha missão é fazer você compreender a importância de ser um segurado da previdência social logo na adolescência.
Em caso de alguma doença, acidente e até mesmo gravidez – considerando que, por dia, mais de mil adolescentes se tornam mães no Brasil -, é necessário estar contribuindo para o INSS para receber um benefício.
Se você é pai, mãe, avô, avó, tio, tia, ou o próprio adolescente e deseja ter segurança em caso de algum imprevisto, essa publicação é para você.
Pense no INSS como uma seguradora de saúde ou de vida. Para se beneficiar das condições que uma seguradora ou a previdência oferece, é preciso estar contribuindo.
Neste conteúdo, você também vai aprender que existem situações específicas em que não é preciso pagar o INSS para ter direito a um benefício. Mas que, para isso, é necessário comprovar algumas condições.
Ficou curioso para saber todas essas informações? Vem comigo!
É possível pagar o INSS do filho menor de idade?
Sim! É possível pagar o INSS do filho menor de idade.
A legislação permite que menores de idade contribuam para a previdência.
Essa previsão legal está no decreto 3.048/1999, artigo 18, inciso seis, parágrafo 2º, que indica a idade mínima de 16 anos para se inscrever como segurado do INSS.
Exemplo da Bete
Bete é mãe de uma criança e de uma adolescente: Caique, de 11 anos, e Débora, de 16.
Neste caso, Bete poderá contribuir pagando o INSS de Débora para que sua filha adolescente tenha qualidade de segurado e seja amparada em algum imprevisto.
Em razão da pouca idade, para Caíque ainda não será possível Bete pagar contribuições.
Pode pagar o INSS para o filho sendo baixa renda?
Sim! Mas para isso é necessário cumprir os requisitos do segurado baixa renda e pagar o INSS como segurado facultativo de baixa renda (não exerce atividade remunerada):
- Não ter renda própria;
- Não exercer atividade remunerada;
- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.824,00 em 2024, lembrando que Bolsa Família não entra no cálculo); e
- Estar inscrito e com o Cadúnico (Cadastro Único) atualizado nos últimos dois anos.
Cumprindo esses requisitos, é possível pagar o INSS com 5% do salário mínimo, através do código 1929:
Pode contribuir ao INSS para o filho menor de idade que recebe BPC/LOAS?
Sim! É possível pagar INSS para seu filho menor de idade que recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) garantido na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), como segurado facultativo, com 11% ou 20% do salário mínimo.
Não é permitido que o beneficiário do BPC/LOAS pague com 5% por conta dessa modalidade de benefício ser considerada como renda própria.
Assim, apenas é possível contribuir com 11 ou 20% do salário mínimo.
Atenção: BPC não é uma aposentadoria!
Na realidade, é um benefício de assistência a quem está em condição de miserabilidade e possui deficiência ou idade avançada (65 anos, tanto para homem como para mulher).
Exemplo da Maristela
Maristela é mãe do jovem Sidnei, que possui 17 anos de idade e recebe BPC/LOAS, pois tem TEA (Transtorno do Espectro Autista) e sua família está em condição de miserabilidade.
Nesse caso, Maristela não trabalha para cuidar do filho com autismo.
Antes, eles viviam apenas com o valor do Bolsa Família, pois o pai de Sidnei, o senhor Antônio, faleceu em um acidente de carro.
E como o senhor Antônio nunca se preocupou em pagar INSS e não era registrado, Sidnei não conseguiu ganhar a pensão por morte do pai, mesmo sendo menor de idade.
Quando essa condição de miserabilidade e autismo foi levada ao conhecimento do INSS, foi concedido o BPC/LOAS a Sidnei, em razão do diagnóstico de TEA.
Mas o tempo passa, as coisas mudam, e Maristela tem muito medo de que aconteça algo com Sidnei, que ele precise do INSS e não possa fazer nada – igual seu pai que faleceu, não se preocupava com o futuro e acabou levando a família a uma situação de miséria.
Por isso, Maristela decidiu nos procurar e perguntar como pagar o INSS para o filho menor.
Neste caso, Maristela pode pagar INSS para Sidnei como segurado facultativo.
Já que Sidnei tem renda própria, ou seja, o BPC/LOAS, ele não poderá pagar o INSS como baixa renda, e sim contribuir com 11% ou 20% do salário mínimo.
Saiba! O entendimento é de que o próprio BPC/LOAS é a renda do menor.
Veja os códigos para pagamento conforme a tabela abaixo:
- Facultativo mensal (alíquota de 20%): código 1406.
- Facultativo mensal (alíquota de 11%): código 1473.
Qual a idade mínima para começar a contribuir com o INSS?
A idade mínima para começar a contribuir para o INSS é 16 anos.
Caso o menor exerça uma atividade como jovem aprendiz, a idade diminui para 14 anos.
Quais os tipos de filiação para o menor de idade no INSS?
Existem dois tipos de filiação para o menor de idade no INSS:
- Segurado facultativo: sem atividade remunerada;
- Segurado obrigatório: com atividade remunerada.
Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa 128/2022:
Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações.
Segurado facultativo (adolescente que apenas estuda)
O segurado facultativo é aquele que não trabalha ou que não exerce alguma função de segurado obrigatório da previdência social
Atenção! Não são segurados facultativos os filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) nas categorias que exigem filiação obrigatória:
- Empregado;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso;
- Contribuinte individual; e
- Segurado especial.
Basicamente, se o adolescente não trabalha, ele pode ser segurado facultativo.
A previsão legal está no artigo 4º da Instrução Normativa 128/2022:
É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Parágrafo único: A filiação à Previdência Social, para os segurados facultativos, decorre de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Um exemplo de segurado facultativo pode ser o de adolescente que apenas estuda e não exerce qualquer atividade remunerada.
Segurado obrigatório (adolescente que é jovem aprendiz)
A caracterização do segurado obrigatório da previdência está no artigo 3º da Instrução Normativa 128/2022. São os seguintes segurados:
- Filiados ao RGPS/INSS nas categorias de empregado;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso;
- Contribuinte individual; e
- Segurado especial.
Todas as categorias mencionadas acima são obrigadas a contribuir para o INSS. E no caso do jovem aprendiz, o enquadramento é na categoria de empregado.
A partir dos 14 anos até os 24 anos de idade, é possível a contratação pelas empresas pelo contrato de aprendizagem (jovem aprendiz).
Quanto de INSS é descontado do jovem aprendiz?
É descontado de INSS, do jovem aprendiz, o percentual de 8% do seu salário.
Tendo em vista que o jovem aprendiz é segurado obrigatório do INSS, ele precisa, obrigatoriamente, ter suas contribuições descontadas e revertidas ao INSS.
Como pagar contribuições ao INSS para o filho menor de idade?
Para pagar contribuições ao INSS para seu filho menor de idade, é necessário, antes de qualquer coisa, ter o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) do seu filho.
Caso você ainda não possua o NIT do seu filho, terá que inscrevê-lo da seguinte forma:
- Tenha o login e senha dos serviços gov.br do seu filho;
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS com o CPF do seu filho;
- Clique em “Inscrever no INSS”;
- Clique em “Cidadão”;
- Clique em “Inscrição” e em seguida em “Filiado”;
- Avance as telas conforme o sistema for pedindo informações pessoais;
- Atenção! Cuidado para não digitar algo errado.
Agora, como o menor já possui acesso ao Meu INSS, você poderá consultar o número do NIT dentro de um extrato chamado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
- Acesse o Meu INSS com o CPF e a senha do menor;
- Pesquise “Extrato de Contribuição (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais)” na lupa de pesquisa;
- Clique em “Baixar Documento”;
- Abra o documento em PDF e veja o NIT no canto superior esquerdo da página:
Guarde esse número e siga para outro site para a emissão das guias:
- Acesse o SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal;
- Clique em “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”:
- Na categoria, clique em “Facultativo”:
- Informe o NIT do seu filho;
- Clique em “Não sou um robô”;
- Clique em “Continuar”:
- Confirme os dados do seu filho e clique em “Confirmar”:
- Informe a competência (mês): o vencimento é sempre no dia 15 do próximo mês. Por exemplo, a competência 07/2024 vence no dia 15/08/2024. O salário de Contribuição é o salário mínimo vigente, com, por exemplo, o código 1406 (facultativo mensal NIT/PIS/PASEP);
- Após marcar todas as informações, clique em “Confirmar”;
- Marque o quadrado onde a seta está indicando e clique em “Gerar GPS”:
- Pronto! A guia do seu filho menor de idade terá sido emitida com sucesso:
Agora, é só efetuar o pagamento da guia para a contribuição correta do seu filho.
Você pode pagar a GPS em uma lotérica, agência bancária ou aplicativo de banco.
Mas lembre-se de sempre efetuar o pagamento até o dia 15 do mês seguinte à competência (mês) em que a guia de pagamento do seu filho foi gerada.
Importante! Em caso de dúvida, busque o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário.
Qual valor pagar de INSS para o filho menor de idade?
O valor a ser considerado é o do salário mínimo, sendo essa a base para o cálculo das contribuições como segurado facultativo.
Veja o exemplo de quanto seria pago de contribuição sobre o salário mínimo em 2024:
| Segurado | Código | Recorrência | Alíquota | Valor (2024) |
| Facultativo (plano normal de previdência) | 1406 | Mensal | 20% | R$ 282,40 |
| Facultativo (plano simplificado de previdência) | 1473 | Mensal | 11% | R$ 155,32 |
| Facultativo baixa renda | 1929 | Mensal | 5% | R$ 70,60 |
Quais as vantagens de contribuir ao INSS para o filho menor de idade?
A grande vantagem de contribuir para o INSS para o filho menor de idade é a segurança de ser segurado da previdência e poder receber um benefício em caso de uma causalidade: acidente, doença, gravidez.
Veja alguns exemplos nos próximos tópicos.
Exemplo do Enzo: 15 anos | doença incapacitante | menor aprendiz
Desde os 14 anos de idade, Enzo é menor aprendiz na empresa Aprender.
Atualmente (2024), Enzo está com 15 anos e 4 meses de idade.
Seu vínculo de emprego foi registrado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e, consequentemente, suas contribuições foram recolhidas e pagas ao INSS.
No entanto, o menor aprendiz precisou se afastar da empresa Aprender para o tratamento de uma doença e a realização de cirurgia de retirada de tumor.
Como Enzo já possuía qualidade de segurado, passou por perícia médica do INSS.
Na perícia, o perito concedeu a Enzo dois meses de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), para a recuperação de saúde com o afastamento do trabalho.
Exemplo da Vitória: 17 anos | gravidez | atividade na lavoura
A adolescente Vitória, uma menor de 17 anos de idade, trabalha na lavoura (zona rural) ajudando seus pais e sua pequena família desde os 14 anos.
Em determinado momento, Vitória acabou engravidando de um vizinho, aos 17 anos, e resolveu buscar a concessão do salário- maternidade.
Neste caso, ela precisou comprovar que realizava a atividade rural com sua família para conseguir a concessão e receber o salário-maternidade.
A menor teve que levar as provas do trabalho rural ao INSS, assim como a informação de que a área de plantio era pequena, sem empregados e nem maquinários.
Vitória comprovou a atividade rural na lavoura, para mostrar sua qualidade de segurado, e que trabalhou nos 10 meses anteriores ao nascimento da criança.
Atenção ao registro público! Vitória precisou ter cuidado ao informar sua profissão na Certidão de Nascimento da filha Verônica.
O registro de nascimento da filha, com a informação de que Vitória é trabalhadora rural, segurada especial ou lavradora, também pode ser usado para comprovar a atividade rural.
Exemplo do Marcelino: 17 anos | acidente de trabalho | menor aprendiz
Marcelino é um menor aprendiz que trabalha na empresa ABC Embalagens desde os seus 15 anos de idade. Atualmente (2024), está com 17 anos de idade.
Seu vínculo foi registrado em CTPS e suas contribuições são recolhidas e pagas ao INSS.
Mesmo sendo proibido Marcelino realizar atividades perigosas e insalubres, porque os menores aprendizes não podem executar esses tipos de funções, ele se acidentou.
Embora trabalhasse apenas em uma atividade administrativa na empresa ABC Embalagens, ocorreu um acidente no ambiente de trabalho de Marcelino.
Quando estava passando pela linha de produção, errou o pé na escada e caiu de uma altura de 2 metros. Com o impacto no chão, acabou quebrando a perna direita.
De imediato, foi realizada uma cirurgia, a empresa emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e pagou os 15 primeiros dias de afastamento do menor.
Depois, Marcelino passou por perícia no INSS e o perito concedeu 4 meses de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) para sua recuperação.
Assim que se recuperou, Marcelino retornou para a empresa mesmo mancando.
Ao consultar seu médico, descobriu que, por causa da cirurgia, seu quadro já estava estabilizado. Entretanto, suas pernas tinham uma diferença de 2,4 centímetros por conta do acidente e não voltariam a ser como antes.
Marcelino ficaria assim para o resto da vida.
Note que, primeiro, ele recebeu o auxílio-doença, mas não precisaria ter recebido esse benefício temporário para requerer o auxílio-acidente.
Como houve um acidente de trabalho, Marcelino tem qualidade de segurado e ocorreu a redução de sua habilidade para trabalhar – a diminuição de uma perna que o fará mancar para o resto da vida -, é possível solicitar auxílio-acidente.
A situação permite o recebimento de auxílio-acidente por Marcelino e ele pode requerer esse benefício no INSS, mesmo sendo menor de idade e ainda aprendiz.
Aliás, é importante que você saiba que o auxílio-acidente é um benefício indenizatório que pode ser recebido enquanto o segurado trabalha.
Assim, Marcelino continuará trabalhando (mesmo mancando) e recebendo o benefício indenizatório chamado de auxílio-acidente.
No caso de Marcelino, a concessão do auxílio-acidente pode durar até sua aposentadoria. Isso porque o acidente que sofreu reduziu a funcionalidade de sua perna direita.
Exemplo da Sthefany: 17 anos | um filho bebê | estudante
Sthefany é uma adolescente que contribui para o INSS como segurada facultativa por não trabalhar, e sim estudar no terceiro ano do ensino médio, o famoso “terceirão”.
Ela já possui qualidade de segurado, pois paga o INSS em dia desde os 16 anos de idade.
Além disso, Sthefany também é mãe do Felipe, que nasceu saudável e possui atualmente 3 meses de vida: um recém-nascido.
Ocorre, no entanto, que Sthefany se acidentou de carro e faleceu.
Nesse caso, o bebê Felipe terá o direito de receber pensão por morte, uma vez que sua mãe tinha qualidade de segurado e pagava as contribuições ao INSS com regularidade.
Como Felipe era dependente de primeira classe de Sthefany, por ser filho dela, poderá receber pensão por morte até completar 21 anos de idade.
Perguntas frequentes sobre pagar INSS para o filho menor
Confira as respostas de algumas perguntas frequentes sobre pagar INSS para filho menor.
Tem como pagar INSS para crianças?
Não tem como pagar INSS para crianças!
Apenas o menor aprendiz a partir dos 14 anos de idade pode pagar INSS e o adolescente com 16 anos.
É possível aposentar uma criança?
Não! É impossível aposentar uma criança.
Mas uma criança que possui deficiência e vive em vulnerabilidade social pode receber um benefício assistencial conhecido como BPC.
Além disso, a criança que é dependente de algum responsável que faleceu pode ter o direito de receber pensão por morte até completar 21 anos de idade.
O que fazer quando o INSS é pago menor que o salário mínimo?
Quando o INSS é pago menor que o salário, é necessário fazer a complementação das contribuições previdenciárias.
Para isso, solicite a emissão da guia para complementação ligando para central telefônica do INSS no número 135.
Diga ao atendente que você quer complementar os meses pagos em valor menor, para atingir o salário mínimo.
Vale a pena pagar INSS desde cedo?
Sim! Vale a pena pagar INSS desde cedo, pois apenas quem tem qualidade de segurado pode ter direito a um benefício previdenciário.
A partir de quantos anos posso contribuir para o INSS?
Você pode contribuir para o INSS a partir dos 14 anos de idade como menor aprendiz. Ou, então, você pode contribuir para o INSS a partir dos 16 anos como segurado facultativo.
Vale a pena pagar INSS para estudante?
Sim! Vale a pena pagar INSS para estudante, porque o INSS garante benefícios como:
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Auxílio-acidente; e
- Salário-maternidade.
Adolescente tem direito ao auxílio-maternidade?
Sim! Adolescente pode ter direito ao auxílio-maternidade.
Mas para ter esse direito é necessário que a adolescente tenha contribuído em dia para o INSS, no mínimo 10 meses antes de a criança nascer, e que tenha qualidade de segurado.
A idade mínima para a adolescente solicitar salário-maternidade é de 16 anos caso seja contribuinte individual ou segurada facultativa. Ou, ainda, de 14 anos para menor aprendiz.
Conclusão
Nesse artigo, você descobriu que é possível, a partir dos 16 anos de idade, pagar o INSS sendo segurado facultativo.
Além disso, quem tem 14 anos de idade e é contratado como menor aprendiz igualmente pode se beneficiar contribuindo para a previdência.
Sempre que precisar, confirma os códigos para pagamento e o passo a passo de como se inscrever no site ou aplicativo Meu INSS.
Com essas informações, espero que você tenha entendido tudo sobre o tema e a importância de começar a contribuir o mais cedo possível que a legislação permite.
Por diversas vezes, nos arrependemos por não agir antes.
E se este material chegou até você, não foi por acaso.
Gostou do conteúdo? Aproveite e compartilhe com seus amigos que têm filhos.
É importante que mais pessoas saibam do risco de adolescentes não pagarem contribuições, porque assim não têm direito aos benefícios do INSS.
Espero que você tenha aproveitado a leitura.
Em caso de dúvida, busque o auxílio de um advogado previdenciário.
Abraço! Até a próxima.